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"1002766-04.2024.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1002766-26.2025.8.13.0024

ID: 291171503

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002766-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILHENA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002766-26.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SILVEIRA (OAB MG065818) ADVOGADO(A) : RAFAEL VILHENA DUTRA (OAB MG112593) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME contra ato do DIRETOR DETRAN/MG sob os seguintes fundamentos: Que a empresa requerente presta serviços na formação de condutores, atividade esta regulada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Com efeito, para o seu regular funcionamento, faz-se imprescindível a emissão de alvará emitido pelo citado órgão, o qual é necessário para o desempenho das atividades. Que a requerente precisa, anualmente, apresentar uma série de documentos exigidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais para manter seu credenciamento ativo e, consequentemente, desempenhar suas atividades de forma regular. Que reuniu extenso acervo documental visando a renovação do seu credenciamento e passar a prosseguir no exercício de sua atividade. Ocorre que apesar do vasto acervo documental, o órgão regulador do qual integra a autoridade coatora editou ato normativo informando, previamente, que os centros de formação que não apresentarem comprovação de regularidade fiscal não poderiam renovar seu credenciamento e, por conta disso, estará impedida de desempenhar suas atividades. Que se encontra com débito junto à União e com o Município de Juiz de Fora, e com isso não conseguiu prosseguir com a renovação de sua licença. Que em razão da prática de ato pela autoridade coatora que tolhe direito líquido e certo da empresa requerente, faz-se imprescindível o ajuizamento do presente mandamus. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade proceda a renovação do credenciamento da empresa “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANCHESTER LTDA-ME”. No mérito, requereu que não fosse impedido de renovar o credenciamento junto ao DETRAN/MG em virtude da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Pagou custas no Evento 6, Documento 6. Intimada, a parte impetrante se manifestou arguindo a tempestividade da propositura da ação mandamental – Evento 15. A decisão do Evento 19 deferiu a liminar. A parte impetrada prestou informações no Evento 26, Documento 2. Intimado, o Ministério Público se manifestou arguindo ausência de interesse publicístico – Evento 34. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. I – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO DETRAN/MG Primeiramente, é importante ressaltar que, com a extinção da estrutura do DETRAN/MG, a atual autoridade estadual de trânsito, no cargo de Chefe de Trânsito, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que constava o Diretor do DETRAN/MG. Dessa forma, as informações foram devidamente prestadas pela autoridade competente. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora no Evento 27, de ausência de prova pré-constituída, se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em seguida. Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. II. II – MÉRITO Pleiteia a parte impetrante, por meio do presente mandado de segurança, autorização para proceder à renovação do credenciamento junto ao DETRAN/MG, mesmo diante da ausência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais perante a União e o Município de Juiz de Fora. Em contraposição, sustenta a Administração Pública o estrito cumprimento das normas que regulamentam o processo de renovação do alvará de funcionamento. Nesse contexto, dispõe a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do CONTRAN: "Art. 47. O processo para o credenciamento de CFC constituir-se-á das seguintes etapas: I - apresentação da seguinte documentação: (...) c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;" Embora haja previsão expressa no ordenamento jurídico quanto à exigência das referidas certidões, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que tal prática configura-se como sanção política, instituto conceituado por Hugo de Brito Machado como “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo” (Sanções Políticas no Direito Tributário, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 46). Nessa linha, revela-se desarrazoada a exigência de adimplemento de obrigações tributárias mediante constrangimento indireto, porquanto, ainda que o Poder Público disponha de meios coercitivos para alcançar seus objetivos, inclusive o arrecadatório, é certo que os órgãos fazendários possuem à disposição instrumentos jurídicos legítimos, por vezes mais eficazes e certamente menos gravosos, para exigir o cumprimento das obrigações fiscais. Com efeito, a negativa de renovação do credenciamento da empresa impetrante, como verificado no presente caso, ainda que eventualmente respaldada em norma infralegal emanada pelo CONTRAN ou DETRAN, configura medida desproporcional e contrária às garantias constitucionais, uma vez que objetiva compelir o contribuinte ao adimplemento de débitos tributários mediante restrição indevida ao exercício regular de sua atividade econômica. Tal prática encontra vedação no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula nº 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Ademais, é entendimento pacificado no TJMG, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em Exame Trata-se de Remessa Necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que não impeça a renovação do credenciamento do impetrante junto ao órgão estadual de trânsito, mesmo na ausência de certidão de regularidade do FGTS. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Exame da legalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais como condição para renovação de credenciamento de centro de formação de condutores. III. Razões de Decidir 4. O direito ao livre exercício da atividade econômica, garantido pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, veda a imposição de restrições administrativas como forma coercitiva de cobrança de débitos tributários. 5. A exigência de certidão de regularidade do FGTS como condição para renovação do credenciamento configura sanção política, amplamente rejeitada pela doutrina e jurisprudência, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 70, 323 e 547. 6. A Administração dispõe de meios próprios para a cobrança de débitos tributários, sendo ilegítimo o uso de medidas que obstruam o exercício de atividade empresarial como forma de compelir o pagamento. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a ilegalidade de atos administrativos que condicionam a renovação de credenciamento de CFCs à quitação de débitos fiscais, reconhecendo o abuso e a afronta a direitos fundamentais IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença confirmada na Remessa Necessária, garantindo-se ao impetrante o direito de renovar o credenciamento junto ao órgão de trânsito estadual, independentemente da apresentação de certidão de regularidade do FGTS. Tese de Julgamento: "É vedado à Administração Pública condicionar a renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, configurando sanção política vedada pela jurisprudência consolidada." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.475722-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 09/01/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - EXIGÊNCIA DE CND - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional reservado à defesa do direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. O condicionamento da renovação de credenciamento de centro de formação de condutores à apresentação de certidão negativa de débitos tributários/pagamento de tributo constitui ato ilegal e abusivo, pois, além de afrontar dispositivos constitucionais, representa forma coercitiva de obter o pagamento do débito tributário pela Fazenda Pública. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.341069-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO FORMAÇÃO CONDUTORES - RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO - CERTIDAO NEGATIVA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CONFIRMAR SENTENÇA. A Administração Fiscal tem à sua disposição meios apropriados e eficazes para a cobrança de seus créditos, sendo vedado à administração restringir o direito de livre exercício da atividade empresarial, utilizando-se de vias oblíquas ou sancionatórias para a satisfação dos débitos que lhes são devidos. Demonstra-se ilegal a negativa pela Administração Fazendária da solicitação de concessão de renovação de credenciamento de centro de formação de condutores motivada na exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.180526-8/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Portanto, tendo em vista o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, mostra-se indevida a exigência de certidões negativas como condição para a renovação do credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/MG. A imposição de tal exigência configura medida coercitiva inconstitucional, razão pela qual o pedido formulado no presente mandado de segurança deve ser acolhido, a fim de assegurar à impetrante o exercício regular de sua atividade econômica, independentemente da apresentação das referidas certidões. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrante não seja impedido de renovar seu credenciamento junto ao DETRAN/MG. Assim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Deixo de condenar as autoridades impetradas no pagamento das custas e despesas processuais em virtude da sua isenção legal. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdemar Francisco De Oliveira Filho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 259346855

