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José Carlos Ferreira Basto x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 327083854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-14.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERREIRA BASTO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002611-14.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Carlos Ferreira Basto - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Carglass Automotiva Ltda - Ante o ex…

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Processo nº 1002611-08.2023.4.01.3501

ID: 336669154

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002611-08.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR MAIA BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA HIPERMERCADO D' TERRA LTDA JUSCELINO BATISTA DO NASCIMENTO LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA - ME SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME SANTO ANTONIO - COMERCIO DE SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA SANTO ANTONIO - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Citação

Advogados:

WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA

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RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1002611-08.2023.4.01.3501 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1002611-08.2023.4.01.3501 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, HIPERMERCADO D' TERRA LTDA, ANTONIO CESAR MAIA, SANTO ANTONIO - COMERCIO DE SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SANTO ANTONIO - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA - ME, SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JUSCELINO BATISTA DO NASCIMENTO CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO INTERESSADO(s): ANTONIO CESAR MAIA CPF: 281.060.751-68, , , , , JUSCELINO BATISTA DO NASCIMENTO CPF: 504.288.451-34 BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 07.548.858/0001-34, HIPERMERCADO D' TERRA LTDA CNPJ: 06.276.002/0001-94, , SANTO ANTONIO - COMERCIO DE SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA CNPJ: 08.041.796/0001-32, SANTO ANTONIO - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 07.841.913/0001-80, LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA - ME CNPJ: 10.289.892/0001-46, SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 08.992.924/0001-23, . VALOR DA CAUSA: R$ 42.769.764,72 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23080311145300000001725639303 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23080311145300000001725639304 Petição inicial Petição inicial 23080311145300000001725639301 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23080317025124000001725841258 Despacho Despacho 23080317421063200001725954275 Citação Citação 23082216021231300001753326282 Citação Citação 23082216021314100001753326286 Citação Citação 23082216021356200001753326288 Citação Citação 23082216021401100001753326290 Citação Citação 23082216021444300001753326292 Citação Citação 23082216021550600001753326296 Citação Citação 23082216021591000001753326297 Citação Citação 23082216021624500001753326299 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23110916041254500001885051861 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23110916054401900001885051862 Certidão Certidão 23111315045289800001889811860 Certidão Certidão 23112014163284700001900144854 20231120135932606 Aviso de Recebimento 23112014171779700001900144856 Certidão de devolução de mandado Devolução de Mandado 23112015144634100001900351343 Certidão Certidão 23120114435140300001922489370 20231201143133317 Aviso de Recebimento 23120114444567400001922489375 Certidão Certidão 23120414181502100001925288353 20231204135611406 Aviso de Recebimento 23120414184877300001925288355 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23121122384262400001938104344 COMPROVANTE CITAÇÃO BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Documento Comprobatório 23121122414844900001938104345 Certidão Certidão 24022313282300900002029673872 20240223130923984 Aviso de Recebimento 24022313291140600002029673876 Manifestação Manifestação 24092411235873800002128953259 SIDA-Relatorio-Resumido-24092024 Documento Comprobatório 24092411235892200002128953489 CPF com endereço executado Juscelino B. Nascimento Documento Comprobatório 24092411235903900002128953513 Matrícula 125517 Documento Comprobatório 24092411235912800002128953552 Despacho Despacho 24111915202840900002137325095 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24111915203046100002138686049 Citação Citação 24112515393217700002139507883 Citação Citação 24112515440440700002139509929 Intimação Intimação 24111915202840900002137325095 Citação Citação 24112516094847400002139520449 Citação Citação 24112516094861100002139520450 AR ENVIADO Certidão 24112612264792300002139683044 Certidão Certidão 24120218140864300002140943123 DEC 1005654-16.2024 PARA EF 1002611-08.2023.401.3501_watermark Documentos Diversos 24120218140881600002140943195 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120917283190700002139667519 Hiper Documento Comprobatório 24120917283202700002142272927 SIDA-Relatorio-Resumido-09122024 (7) (1) Documento Comprobatório 24120917283214600002142272932 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24121213402473600002142927691 AR- NÃO CUMPRIDO Certidão 25012910483508400000001542992 Scan_2025_01_28_11_55_47_404 Aviso de Recebimento 25012910483525100000001544573 AR- NÃO CUMPRIDO Certidão 25012911045316900000001699508 Scan_2025_01_28_11_53_12_879 Aviso de Recebimento 25012911045331300000001712902 Exceção de pré-executividade Exceção de pré-executividade 25020614154191200000008626114 7 alteração contratual Brasluz Contrato social 25020614154208400000008626778 PROCURAÇÃO BRASLUZ ass Procuração 25020614154230600000008626890 Doc. 02 Deferimento Processamento RJ Documento Comprobatório 25020614154245000000008628155 Doc. 03 - Fim da sub-rogação do Funrural pode inviabilizar cobrança do tributo Documento Comprobatório 25020614154259500000008628182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25021417050082100000010555731 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022207283095100000012190342 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022207293564400000012190373 Resposta à EPE Resposta 25032512132453900000017909625 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 25061114292309900000033770957 Decisão Decisão 25062417295751000000035789347 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25062417300165400000035824379 Petição intercorrente Petição intercorrente 25063009182340900000036877995 traslado de decisão Certidão 25070810555025700000038922224 10056541620244013501_2184907434_Decisão_watermark Decisão (anexo) 25070810555042700000038922282 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1002611-11.2024.8.26.0472

