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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Angela Vieira Pinho e outros

ID: 326586937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-21.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

ANGELA VIEIRA PINHO LOURIVAL VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0001170-21.2025.8.26.0587 (processo principal 1002705-17.2015.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação dos Advogados do Banc… Processo 0001170-21.2025.8.26.0587 (processo principal 1002705-17.2015.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Angela Vieira Pinho - - Lourival Vieira - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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Processo nº 1002705-77.2019.8.26.0263

ID: 332882612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002705-77.2019.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1002705-77.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microem… Processo 1002705-77.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii)intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C. e para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80, desde que a integralmente garantido o Juízo; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1002705-09.2025.8.26.0347

ID: 337645413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-09.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARQUES ANTONELLE

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Processo 1002705-09.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" prom… Processo 1002705-09.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" promovida por Silvana Aparecida Pereira em face de BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RESERVE - MDC ACESSÓRIOS E BIJUTERIA LTDA. Assevera a parte autora que se encontra submersa em dívidas em razão de contratos celebrados junto aos credores, motivo pelo qual ora busca a repactuação do débito. Ao final, requereu tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. A ação de repactuação não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória, com o chamamento de todos os credores, inclusive com proposta de plano de pagamento. Necessário portanto aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para eventual revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos. Vejamos alguns precedentes: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; j. 21.9.22) Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; j. 11.10.22) Diante do exposto, solicite-se ao Cejusc data para realização de audiência. Com a designação de data, citem-se e intimem-se as partes requeridas, com as advertências de praxe, consignando-se que o prazo para a resposta será de 15 (quinze) dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIANE MARQUES ANTONELLE (OAB 493543/SP)

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Processo nº 1002705-80.2025.8.26.0291

ID: 293997817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002705-80.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002705-80.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimem-se os patronos do autor para… Processo 1002705-80.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimem-se os patronos do autor para instruírem os autos com a indicação do depósitário/localizador. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do "caput" do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. Para identificar-se, caberá ao depositário/localizador indicado pela parte autora, imprimir a relação que vier a ser juntada e apresenta-la ao Oficial de Justiça designado no momento do acompanhamento da diligência, para fins de nomeação como depositário do bem. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressão de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. Por fim, fica o(a) autor(a) ciente do quanto disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969: "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Jozoe Vogt x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 278761156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-11.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOZOE VOGT

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002705-11.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOZOE VOGT REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002705-11.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOZOE VOGT REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de declaração. DECIDO. CHAMO O FEITO A ORDEM. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTA S.A, ora embargante, contra sentença proferida no presente feito. No caso em tela, trata-se de pedido de indenização fundado em fatos controvertidos, cuja análise exige instrução probatória adequada. Desde o início, a Embargante negou veementemente os fatos narrados pela Embargada, sendo imprescindível a produção de prova oral para o completo esclarecimento da dinâmica e sequência dos acontecimentos. Sobre o tema, disciplina o artigo 33 da Lei nº 9.099/1995 que o juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Portanto, no caso em julgamento, considero excessiva a produção de prova testemunhal, pois os fatos constitutivos do direito das partes podem ser provados exclusivamente através de provas documentais. A parte embargante aduziu que a sentença objurgada culminou em omissão/contradição no que toca ao termo inicial da correção monetária, esta se mostrou contraditória eis que determinou que se daria a partir do desembolso até a citação. É o relato necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos. Entrementes, em análise detida dos autos, observo que há razão para o deferimento do argumento da parte embargante (art. 1.022, III, do CPC). Nesta toada, os embargos opostos, merecem total acolhimento, para corrigir a erro material nos termos do dispositivo a seguir. DISPOSITIVO. Diante do Exposto, nos termos da fundamentação, opino pelo conhecimento dos presentes embargos e pelo ACOLHIMENTO parcial destes, para Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: – Assim sendo, pelos fundamentos acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta reclamação e condeno a reclamada ao pagamento de danos materiais à reclamante, a título de danos materiais, o valor de R$13.675,24, id. 142950703 e 142950704. Este valor será monetariamente corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com o que orientam as súmulas 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção. Mantendo-se incólume os demais fundamentos contidos nela. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002705-69.2018.8.26.0180

ID: 319462667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002705-69.2018.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1002705-69.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. 1- Fls. 789: Esclareça o terceiro interessado a necessidade… Processo 1002705-69.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas - Vistos. 1- Fls. 789: Esclareça o terceiro interessado a necessidade do levantamento do segredo de justiça do processo, tendo em vista sua já habilitação no feito. 2- Analisando o caso, constato que o processo tramita há quase 07 (sete) anos sem que as diligências realizadas pela parte exequente tenham sido eficazes no sentido de satisfazer o crédito exequendo. Assim sendo, e visando evitar que a renovação de diligências (de resto, já deferida em ocasiões anteriores) implique em perpetuação do feito executivo, é o caso de providenciar a evolução do andamento processual. Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 3 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 4 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, que prescreve em 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 5 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal. No presente caso, tal ciência se deu em 26/10/2023 (fl. 374). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 26/10/2029. 6 Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 26/10/2029 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 26/10/2029 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP)