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006000-05.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006000-05.2024.8.22.0021 AUTOR: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO ADV… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006000-05.2024.8.22.0021 AUTOR: VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada e representada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, em face da requerida, também devidamente qualificada e representada, pelos motivos que, em síntese, passa a expor. Alega que lhe foi imputado pela requerida, a cobrança dos valores descritos na apuração de fraude no medidor e respectiva recuperação de consumo. Com base nos fatos narrados, pugna seja julgado procedente o pedido inicial, para declarar inexigíveis as reportadas faturas, assim como para condenar a requerida na indenização pelos danos morais experimentados em decorrência da negativação de seu nome indevida, além de suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida nos autos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os procedimentos foram todos realizados em conformidade com Resoluções da ANEEL. Afirmou que a unidade consumidora foi submetida a perícia técnica realizada em laboratório qualificado, onde constatou-se a existência de diferença de faturamento. Impugnou as demais alegações, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/2278431-8. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo, observando procedimento do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Quando da realização da vistoria, que independe de notificação prévia, deve ser elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado de acordo com o Anexo V da própria Resolução (art. 129, §1º, I). Este documento deve ser assinado pelo consumidor, ou pela pessoa que acompanhar a vistoria (art. 129, §2º). Em caso de negativa do consumidor em assinar o TOI, cópia deste deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 129, §3º). No entanto, analisando os documentos constantes dos autos, vê-se que não foi acostado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), item fundamental para aferir a legitimidade da cobrança, ou seja, em que consistiu a irregularidade identificada, condições dos lacres de inviolabilidade do medidor, bem ainda se o consumidor, ou algum morador da casa, estava presente para ser cientificado do ato da inspeção para viabilizar sua ampla defesa extrajudicial, elementos essenciais de legalidade do devido processo de apuração de eventual recuperação de consumo, nos termos do art. 129, §§ 1º e 2º, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Importante mencionar que, pelas regras do ônus da prova no direito consumerista, cabe à requerida a produção das provas que indiquem a lisura no procedimento. Com isso, tem-se que a fatura de recuperação de consumo é ilegítima, posto que carece de fundamento para sua sustentação legal. O ato fiscalizatório da requerida está manchado por vícios que anulam todo o procedimento, pela ausência de documento fundamental e obrigatório. A Resolução 414/2010 da ANEEL existe para estabelecer regras claras que visam a higidez e transparência do procedimento de recuperação de receita. A inobservância do regramento ocasiona a nulidade de todo o procedimento. O procedimento fiscalizatório é devido e regulado pela Resolução 414/2010 da ANEEL, e neste caso não foram seguidas todas as etapas reguladas naquele ato administrativo regulatório. Assim, tenho que o débito no valor total de R$2.323,53 (dois mil, trezentos e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) é inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de ID 114913151, no valor de R$2.323,53 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), relativo à UC nº 20/2278431-8, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Processo nº 1018437-49.2024.8.11.0002

