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"1002776-03.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 49 de 52

Processo nº 1015028-37.2025.8.11.0000

ID: 330116796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015028-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUMA VIEIRA MARQUEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015028-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015028-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física vinculada a pessoa jurídica. Indeferimento do benefício por ausência de comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução. A parte agravante, atuando como pessoa física, alegou renda mensal inferior ao salário mínimo e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Sustentou que sua condição econômica não se confunde com a da empresa da qual é sócia, a qual estaria inativa desde meados de 2023 em razão de embargo administrativo. Requereu a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de sócio de pessoa jurídica com atividade empresarial relevante permite desconsiderar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa física; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira e justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A condição de sócio e avalista em empresa com significativa movimentação financeira, com vínculos gerenciais e familiares, impede o tratamento isolado da pessoa física para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A empresa da qual o agravante é sócio declarou receitas brutas superiores a R$ 4 milhões em 2022 e a R$ 1,6 milhão em 2023, sem comprovação idônea de sua alegada inatividade, o que inviabiliza a concessão do benefício com base em mera declaração unilateral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão da justiça gratuita à pessoa física vinculada à pessoa jurídica com expressiva atividade empresarial exige demonstração robusta da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza”. 2. “A alegação de inatividade empresarial deve vir acompanhada de documentação oficial que comprove a paralisação das atividades, sob pena de indeferimento do benefício”. 3. “O vínculo patrimonial e gerencial entre a pessoa física e a empresa da qual é sócio permite a análise conjunta da capacidade econômica para fins de justiça gratuita”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1009449-65.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 03.07.2025; TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais (ID 286230893). Em suas razões, o agravante sustenta que os rendimentos mensais declarados são inferiores a um salário mínimo e que as custas iniciais, estimadas em aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), representariam cerca de 70% (setenta por cento) de sua renda, o que inviabilizaria sua subsistência e caracterizaria, por si só, a hipossuficiência necessária à concessão da assistência judiciária gratuita. Afirma que apresentou declaração de hipossuficiência e a respectiva declaração de imposto de renda, documentos que corroboram a alegação de impossibilidade financeira. Ressalta que, como pessoa física, a presunção de veracidade da alegação de pobreza possui natureza “juris tantum”, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o que, salvo prova em contrário, deveria ensejar o deferimento do benefício. Argumenta que a decisão recorrida se baseou em elementos relativos à empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., da qual o agravante é sócio, para justificar a negativa do benefício. Entretanto, sustenta que tais elementos não podem ser automaticamente imputados à sua pessoa física, especialmente porque não houve comprovação de que o patrimônio da empresa é diretamente acessível ou determinante para a sua condição econômica individual. Acrescenta que a empresa em questão se encontra inoperante desde junho de 2023 em razão de embargo administrativo, fato que compromete ainda mais sua condição financeira. Destaca que não se pode exigir do agravante, como pessoa física, o mesmo nível de comprovação de hipossuficiência exigido de pessoas jurídicas, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para que seja deferida a gratuidade da justiça, possibilitando a continuidade do processo originário. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar suas contrarrazões (ID 296021888). Recurso tempestivo (ID 290086386) e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “[...] Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Thiago Euclides Ubeda Silva e Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 185459463, na origem). Ao apreciar o pedido, o Juízo a quo entendeu que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica dos requerentes, razão pela qual determinou a apresentação de documentos complementares, como cópia da CTPS e/ou holerites atualizados, as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, extratos bancários dos 12 (doze) meses anteriores, dentre outros que entendessem pertinentes, sob pena de aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, do recolhimento das custas processuais (ID 185611716). Em resposta, os embargantes apresentaram nos autos as declarações de Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Alegaram, ainda, que, desde junho de 2023, a empresa se encontrava inoperante em razão de embargo administrativo imposto pela Administração Federal, o que impossibilitou o faturamento da sociedade até aquele momento (ID 188247532). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Outrossim, como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Na espécie, em que pese os argumentos aduzidos na inicial, não há nos autos elementos aptos a demonstrar a necessidade alegada, mormente considerando que os documentos carreados aos autos não demonstram que a parte autora é desprovida de recursos financeiros, tal como tentam fazer crer. Assim, embora possa ser concedido, em princípio, mediante mera afirmação de miserabilidade (art. 99, § 3º, do CPC), não se impõe que o pedido seja obrigatoriamente aceito, podendo o magistrado indeferir o benefício “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (§ 2º do referido dispositivo legal). Outrossim, tenho para mim que, a declaração dos litigantes não constitui prova inequívoca daquilo que afirmam, nem obriga esse Magistrado a curvar-se às suas alegações, considerando principalmente que nos autos constam evidências concretas que contrariam a declaração de insuficiência de recursos.Esse é o entendimento, aliás, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, “in verbis”: [...]. Além disso, ao contrário da pessoa física, para quem basta a simples afirmação de não poder custear as despesas processuais, a pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: [...]. No presente caso, não há qualquer prova de que a empresa requerente esteja em situação de miserabilidade que lhe impeça de recolher as custas processuais. Ante o exposto, não há, por ora, elementos suficientes a fundamentar a concessão do benefício pleiteado pelos requerentes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas e taxas processuais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. [...]” (ID 190132980, na origem). Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: [...]. No caso em análise, observa-se que, embora o presente agravo tenha sido interposto apenas por Thiago Euclides Ubeda Silva, na qualidade de pessoa física, ele detém participação societária na empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (ID 188247537, p. 4, na origem), com a qual ajuizou conjuntamente os Embargos à Execução. Ademais, na Cédula de Crédito Bancário constante nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a qual foram opostos os embargos (PJe 1º grau n. 1002776-92.2024.8.11.0046, ID 170078028, p. 14), o agravante, que figura como avalista, está profissionalmente qualificado como “diretor geral de empresa e organizações”, o que reforça sua vinculação com a atividade empresarial. Além disso, conforme consulta pública ao CNPJ da mencionada empresa, consta como sócio-administrador o Sr. Edmo Silva Junior, genitor do ora agravante, o que evidencia vínculos familiares na gestão da sociedade. Veja-se: [imagem]. Tal circunstância é relevante para a análise do pedido de gratuidade de justiça, na medida em que a situação econômica do agravante não pode ser dissociada de sua condição de sócio da referida pessoa jurídica, sendo aplicável, por analogia, o entendimento de que, quando a pessoa física está intrinsecamente vinculada à atividade empresarial, como no caso em exame, impõe-se a exigência da mesma comprovação robusta de hipossuficiência normalmente exigida das pessoas jurídicas. Nesse contexto, a análise dos documentos fiscais da empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (ID 188247539) revela receitas brutas expressivas, tais como R$ 4.060.336,69 (quatro milhões, sessenta mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) em 2022 e R$ 1.695.027,42 em 2023 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), demonstrando capacidade econômica significativa, incompatível com a alegação de ausência de recursos para suportar os encargos processuais. Aliás, ainda que o agravante alegue que a empresa se encontra inoperante desde junho de 2023, em razão de embargo administrativo, essa afirmação não veio acompanhada de documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a paralisação das atividades empresariais ou mesmo a suposta inviabilidade econômica. Para mais, a existência de execução no valor de R$ 59.919,83 (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário, não se revela suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica do agravante, considerando o histórico de faturamento da empresa. De igual modo, ainda que o agravante afirme, com base em sua declaração de imposto de renda de 2024 (ID 188247537, na origem), perceber renda mensal de apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tal documento, de forma isolada, não demonstra a alegada necessidade da benesse, diante das circunstâncias do caso concreto e da ausência de outros elementos essenciais, como a carteira de trabalho e os extratos bancários, cuja apresentação foi expressamente determinada pelo Juízo a quo. Diante do exposto, não tendo o agravante demonstrado, de forma clara e suficiente, sua incapacidade econômica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando o indeferimento do pedido também nesta instância recursal, caberá ao agravante providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação processual vigente. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Thiago Euclides Ubeda Silva. [...]” (ID 286230893). Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. No caso concreto, como bem delineado na decisão monocrática ora impugnada, o exame do pedido não pode prescindir da análise das peculiaridades da relação econômica entre o agravante e a pessoa jurídica da qual é sócio, a empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com quem, inclusive, ajuizou conjuntamente os embargos à execução. Com efeito, o agravante detém participação societária na mencionada empresa, como atestado nos autos (ID 188247537, p. 4, na origem), e figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário que originou a execução, qualificando-se, ademais, como “diretor geral de empresa e organizações” (PJe 1º grau n. 1002776-92.2024.8.11.0046, ID 170078028, p. 14). Essa circunstância evidencia um vínculo estrutural entre a situação financeira da pessoa física agravante e a da pessoa jurídica, cujos efeitos materiais e jurídicos não podem ser artificialmente apartados para fins de análise do pedido de gratuidade. Ademais, verificou-se que o sócio-administrador formal da empresa é o Sr. Edmo Silva Junior, genitor do agravante, o que denota estreita vinculação familiar na condução dos negócios empresariais e reforça a tese de que a estrutura patrimonial da sociedade impacta diretamente a realidade econômica do agravante. Nesse cenário, não se mostra razoável aplicar, de forma automática e isolada, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, como se a pessoa física atuasse em total desconexão com a estrutura empresarial a que está organicamente atrelada. Como cediço, o ordenamento jurídico exige, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, e, por analogia, à pessoa física que com ela compartilha vínculos patrimoniais e gerenciais, comprovação robusta da alegada hipossuficiência, em respeito ao que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em apreço, os documentos fiscais apresentados pela Matão Madeiras demonstram que a empresa obteve receita bruta expressiva nos exercícios imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação: mais de R$ 4 milhões em 2022 e cerca de R$ 1,6 milhão em 2023 (ID 188247539, na origem). Além disso, conquanto o agravante sustente a suposta inatividade da empresa a partir de junho de 2023, denota-se que não foram colacionados aos autos documentos oficiais que pudessem conferir verossimilhança à afirmação, como notificações expedidas por órgãos de fiscalização, certidões de suspensão de atividades perante a Receita Federal, ou qualquer outro meio capaz de demonstrar, de forma objetiva, a interrupção efetiva das operações empresariais. A alegação, portanto, carece de comprovação mínima que autorize a flexibilização do ônus probatório, não sendo possível presumir, com base apenas em declarações unilaterais, a existência de um cenário de inviabilidade financeira. Ao contrário, o que se extrai do conjunto probatório é a persistência de uma estrutura societária ativa, dotada de faturamento relevante nos anos anteriores, e cuja eventual descontinuidade não restou demonstrada de modo claro, específico e documentado. Nesse contexto, a ausência de comprovação idônea da alegada inatividade empresarial e da efetiva incapacidade financeira afasta a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo diante da expressiva movimentação econômica registrada nos exercícios anteriores e da ausência de qualquer prova concreta de colapso estrutural da empresa. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem reafirmado que a mera alegação de dificuldade econômica, desacompanhada de documentação robusta, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que comprovada de forma cabal sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. A simples alegação de dificuldades econômicas, desacompanhada de documentação contábil robusta e específica, não é suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira, especialmente diante do porte da empresa, do valor da causa (R$ 679.461,83) e da ausência de elementos que evidenciem colapso financeiro. Os documentos apresentados pelos agravantes são genéricos e não demonstram, de forma clara e objetiva, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria sua subsistência ou funcionamento regular. Correta a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta e específica da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. Mantém-se o indeferimento do benefício quando ausente nos autos demonstração clara de que o pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência da parte ou o funcionamento regular da empresa. [...]” (TJMT, N.U 1009449-65.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2025, publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso). Desse modo, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Thiago Euclides Ubeda Silva, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por esses e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015028-37.2025.8.11.0000