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Fernando Henrique Beloto x Eliane Abud

ID: 302111269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-70.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE BELOTO

Polo Passivo:

ELIANE ABUD

Intimação

Advogados:

SIZUE NATALI DA SILVA

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ADRIELLY DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1002705-70.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Fernando Henrique Beloto - Eliane Abud - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração formulados às fls.… Processo 1002705-70.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Fernando Henrique Beloto - Eliane Abud - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração formulados às fls. 312/317, para manter a decisão proferida às fls. 296/297 inalterada. Passo à análise da especificação de provas (fls.324/328). A especificação de provas foi oportunizada ao autor à fl.297. Indefiro a prova testemunhal (fl.325). Não há fato peculiar ou ocorrência específica (datas, locais ou eventos concretos) a justificar a pertinência e relevância desta prova para o deslinde do feito. A prova testemunhal, neste caso, seria restrita a aspectos meramente descritivos dos eventos, sem capacidade de esclarecer as questões controvertidas centrais: quantificação dos danos, adequação das instalações hidráulicas, responsabilidade pelas deficiências construtivas e nexo causal entre as alegadas condutas e os prejuízos. Ademais, o requerente não especificou quais testemunhas seriam ouvidas, sobre quais fatos específicos deporia cada uma. A comprovação dos danos sofridos e condições do imóvel deverá ocorrer através da prova documental e pericial, meios probatórios adequados e suficientes para o deslinde das questões técnicas controvertidas (art. 370 do CPC). Defiro a expedição de ofício ao Município de Tietê e respectivos órgãos do ente municipal (fl.326), para que informem registros e/ou conteúdo de reclamações e ocorrências que foram recebidas em relação aos imóveis objeto da lide, em questões de natureza sanitária, ambiental, insalubridade e afins. Esta decisão serve de ofício. Cabe ao interessado providenciar o encaminhamento do ofício e documentos aos órgãos municipais, para a obtenção das informações a serem juntadas nos autos. Defiro a realização de prova pericial (engenharia civil), para fins de apuração de danos materiais, nexo de causalidade, responsabilidades e análise dos imóveis objeto da lide em relação aos sistemas de drenagem de águas pluviais, instalações hidráulicas e obras realizadas. Esta espécie de prova se faz pertinente para fins de apuração das ocorrências alegadas pelo autor, os alagamentos e danos construtivos ocorridos nos imóveis utilizados pelas partes (fls.04/05; 181/182). Nomeio o perito Caio Biguzi Teixeira, engenheiro civil, portador do RG nº 41.882.654-7 e CPF n° 413.152.598-42 (e-mail: caiobiguzi4@gmail.com), para realização da perícia técnica. Procedam-se às anotações no portal dos peritos. Os honorários periciais serão pagos pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça (fl.163), através da Defensoria Pública, nos termos da Resolução 910/2023, vinculada à área de engenharia (Especialidade 2): "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel", com arbitramento da remuneração em 88 UFESPs (88 x R$ 37,02 = R$ 3.257,76). Para o regular andamento do feito: 1. Ciência à requerida dos documentos novos juntados pelo autor às fls.330/346, pelo prazo de 15 dias. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 3. Não sendo arguido impedimento, indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo in albis, fica mantida a nomeação do perito. Providencie a serventia a intimação do perito nomeado para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, considerando que os honorários serão custeados pela Defensoria Pública. 4. Com o aceite do perito, expeça-se ofício de reserva de honorários à Defensoria Pública, nos termos da Resolução 910/2023: Especialidade 2; "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel" (88 UFESPs). 5. Confirmada a reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. O laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da vistoria ou diligência. 6. Apresentado o laudo pericial e documentos novos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Atendidas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIELLY DE JESUS OLIVEIRA (OAB 491979/SP), SIZUE NATALI DA SILVA (OAB 429791/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP)

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Processo nº 1002705-20.2025.8.26.0602

ID: 290749024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA BUENO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BRITO DA SILVA

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EVELIN HOLZMANN DE ALMEIDA MICHELACCI

