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Processo nº 5002024-34.2024.4.03.6343

ID: 317876310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-34.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002024-34.2024.4.03.6343 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES - SP179418 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - ID 374286215: Cuida-se de requerimento de autorização para levantamento de Ofício Requisitório pelo(a) Curador(a) Provisório(a) da parte autora. Juntou cópia de Curatela Provisória, com prazo de 1 ano a partir de abril de 2025 (ID 359446265). Autorizo o recebimento de 70% (setenta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246912), expedido em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº. 097.272.458-38, por sua Curador(a) Provisório(a) e irmã (ID 359446265), Sr(a). Adriana da Silva, CPF nº. 246.936.118-40, que se dará por transferência bancária. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá, autos nº. 1002767-46.2025.8.26.0348, informando quanto ao teor da presente decisão. Intime-se o(a) curador(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seus dados bancários para que o montante devido seja transferido diretamente para sua conta, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. DADOS A SEREM INFORMADOS: - CPF do titular; - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do comprovante da Situação Cadastral no CPF. II - ID 374686280: Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica em favor do cessionário. Autorizo o recebimento de 30% (trinta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246911), expedido em favor de Maria Madalena Lourenço da Silva Alves, CPF nº. 069.094.068-85, pela cessionária V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº. 55.468.209/0001-76, que se dará por transferência bancária, conforme dados informados na petição de ID 365455524 (fl. 2). III - Informados os dados bancários pela parte autora, oficie-se a agência do Banco do Brasil desta Subseção para efetuar as transferências. Intimem-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002024-34.2024.4.03.6343

ID: 317876322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-34.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002024-34.2024.4.03.6343 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA ALVES - SP179418 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - ID 374286215: Cuida-se de requerimento de autorização para levantamento de Ofício Requisitório pelo(a) Curador(a) Provisório(a) da parte autora. Juntou cópia de Curatela Provisória, com prazo de 1 ano a partir de abril de 2025 (ID 359446265). Autorizo o recebimento de 70% (setenta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246912), expedido em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº. 097.272.458-38, por sua Curador(a) Provisório(a) e irmã (ID 359446265), Sr(a). Adriana da Silva, CPF nº. 246.936.118-40, que se dará por transferência bancária. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá, autos nº. 1002767-46.2025.8.26.0348, informando quanto ao teor da presente decisão. Intime-se o(a) curador(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seus dados bancários para que o montante devido seja transferido diretamente para sua conta, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. DADOS A SEREM INFORMADOS: - CPF do titular; - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do comprovante da Situação Cadastral no CPF. II - ID 374686280: Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica em favor do cessionário. Autorizo o recebimento de 30% (trinta por cento) do Ofício Requisitório nº. 20250000518P (conta judicial nº. 2100127246911), expedido em favor de Maria Madalena Lourenço da Silva Alves, CPF nº. 069.094.068-85, pela cessionária V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., CNPJ nº. 55.468.209/0001-76, que se dará por transferência bancária, conforme dados informados na petição de ID 365455524 (fl. 2). III - Informados os dados bancários pela parte autora, oficie-se a agência do Banco do Brasil desta Subseção para efetuar as transferências. Intimem-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Angelica Aparecida Cardoso De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277343515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-79.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo:… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Angelica Aparecida Cardoso De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276314484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-79.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSA JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo:… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 1002767-79.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

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Processo nº 1002767-15.2025.8.26.0229

ID: 260178225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LIMA GONçALVES MALANDRIN ASSOCIAçãO ALTOS DO GABRIEL DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP) Processo 1002767-15.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Roberto Malandrin Junior, Angelica Lima Gonçalves Malandrin, Associaç… ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP) Processo 1002767-15.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Roberto Malandrin Junior, Angelica Lima Gonçalves Malandrin, Associação Altos do Gabriel - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 40986 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Fabiano Ramos Venturini x Locatelli Dereviados De Petróleo Ltda

ID: 334056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-62.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS VENTURINI

Polo Passivo:

LOCATELLI DEREVIADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI

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FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK

