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"1002605-72.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 49 de 61

Processo nº 1002605-33.2025.4.01.3306

ID: 316223299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-33.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-33.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Pereira e outros x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios e outros

ID: 277983732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA CRISTIANE PERES PORTES LEITE EMERSON JOSé LEITE JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS JCABERTTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA JULIO CESAR ALVES BERTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento C… ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pereira, Jacqueline Cristina dos Santos Pereira, Emerson José Leite, Cristiane Peres Portes Leite - Reqdo: Jcabertti Construtora e Incorporadora, Julio Cesar Alves Berti, Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 199/204 mantendo a sentença de fls. 165/168: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002605-47.2024.8.26.0587

ID: 276917637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-47.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônic… ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônico por carecer de amparo legal. Com efeito, apesar da previsão legal (14.195/2021), a citação por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens - Whatsapp, etc) ainda não foi implantada e devidamente regulamentada pelo CNJ, exceto nos casos já consolidados por meio do "Portal Eletrônico", situação que não abrange o presente feito, conforme disposto no art. 246, § 1º, do CPC (pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos). Neste sentido: "CITAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C.GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO (VIA E-MAIL OU 'WHATSAPP'). DESCABIMENTO. AUSÊNCIADE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. ATO CITATÓRIO QUE, DADA A SUARELEVÂNCIA PARA A SALVAGUARDA DA ULTERIOR HIGIDEZ DO PROCESSO, DEVE REVESTIR-SE DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI. MODALIDADE E ELETRÔNICA DE CITAÇÃO QUE, 'DE LEGE LATA', É ADMITIDA APENAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM PREVIAMENTE ADERIDO A CONVÊNIO, COM ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA TAL FIM; OU, QUANDO MENOS, EM FACE DE CITANDO QUE TENHA PREVIAMENTE AUTORIZADO A PRÁTICA POR MEIO ELETRÔNICO DOS ATOS QUE LHE DIGAM RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 246 DO CPC, 8º DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E, AINDA, 1º DO PROVIMENTO 1920/2011 DO CSM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183606-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Assim, torna-se irrelevante a informação de eventual contato de celular, via Whatsapp. No entanto, defiro e determino a expedição de Mandado de citação ao requerido no endereço apresentado em fls. 97/98, observando-se a gratuidade judiciária deferida. Cumpra-se. Intime-se.

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J. A. Macedo Ltda x Ana Lucia Da Silva

ID: 276723520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012338-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. MACEDO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desi… Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1], o que possibilitaria o prosseguimento do feito e eventual realização de nova solenidade ou declaração de revelia da parte reclamada ante o seu não comparecimento injustificado. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da parte reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 0801703-09.2024.8.18.0003

ID: 327068294

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801703-09.2024.8.18.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS OLIVEIRA LIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801703-09.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Aposentadoria / Pensão Especial] AUTOR: JOAO LUCAS OLIVEIRA LIRA RODRIGUES REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou,conforme termo de audiência retro (ID 79082307). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Em segundo lugar, em observância à manifestação da parte autora (id 79114110), e compulsando os autos, observa-se que a autora, antes da realização da audiência, informou que não poderia comparecer à audiência em virtude de compromisso de trabalho inadiável de sua representante legal. Entretanto, não há nos autos nenhum documento comprobatório que ateste a alegação da parte autora. Ademais, observa-se também que o valor dado a causa a causa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não enseja a obrigatoriedade de assistência por advogado. ENUNCIADO 14 – A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Ademais, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. E, em razão disso, o artigo 51 , I , da Lei nº 9.099 /95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002605-78.2021.8.11.0002 MT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia. O Enunciado nº 20, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Ante a ausência da parte promovente na audiência, bem como da apresentação de qualquer justificativa, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Processo n.1002605-78.2021.8.11.0002 MT. Órgão Julgador: Turma Recursal Única; Data de publicação 01/07/2021; Data de julgamento 29/06/2021. Relator LUCIA PERUFFO) Então a alegação de compromisso de trabalho inadiável de sua representante legal não pode ser utilizada como justificativa para ausência da parte autora, que poderia ter comparecido independente da assistência de advogado. Registra-se que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de lei. Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença. Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada. Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8). P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Fragata E Antunes Advogados Associados x Paulo Sergio Dias Tavares

ID: 308897717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-09.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DIAS TAVARES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0000315-09.2025.8.26.0210 (processo principal 1002605-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000315-09.2025.8.26.0210 (processo principal 1002605-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fragata e Antunes Advogados Associados - Paulo Sergio Dias Tavares - Vistos. Fls. 48/50: Acolho a emenda à inicial, a fim de constar o valor da causa como R$ 3.240,98 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Anote-se Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int. - ADV: VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1002605-94.2024.4.01.3200

ID: 300513056

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FRAZAO PESSOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002605-94.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002605-94.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLOVIS FRAZAO PESSOA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Adão Lucas Martins x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300958245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADãO LUCAS MARTINS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1002605-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adão Lucas Martins - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Dian… Processo 1002605-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adão Lucas Martins - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adão Lucas Martins em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, a parte autora e "Camargo Anunciação Sociedade Individual de Advocacia" e seu titular, Dr. Douglas Camargo de Anunciação", ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9% sobre valor atualizado da causa, bem como indenização em favor do réu pelos prejuízos que este sofreu, que desde já arbitro em R$ 1.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. A litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1002605-63.2025.8.26.0441

ID: 313155695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-63.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002605-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002605-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Clevis Antonio De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 315639317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO DE SOUZA ESPóLIO DE MARIA DALVA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vis… Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 125/127 JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, fazendo-o para: a) condenar a parte ré a outorgar à parte autora a quitação do contrato de financiamento descrito na petição inicial em função da implementação de risco garantido em pacto securitário acessório, abstendo-se de efetuar atos de cobranças pela dívida quitada; b) condenar a parte ré a restituir á parte autora, em dobro, os valores recebidos em função do contrato de financiamento descrito na petição inicial após 02/06/2021 (p. 16/17), data em que implementado o risco garantido, atualizados monetariamente a partir de cada recebimento pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Agora entrevendo a subsistência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, máxime em decorrência do tempo necessário ao processamento de eventuais recursos, adianto em parte os efeitos da tutela concedida, determinando à parte ré que, independentemente do trânsito em julgado, se abstenha de promover atos de cobrança relacionados ao contrato de financiamento discutido, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento injustificado, sem prejuízo das demais medidas pertinentes à observância do comando judicial. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da repetição de indébito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 186/201 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios fixados em primeira instância para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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