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Processo nº 1002604-84.2023.8.26.0009

ID: 293532775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-84.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALEXANDRE NOTARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA RUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-84.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Alexandre Notare - Vistos. 1. Tendo em vista que a empresa ré Urpay encontra-se com a situação … Processo 1002604-84.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Alexandre Notare - Vistos. 1. Tendo em vista que a empresa ré Urpay encontra-se com a situação cadastral "baixada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme documento de fls.263, retifique o autor o polo passivo, devendo incluir o(s) sócio(s), e excluir a empresa Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., bem como, junte a súmula atualizada da Jucesp. Neste sentido: CPC. Sucessão processual. "Sociedade extinta deve ser representada por seus sócios". Inclusão dos sócios no polo passivo, determinada, notadamente porque a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa estava ativa. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2023741-11.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não admitiu a inclusão de sócio no polo passivo do processo de ação monitória - Pessoa jurídica já extinta - Questão ligada à mera regularização de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva para a causa - Matéria conhecível de ofício - Necessidade de ordenação do processo, sem o que ele se dirigiria para o nada, uma vez que a pessoa jurídica está extinta - Recurso para esse fim provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234719-34.2016.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017) Agravo de instrumento. Monitória. Título executivo judicial constituído. Distrato da sociedade executada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica concedido. Descabimento. A "disregard doctrine" exige abuso na utilização da pessoa jurídica, consistente no desvio de sua finalidade, uso fraudulento ou na confusão patrimonial, não demonstrado no caso. Hipótese, ademais, em que inexistente sociedade a ser desconsiderada. Extinção da pessoa jurídica. Aplicação analógica do art. 43 do CPC. Sucessão processual. "Sociedade extinta deve ser representada por seus sócios". Inclusão dos sócios no polo passivo, mantida, notadamente porque a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa estava ativa. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110570-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015) 2. Regularize o autor sua representação processual, tendo em vista que o advogado que assinou a petição de fls.261, Dr. Adilson Ubirajara Arruda Gianotti Filho, não se encontra constituído nos autos, observando-se que a procuração de fls.16 foi retirada de outro processo, e este não se encontra na procuração de fls.52. 3. Reitere-se o e.mail de fls.193, para a cobrança de informações sobre a carta precatória expedida para a citação da ré Unick a fls.120, para a Comarca de São Leopoldo/RS. 4. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade processual, cumpra-se o item 6 da decisão de fls. 75/77, por carta, para citação da ré Dox Pay nos endereços indicados a fls.256. 5. Indefiro o pedido de diligência no endereço indicado a fls.261, tendo em vista que já foi diligenciado, conforme certidão negativa do oficial de justiça a fls.108. Int. - ADV: ANA LETICIA RUIS (OAB 403637/SP)

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Processo nº 1002604-48.2025.8.26.0451

ID: 314318421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO DE BELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AGUADO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-48.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Aparecido de Bello Junior - Vistos. Jorge Aparecido de Bello Junior propôs a presente ação de Pro… Processo 1002604-48.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Aparecido de Bello Junior - Vistos. Jorge Aparecido de Bello Junior propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Hapvida Assistencia Medica S.a., alegando, em síntese, que ao solicitar procedimento cirúrgico ao médico conveniado pela parte requerida, foi informado, repetidas vezes, por esse médico e outros que seguiram, que seria impossível realizar o procedimento sem o auxílio de um segundo cirurgião, cuja função não cabia a nenhum dos médicos conveniados pela ré, sendo possível o feito apenas com um médico particular. A requerida, em contradição dos médicos, afirmou ser possível a realização do procedimento por um dos profissionais conveniados, os quais negaram tal afirmação quando procurados pelo autor (fls. 5). Em meio à demora de auxílio por parte da requerida, o autor tomou a providência de seguir com o procedimento a suas próprias custas, arcando com os custos procedimentais médicos. A ré, por diversas vezes, atrasou e dificultou a comunicação com o requerente, causando frustração ao autor, ficando evidente a falha na prestação de serviço da requerida e o desvio produtivo do autor, além da afronta ao direito à informação do consumidor (art. 6°, III, do CDC). Nestes termos, requer: 1 - A condenação da requerida ao ressarcimento das despesas médicas custeadas pelo autor e os danos morais requeridos. Devidamente citada, por AR à fl. 578, a parte requerida não contestou, conforme certidão de fl. 579. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Os documentos acostados aos autos comprovam a necessidade do tratamento indicado, conforme prescrição médica, bem como a ausência de profissional apto a realizar o procedimento na rede credenciada. Impõe-se, assim, o reconhecimento da ilegalidade da recusa e a consequente obrigação de reembolsar os valores despendidos pelo autor. Por fim, devidos os danos morais diante do agravamento da aflição e da angústia do beneficiário ante a demora em realizar o procedimento prescrito por desídia da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$8.620,00, referente às despesas médicas, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, do CPC). Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: AMANDA AGUADO MARCHI (OAB 409615/SP)

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Paloma Vega De Matos Martins e outros x Espólio De Augusto Cesar Pitiá Martins e outros

ID: 322966859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-33.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VEGA DE MATOS MARTINS THIAGO DE MATOS MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO CESAR PITIá MARTINS ROSANGELA APARECIDA CEMINO MOURA

