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Processo nº 1002776-74.2025.8.26.0229

ID: 326862318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-74.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-74.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva - Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível, promovida por Maria Aparecida Silva em face d…

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Processo nº 1002776-53.2025.8.26.0624

ID: 298470632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002776-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1005522-69.2017.8.26.0624) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.F.L. - Trata-se de ação de modificação de curatela, na qual a parte autora m…

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Angela Maria Francisco x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695140

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002776-75.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002776-20.2025.8.26.0441

ID: 320393681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SOARES DE MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-20.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Soares de Magalhaes Junior - Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Victor Blue Confeccoes Ltda

ID: 277981143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-09.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VICTOR BLUE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Tamara Guedes Couto (OAB 185085/SP), Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Pr… ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Tamara Guedes Couto (OAB 185085/SP), Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1002776-09.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Victor Blue Confeccoes Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 1005002-09.2025.8.26.0114 (f. 474-475), fica suspensa a execução, por 60 dias, em relação à executada Victor Blue Confecções Ltda, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação aos demais executados. 2) F. 579-581: Defiro. Oficie-se à CNSeg, PREVIC, SUSEP e BrasilPrev para que informem a existência de quaisquer planos de seguro e outros valores de controle em nome dos executados Maria Ines Mariano Modolo (CPF 072.955.788-03) e José Moacir Modolo (CPF 033.401.138-82). Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento aos órgãos mencionados acima, os quais deverão enviar resposta a este juízo endereçada aos autos do processo em epígrafe, preferencialmente por e-mail, em até 30 (trinta) dias. Acrescento que o encaminhamento à SUSEP pela parte interessada deverá observar o teor do Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002776-36.2025.8.26.0565

ID: 320181555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002776-36.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GARCIA FAVRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-36.2025.8.26.0565 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.B. - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, recebo as petições de fls. 27/29 e 59/60 como emenda à in…

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Processo nº 1002776-17.2025.4.01.3200

ID: 321531148

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-17.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. N. C. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-17.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Antonio Tavares Dos Santos Filho x Banco Bradescard S/A

ID: 278209842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040509-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares dos Santos Filho - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1 - Fls. 248-253: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3- Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Processo nº 1002776-79.2024.8.26.0077

ID: 304067568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002776-79.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-79.2024.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 130: Recebo a petição em aditamento à i… Processo 1002776-79.2024.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 130: Recebo a petição em aditamento à inicial, procedendo-se as devidas anotações quanto a conversão da presente ação em ação de Execução de Título Extrajudicial. Em razão da opção pelo credor na mudança do rito, revogo a liminar concedida, eis que não há mais qualquer interesse para a sua manutenção, pois a pretensão não visa mais a execução da garantia, isto é, a entrega de coisa, mas a satisfação de crédito consubstanciado em quantia certa. Oficie-se determinando o desbloqueio do veículo. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de três (03) dias (art. 829, NCPC), efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhes serem penhorados bens coercitivamente (NCPC, art. 829, § 1º), deferindo as prerrogativas do artigo 212, do CPC/2015.. Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a) do prazo para oferecimento de embargos (art. 914, NCPC), independente de garantia deste Juízo, bem como, que dentro do prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, poderá requerer que seja admitido o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o bloqueio on line de eventual valor existente em conta corrente ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o valor do débito. Após, com a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado , ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, quanto a penhora realizada. Antes porém, providencie a parte requerente o recolhimento das taxas pertinentes. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade se efetuado o pagamento de início (NCPC - art. 827). Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002776-79.2024.8.26.0077

ID: 304066243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002776-79.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-79.2024.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 130: Recebo a petição em aditamento à i… Processo 1002776-79.2024.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 130: Recebo a petição em aditamento à inicial, procedendo-se as devidas anotações quanto a conversão da presente ação em ação de Execução de Título Extrajudicial. Em razão da opção pelo credor na mudança do rito, revogo a liminar concedida, eis que não há mais qualquer interesse para a sua manutenção, pois a pretensão não visa mais a execução da garantia, isto é, a entrega de coisa, mas a satisfação de crédito consubstanciado em quantia certa. Oficie-se determinando o desbloqueio do veículo. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de três (03) dias (art. 829, NCPC), efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhes serem penhorados bens coercitivamente (NCPC, art. 829, § 1º), deferindo as prerrogativas do artigo 212, do CPC/2015.. Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a) do prazo para oferecimento de embargos (art. 914, NCPC), independente de garantia deste Juízo, bem como, que dentro do prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, poderá requerer que seja admitido o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o bloqueio on line de eventual valor existente em conta corrente ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o valor do débito. Após, com a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado , ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, quanto a penhora realizada. Antes porém, providencie a parte requerente o recolhimento das taxas pertinentes. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade se efetuado o pagamento de início (NCPC - art. 827). Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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