ID: 330195675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018437-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ARRUDA DA GLORIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS GOMES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018437-49.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado, Estupro, Associação Criminosa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018437-49.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado, Estupro, Associação Criminosa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [INACIO ARRUDA DA GLORIA - CPF: 078.096.801-88 (APELANTE), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 062.459.321-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THALYA OLIVEIRA MACEDO - CPF: 615.115.933-00 (VÍTIMA), IOVANE FIGUEIREDO VIANA - CPF: 035.035.871-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelações criminais contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão majorada (art. 158, §1º, do Código Penal), em contexto de violência e grave ameaça com arma de fogo, mediante concurso de agentes, com penas fixadas em regime inicial fechado para ambos os réus. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as provas permitem a absolvição dos réus pelos delitos imputados, ante alegada ausência de autoria e fragilidade probatória; (ii) no caso de extorsão, se a conduta deve ser desclassificada para a forma tentada; (iii) é cabível o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, pela não apreensão do objeto; (iv) se é possível a redução da pena-base, pela alegada valoração indevida da culpabilidade. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por depoimentos consistentes da vítima, testemunhas, confissões parciais dos réus e recuperação do bem subtraído. 2. Configuração da extorsão consumada, ainda que não logrado êxito na transferência de valores, pois a execução dos atos foi integralmente realizada e o insucesso decorreu de circunstância alheia à vontade dos agentes. 3. Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo admitida com base no depoimento da vítima, firme e submetido ao contraditório, independentemente da apreensão do objeto. 4. Exasperação da pena-base mantida, diante do excesso de violência empregada, extrapolando as elementares do tipo penal. IV. Dispositivo e tese: Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A condenação por roubo majorado e extorsão majorada é cabível quando presentes provas firmes de autoria, materialidade, divisão de tarefas e violência grave, independentemente da apreensão da arma de fogo. 2. A extorsão consuma-se com a prática de atos idôneos à obtenção da vantagem econômica, sendo irrelevante o insucesso decorrente de fato alheio à vontade dos agentes". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 157, §2º, II e §2º-A, I, e 158, §1º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020; STJ, AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; TJMT, N.U 1002766-74.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT, N.U 1029610-41.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025, STJ, AgRg no HC 968221/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, 6ª Turma, DJe 08/05/2025; TJMT, N.U 1020053-54.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025; TJMT, N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020; TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR e INACIO ARRUDA DA GLÓRIA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que os condenou, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal), às penas totais de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa para Joedson, e 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dias-multa para Inacio (id. 285513523). Em suas razões recursais, a defesa de JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR postula, exclusivamente em relação à condenação pelo crime de extorsão, a sua absolvição por ausência de provas concretas de sua participação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, sustentando que permaneceu no interior do veículo e não participou da exigência de senha bancária, invocando os princípios da imputação penal individualizada e do estado de inocência (Id. 285513548). Já a defesa de INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA requer a absolvição dos crimes de roubo e extorsão pela insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), ou, alternativamente, a desclassificação da extorsão para a modalidade tentada, além do afastamento da majorante do uso de arma de fogo e fixação da pena-base no mínimo legal. Fundamenta seus pedidos na ausência de reconhecimento da vítima, na negativa de autoria em interrogatório e na fragilidade do conjunto probatório (Id. 285513546). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento dos recursos (Id. 285513551 e 285513552). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, manifesta pelo desprovimento dos recursos (Id. 295492852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como os meios de impugnação empregados afigura-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR e INACIO ARRUDA DA GLÓRIA, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado e extorsão, nos seguintes termos: Fatos 01 e 02 Consta nos autos, que no dia 04 de março de 2024, por volta das 05h00min, na rua Mem de Sá, Centro, Várzea Grande, os indiciados JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, agindo em unidade de desígnios, subtraíram, mediante violência física e ameaça exercida com arma de fogo, coisa alheia móvel da vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS. Consta ainda nos autos, que no dia 04 de março de 2024, por volta das 05h00min, na rua Mem de Sá, Centro, Várzea Grande, os indiciados JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, agindo em unidade de desígnios, constrangeram a vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS, mediante violência física e ameaça exercida com arma de fogo, com o intuito de obterem indevida vantagem econômica. Apurou-se que em data, local e horário acima citados, o indiciado JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR (vulgo JUNINHO), conduzia um automóvel Vectra Hatch, de cor prata e placa HTJ-3A80, acompanhado dos comparsas INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA e IOVANE FIGUEIREDO VIANA, que estavam no veículo como passageiros. Aos avistarem a vítima THALYA OLIVEIRA MACÊDO ZANATO DE MATOS, decidiram abordá-la para cometerem crimes patrimoniais e anunciaram o assalto. Narram os autos que JOEDSON JUNIOR jogou o carro contra a motocicleta conduzida pela vítima THALYA, fechando-a. Ato contínuo, INÁCIO desceu do veículo, munido com uma arma de fogo, apontando-a para a ofendida. Além da ameaça com arma de fogo, INÁCIO ainda desferiu incontáveis socos e chutes na vítima e tomou um telefone celular Samsung A23 dela (avaliado em R$ 1.650,00 – ID 156752541). Segundo os autos, INÁCIO ainda ordenou que ela desbloqueasse o celular e abrisse o aplicativo do banco e fizesse um PIX para eles, todavia, o celular era novo e THALYA ainda não tinha instalado o aplicativo do banco. Neste contexto, o indiciado IOVANE desceu do veículo e revistou a vítima, para ver se ela tinha mais objetivos a serem subtraídos. Segundo os autos, após os delitos, os indiciados evadiram do local, como passageiros no veículo conduzido por JOEDSON JUNIOR. Restou demonstrado que o telefone celular subtraído ficou em posse de INÁCIO e posteriormente foi recuperado pela polícia e restituído à ofendida (fls. 15/16 do ID 156751540). Vale mencionar que os investigadores conseguiram coletar imagens de câmeras que captaram o veículo em questão, momentos após a prática do crime (ID 156751519 e fls. 07/08 do ID 156751500). (...). Diante do exposto, (...). JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR, vulgo JUNINHO, brasileiro, filho de JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA e MARGIANA BRANDÃO DE ARRUDA , CPF 062.459.321-57, residente na Rua 17 Casa 21 - Qd 22 Bairro São Benedito - Várzea Grande/MT, pela prática dos crimes previstos no art. 157 , §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo), c/c art. 29 (Fato 01) e art. 158, §1º (concurso de agentes e arma de fogo) , c/c art. 29 (Fato 02), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) , do mesmo diploma legal e, INACIO ARRUDA DA GLÓRIA, brasileiro, filho de JOVINO GUIA DA GLÓRIA e ADILEI MARQUES DE ARRUDA, CPF 078.096.801-88, residente na Rua Alta Floresta, 35, Quadra 39, Bairro Capão do Pequi, Várzea Grande/MT (PRÓXIMO A MERCEARIA DA TIA), pela prática dos crimes previstos no art. 157 , §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo), c/c art. 29 (Fato 01) e art. 158, §1º (concurso de agentes e arma de fogo) , c/c art. 29 (Fato 02), todos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material) , do mesmo diploma legal; requeiro que depois de recebida e autuada, sejam os denunciados citados para apresentarem a resposta à acusação, bem como intimados os denunciados, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, culminando na condenação dos denunciados às penas cominadas aos crimes supra (Id. 285513367). Após apresentados os fatos e detida análise dos autos, o magistrado de origem entendeu pela condenação dos apelantes pelos delitos de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal), às penas totais de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa para Joedson, e 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dias-multa para Inacio (id. 285513523). Diante do exposto, passo à análise. I - DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO - INÁCIO. O crime de roubo majorado pelo qual o acusado Inácio Arruda da Glória foi condenado está previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; No que pertine ao pleito absolutório, registre-se que a autoria e materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas por meio do Relatório de investigação n. 2024.13.24011 (Id. 285512925), termos de declaração (Id. 285512926 a 285512929, 285512932, 285512934), termo de reconhecimento de pessoa n. 2024.16.134341 (Id. 285512930), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id. 285512931, 285512936, 285512937), termo de depoimento (Id. 285512935), câmera de segurança (Id. 285512943 e 285512944), T.C.O 41/2024 (Id. 2885512947) e depoimento colhidos na audiência de instrução e julgamento. Durante a fase inquisitorial, os acusados Joedson Pereira de Arruda Junior e Iovane Figueiredo Viana confessaram o crime e confirmaram a participação do corréu Inácio. A testemunha Wilson de Anunciação Arruda relatou ter visto os acusados juntos, enquanto Amanda Ramos de Moraes afirmou ter visto o objeto do roubo na posse de Inácio. Vejamos: Thalya Oliveira Macedo – Id. 285512929. (...). PROCEDEU-SE AO RECONHECIMENTO PESSOAL, AFIRMANDO QUE, RECONHECE JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA, VULGO JUNINHO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, SENDO QUE, AO VISUALIZAR JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA, A DECLARANTE AFIRMOU: "ESSE ERA O QUE TAVA NO VOLANTE DO VECTRA. ELE QUE TAVA DIRIGINDO O CARRO. EU VI BEM ELE PORQUE ELE ENCOSTOU BEM O CARRO NA MINHA MOTO. ELES GRITAVAM PÁRA A MOTO! PÁRA A MOTO! ELE JOGOU O CARRO PRA CIMA DE MIM E ME FORÇOU A PARAR A MOTO (...). Joedson Pereira de Arruda Junior- Id. 285512977. DO ROUBO EU PARTICIPEI. MAS, DO ESTUPRO NÃO. (...). EU TAVA INDO EMBORA EU ENCONTREI O INÁCIO (INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA) E O IOVANE (IOVANE FIGUEIREDO VIANA) NA RUA, E ELES ME CHAMARAM PRA IR LÁ NO ZERO BEBER, DAÍ EU ACEITEI. QUANDO A GENTE TAVA INDO, O INÁCIO FALOU: VAMOS FAZER UM DINHEIRO RÁPIDO. VAMOS FAZER O CORRE DE UM CELULAR NA RUA. DAÍ EU ACEITEI. DAÍ A GENTE VIU ESSA MULHER NESSA MOTO E O INÁCIO FALOU: BORA PEGAR ESSA MULHER AÍ, FECHA ELA AÍ, FECHA ELA AÍ. DAÍ EU FECHEI A MOTO DELA COM O CARRO, E, O INÁCIO E O IOVANE JÁ DESCERAM ENQUADRANDO ELA. EU NÃO DESCI DO CARRO NÃO. FIQUEI SÓ NO APOIO MESMO. SÓ NO PILOTO. O INÁCIO QUE BATEU NELA. ELE DAVA SOCO NA CABEÇA DELA. FOI O INÁCIO QUE PEGOU O CELULAR DELA E QUEM EU VI PASSANDO A MÃO NO CORPO DELA FOI O IOVANE. (...). Iovane Figueiredo Viana – Id. 285512937. NÓS TINHA COMBINADO DE IR LÁ PRO ZERO BEBER NO BAR. O JUNINHO TAVA DIRIGINDO O CARRO, O INÁCIO TAVA NA FRENTE, NO BANCO DO PASSAGEIRO, E EU TAVA ATRÁS. DAÍ O INÁCIO TEVE A IDEIA DE ROUBAR UM CELULAR NA RUA. E, BEM NA HORA, ESSA MULHER TAVA PASSANDO COM A MOTO E O JUNINHO FECHOU ELA COM O CARRO. DAÍ EU E O INÁCIO JÁ DESCEMOS, O JUNINHO FICOU NO APOIO DENTRO DO CARRO. MAS, EU NÃO ESTUPREI ELA. NEM BATI NELA. QUEM BATEU NELA E PEGOU O CELULAR FOI O INÁCIO (...) O CELULAR FICOU COM O INÁCIO! (...). Wilson de Anunciação Arruda - Id. 285512934. (...). EU CONHEÇO O IOVANE DE VISTA LÁ DO BAIRRO. O IOVANE TAMBÉM ANDA COM O JUNINHO. OS TRÊS ANDAM JUNTOS. O JUNINHO, O INÁCIO E O IOVANE, ELES SEMPRE ESTÃO JUNTOS. NESSE DIA, DEPOIS QUE O JUNINHO DEIXOU EU E O GABRIEL LÁ NA DISTRIBUIDORA, EU VI O JUNINHO PASSANDO COM O INÁCIO E O IOVANE DENTRO DO CARRO! (...). Amanda Ramos de Moraes – Id. 285512935. (...). ESSE CELULAR TÁ COM O INÁCIO. EU VI ESSE CELULAR COM ELE. ELE FALOU PRA MIM QUE TINHA ROUBADO ESSE CELULAR DE UMA MULHER QUE TAVA DE MOTO NA RUA (...). ELE NÃO FALOU NOME. SÓ FALOU PRA MIM QUE TINHA FEITO ESSE ROUBO COM UNS GURIZADA. MAS, NÃO FALOU OS NOMES DOS GURI QUE TAVA COM ELE! (...). Em juízo, o acusado INÁCIO ARRUDA DA GLÓRIA negou qualquer participação no crime, afirmou não saber o motivo de sua prisão, declarou não conhecer Alessandra e relatou que teve um relacionamento anterior com Amanda Ramos de Moraes, com quem teve uma desavença. Negou envolvimento com o celular da vítima e disse não entender por que Amanda teria lhe acusado. Também afirmou não ter desavença com Edson e Iovane, alegou estar trabalhando no momento do crime, negou ter sido visto com outros investigados e disse que os relatos de Amanda, Edson e Ilson são falsos, reafirmando sua inocência (Id. 285513491). Todavia, sob o crivo do contraditório, JOEDSON PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR confessou que participou do crime como motorista, conduzindo o veículo utilizado na abordagem à vítima e permanecendo o tempo todo no interior do automóvel, sem descer em nenhum momento. Relatou que, naquela madrugada, foi convidado por Inácio para beber no centro, junto com Iovane, e que após consumirem todas as bebidas e ficarem sem dinheiro, Inácio propôs cometer um roubo para conseguir mais recursos. Joedson afirmou que foi Inácio quem sugeriu abordar a vítima, que estava em uma motocicleta, e que ele, seguindo orientação de Inácio, fechou a moto com o carro para facilitar a ação. Em seguida, Inácio e Iovane desceram do veículo e foram até a vítima, sendo Inácio o responsável pela agressão e pela subtração do celular. Joedson também declarou que viu quando Inácio ordenou à vítima que destravasse o telefone e tentasse acessar o aplicativo bancário, embora tal aplicativo não estivesse instalado. O acusado destacou que não participou da abordagem física e limitou-se a dar suporte logístico ao crime, reforçando que o objetivo era obter dinheiro para continuar bebendo. Por fim, afirmou que o celular ficou com Inácio e não houve divisão do produto do crime entre eles (Id. 285513491). A testemunha WILSON DE ANUNCIAÇÃO ARRUDA, em juízo, relatou que, na madrugada dos fatos, saiu de carro com seu primo Juninho (Joedson Pereira de Arruda) e Gabriel, e que antes de ir para casa parou com Gabriel em uma distribuidora, onde ambos tomaram mais uma cerveja. Wilson afirmou que, nesse momento, viu Juninho passando de carro junto com Inácio e Iovane. Ele declarou que não soube para onde eles foram após saírem do local e ressaltou que não presenciou o crime, confirmando apenas que conhecia Inácio de vista e que ele costumava andar com Juninho (Id. 285513491). O depoimento da vítima THALYA OLIVEIRA MACEDO, prestado em juízo, confirma de forma minuciosa os fatos apurados na fase inquisitorial. A vítima narrou que foi surpreendida por um veículo que fechou sua motocicleta, obrigando-a a parar. Identificou claramente Joedson como o condutor do carro, ressaltando que ele permaneceu todo o tempo ao volante, dando suporte e aguardando os comparsas retornarem para a fuga. Thalya afirmou que, ao parar, dois homens desceram do carro: o primeiro acusado, identificado como Inácio pelas investigações, foi quem desferiu diversas agressões físicas, incluindo tapas, socos e chutes, exigindo de forma insistente que ela fornecesse a senha do telefone celular e acessasse aplicativo bancário, que não estava instalado no aparelho. Descreveu que, sob constantes agressões, manteve a cabeça baixa, sentindo-se coagida e ameaçada, inclusive pelo uso de uma arma de fogo empunhada por Inácio, que era constantemente apontada em sua direção durante as ameaças e agressões. Thalya relatou que, após as agressões, o grupo subtraiu seu telefone celular e tentou levar também a chave da motocicleta, não obtendo êxito (Id. 285513491). Diante do exposto, apesar da alegação do apelante Inácio Arruda da Glória negando a prática do delito, tal versão revela-se isolada do conjunto probatório, encontrando-se em contradição com todos os demais depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. Dessa forma, a análise dos depoimentos da vítima, das testemunhas e das confissões prestadas por Joedson, em juízo, e por Iovane, na fase inquisitorial, demonstra que o acusado Inácio é autor do crime de roubo qualificado. Em julgamento de situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por furto qualificado fundamentado especificamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024), tal como decidido no caso dos autos. Nesse contexto, o TJMT tem decidido que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. INDENIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação pode ser mantida quando há prova judicializada segura da materialidade e da autoria, corroborada por depoimentos da vítima e das testemunhas, pela delação em juízo do corréu e pelas imagens de câmeras de segurança. 6. A causa de aumento pelo emprego de arma branca é objetiva e comunicável a todos os agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal, sendo desnecessária a posse direta da arma por todos os envolvidos. 7. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais é cabível quando expressamente requerido pelo Ministério Público e fundado em lesões corporais sofridas pela vítima durante a prática do delito. 8. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 387, IV e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.826/SP; AgRg no AREsp 206.581/MG. (N.U 1002766-74.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Portanto, inviável cogitar a absolvição do apelado Inácio Arruda da Glória quanto ao delito de roubo majorado. II. DA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO - INÁCIO E JOEDSON. Os apelantes, em suas razões recursais, pugnam pela absolvição quanto ao crime de extorsão, sustentando a inexistência de provas suficientes a embasar a condenação, bem como a fragilidade dos elementos probatórios colacionados aos autos. Alternativamente, requerem, caso não seja acolhido o pedido absolutório, a desclassificação da conduta de crime consumado para tentado. O crime de extorsão encontra previsão no artigo 158, § 1º, do Código Penal, que dispõe: Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Conforme debatido anteriormente, restam evidenciadas nos autos provas da materialidade e da autoria do delito de extorsão, notadamente diante do conjunto probatório colacionado. Destaca-se, de modo especial, o depoimento da vítima Thalya Oliveira Macedo (Id. 285513491), que narrou com riqueza de detalhes ter sido constrangida mediante grave ameaça – inclusive com o emprego de arma de fogo – e violência física, sendo reiteradamente coagida a fornecer a senha de seu aparelho celular e a acessar aplicativo bancário, todavia, como havia adquirido o aparelho recentemente, não possuía aplicativos de banco instalados, o que gerou ainda mais agressividade dos autores. Tal narrativa é robustamente corroborada pelo interrogatório do acusado Joedson Pereira de Arruda Junior (Id. 285513491), o qual, ao confirmar a dinâmica delitiva, relatou que o corréu Inácio, após abordar a vítima, exigiu de maneira insistente que esta destravasse o aparelho celular e tentasse acessar o aplicativo bancário, com o claro objetivo de obter indevida vantagem econômica. O depoimento de Joedson, colhido sob o crivo do contraditório, confere especial credibilidade à versão apresentada pela vítima, notadamente ao descrever o papel de cada envolvido, a ordem dos fatos e a finalidade de obter dinheiro por meio da coação empregada. No caso dos autos, no que pertine à tese da defesa de Joedson, ainda que tenha sido demonstrado que apenas o réu Inácio foi o responsável direto pelas agressões e pela coação empregada contra a vítima na tentativa de acessar seus aplicativos bancários, verifica-se que Joedson igualmente participou de modo relevante na empreitada criminosa, ao permanecer como motorista do veículo utilizado na abordagem e fuga. Ressalte-se que todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante divisão de tarefas, não sendo necessário que todos pratiquem, de forma direta, a conduta prevista no tipo penal. Basta que a atuação de cada um, mesmo que atípica se isoladamente considerada, seja essencial para a concretização do resultado ilícito. Nessa perspectiva, os fatos praticados por Inácio encontram-se em domínio comum com os demais acusados, de modo que todos respondem pela prática do mesmo delito. O acervo probatório revela-se coeso e integrado por elementos documentais e testemunhais que atestam, de forma segura, a presença de todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Restou demonstrada a efetiva participação dos apelantes na prática delitiva, sendo certo que o crime de extorsão se consumou, ainda que não tenham logrado êxito em subtrair valores das contas bancárias da vítima. Tal resultado só não se concretizou em razão da inexistência dos aplicativos bancários no aparelho celular, considerando que a vítima, constrangida, anuiu à vontade dos acusados, informando que o aparelho celular não possuía senha, circunstância que não afasta a configuração da consumação do delito, pois a execução dos atos necessários foi integralmente realizada, sendo o insucesso alheio à vontade dos agentes. O entendimento consolidado no âmbito do TJMT é no sentido de que: Ementa: direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo]. Extorsão majorada [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo]. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Suficiência probatória. Condenações mantidas por roubo, extorsão e posse irregular de munição. Readequação das penas. Absolvição por receptação. Provimento parcial e provimento. (...). III. Razões de decidir 1. O art. 226 do CPP tem por escopo conferir maior credibilidade à identificação da pessoa ou coisa, de modo que o juiz poderá atribuir “a consideração que julgar adequada em face de eventual falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas”. 2. Se o envolvimento dos agentes no roubo majorado e extorsão majorada estão demonstrados pelos depoimentos das vítimas, somados às confissões e apreensões de parte dos bens subtraídos e documentos de transferências bancárias do valor extorquido, bem como as declarações dos agentes públicos, a responsabilidade penal deve ser mantida. 3. A conduta de constranger as vítimas a acessar os aplicativos de contas bancárias, com a intenção de obter vantagem econômica indevida, após a consumação do roubo, em contexto de emprego de arma fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, configura o crime de extorsão. 4. Na coautoria [como na hipótese], “todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos [...] pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado”, a elidir a tese de desclassificação da conduta de extorsão para favorecimento real. 5. O delito de favorecimento real consiste “em prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria (art. 29, CP) ou de receptação (art. 180, CP), auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Portanto, se os agentes, já cientes e previamente ajustados com os executores, contribuem para a empreitada ilícita antes, durante e após a sua consumação, devem responder como efetivos autores, afastando-se a incidência subsidiária da norma residual do art. 349 do Código Penal”. 6. A circunstância de ser namorada de corréu à época e parte dos bens terem sido apreendidos na sua residência, não enseja, por si só, a autoria de receptação, sobretudo ao se considerar não ter indicativo de participação/conhecimento do roubo e extorsão em que evolvido a pessoa com quem se relacionava, além da apreensão ter ocorrido em menos de 24 horas da prática delitiva. 7. O c. STJ firmou orientação no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, especialmente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. 8. A regra do concurso formal de crimes há de ser aplicada se as condutas dos agentes são praticadas em um mesmo contexto fático, visando atingir patrimônios individuais distintos. “Ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há falar-se em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” 9. A “quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu.” 10. “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.”(...). (N.U 1029610-41.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Assim, diante das provas constantes dos autos – em especial, os depoimentos da vítima e do acusado Joedson –, evidencia-se de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime de extorsão, não havendo espaço para dúvida razoável quanto à responsabilização penal dos envolvidos. III. DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INÁCIO. O apelante Inácio sustenta que a majorante referente ao emprego de arma de fogo não deve ser aplicada, uma vez que não houve apreensão do referido objeto, inexistindo, assim, prova material quanto à sua utilização. Argumenta que a mera afirmação da vítima acerca do uso de arma não é suficiente para caracterizar a causa de aumento, podendo tratar-se, inclusive, de simulacro. Neste ponto, o recurso também não merece acolhimento. A orientação predominante dos tribunais superiores é no sentido de que o depoimento da vítima, quando feito de maneira clara, consistente e submetido ao contraditório em juízo, é prova hábil e bastante para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma, mesmo sem a apreensão do objeto. Vejamos: (...). A palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo, desde que não haja elementos nos autos que demonstrem o contrário (...). (AgRg no HC 968221/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, 6ª Turma, DJe 08/05/2025). O TJMT, em ocasião análoga, julgou que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CIÊNCIA DA MENORIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO SEM PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório e em juízo, foi firme ao relatar o uso de arma branca e arma de fogo no crime, sendo suficiente, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, para a manutenção da causa de aumento, mesmo diante da não apreensão das armas. 4. Quanto à corrupção de menores, a alegação de erro sobre a idade do comparsa não encontra respaldo nos autos. O vínculo prévio e o planejamento conjunto da ação delitiva revelam conhecimento da condição etária do adolescente, inexistindo prova idônea a infirmar tal presunção. 5. A condenação ao pagamento de indenização mínima não pode subsistir diante da ausência de pedido expresso e de fixação de valor na denúncia, tampouco instrução específica que sustente a liquidez do montante arbitrado. (...). (N.U 1020053-54.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos meus). No presente caso, a vítima descreveu de forma segura e detalhada, tanto na fase policial quanto em juízo, ter sido ameaçada com arma de fogo durante o crime. Assim, considerando a consistência do depoimento judicial e o entendimento consolidado na jurisprudência, é cabível a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento. IV. DA PENA BASE – CULPABILIDADE - INÁCIO. O apelante Inácio alega que a sentença agravou a pena-base dos crimes de roubo e extorsão com fundamento na violência praticada, o que entende ser indevido, pois tal circunstância já integra os próprios tipos penais. Assim, requer que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade na fixação das penas. No caso concreto, não assiste razão à defesa. Conforme se extrai dos autos, a violência empregada pelos acusados excedeu o que se exige para a configuração dos crimes de roubo e extorsão. Mesmo após a vítima entregar o aparelho celular, o apelante prosseguiu com as agressões físicas, sendo que, segundo relato da vítima, as agressões se intensificaram após ela afirmar que não possuía aplicativo bancário, incluindo ameaças com arma de fogo, chutes e socos reiterados. Assim, a exasperação da pena-base encontra-se devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e específicas do caso, que revelam maior reprovabilidade da conduta, extrapolando as elementares dos tipos penais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao admitir a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado o excesso de violência ou de ameaças, conforme destaca este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PLEITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – 2. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Escorreita a valoração negativa da culpabilidade que referiu à forma de atuação do agente durante a prática do crime de roubo, tendo considerado a violência física e psicológica extrapolada, por ter agredido as vítimas com vários chutes e golpes de facão, sendo uma delas com deficiência física, situação que demonstra excesso na culpabilidade. 2) É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, visto que ambas são de natureza subjetiva. Recurso parcialmente provido.(N.U 0014501-67.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020). Portanto, mantêm-se as circunstâncias judiciais negativadas, ante a demonstração de que a conduta dos acusados ultrapassou, em muito, os limites do tipo penal, revelando maior censurabilidade. DO PREQUESTIONAMENTO – JOEDSON. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pela defesa do apelante Joedson, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, deixa-se anotado que todos os argumentos deduzidos nas suas razões recursais foram apreciados neste voto. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença contestada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Elaine Quadros Leal Silva x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 262918006