ID: 330116799

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015028-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015028-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015028-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física vinculada a pessoa jurídica. Indeferimento do benefício por ausência de comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução. A parte agravante, atuando como pessoa física, alegou renda mensal inferior ao salário mínimo e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Sustentou que sua condição econômica não se confunde com a da empresa da qual é sócia, a qual estaria inativa desde meados de 2023 em razão de embargo administrativo. Requereu a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de sócio de pessoa jurídica com atividade empresarial relevante permite desconsiderar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa física; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira e justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A condição de sócio e avalista em empresa com significativa movimentação financeira, com vínculos gerenciais e familiares, impede o tratamento isolado da pessoa física para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A empresa da qual o agravante é sócio declarou receitas brutas superiores a R$ 4 milhões em 2022 e a R$ 1,6 milhão em 2023, sem comprovação idônea de sua alegada inatividade, o que inviabiliza a concessão do benefício com base em mera declaração unilateral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão da justiça gratuita à pessoa física vinculada à pessoa jurídica com expressiva atividade empresarial exige demonstração robusta da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza”. 2. “A alegação de inatividade empresarial deve vir acompanhada de documentação oficial que comprove a paralisação das atividades, sob pena de indeferimento do benefício”. 3. “O vínculo patrimonial e gerencial entre a pessoa física e a empresa da qual é sócio permite a análise conjunta da capacidade econômica para fins de justiça gratuita”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1009449-65.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 03.07.2025; TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais (ID 286230893). Em suas razões, o agravante sustenta que os rendimentos mensais declarados são inferiores a um salário mínimo e que as custas iniciais, estimadas em aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), representariam cerca de 70% (setenta por cento) de sua renda, o que inviabilizaria sua subsistência e caracterizaria, por si só, a hipossuficiência necessária à concessão da assistência judiciária gratuita. Afirma que apresentou declaração de hipossuficiência e a respectiva declaração de imposto de renda, documentos que corroboram a alegação de impossibilidade financeira. Ressalta que, como pessoa física, a presunção de veracidade da alegação de pobreza possui natureza “juris tantum”, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o que, salvo prova em contrário, deveria ensejar o deferimento do benefício. Argumenta que a decisão recorrida se baseou em elementos relativos à empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., da qual o agravante é sócio, para justificar a negativa do benefício. Entretanto, sustenta que tais elementos não podem ser automaticamente imputados à sua pessoa física, especialmente porque não houve comprovação de que o patrimônio da empresa é diretamente acessível ou determinante para a sua condição econômica individual. Acrescenta que a empresa em questão se encontra inoperante desde junho de 2023 em razão de embargo administrativo, fato que compromete ainda mais sua condição financeira. Destaca que não se pode exigir do agravante, como pessoa física, o mesmo nível de comprovação de hipossuficiência exigido de pessoas jurídicas, sob pena de violar o princípio do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para que seja deferida a gratuidade da justiça, possibilitando a continuidade do processo originário. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar suas contrarrazões (ID 296021888). Recurso tempestivo (ID 290086386) e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “[...] Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Thiago Euclides Ubeda Silva e Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 185459463, na origem). Ao apreciar o pedido, o Juízo a quo entendeu que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica dos requerentes, razão pela qual determinou a apresentação de documentos complementares, como cópia da CTPS e/ou holerites atualizados, as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, extratos bancários dos 12 (doze) meses anteriores, dentre outros que entendessem pertinentes, sob pena de aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, do recolhimento das custas processuais (ID 185611716). Em resposta, os embargantes apresentaram nos autos as declarações de Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Alegaram, ainda, que, desde junho de 2023, a empresa se encontrava inoperante em razão de embargo administrativo imposto pela Administração Federal, o que impossibilitou o faturamento da sociedade até aquele momento (ID 188247532). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Outrossim, como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Na espécie, em que pese os argumentos aduzidos na inicial, não há nos autos elementos aptos a demonstrar a necessidade alegada, mormente considerando que os documentos carreados aos autos não demonstram que a parte autora é desprovida de recursos financeiros, tal como tentam fazer crer. Assim, embora possa ser concedido, em princípio, mediante mera afirmação de miserabilidade (art. 99, § 3º, do CPC), não se impõe que o pedido seja obrigatoriamente aceito, podendo o magistrado indeferir o benefício “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (§ 2º do referido dispositivo legal). Outrossim, tenho para mim que, a declaração dos litigantes não constitui prova inequívoca daquilo que afirmam, nem obriga esse Magistrado a curvar-se às suas alegações, considerando principalmente que nos autos constam evidências concretas que contrariam a declaração de insuficiência de recursos.Esse é o entendimento, aliás, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, “in verbis”: [...]. Além disso, ao contrário da pessoa física, para quem basta a simples afirmação de não poder custear as despesas processuais, a pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: [...]. No presente caso, não há qualquer prova de que a empresa requerente esteja em situação de miserabilidade que lhe impeça de recolher as custas processuais. Ante o exposto, não há, por ora, elementos suficientes a fundamentar a concessão do benefício pleiteado pelos requerentes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim sendo, INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas e taxas processuais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. [...]” (ID 190132980, na origem). Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: [...]. No caso em análise, observa-se que, embora o presente agravo tenha sido interposto apenas por Thiago Euclides Ubeda Silva, na qualidade de pessoa física, ele detém participação societária na empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (ID 188247537, p. 4, na origem), com a qual ajuizou conjuntamente os Embargos à Execução. Ademais, na Cédula de Crédito Bancário constante nos autos da Execução de Título Extrajudicial contra a qual foram opostos os embargos (PJe 1º grau n. 1002776-92.2024.8.11.0046, ID 170078028, p. 14), o agravante, que figura como avalista, está profissionalmente qualificado como “diretor geral de empresa e organizações”, o que reforça sua vinculação com a atividade empresarial. Além disso, conforme consulta pública ao CNPJ da mencionada empresa, consta como sócio-administrador o Sr. Edmo Silva Junior, genitor do ora agravante, o que evidencia vínculos familiares na gestão da sociedade. Veja-se: [imagem]. Tal circunstância é relevante para a análise do pedido de gratuidade de justiça, na medida em que a situação econômica do agravante não pode ser dissociada de sua condição de sócio da referida pessoa jurídica, sendo aplicável, por analogia, o entendimento de que, quando a pessoa física está intrinsecamente vinculada à atividade empresarial, como no caso em exame, impõe-se a exigência da mesma comprovação robusta de hipossuficiência normalmente exigida das pessoas jurídicas. Nesse contexto, a análise dos documentos fiscais da empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (ID 188247539) revela receitas brutas expressivas, tais como R$ 4.060.336,69 (quatro milhões, sessenta mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) em 2022 e R$ 1.695.027,42 em 2023 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), demonstrando capacidade econômica significativa, incompatível com a alegação de ausência de recursos para suportar os encargos processuais. Aliás, ainda que o agravante alegue que a empresa se encontra inoperante desde junho de 2023, em razão de embargo administrativo, essa afirmação não veio acompanhada de documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a paralisação das atividades empresariais ou mesmo a suposta inviabilidade econômica. Para mais, a existência de execução no valor de R$ 59.919,83 (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário, não se revela suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica do agravante, considerando o histórico de faturamento da empresa. De igual modo, ainda que o agravante afirme, com base em sua declaração de imposto de renda de 2024 (ID 188247537, na origem), perceber renda mensal de apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tal documento, de forma isolada, não demonstra a alegada necessidade da benesse, diante das circunstâncias do caso concreto e da ausência de outros elementos essenciais, como a carteira de trabalho e os extratos bancários, cuja apresentação foi expressamente determinada pelo Juízo a quo. Diante do exposto, não tendo o agravante demonstrado, de forma clara e suficiente, sua incapacidade econômica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando o indeferimento do pedido também nesta instância recursal, caberá ao agravante providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação processual vigente. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Thiago Euclides Ubeda Silva. [...]” (ID 286230893). Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. No caso concreto, como bem delineado na decisão monocrática ora impugnada, o exame do pedido não pode prescindir da análise das peculiaridades da relação econômica entre o agravante e a pessoa jurídica da qual é sócio, a empresa Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com quem, inclusive, ajuizou conjuntamente os embargos à execução. Com efeito, o agravante detém participação societária na mencionada empresa, como atestado nos autos (ID 188247537, p. 4, na origem), e figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário que originou a execução, qualificando-se, ademais, como “diretor geral de empresa e organizações” (PJe 1º grau n. 1002776-92.2024.8.11.0046, ID 170078028, p. 14). Essa circunstância evidencia um vínculo estrutural entre a situação financeira da pessoa física agravante e a da pessoa jurídica, cujos efeitos materiais e jurídicos não podem ser artificialmente apartados para fins de análise do pedido de gratuidade. Ademais, verificou-se que o sócio-administrador formal da empresa é o Sr. Edmo Silva Junior, genitor do agravante, o que denota estreita vinculação familiar na condução dos negócios empresariais e reforça a tese de que a estrutura patrimonial da sociedade impacta diretamente a realidade econômica do agravante. Nesse cenário, não se mostra razoável aplicar, de forma automática e isolada, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, como se a pessoa física atuasse em total desconexão com a estrutura empresarial a que está organicamente atrelada. Como cediço, o ordenamento jurídico exige, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, e, por analogia, à pessoa física que com ela compartilha vínculos patrimoniais e gerenciais, comprovação robusta da alegada hipossuficiência, em respeito ao que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em apreço, os documentos fiscais apresentados pela Matão Madeiras demonstram que a empresa obteve receita bruta expressiva nos exercícios imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação: mais de R$ 4 milhões em 2022 e cerca de R$ 1,6 milhão em 2023 (ID 188247539, na origem). Além disso, conquanto o agravante sustente a suposta inatividade da empresa a partir de junho de 2023, denota-se que não foram colacionados aos autos documentos oficiais que pudessem conferir verossimilhança à afirmação, como notificações expedidas por órgãos de fiscalização, certidões de suspensão de atividades perante a Receita Federal, ou qualquer outro meio capaz de demonstrar, de forma objetiva, a interrupção efetiva das operações empresariais. A alegação, portanto, carece de comprovação mínima que autorize a flexibilização do ônus probatório, não sendo possível presumir, com base apenas em declarações unilaterais, a existência de um cenário de inviabilidade financeira. Ao contrário, o que se extrai do conjunto probatório é a persistência de uma estrutura societária ativa, dotada de faturamento relevante nos anos anteriores, e cuja eventual descontinuidade não restou demonstrada de modo claro, específico e documentado. Nesse contexto, a ausência de comprovação idônea da alegada inatividade empresarial e da efetiva incapacidade financeira afasta a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo diante da expressiva movimentação econômica registrada nos exercícios anteriores e da ausência de qualquer prova concreta de colapso estrutural da empresa. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem reafirmado que a mera alegação de dificuldade econômica, desacompanhada de documentação robusta, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que comprovada de forma cabal sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. A simples alegação de dificuldades econômicas, desacompanhada de documentação contábil robusta e específica, não é suficiente para afastar a presunção de capacidade financeira, especialmente diante do porte da empresa, do valor da causa (R$ 679.461,83) e da ausência de elementos que evidenciem colapso financeiro. Os documentos apresentados pelos agravantes são genéricos e não demonstram, de forma clara e objetiva, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria sua subsistência ou funcionamento regular. Correta a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta e específica da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. Mantém-se o indeferimento do benefício quando ausente nos autos demonstração clara de que o pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência da parte ou o funcionamento regular da empresa. [...]” (TJMT, N.U 1009449-65.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2025, publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso). Desse modo, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Thiago Euclides Ubeda Silva, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por esses e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0001020-46.2015.8.08.0052