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Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - Fls. Retro: Trata-se de pedido do requer… Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - Fls. Retro: Trata-se de pedido do requerente para reconsideração da decisão que não acolheu a impugnação acerca do rol de testemunhas apresentadas pela parte ré; expedição de ofício à empresa CCR MSVia para intimação dos socorristas que atenderam o autor da data dos fatos. DECIDO. Inicialmente, o pedido de reconsideração da decisão não merece acolhimento. Os fundamentos que a embasaram encontram-se suficientemente expostos e decorrem da aplicação dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a informalidade, simplicidade e economia porocessual. A questão foi adequadamente enfrentada e decidida, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Eventual nova manifestação sobre a mesma matéria, caracterizará litigância de má-fé nos termos do art. 80, I do CPC, sujeitando o requerente à multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. No mais, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CCR MSVia para localização das testemunhas. Nos termos do art. 357 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, compete à parte indicar a testemunha e sua qualificação. O ônus de localizar e apresentar as testemunhas é exclusivamente da parte que pretende se valer de seu depoimento, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como auxiliar na busca de elementos probatórios. A alegação genérica de que as testemunhas são funcionários em regime de plantão não justifica a utilização da estrutura judiciária para suprir a inércia da parte na produção de sua prova. Ressalte-se que o sistema dos Juizados Especiais prima pela celeridade e simplicidade, sendo incompatível com diligências desnecessárias que prolonguem o feito quando a parte dispõe de meios próprios para localizar suas testemunhas. Por fim, quanto à gravação apresentada pelo autor em réplica, mediante link eletrônico, observo que o arquivo não está acessível, impossibilitando sua análise pelo juízo, assim, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada da gravação em formato acessível. Alternativamente, poderá o autor requerer a reprodução do conteúdo em audiência, caso disponha do arquivo em meio físico ou digital funcional. Intime-se. - ADV: FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS), FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP)

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Processo nº 1002767-49.2016.8.11.0002

ID: 337548308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002767-49.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IASMYM DAIANY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1002767-49.2016.8.11.0002 REQUERENTE: IASMYM DAIANY DA SILVA, JULIET MAYARA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1002767-49.2016.8.11.0002 REQUERENTE: IASMYM DAIANY DA SILVA, JULIET MAYARA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO - MT6106-O INVENTARIADO: JUSCINEIA NUNES DA SILVA VISTOS etc. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Iasmym Daiany da Silva, em razão do falecimento de sua genitora Juscineia Nunes da Silva, ocorrido em 11/03/2006. A falecida era divorciada e deixou as filhas requerentes como únicas herdeiras. A inicial foi instruída com documentos pessoais (Ids. 2981467, 2981468), comprovante de endereço (Id. 2981470), certidão de óbito (Id. 2981472), extrato bancário (Id. 2981477) e documentos do veículo automotor de placa NJE5159 (Ids. 2981474 e 2981475). Foi nomeada inventariante a requerente IASMYM, conforme termo de compromisso (Id. 4320370). A gratuidade da justiça foi requerida (Id. 2981466) e deferida. Foram juntadas as certidões negativas de débitos estaduais (Id. 10883792), certidão negativa de testamento (Id. 69284108), guia do ITCD (Id. 10883795) e, por fim, petição contendo o plano de partilha (Id. 185843332) e requerimento de homologação (Id. 139627994). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os presentes autos verifica-se que o pedido é juridicamente possível, há legitimidade e interesse processual. A Inventariante e a herdeira estão devidamente representadas por Advogada e a documentação acostada aos autos comprova a veracidade do pedido. Do exposto, com fundamento no art. 654, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de bens (Id. 185843332), atribuindo aos nela contemplados os seus quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública, nos seguintes termos: P. R. I. Mantenho a gratuidade da justiça concedida (ID 185843332), ficando ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada esta em julgado, expeça-se o formal de partilha/alvará na forma requerida (Id. 185843332), observada as formalidades legais. Após as providências acima, arquive-se o feito com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data no sistema. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002767-96.2025.8.26.0299

ID: 335792645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THOMAZ DA SILVA VERA SYLVIA BIGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENAIDE LIMA SIMOES

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Processo 1002767-96.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alexandre Thomaz da Silva - - Vera Sylvia Bighetti - Vistos. Considerando-se haver nos autos prova do compromisso de compr… Processo 1002767-96.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alexandre Thomaz da Silva - - Vera Sylvia Bighetti - Vistos. Considerando-se haver nos autos prova do compromisso de compra e venda do imóvel e notificação ao réu para receber a escritura, bem como havendo risco aos autores pela demora na obtenção do provimento jurisdicional, em razão da responsabilidade tributária decorrente de sua condição de proprietários do imóvel, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré receba a escritura de compra e venda para posterior registro imobiliário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP), JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP)

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Processo nº 1002767-84.2025.8.26.0400

ID: 304378457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CONTE AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SONCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Conte Ayres - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim… Processo 1002767-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Conte Ayres - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Observo, outrossim, que ele(a) tem direito à prioridade na tramitação. Afixe(m)-se a(s) tarja(s) respectiva(s), para controle e observância pela serventia. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 5. Por fim, analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Int. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP)

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Processo nº 1002767-52.2025.4.01.0000

ID: 308773320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002767-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALBUQUERQUE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOFIA SAMPAIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1002767-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1002767-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIANCA ALBUQUERQUE RUIZ Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA - PA11499-A, ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - PA10801-A, SOFIA SAMPAIO SILVA - PA33148-A AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) BIANCA ALBUQUERQUE RUIZ da(s) parte(s) acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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