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004101-69.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE QUADROS LEAL SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004101-69.2024.8.22.0021 AUTOR: ELAINE QUADROS LEAL SILVA ADVOGADO DO AU… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004101-69.2024.8.22.0021 AUTOR: ELAINE QUADROS LEAL SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada e representada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, em face da requerida, também devidamente qualificada e representada, pelos motivos que, em síntese, passa a expor. Alega que lhe foi imputado pela requerida, a cobrança dos valores descritos na apuração de fraude no medidor e respectiva recuperação de consumo. Com base nos fatos narrados, pugna seja julgado procedente o pedido inicial, para declarar inexigíveis as reportadas faturas, assim como para condenar a requerida na indenização pelos danos morais experimentados em decorrência da negativação de seu nome indevida, além de suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida nos autos (ID 115344533). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os procedimentos foram todos realizados em conformidade com Resoluções da ANEEL. Afirmou que a unidade consumidora foi submetida a perícia técnica realizada em laboratório qualificado, onde constatou-se a existência de diferença de faturamento. Impugnou as demais alegações, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida manifestou pelo interesse pelo depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, portanto, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que não restou demonstrado utilidade para o deslinde da causa. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/422742-7. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico: Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores/média dos três maiores valores regulares. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor total de R$3.732,29 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) é inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELAINE QUADROS LEAL SILVA, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de ID 110086420, no valor de R$3.732,29 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), relativo à UC nº 20/422742-7, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Julio Cesar Frasson De Lara x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 262918012