Intimação

Advogados:

ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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MARIANA ALENCAR PACHECO DA SILVA

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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Processo 1002604-33.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paloma Vega de Matos Martins - - Thiago de Matos Martins - Rosangela Aparecida Cemino Moura - - Espó… Processo 1002604-33.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paloma Vega de Matos Martins - - Thiago de Matos Martins - Rosangela Aparecida Cemino Moura - - Espólio de Augusto Cesar Pitiá Martins - Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A efetiva ocorrência do pagamento do preço (R$ 200.000,00) pela corré Rosângela ao falecido Augusto, e a demonstração da origem e da finalidade dos valores indicados nos documentos de fls. 76/78; O estado de saúde e a capacidade de discernimento do de cujus na data da celebração do negócio jurídico (28/04/2022); O valor real de mercado dos imóveis (matrículas nº 11.958 e 11.960) na época da alienação, para aferição da alegação de preço vil; A composição do patrimônio total do falecido ao tempo da alienação, para verificação de eventual ofensa à legítima dos herdeiros necessários. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL objetivando que ocorra a avaliação dos imóveis objetos das matrículas nºs 11.958 e 11.960 para apurar o valor de mercado à época da transação (28/04/2022). Deverá o Cartório realizar as diligências necessárias, para a nomeação de perito, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º CPC), cumprindo o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito pelo portal auxiliares da justiça manifeste concordância com a nomeação. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada por ambas as partes , uma vez que foi expressamente requerida por esta (art. 95 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo contato da data da entrevista/visita. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta decisão. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. No mais, determino a expedição de ofício ao Hospital São Camilo Santana e à Clínica São Geraldo Ltda., para que forneçam cópia integral dos prontuários médicos do Sr. Augusto Cesar Pitiá Martins, referentes às suas internações no ano de 2022. Os documentos deverão tramitar sob segredo de justiça. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelos autores, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de quinze dias. A resposta do ofício deve ser fornecida em quinze dias, a contar do seu recebimento e o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail: mairipora2@tjsp.jus.br (ou a um e-mail indicado pela parte autora). Com as respostas, manifestar-se-ão as partes no prazo de quinze dias. A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Int. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA (OAB 143083/SP), MARIANA ALENCAR PACHECO DA SILVA (OAB 523983/SP), MARIANA ALENCAR PACHECO DA SILVA (OAB 523983/SP), JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA (OAB 143083/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP)

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Processo nº 1002604-45.2021.8.11.0018

ID: 325964195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002604-45.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1002604-45.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 34.052,97 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 775, Centro, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: VALDEMAR ANTONIO SOBRINHO Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e desconhecido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ANEXO VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 57.805,67. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002604-58.2025.8.26.0189

ID: 331737298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1002604-58.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudinéia de Souza Nogueira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) det… Processo 1002604-58.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudinéia de Souza Nogueira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1002604-15.2025.8.26.0462

ID: 301576397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002604-15.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

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Processo 1002604-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. No prazo de cinco dias, providencie o exequente o recolhimento das cust… Processo 1002604-15.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. No prazo de cinco dias, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para a realização da citação do executado (uma por réu). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 6.353,00(SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Processo nº 1002604-24.2025.8.26.0168

ID: 309910978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002604-24.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.F. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1002604-24.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.F. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A alegação de insuficiência de recursos, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Por outro lado, a análise ao CNIS de páginas 89/104, indica que o(a) requerente possui ganhos mensais (fls. 95 e 101), que superam o parâmetro médio utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada, para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20212401620208260000 SP 2021240-16.2020.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 16/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Documentação que demonstra renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20465961820178260000 SP 2046596-18.2017.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 03/07/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Requerimento do benefício formulado diretamente em fase recursal - Afirmação dos recorrentes de que não estão em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda familiar mensal líquida familiar era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Patrimônio declarado perante a Receita Federal que não justifica a concessão do benefício em questão - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Precedentes do TJSP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC)- RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. (TJ-SP - AI: 22183510820208260000 SP 2218351-08.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária (distribuição) e eventuais outras despesas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1002604-64.2024.8.11.0010

ID: 282223759

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-64.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LORENI NICOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contra BANCO DO BRASIL S.… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de recurso de apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que reconheceu a prescrição decenal e julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relacionada ao PASEP. A apelante requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Fundamenta-se no art. 99, § 3º do CPC/15, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta certidão em id. 285906392. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: • Cópia da declaração de imposto de renda; • Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); • Três últimos holerites de todos os recebimentos. • Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002604-30.2025.8.26.0360

ID: 324045691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-30.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES

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Processo 1002604-30.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.C. - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento … Processo 1002604-30.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.C. - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil.. Mococa, 10 de julho de 2025. - ADV: LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES (OAB 175298/SP)

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Processo nº 1002604-04.2025.8.11.0051

ID: 329026333

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-04.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002604-04.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: Nome: REINALDO MENDES DA SILVA. Endereço: AVENIDA CAMPO GRANDE, 826, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BELEM, 545, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 22/08/2025 Hora: 16:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/7dtj5adv CAMPO VERDE-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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