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Processo 1002705-20.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Bueno Ramos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os… Processo 1002705-20.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Bueno Ramos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados em que se infere o percebimento mensal inferior a três salários mínimos, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário contraído à aquisição de veículo, em que pretende a parte autora, liminarmente, autorização à consignação em juízo do valor das prestações mensais em patamar reduzido àquele contratado, sob o fundamento de que o valor excedente é ilegítimo, e a suspensão dos efeitos da mora, bem como coibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial nãocomporta acolhimento. Em 08.08.2022, a parte autora contratou com o banco réu a concessão de financiamento bancário, a ser pago em 48 prestações mensais, a contar de 08.09.2022. As cláusulas do contrato são do conhecimento da parte autora desde o início, não tendo sido surpreendida por qualquer situação nova. Em princípio, o contrato firmado entre as partes é válido e deve ser cumprido como posto, notadamente em vista do entendimento jurisprudencial dominante que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários, a cobrança de tarifa de cadastro, IOF, entre outros encargos. Inviável permitir o depósito judicial das prestações mensais em patamar inferior ao estipulado no instrumento contratual, à medida que estes depósitos não elidiriam a mora da parte autora e não impediriam o réu de lançar mão das medidas judiciais e extrajudiciais de seu interesse. Não é possível saber, nesse momento, se a parte autora já está em mora ou não em relação às prestações mensais vencidas, o que impede a suspensão de seus efeitos. Não há, ademais, vício contratual manifesto que justifique a modificação unilateral do tempo e modo de pagamento das prestações mensais avençadas. O simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008) (Súmula 380 do STJ). Neste sentido é o entendimento do Egr. TJ/SP: Revisão contratual de financiamento de veículo automotor Tutela antecipada Agravo de instrumento Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (...) Ademais o depósito judicial das prestações no modo pretendido não tem o condão de elidir a mora, nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora, o que não se tem, aqui, como cumprido (TJSP, Agravo de instrumento nº 0143840-54.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 30/08/2012). Se a agravante se dispôs a depositar judicialmente o valor integral das parcelas do financiamento, deve continuar fazendo os pagamentos diretamente ao agravado, prestigiando, assim, o disposto no art. 285-B, Parágrafo único do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2027121-18.2013.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2013). 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Intimem-se. - ADV: EVELIN HOLZMANN DE ALMEIDA MICHELACCI (OAB 208584/SP), RENATA BRITO DA SILVA (OAB 514336/SP)

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Processo nº 1002705-74.2025.8.26.0099

ID: 278443364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002705-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE SOUZA SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002705-74.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sidney Candido de Almeida, Claudineia de Souza - SENTENÇA Trata-se de usucapião ordinária a… ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002705-74.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sidney Candido de Almeida, Claudineia de Souza - SENTENÇA Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA e CLAUDINEIA DE SOUZA, visando a declaração de propriedade do imóvel localizado no Bairro Menin, rua Jayme Grasson Sanches, s/n, com acesso por servidão, distando em 43,82 da rua Jayme Grasson Sanches, com área de 549,483 m². Por meio da decisão de fls. 42/44, foi determinada a emenda da petição inicial, corrigida pelos requerentes (fls. 47/79), recebida pela decisão de fls. 80/81. Pela decisão prolatada às fls. 80/81, foi determinada nova emenda da inicial, nos seguintes termos: "1) trazer documento comprovando a quitação do preço do imóvel; 2) caso não seja possível, poderão alterar a modalidade de usucapião para extraordinário, esclarecendo a data e a origem da posse pelos antecessores ao longo dos quinze anos, juntado prova documental a respeito, observando-se que somente é possível a soma de posses homogêneas, ou seja, semelhante ao jus possessionis; 3) apresentar certidões do distribuidor cível da comarca, em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos 15 (quinze) anos, caso alterem a modalidade de usucapião para extraordinário" . Os requerentes não emendaram a petição inicial. Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que não há custas em aberto a serem recolhidas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1002705-74.2025.8.26.0099

ID: 279706702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002705-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE SOUZA SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002705-74.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sidney Candido de Almeida, Claudineia de Souza - SENTENÇA Trata-se de usucapião ordinária a… ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002705-74.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sidney Candido de Almeida, Claudineia de Souza - SENTENÇA Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA e CLAUDINEIA DE SOUZA, visando a declaração de propriedade do imóvel localizado no Bairro Menin, rua Jayme Grasson Sanches, s/n, com acesso por servidão, distando em 43,82 da rua Jayme Grasson Sanches, com área de 549,483 m². Por meio da decisão de fls. 42/44, foi determinada a emenda da petição inicial, corrigida pelos requerentes (fls. 47/79), recebida pela decisão de fls. 80/81. Pela decisão prolatada às fls. 80/81, foi determinada nova emenda da inicial, nos seguintes termos: "1) trazer documento comprovando a quitação do preço do imóvel; 2) caso não seja possível, poderão alterar a modalidade de usucapião para extraordinário, esclarecendo a data e a origem da posse pelos antecessores ao longo dos quinze anos, juntado prova documental a respeito, observando-se que somente é possível a soma de posses homogêneas, ou seja, semelhante ao jus possessionis; 3) apresentar certidões do distribuidor cível da comarca, em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos 15 (quinze) anos, caso alterem a modalidade de usucapião para extraordinário" . Os requerentes não emendaram a petição inicial. Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que não há custas em aberto a serem recolhidas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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