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004485-32.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FRASSON DE LARA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA AMORIM NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004485-32.2024.8.22.0021 AUTOR: JULIO CESAR FRASSON DE LARA ADVOGADO DO … Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004485-32.2024.8.22.0021 AUTOR: JULIO CESAR FRASSON DE LARA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora devidamente qualificada e representada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, em face da requerida, também devidamente qualificada e representada, pelos motivos que, em síntese, passa a expor. Alega que lhe foi imputado pela requerida, a cobrança dos valores descritos na apuração de fraude no medidor e respectiva recuperação de consumo. Com base nos fatos narrados, pugna seja julgado procedente o pedido inicial, para declarar inexigíveis as reportadas faturas, assim como para condenar a requerida na indenização pelos danos morais experimentados em decorrência da negativação de seu nome indevida, além de suportar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Tutela de urgência concedida nos autos (ID 115344537). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os procedimentos foram todos realizados em conformidade com Resoluções da ANEEL. Afirmou que a unidade consumidora foi submetida a perícia técnica realizada em laboratório qualificado, onde constatou-se a existência de diferença de faturamento. Impugnou as demais alegações, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte requerente permaneceu inerte, enquanto a requerida manifestou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/276015-5. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico: Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores/média dos três maiores valores regulares. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor total de R$26.755,78 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) é inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JULIO CESAR FRASSON DE LARA, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de ID 110901769, no valor de R$26.755,78 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), relativo à UC nº 20/276015-5, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Enio Roberto Vicentin x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 261980720

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000401-96.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENIO ROBERTO VICENTIN

