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Julia De Souza Sellari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 293843339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-57.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SELLARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Julia de Souza Sellari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". A REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Processo nº 1002567-87.2025.8.26.0526

ID: 276877617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002567-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. A. L. V. S. A. M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Cristina Ribeiro (OAB 443543/SP) Processo 1002567-87.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. V. S. A. , M. de S. A. , G. M. A. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gr… ADV: Joice Cristina Ribeiro (OAB 443543/SP) Processo 1002567-87.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. V. S. A. , M. de S. A. , G. M. A. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de fls. 01/08 e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira (item X, fl. 06). Os bens já foram partilhados, na forma da inicial. Demais cláusulas, relativas a guarda de menor, alimentos e outras obrigações, na forma da inicial. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes, o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de SALTO/SP, para que proceda as necessárias anotações relativas ao divórcio das partes no assento de casamento, observando-se a gratuidade processual deferida às partes e o trânsito em julgado ocorrido na data desta sentença. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA QUE PROVIDENCIE(M) A IMPRESSÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO. Expeça-se o Termo de Guarda do(a) menor, em favor da genitora, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários. Diante da impossibilidade de conferir à presente sentença os mesmos efeitos do termo de guarda (Comunicado CG Nº 988/2020), deverá o zeloso serviço cartorário expedir o referido termo, que deverá ser impresso e assinado pela genitora e juntado aos autos pelo seu patrono, para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações. P.R.I.C.

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Processo nº 1002567-38.2023.4.01.3905

ID: 323910146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-38.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILA DE SOUSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMERSON FERREIRA MONSEF FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100256… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002567-38.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEILA DE SOUSA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS - PA25783 e EMERSON FERREIRA MONSEF FILHO - PA22847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão União Prsp Sicredi x Espólio De Luiz Fernando Zarpao

ID: 326992985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002567-32.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PRSP SICREDI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO ZARPAO

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-32.2020.8.26.0019 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Prsp Sicredi - Espólio de Luiz Fernando Zarpao - DO DISPOSITIVO.… Processo 1002567-32.2020.8.26.0019 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Prsp Sicredi - Espólio de Luiz Fernando Zarpao - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO ZARPÃO e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. O título corresponde à obrigação de pagar a quantia de R$ 50.743,99 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde a data do cálculo (dezembro de 2019), e acrescida de juros de mora contratuais até o efetivo pagamento. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante (Espólio de Luiz Fernando Zarpão) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade judiciária concedida. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença, devendo a parte credora apresentar o requerimento pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Juízo Ex Officio x Nathália Bueno De Moraes

ID: 291343581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002567-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NATHáLIA BUENO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Nathália Bueno de Moraes - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATHÁLIA BUENO DE MORAES CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS CISMETRO, VISANDO ANULAR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA EM CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SUBSTITUINDO-O POR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA NO CARGO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADMISSÃO, POIS APRESENTOU DOCUMENTOS ALTERNATIVOS VÁLIDOS CONFORME PREVISTO NA LISTA DE EXIGÊNCIAS DO PROCESSO SELETIVO.4. A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DO DIPLOMA É DESPROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONTRARIA A LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PODE SER SUBSTITUÍDA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONCLUSÃO DO CURSO. 2. A DESBUROCRATIZAÇÃO DEVE SER APLICADA PARA EVITAR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 13.726/2018, § 1º DO ART. 3º; STJ, AGINT NO ARESP 415.260/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20.06.2017; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001137-02.2017.8.26.0132, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002567-30.2023.8.26.0115

ID: 276880250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DORIGHETTI CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAULO ROCHA

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ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti contra Elysium Technology Llc e outros, para DECLARAR a resolução do contrato e CONDENAR os réus à devolução dos valores pagos, desde o desembolso. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 27/08/2024 - O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024 até o pagamento efetivo - Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo), desde o desembolso. Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1002567-91.2025.8.11.0013

ID: 276763855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LORENTE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DENIVAL LORENTE MENDES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “artroplastia total primaria do quadril não cimentada / híbrida”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “COXARTROSE”, e que diante de seu quadro clinico, assim necessita com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 194719899. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foi anexado o relatório do médico ortopedista indicando o procedimento. Foi anexada a imagem do exame, desatualizado, do ano de 2024 e sem o laudo radiológico. Diante disso, solicitamos o envio do relatório médico do ortopedista e do exame de imagem com respetivo laudo e imagem – atualizados. Para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 194719899] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constata-se que não foi anexado o relatório do médico ortopedista, além de constatar-se a presença de imagem de exame desatualizada e sem o respectivo laudo radiológico. Esses documentos são imprescindíveis para subsidiar o parecer do NAT, bem como para viabilizar a análise da tutela de urgência, permitindo a avaliação adequada do pedido. Ademais, serão necessários para a diligência, caso seja preciso obter orçamento para a realização do procedimento em rede privada de saúde. Dessa forma, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, a fim de anexar o relatório do médico ortopedista, a imagem do exame atualizada e o laudo radiológico. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-43.2025.4.01.4301

ID: 323539755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-43.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002567-43.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002567-43.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjZmEwOTAtMTQxNC00NTQyLWFiYzktMTg4ODNkOTBlM2I4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002567-53.2025.8.26.0505

ID: 323366005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-53.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de cita… Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório à retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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