ID: 299219132

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001020-46.2015.8.08.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GIRONDOLI

Acórdão

Advogados:

CARLA FRADE GAVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-46.2015.8.08.0052 EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBDO: ANDRE GIRONDOLI RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-46.2015.8.08.0052 EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBDO: ANDRE GIRONDOLI RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo com fundamento em suposta omissão do acórdão que julgou apelação cível relativa à concessão de medicamento não incorporado ao SUS, sob o argumento de ausência de aplicação das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF e das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento de embargos de declaração que suscitam, de forma inovadora, a aplicação de precedentes vinculantes não debatidos anteriormente, e se há omissão no acórdão recorrido passível de ser suprida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo incabível sua utilização para introduzir fundamentos não previamente ventilados, especialmente quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão indireta quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 configura inovação recursal, sendo a matéria alcançada pela preclusão consumativa, ainda que de ordem pública. O acórdão embargado apreciou devidamente a controvérsia à luz do Tema 106 do STJ, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a concessão do medicamento, inexistindo omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração quando utilizados com fim de inovar a argumentação recursal, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria não arguida oportunamente, ainda que versando sobre questão de ordem pública. A omissão indireta não se configura quando o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578663/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021; TJES, EDcl na AC 024170267686, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 24.04.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-46.2015.8.08.0052 EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBDO: ANDRE GIRONDOLI RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para apontar vício ocorrido na conclusão de julgamento da apelação, no que tange à suposta omissão na aplicação dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, relacionadas à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Aduz a parte embargante, em síntese, que o acórdão objurgado incorreu em omissão indireta, consistente na ausência de apreciação dos parâmetros obrigatórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, que, segundo alega, teriam aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de provocação das partes. Alega, ainda, que a inobservância dessas teses vincula-se à ordem pública, devendo ser analisada de ofício, e que tal omissão comprometeria a fundamentação do acórdão, obstando inclusive o acesso às instâncias superiores. Sem delongas, é cediço que os Embargos de Declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais, que eventualmente sejam verificados na decisão recorrida. No entanto, a matéria ora suscitada pelo embargante revela-se inovadora em sede de embargos de declaração, pois não foi objeto de discussão nos embargos anteriores. Trata-se, na verdade, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob novo enfoque argumentativo, circunstância que encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Em evolução, matéria de ordem pública são aquelas onde impera a lei e há relevante interesse público, relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual e que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 1 São, ainda, passíveis de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, desde que não tenha operado a preclusão consumativa. A propósito, aresto do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" ( REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021. [...](STJ - AgInt no REsp: 1922975 TO 2021/0048280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) E ainda a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO –PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO SOLENE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, a preclusão consumativa se perfaz quando há a insurgência de questão não abordada no momento oportuno, irrelevante, inclusive, se a matéria arguida é de ordem pública. (TJ MT, N.U 0033407-37.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) [...] – Preclusão consumativa – Irrelevância de se tratar de matéria de ordem pública, que também é passível de ser acobertada pelo manto da preclusão – Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002776-70.2021.8.26.0405; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - INVIABILIDADE. A preclusão consumativa inviabiliza a reabertura da discussão sobre o tema, ainda que envolvendo matéria de ordem pública. (TJMG- Apelação Cível 1.0694.01.002048-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017) Partindo de tais premissas, in casu, as teses arguidas pelo recorrente encontram-se fulminadas pelo instituto da preclusão, já que transcorrido o momento processual oportuno para a sua alegação. E ainda que assim não o fosse, nos termos do entendimento estabelecido nos Temas 6 e 1234 do STF, bem como das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS está condicionado, dentre outros, a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, a inexistência de substituto terapêutico e a comprovação científica quanto à eficácia e segurança do fármaco. E no caso dos autos, ao julgar o recurso de apelação, o acórdão ID 6650858 da lavra da e. Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, consignou expressamente que: “(…) Por oportuno, considerando que o medicamento PALMITATO DE PALIPERIDONA está registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, aplica-se ao caso o TEMA 106 do STJ (REsp n. 1.657.156/RJ), cujo deferimento exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Do cotejo dos autos, denota-se que o recorrido, qualificado como lavrador, preenche todos os requisitos cumulativos para fazer jus à aquisição do medicamento em questão e, portanto, não merece reparo a r. sentença. (...)” Dito isso, em que pese as judiciosas alegações recursais, tenho que não podem ser conhecidas, em virtude de preclusão consumativa das matérias. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos meramente protelatórios, ensejará a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, não conheço do recurso É como Voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator 1https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1273878961/materias-de-ordem-publica-no-processo-civil#:~:text=Mat%C3%A9rias%20de%20ordem%20p%C3%BAblica%20s%C3%A3o%20aquelas%20onde%20impera%20a%20lei,conhecidas%20de%20of%C3%ADcio%20pelo%20juiz. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533903

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533905

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533907

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533909

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533911

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETRONIO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533913

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DIOGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 256533915

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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