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

PABLO RIBEIRO BECHER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000401-96.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ENIO ROBERTO VICENTIN, RUA NOVA BRASILIA 2886 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de apenas de matéria de direito, não havendo necessidade de outras provas e descartada a possibilidade de conciliação, deve haver o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda declaratória, ao argumento de que recebeu em sua residência o termo de ocorrência de inspeção de protocolo n. 157047298, onde o autor foi comunicado e houve a descrição acerca do procedimento de recuperação de consumo em sua unidade consumidora, gerando o débito no valor de R$ 768,07 (setescentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Informou que a empresa lançou um suposto consumo recuperado, calculado sobre o período a ser recuperado abrange de maio de 2024 a julho de 2024, totalizando três meses de faturamento inferior, o que, segundo a documentação, resulta em 777,20 kWh não faturados II.I - Da preliminar Da falta de interesse de agir A exigência de prévia reclamação administrativa como pressuposto de interesse de agir é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque as esperas administrativas e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento, em regra, ressaltando aqui o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, não havendo excepcionalidade sedimentada, como no caso da justiça desportiva, benefícios previdenciários e habeas data, não há que se falar em pressuposto necessário o prévio requerimento administrativo, não merecendo prosperar a aludida preliminar. Superada a preliminar passo a analise do mérito. O cerne da discussão é saber se a cobrança da diferença de faturamento, conhecida como “recuperação de consumo” cobrada pela ENERGISA é válida. Antes de efetivamente enfrentar o tema, destaco que no presente caso aplicável a responsabilidade objetiva da ré (CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade. Já, a requerida alegou que a cobrança trata-se de consumo não faturado ante a constatação de que encontrava-se com desvio de energia, em inspeção foi constatado medidor de disco deitado inclinado, deixando de registrar corretamente o consumo. Ainda, aduz que obedece às regras da ANEEL, e não o que falar em negligência praticada por parte da ré. De acordo com o que consta nos autos, restou comprovado a cobrança referente à recuperação de consumo, conforme cobrança (ID: 117282538) “Consumo a Recuperar = Consumo não Faturado”. A medição de energia elétrica deve ser periódica (art. 260, Resolução 1000/2020 - ANEEL) e, o art. 586 da r. Resolução estabelece que é de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito, senão vejamos: Art. 586. É de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa: I - a continuidade do fornecimento de energia elétrica; II - a visualização das informações de crédito restante; III - a realização de recarga de créditos; ou IV - o registro do pagamento efetuado pelo consumidor. Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado, que estão elencados nos artigos 590 a 595, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela Requerida. Assim, para que a requerida possa aplicar esta forma de recuperação de energia, tal como transcrito na Resolução n. 1000/2020, deverá adotar todo o procedimento previsto naqueles artigos, inclusive realizando perícia técnica, notificando previamente o consumidor, e outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, o que não ocorreu. Não há indícios de que a parte autora tenha manipulado o medidor e ser responsável por eventual defeito. Além disso, como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora - ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Tratando-se de serviço de caráter essencial e contínuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que para a concessionária do serviço que se sujeita a prestar esta forma especializada de serviço público e possui profissionais ou deveria possuir profissionais gabaritados para isto, é fácil a constatação de que o medidor estava com defeito ou se havia desvio de energia. A parte autora que obviamente não tem a obrigação de aferir a leitura do equipamento, não pode arcar com uma responsabilidade que não é sua e ainda por cima pagar por isto financeiramente. Outrossim, não há indícios de que tenha sido a responsável por qualquer defeito ou manipulação no equipamento. Se por um lado houve consumo do autor, por outro é dever da ré constatar o efetivo consumo, que só se justifica através da leitura no medidor em perfeito funcionamento. Assim, não há embasamento legal para a cobrança tal como lançada pela ré, de forma que reconheço sua insubsistência, tendo em vista que tal ônus competia a requerida (art. 373, II, CPC), impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida no valor de 768,07 (setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Como dito linhas acima, o Código de Processo Civil/15 especificamente em seu artigo 373, distribui o ônus da prova, impondo a parte autora o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito, e de outro lado, a parte ré o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora. Assim sendo, vislumbra-se que o autor provou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de cobrança desproporcional àquelas que ordinariamente lhe era cobrada, e, de outro lado, a concessionária ré não coligiu ao feito prova cabal no sentido de demonstrar que houve manipulação de energia elétrica (subtração) ou que tenha havido consumo efetivamente utilizado pelo autor, no patamar desproporcional que foi constatado, qual seja, R$. 768,07 (setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Dessa forma, não se verificam nos autos elementos a amparar as cobranças das quantias de R$. 768,07 (setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos). . Nesse sentido a Jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO COM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO COMPROVADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ, JUSTIFICATIVA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. “ (TJSP Apelação 00071235420108260663 SP, j. 14/04/15) Procedente, portanto, o pleito declaratório de inexigibilidade do débito constatado na referida notificação, eis que é cediço que a tutela declaratória é a via adequada quando caracterizada a situação de incerteza a um fato, sendo admissível o pedido de declaração judicial a este respeito uma vez verificada a dúvida objetiva e danosa, cabível a mera declaração judicial destinada a eliminá-la. O fundamento vem expresso no artigo 19 do Novo Código de Processo Civil. De todos os argumentos anteriormente expendidos, e de tudo que há nos autos onde não se demonstrou a legitimidade da cobrança, sem dúvida alguma a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da parte autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia IPEM. Medidor alterado. Impossibilidade de verificar exatidão. Declaração de inexigibilidade. Inscrição e cortes indevidos. Danos morais. Cabimento. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica se o medidor encontra-se com defeito, impossibilitando averiguar valores para o ensaio de exatidão na carga quando da realização da perícia. A cobrança de dívida relativa a consumo de energia, com inscrição do nome do consumidor e corte indevido de energia elétrica, enseja danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado. (TJ-RO - AC: 70107895420178220001 RO 7010789-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 28/08/2019) [Destaquei] Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. A requerida, além da inconsistência em sua conduta ao promover a cobrança de valor irregular de recuperação de consumo, ainda protestou o nome da parte autora (certidão ID 117282541) o que ocasionou a negativa de crédito perante o comércio local. Os atos praticados pela requerida tratam com descaso a consumidora, portanto, a parte autora deve ser reparada pelo dano moral, consistente no prejuízo experimentado após os atos ilícitos perpetrados pela ENERGISA. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito de recuperação de consumo no valor de R$ 768,07 (setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), constante no termo de ocorrência de inspeção de protocolo n. 157047298 . b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do TJRO e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir desta decisão. c) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida (ID: 117433187). A requerida deverá excluir de seu sistema e faturas vindouras o valor declarado inexistente, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA OU POSTAL COM AR/OFÍCIO/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Presidente Médici-RO, 28 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002284-78.2025.8.13.0024