ID: 295815343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002611-11.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARGARIDA MOMESSO ROSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO

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Processo 1002611-11.2024.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Santa Margarida Momesso Rosim - Vistos. O(a) Inventariante nomeado(a) não vem dando regular andamento ao feito. A despeito de… Processo 1002611-11.2024.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Santa Margarida Momesso Rosim - Vistos. O(a) Inventariante nomeado(a) não vem dando regular andamento ao feito. A despeito de intimado(a) pessoalmente para fazê-lo, quedou-se inerte consoante informa certidão exarada pela z. serventia, deixando, portanto, de justificar sua negligência. A paralisação do inventário pela inércia do(a) inventariante não acarreta a extinção do processo, mas impõe ao magistrado proceder à sua remoção, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil (O inventariante será removido: (...) II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;). Quanto a possibilidade de o juiz, de ofício, determinar a remoção do Inventariante, tem-se o seguinte julgado: "Apelação nº: 1003181-14.2016.8.26.0266. Comarca: Itanhaém Apelantes: Setsuko Kurashima Furumoto e outros Apelado: Antonio Woriaki Furumoto Inventário - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC - Inviabilidade - Paralisação do inventário que não acarreta a extinção do processo por abandono ou inércia - Hipótese em que é possível a substituição do inventariante desidioso- Prevalência da regra especial do art. 622, II, do Código de Processo Civil - Sentença anulada - Recurso provido". Ante o exposto, removo Santa Margarida Momesso Rosim do cargo de Inventariante, o que faço com supedâneo no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil e nomeio para o cargo a herdeira Fernanda Elisa Rosim, intimando-a, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo 617, parágrafo único), bem como para habilitar-se nos autos em igual prazo. Esta decisão serve como MANDADO. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Int e dil. Porto Ferreira, 05 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)

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Processo nº 1002611-43.2023.8.26.0020

ID: 316847795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-43.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-43.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Vila Itália - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em … Processo 1002611-43.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Vila Itália - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edson do Nascimento Santana; Valor atualizado: R$ 7.351,45 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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Processo nº 1002611-72.2023.4.01.3900

ID: 324079969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002611-72.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002611-72.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA - 7 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. Caso queira, a parte poderá comunicar a solicitação, com antecedência, através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão, em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1002611-07.2024.8.26.0053

ID: 321180940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002611-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODERLEI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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Processo 1002611-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roderlei Justino - Ante o exposto, EXTINGO O FEIT… Processo 1002611-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roderlei Justino - Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/1995 c/c com o art. 27, da Lei 12.153/2009, em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito à isenção parcial do IPVA do exercício de 2024. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1002611-07.2024.8.26.0053

ID: 321127361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002611-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODERLEI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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Processo 1002611-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roderlei Justino - Ante o exposto, EXTINGO O FEIT… Processo 1002611-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roderlei Justino - Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/1995 c/c com o art. 27, da Lei 12.153/2009, em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito à isenção parcial do IPVA do exercício de 2024. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Arnaldo De Souza x Abenildo Carvalho De Souza e outros

ID: 329864686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002611-47.2015.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ABENILDO CARVALHO DE SOUZA EDINA LADISLAU DA COSTA IZIA DA SILVA XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ORTIZ AMANDO DE BARROS

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PRISCILA APARECIDA FÓGER

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INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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MARCOS RIBEIRO COSTA

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FABIO CLEITON ALVES DOS REIS

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INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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DANIELA MOREIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-47.2015.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-47.2015.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Arnaldo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Edina Ladislau da Costa e outros - Apelada: Izia da Silva Xavier e outros - Apelado: Abenildo Carvalho de Souza e outros - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADA SUA POSSE E QUE SOFREU ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. DEMONSTRADA A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ EM RELAÇÃO AOS RÉUS. DETERMINAÇÕES, DA MUNICIPALIDADE, DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DOS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IPTUS, NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA POSSE DO AUTOR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Moreira Ferreira (OAB: 234986/SP) - Inguaracira Lins dos Santos Teixeira Lima (OAB: 287859/SP) (Curador(a) Especial) - Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB: 218884/SP) - Marcos Ribeiro Costa (OAB: 211370/SP) - Priscila Aparecida Fóger (OAB: 419135/SP) - Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB: 360498/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Rafael Aparecido Pedroso De Oliveira

ID: 329535512

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002611-57.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-57.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Rafael Aparecido Pedroso de Oliveira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002611-57.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Rafael Aparecido Pedroso de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO, PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA, PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A CONTRATAÇÃO REALIZADA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DESSES VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO REPASSADOS A TERCEIROS GOLPISTAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lígia Pasquinelli Victório Silveira (OAB: 391653/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002611-20.2025.8.26.0587

ID: 333337961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002611-20.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002611-20.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnec… Processo 1002611-20.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC. Assim, a mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro a liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, e determino seja expedido mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato (CRETA ACTION 1.6 16V FLEX AUT./HYUNDAI Modelo/Ano: 2021/2021 Placa: RNQ7B10 Chassi N°: 9BHGA811BNP259313 Renavam: 1272931800.0 Cor: BRANCA), entregando-o à pessoa indicada pela parte requerente, que deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Concedo ao oficial de justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Atente-se a z. serventia a possibilidade de citação viadomicílio judicial eletrônico,caso viabilizado nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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