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Processo nº 1002582-08.2025.4.01.3300

ID: 324969611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATIAS FERREIRA DE JESUS

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JACIANE FERREIRA DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002582-08.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-08.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMAR DE OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002582-08.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-08.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIANE FERREIRA DA CRUZ - BA67496-A e MATIAS FERREIRA DE JESUS - BA30695-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o ato de cessação do benefício previdênciário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da demanda. Sustentou a parte autora a nulidade da sentença, eis que não incide prescrição e decadência sobre benefícios previdenciários dado tratar-se de direitos fundamentais, postulando sua anulação e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição/decadência a benefícios previdenciários, com exigência de requerimento administrativo atualizado, com prazo inferior a cinco anos anteriores à propositura da lide. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, requerido em 10/10/2014, concedido administrativamente entre 17/09/2014 e 03/02/2015, ocasião em que foi negado o direito à sua prorrogação, por força de perícia médica administrativa realizada naquela última data que reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de restabelecimento do benefício, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 17/01/2025. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002582-08.2025.4.01.3300 APELANTE: ROSIMAR DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JACIANE FERREIRA DA CRUZ - BA67496-A, MATIAS FERREIRA DE JESUS - BA30695-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na lide, o que mostra-se inconstitucional, na medida em que não se pode inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Havendo comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, requerido em 10/10/2014, concedido administrativamente entre 17/09/2014 e 03/02/2015, ocasião em que foi negado o direito à sua prorrogação, por força de perícia médica administrativa realizada naquela última data que reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa, caracteriza-se a resistência à pretensão exordial de restabelecimento do benefício, independentemente do fato de a ação ter sido ajuizada apenas em 17/01/2025. Cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF), deve a sentença ser anulada, ante sua inconstitucionalidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 6001991-36.2025.4.06.3812

ID: 314256199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001991-36.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE MATOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trat… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001991-36.2025.4.06.3812/MG EXEQUENTE : VICENTE ORLANDO CRISTELLI FILHO ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo ao fornecimento de medicamento, por meio do qual o exequente requer a liberação do valor depositado nos autos principais (autos 1002582-29.2022.4.01.3812). O processo originário foi remetido ao TRF6 para julgamento de apelação. Intimados naqueles autos o Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas para dar cumprimento à obrigação da fazer, decorreu in albis o prazo do primeiro e o segundo requereu o direcionamento da execução para os demais entes (eventos 140, 143/142 e 165 dos autos 1002582-29.2022.4.01.3812). No presente feito, o Estado de Minas Gerais apenas afirmou que solicitou as informações à Secretaria de Estado de Saúde (SES) (evento 14) e, nos autos principais (evento 161), juntou manifestação desta sobre a prestação de contas. Intimado nestes autos, decorreu sem manifestação o prazo do Município de Sete Lagoas (evento 11). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prestação de contas Primeiramente, observa-se que, intimado nos autos principais para prestar contas da aquisição anterior do medicamento, com parte do valor do depósito judicial liberado ao autor, o prazo decorreu in albis (evento 159/160 e 167 daqueles autos), estando aquele processo em grau de recurso. Não obstante, foi juntada nestes autos a nota fiscal referente àquela compra (evento 1, doc. 17), do qual a parte executada tomou ciência e não apresentou nenhuma impugnação. Ademais, não se verifica nenhuma irregularidade daquela aquisição. II - Da liberação de valor para compra do medicamento Trata-se do medicamento de uso contínuo Koselugo (Selumetinibe 25mg), devendo o autor fazer uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia, dose total diária de 100mg (evento 8, doc. 4). O autor juntou relatório e receita atualizados (evento 8), bem como os requerimentos apresentados junto à SES, que apenas informou que o medicamento está em processo de aquisição (evento 1, docs. 5). Os executados, apesar de reiteradamente intimados, nos autos principais e nos presentes autos, não cumpriram a obrigação de fazer. Ainda, o Estado de Minas Gerais comprovou naqueles autos o depósito de R$ 1.248.000,00, para aquisição do fármaco (evento 134 daqueles autos), do qual já foi liberado R$ 456.394,20 (eventos 140, 148 e 151, idem ). De acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão no evento 1, doc. 11, em consulta ao CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), verifica-se que o valor do produto, pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG), é de R$ 75.950,86. Assim, o valor máximo deve corresponder ao referido preço, suficiente para o tratamento de 03 meses (06 caixas com 60 comprimidos cada = 360 unidades; para uso de 02 cápsulas, 02 vezes ao dia = 100mg), o que totaliza R$ 455.705,16 haja vista a necessidade de atualização da receita trimestralmente. A cotação juntada pelo autor, conforme orçamentos das únicas empresas responsáveis pela distribuição do medicamento, está de acordo com o referido preço com o desconto CAP/PMMG (evento 8, docs. 2 e 3). A última aquisição ocorreu em 31/01/2025, de modo que a medicação adquirida foi suficiente para uso até o final de abril de 2025, o que justifica a nova compra, conforme receita e relatório juntados. Nos termos da Recomendação CNJ Nº 146 de 28/11/2023, artigo 11 §1º, "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus". II.3 - Da execução contra o Estado e Município Sobre a questão do direcionamento da execução ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Sete Lagoas, o assunto foi devidamente analisado nos autos principais. Cabe salientar que, no item 3.1 do Tema 1234, o STF previu expressamente que, “ figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes ”. Portanto, não tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente o acolhimento da pretensão executória, consubstanciada na liberação parcial do valor depositado para a aquisição do medicamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar nota fiscal em nome da União , CNPJ 26.994.558/0001-23 , referente a três meses de tratamento , emitida pelo fornecedor de menor preço, observado o valor máximo constante da fundamentação. Deverá, ainda, informar a conta bancária do respectivo fornecedor do medicamento para a transferência. Após juntada a nota fiscal e informada a conta bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se os executados para ciência e para providenciarem o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de dar continuidade ao tratamento, conforme estabelecido na decisão anterior (evento 1, doc. 11). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 1002582-30.2025.4.01.3907

ID: 293928957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GONCALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANITA KAROLAYNE CARDOSO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002582-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002582-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SUELI GONCALVES NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282941998

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA

Ementa

Advogados:

MAYRA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282942004

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 1002582-21.2021.4.01.3826

ID: 299557108

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-21.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS REIS MARCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualif… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002582-69.2025.4.01.3506

ID: 292656057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE LEMOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002582-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA N… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002582-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA NOGUEIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE LEMOS SANTANA - GO20916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002582-79.2022.8.26.0132

ID: 291169243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-79.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Consid… Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942654

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORUAM VASCONCELOS VIEIRA

Ementa

Advogados:

MARIA OLIVIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942660

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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