ID: 312831853

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002284-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EWERSON RIBEIRO BRANDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002284-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EWERSON RIBEIRO BRANDINA (OAB MG226203) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002284-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EWERSON RIBEIRO BRANDINA (OAB MG226203) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sob os seguintes fundamentos: Que o impetrante busca a anulação das questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, bem como o direito a uma avaliação justa, tendo em vista os erros no gabarito, em razão da afronta à ordem constitucional do Brasil, além da afronta clara ao edital do exame, em especial os itens 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.7, devendo, assim, ser anulada a referida questão objeto da segurança. Que o Poder Judiciário deve interferir em matérias relacionadas a concursos públicos quando constatadas ilegalidades na execução do edital apresentado aos candidatos, situação que se verifica claramente por ocasião da aplicação da prova pela comissão organizadora. Que é entendimento pacificado que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios utilizados para atribuição de nota, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de se configurar indevida a intervenção em ato discricionário da Administração. Que, ao se analisar o edital e as questões supramencionadas, verifica-se que a banca examinadora incorreu em equívoco nas escolhas das respostas, sendo que o referido tema já dispõe que, “salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela banca examinadora, em flagrante desrespeito ao edital, conforme será demonstrado. Que verifica-se que as questões não se adequam ao conteúdo programático do edital, quando confrontado o gabarito com o ordenamento jurídico. Que o impetrante realizou a inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA I, dentro do prazo previsto no edital, “período de 21 (vinte e um) de outubro de 2024 a 19 (dezenove) de novembro de 2024”. Que, após a realização da prova, na data de 26/01/2025, foi disponibilizado o gabarito preliminar em 27/01/2025, sendo constatada a aprovação preliminar do Sr. Douglas Pereira da Silva no referido exame, uma vez que atingiu a marca de 36 acertos, sendo que o edital exige 35. Que, como a banca permitiu apenas 85 candidatos PCD (Pessoa com Deficiência) para a segunda fase (sendo o impetrante concorrente às vagas PCD), a nota de corte passou a ser de 38, situando-se o impetrante entre os 30 candidatos excedentes, conforme confirmado na Relação Provisória dos Candidatos Aprovados e Não Eliminados na Prova Objetiva, em 07/03/2025, matrícula 490006693. Que, diante do resultado do referido exame, o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual restou infrutífero, visto que a banca o indeferiu. Que, sem que a banca houvesse se manifestado no sentido de anular as questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, após o gabarito final, restou ao impetrante, irresignado, buscar o Poder Judiciário, por meio do presente remédio constitucional, considerando que suas respostas foram consideradas incorretas e as questões não foram anuladas. Discorreu-se acerca das razões de direito e pleiteou-se, liminarmente, o acréscimo de um ponto para cada questão anulada, considerando que as questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, apresentam erro grosseiro e violam frontalmente a jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, a Constituição Federal e o próprio edital do referido concurso, devendo, portanto, serem anuladas. No mérito, foi requerida a anulação das questões nº 02, 05, 08 e 65, NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA, com base nos fundamentos apresentados. Foi requerida, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Foram juntados documentos. Intimada, a parte impetrante juntou aos autos o processo de nº 1002766-26.2025.8.13.0024 – Evento 14, Doc. 2. A decisão do Evento 16 indeferiu o pedido liminar. O Estado de Minas Gerais manifestou-se no Evento 25. A parte impetrante manifestou-se no Evento 31. Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO D O MÉRITO O presente processo cinge-se no inconformismo do autor quanto ao ato de sua eliminação do Concurso Público para o cargo de investigador de polícia, requerendo a anulação das questões objetivas apontadas. Em um primeiro plano, insta salientar que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, incisos I e II, o procedimento adequado ao provimento inicial dos cargos públicos. Vejamos: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Em análise aos pedidos iniciais, verifico que pleiteia a anulação das questões de nº 2, 5, 8 e 65, do caderno de prova tipo 1, com atribuição dos pontos das questões anuladas. Por outro lado, as autoridades impetradas afirmam que o pleito da impetrante não há de ser concedido pois fere o princípio da separação de poderes e da isonomia entre os candidatos. Pois bem. Sabe-se que o concurso é um meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei, ressaltando-se que os respectivos editais deverão estar de acordo com os princípios constitucionalmente consagrados. A liberdade concedida à Administração no sentido de estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Cumpre ao candidato, por certo, observar os critérios e as instruções estabelecidas pela Administração no edital para aquele certame, o que não quer dizer que estes critérios não devam ser interpretados com um mínimo de razoabilidade. Em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “ O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106).” Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, o ato administrativo examinado é, a princípio, insindicável judicialmente. Isso porque, a substituição da decisão administrativa pela judicial afronta o princípio da separação entre poderes, sendo cabível apenas nos casos em que for constatada inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato da administração. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Contudo, admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. Não demonstrado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em desarmonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato ou que possuem erro grosseiro, não há que se falar na sua anulação e atribuição dos pontos ao candidato, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.124233-2/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) .” No concurso objeto da presente lide, o edital juntado no Evento 1, Doc. 7, em seu item 4, estabelece os conteúdos programáticos e dispõe sobre os critérios de avaliação aplicáveis à prova objetiva. Dessa forma, observa-se que o autor tinha pleno conhecimento das matérias previstas no referido edital. Ademais, cumpre destacar que não restou demonstrada, nos autos, qualquer irregularidade que justifique a anulação das questões impugnadas. Outrossim, como é cediço, os atos administrativos gozam dos atributos que lhes são inerentes, por estarem submetidos ao regime jurídico de direito público, destacando-se entre eles a presunção de legalidade. Tal prerrogativa visa à proteção do interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse individual, presumindo-se, em princípio, verdadeiros os fatos que ensejaram a prática do ato. Trata-se de presunção juris tantum de veracidade e juridicidade. Nesse contexto, verifica-se que a Administração Pública atuou sob a égide dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, os quais impõem a observância estrita das normas e condições estabelecidas no edital do certame. Oportuna a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ (...) VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (…) (STJ - REsp 1.528.448/MG, relatora ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), relatora para o acórdão ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22.11.2017, DJe 14.2.2018). (destaquei)” Como tem entendido o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: “ Apelação - mandado de segurança - concurso público - prova de múltipla escolha - questões de raciocínio lógico dedutivo - matéria prevista no edital - compatibilidade - anulação de questões - ingerência do Poder Judiciário - Não cabimento - Tema 485 do STF - ausência de direito líquido e certo - apelação à qual se nega provimento. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante. 2. O direito líquido e certo é aquele que possa ser comprovado de plano, ou seja, independe de dilação probatória no Juízo, haja vista que tal procedimento é incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso, tanto na elaboração quanto na correção das questões, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 do STF). 4. Dado que as questões foram desenvolvidas em conformidade com o que preconiza o conteúdo programático do Edital (Raciocínio Lógico - Lógica Dedutiva), não se verifica ilegalidade perpetrada pela organização do certame. 5. Ilegalidade afastada. Segurança denegada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.171008-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020).” Salienta-se, ainda, que ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito administrativo dos atos emanados pela Administração Pública, cabendo-lhe, exclusivamente, exercer o controle de legalidade sobre tais atos. Esse entendimento coaduna-se com o princípio da separação dos poderes, impedindo que o Judiciário se transforme em gestor público, sobrepondo-se às competências atribuídas aos demais poderes estatais. Dessa forma, revela-se evidente a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, diante dos fundamentos expostos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c Lei n.º 12.019/2006. Por conseguinte, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Renata Carmona Valerio x Jose Nazareno Xavier Da Silva

ID: 257345761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811940-25.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CARMONA VALERIO

Polo Passivo:

JOSE NAZARENO XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ARAUJO COHEN

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JULIANA DE BRITTO MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811940-25.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATA CARMONA VALERIO AGRAVADO: JOSE NAZARENO XAVIER DA SILVA RELATOR(A): Desembargador ALEX … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811940-25.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATA CARMONA VALERIO AGRAVADO: JOSE NAZARENO XAVIER DA SILVA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Renata Carmona Valerio contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios e acesso a sistemas judiciais e administrativos (COAF, RIF, SENSEC, SREI, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) com a finalidade de localizar bens do agravado, José Nazareno Xavier da Silva, supostamente omitidos para fins de partilha em ação de dissolução de união estável. A agravante alegou hipossuficiência, grave enfermidade e impossibilidade de acesso direto às informações protegidas por sigilo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofícios e autorização de diligências judiciais para localização de bens do agravado, diante da alegada hipossuficiência da agravante e da existência de indícios de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de diligências com base exclusiva no ônus da prova (art. 373, I, do CPC) desconsidera o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual o magistrado deve atuar proativamente na busca da verdade real. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de indícios concretos de existência de patrimônio e da hipossuficiência da parte, o juízo deve viabilizar meios de localização de bens, inclusive por expedição de ofícios e utilização de sistemas judiciais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 5. A agravante apresentou elementos objetivos, como registro de embarcação, contas de energia e indícios de movimentação empresarial, que apontam para a existência de bens a serem partilhados. 6. As diligências requeridas não substituem o ônus probatório, mas viabilizam sua efetivação, conforme previsto no art. 139, IV, do CPC, devendo o juízo adotar medidas sub-rogatórias e indutivas para garantir a prestação jurisdicional adequada. 7. A negativa das diligências solicitadas compromete o acesso à justiça e o direito da agravante à efetiva partilha do patrimônio comum, especialmente em contexto de risco de dilapidação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz deve determinar diligências para localização de bens a serem partilhados quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a existência de indícios objetivos de ocultação patrimonial. 2. O princípio da cooperação impõe ao magistrado o dever de atuação proativa para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em ações de partilha. 3. A utilização de sistemas judiciais e administrativos para busca de bens constitui instrumento legítimo de superação de assimetrias processuais, sem violar o princípio da imparcialidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2030663-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 10.07.2024; TJ-DF, AI 0729400-46.2023.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 21.02.2024; TJ-MS, AI 1407527-71.2024.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 27.06.2024; TJ-GO, MS 5606421-03.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, j. 07.12.2023; TJ-AM, AI 4011177-02.2023.8.04.0000, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 08.05.2024; TJ-MG, AI 3474857-58.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 05.07.2024; TJ-RJ, AI 0048734-45.2021.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 29.11.2021; TJ-MT, AI 1002766-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.05.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATA CARMONA VALERIO, irresignada com a r. decisão interlocutória de ID nº 120529691, proferida nos autos do processo nº 0880189-32.2023.8.14.0301, em trâmite na 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o pedido da autora para que o juízo de origem determinasse, de ofício, a expedição de ofícios à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, ao Iate Clube, à Receita Federal e o acesso aos sistemas COAF, RIF, SENSEC, SREI, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar bens em nome do agravado que seriam passíveis de partilha em razão da dissolução da união estável. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, restringindo a partilha aos bens comprovadamente registrados em nome das partes e adquiridos durante a constância da união estável (ID 120529691). Em suas razões recursais (ID 20846275), a agravante aduz, em síntese: que ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens; que a negativa judicial em deferir as diligências viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o direito fundamental de acesso à justiça; que a agravante encontra-se em estado de hipossuficiência, sendo portadora de grave enfermidade (câncer de mama), e não possui condições técnicas ou jurídicas de acessar as informações requeridas, protegidas por sigilo legal; que existem provas nos autos da existência de bens em nome do agravado, como a embarcação "HERÓICA" (ID 113788046), imóvel em Salinópolis (ID 111242394) e atividade da empresa Xavier & Valério Serviços Médicos Ltda. (ID 119062959); que o juízo de origem, ao indeferir as diligências requeridas, violou não apenas princípios legais, mas também jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de utilização de mecanismos judiciais para a localização de bens a serem partilhados. Em sede de decisão interlocutória este signatário determinou a suspensão da decisão impugnada, ante a existência dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, conforme ID 23391561, sustentando, em resumo: ausência de prova inequívoca quanto à existência dos bens indicados; que não cabe ao Judiciário atuar como auxiliar da parte na busca indiscriminada de patrimônio, sob pena de violação aos princípios da imparcialidade e legalidade; que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida a este egrégio órgão colegiado cinge-se à análise da legalidade e razoabilidade da decisão que indeferiu, com base no art. 373, I, do CPC, o pedido de diligências judiciais formulado pela parte autora com o intuito de localizar bens do agravado para fins de partilha em ação de dissolução de união estável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe ao Magistrado o dever de atuar de forma proativa e colaborativa na busca da verdade real e na efetivação dos direitos materiais em litígio, especialmente quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a presença de indícios robustos da existência de patrimônio ocultado pelo réu, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício ao Detran para localização do veículo que pertencia à 'de cujus', bem como à instituição bancária, para verificação de saldos em datas diversas da do óbito da autora da herança. Insurgência do inventariante. Cabimento em parte. A impossibilidade de o agravante obter por si próprio as informações sobre o paradeiro do automóvel restou devidamente caracterizada. Observância ao princípio da cooperação. A expedição de ofícios viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição. No entanto, o saldo bancário a ser apurado para fins de inventário é o da data de falecimento do 'de cujus'. Descabida a pesquisa de movimentações bancárias efetuadas na época em que a autora da herança ainda estava viva, porquanto irrelevantes à efetivação da partilha. Discussão acerca de eventual sonegação de bens do acervo hereditário deve ser objeto de ação própria. Precedentes desse E . Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20306635820248260000 Guarujá, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifos nossos). Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art . 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional. 2. Reputa-se razoável a expedição de ofício à pretendidas instituições financeiras para que informem se havia contratos de seguro em vigência à época do falecimento da inventariada ou numerário em suas eventuais contas, no intuito de instruir a necessária ação de inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido (TJ-DF 0729400-46.2023.8 .07.0000 1815445, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – BUSCA VIA SISBAJUD/SREI DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO AO INTERESSE DE INCAPAZ (FILHOS MENORES DEIXADOS PELO DE CUJUS) – DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere ao pedido de busca de bens deixados pelo falecido, ainda que o espólio esteja representado pela viúva e também herdeira, a obtenção de informações sobre o patrimônio existente por ocasião do óbito não será tarefa fácil, demandando maior tempo para solução do inventário. 2. Assim, em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual, bem como ante a existência de interesse de incapaz (filhos menores deixados pelo falecido), inarredável a reforma da decisão que indeferiu pedido de busca de bens via SISBAJUD e SREI” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14075277120248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) (grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA VIA RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SÚMULA Nº 44 DO TJGO. 1. Recurso interposto contra despacho que indeferiu pedido de pesquisa a sistemas conveniados. Ato judicial irrecorrível. Os despachos de mero expediente, que não possuem cunho decisório são irrecorríveis, de acordo com o artigo 1.001 do CPC. 2. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço do requerido ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Inteligência da Súmula nº 44, deste Sodalício. 3 . Ante a situação fática e jurídica delineada no caso em espeque e, considerando que a pesquisa de novos endereços porventura existentes é medida razoável e colaborativa, sendo necessária para a solução integral e justa do litígio, possibilitando a entrega efetiva da tutela jurisdicional, forçosa é a concessão da segurança. SEGURANÇA CONCEDIDA (TJ-GO 5606421-03.2023 .8.09.0174, Relator.: SIRLEI MARTINS DA COSTA, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) (grifos nossos). O pedido da agravante está fundamentado em elementos probatórios que indicam, de forma clara e objetiva, a existência de bens que supostamente teriam sido omitidos pelo agravado, conforme se extrai dos documentos de ID 113788046 (registro da embarcação “HERÓICA” em nome do agravado), ID 111242394 (conta de energia da casa em Salinópolis), e ID 119062959 (atividade da empresa Xavier & Valério Serviços Médicos Ltda., da qual a autora detém cotas e não aufere qualquer rendimento). O indeferimento genérico e peremptório, amparado apenas no art. 373, I, do CPC, ignora por completo o princípio da cooperação e da verdade real, bem como as diretrizes de efetividade da jurisdição, especialmente em demandas de natureza patrimonial que envolvem partilha e eventual ocultação de bens. A atuação judicial, neste caso, não é substitutiva do ônus probatório, mas sim instrumental à sua realização, nos exatos moldes preconizados pelo art. 139, IV, do CPC, a saber: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Além disso, as medidas postuladas revelam-se adequadas à preservação do patrimônio comum e à prevenção de dilapidação, sendo recomendável a sua análise pelo juízo de origem com a devida cautela. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE METADE DO VALOR IDENTIFICADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VARÃO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PRETENSÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA DE BLOQUEIO DE BENS QUE RESTOU INFRUTÍFERA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À FUTURA MEAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - O Código de Processo Civil , em seu artigo 301 , acolheu o poder geral de cautela, sendo permitido ao magistrado adotar as medidas cabíveis e necessárias para preservar o direito da parte - Comprovado o direito sobre os bens os quais se pretende sejam assegurados, bem como a intenção de dilapidação de patrimônio por parte do cônjuge que está em seu poder, mostra-se correta e, assim, devendo ser mantida, decisão pela qual determinado o depósito judicial de metade do valor identificado em contas bancárias de titularidade do cônjuge varão, com vistas a garantir o direito do cônjuge virago à futura meação, diante da frustrada tentativa de bloqueio de bens (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4011177-02.2023 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ARROLAMENTO DO PATRIMÔNIO COMUM - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO E CONSTRIÇÃO DE EMPRESA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As medidas cautelares visam a assegurar a uma das partes a utilidade de um provimento futuro relacionado a um direito plausível invocado, diante de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. 2 . A existência de indícios de ameaça de extravio ou dissipação dos bens permite o arrolamento cautelar, a fim de preservar a pretensão de partilha a ser exercida em futura ação de divórcio. 3. A indisponibilidade e constrição dos bens da empresa administrada pelo requerido não se revela prudente nesse momento processual, sobretudo porque a totalidade do patrimônio, no período vindicado, estará resguardada pelo arrolamento cautelar (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34748575820238130000 1 .0000.23.347484-0/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/07/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável com partilha de bens, que indeferiu pedido liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens adquiridos na constância da união. 2. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações autorais acerca da existência da união estável com o agravado, e do período de sua duração, bem como que os bens indicados foram amealhados na constância da união havida entre as partes. 3. Neste contexto, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Assim, a princípio, a agravante faz jus à meação dos bens que são objeto dos pedidos de arrolamento e indisponibilidade formulados na inicial. 4. Por outro lado, os bens imóveis e o veículo apontados foram adquiridos apenas em nome do agravado, que também é o único titular da conta corrente indicada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da agravante. Configuração de elevado risco de dilapidação patrimonial, capaz de frustrar futura partilha, que autoriza a concessão das medidas cautelares de arrolamento e indisponibilidade, em caráter liminar. Precedente. 5. Inexistência de risco de dano inverso, ou de irreversibilidade da medida, uma vez que o arrolamento de bens pretendido não traduz qualquer gravame, mas apenas a impossibilidade de dispor dos mesmos, ou seja, de qualquer forma os alienar, com vistas a assegurar a eficácia de futura partilha. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00487344520218190000 202100262643, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/11/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) (grifos nossos). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO – LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – BENS DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – RISCO DE DILAPIDAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO DA PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A medida cautelar de arrolamento de bens deferida, na origem, busca, em especial, resguardar bens móveis e semoventes, os quais são facilmente comercializáveis e se encontram sob a administração do agravante, sendo necessário, portanto, assegurar o direito da parte agravada, a fim de não lhe causar prejuízos irremediáveis (TJ-MT - AI: 10027660220188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifos nossos). Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão de ID 120529691, para que seja determinado ao juízo de primeiro grau que oficie aos órgãos e sistemas indicados pela agravante, a fim de viabilizar a localização de bens do agravado passíveis de partilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, Conheço do Recurso e dou-lhe Provimento para reformar a decisão agravada para determinar que o juízo de origem proceda, de ofício, às diligências pleiteadas pela agravante, em conformidade com o art. 6º e 139, IV, do CPC, e demais normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

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