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Processo nº 1002781-03.2025.4.01.3600

ID: 318003525

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizda por MARIA DE FATIMA DA SILVA contra o INSS, em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, Paulo Justino, ocorrido em 15/01/2013 (DER: 27/05/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada porque, ao tempo do óbito, era beneficiário de aposentadoria por idade NB 1546740527. Para demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito (15/03/2013), foi juntada aos autos a seguinte documentação: (1) Certidão de óbito do falecido, Paulo Justino, divorciado, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, falecido em 15/03/2023, na residência, sendo declarante Altemir José Justino, o qual informa que o autor deixou 7 filhos e não deixou bens a inventariar, lavrada em 15/01/2013; (2) Documento de Identidade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, nascida em 14/09/2002, documento expedido 04/07/2019; (3) Atestado de Escolaridade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, na Escola Estadual Marlene Marques de Barros, Várzea Grande, de 25/01/2013; (4) Conta de energia elétrica em Nome de Luciana Antunes Ferraz, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, referente ao mes de 04/2024; (5) Contrato de Prestação de Serviço assinado pelo falecido com Microlins em favor de Maria do Carmo da Silva Farias de 02/04/2012; (6) Fotos sem data da autora, do falecido e crianças, com aspecto antigo; (7) Lembrança de Batismo de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 18/05/2003; (8) Comprovante de 1ª Eucaristia de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 17/06/2015 - documento de 03/03/2018; (9) Lembrança de Crisma de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 19/09/2021. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, em que o fato gerador se deu em 01/2013, havia necessidade de que o processo fosse instruído com documentos produzidos entre 01/2011 e 01/2013. Vale notar que os documentos posteriores ao falecimento (entre os quais, por óbvio, inclui-se a própria certidão de óbito) não podem ser admitidos como início de prova material. No caso em questão, a certidão de óbito traz, pelo contário, indicativo de que o falecido não possuía cônjuge ou companheria, porque tal fato sequer foi declarado. Ademais, não há comprovação de que o endereço de residência do falecido, constante da certidão de óbito, é o mesmo da parte autora. A conta de energia elétrica da residência do falecido está em nome de outra pessoa e é de 04/2024. Em relação aos demais documentos, nenhum indica convivência marital ou no mínimo residência comum da autora com o segurado falecido, no período de 24 meses anteriores ao óbito. Os documentos relacionados à filha não informam que os pais eram casados ou viviam em união estável, mas apenas que são seus genitores. Não há, enfim, comprovação de que a autora mantinha união estável com o falecido no período anterior ao falecimento. Com efeito, a prova documental de possível convivência não é contemporânea aos fatos a serem provados. Em face da ausência de início de prova material da união estável nos últimos 24 meses que antecederam o óbito, ônus este que incumbe a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Com essas considerações, indefiro o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cmf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp x Eliseu Oliveira Da Costa

ID: 319846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-42.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CMF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL LP

Polo Passivo:

ELISEU OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA MARIA DE MORAES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu … Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu Oliveira da Costa e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Econômica Federal - - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Vistos. O coexecutado ALUÍSIO BENINI apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, excesso de execução com a indicação de erro de cálculo tecendo, ainda, comentários sobre a incidência de juros sobre a multa; excesso de garantia; equivoco na forma da penhora e impenhorabilidade de salário. (fl. 1578/1596). A exequente se manifestou a fl. 1612/1619, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício. Não é o caso do autos, já que a execução está instruída com o instrumento particular de cessão e aquisição de Direitos Creditórios (fl. 91/104) que se revela como título certo, líquido e exigível, não se vislumbrando nenhuma nulidade. Ademais, o própria excipiente confessa o débito, impugnando os valores exigidos. Ora, havendo discordância com relação aos valores e encargos monetários aplicados ao título executado, não se mostra a exceção de pré-executividade o meio mais adequado para a correta apuração do montante do débito, vez que a presente circunstância exige a necessária dilação probatória para tanto. Portanto, o que pretende o executado, em verdade, é discutir a higidez dos encargos aplicados ao débito executado e eventual excesso de execução, já que houve a apresentação da planilha de cálculo, em conformidade com o art. 798 do CPC. Entretanto, necessário se faz apurar com acuidade os valores cobrados e pagos e a forma de cálculo, correção monetária, juros e multa, apresentadas por cada parte, mediante avaliação ou perícia, a fim de verificar com que está a razão. Nesse sentido, o C. STJ já se manifestou: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 410636 MG 2013/0345469-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015)(g.n.) Por outro lado, a alegação de excesso não configura questão de ordem pública referente à pretensão executiva, tampouco conduz à sua nulidade, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, I, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: - III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016 - destaquei). Dessa sorte, a matéria arguida na exceção de pré-executividade demanda instrução probatória, através da via própria. Também não há excesso de penhora, pois como bem apontou o exequente, com relação aos imóveis penhorados, um já teve sua propriedade consolidada em nome do credor fiduciário e outro houve o reconhecimento da natureza de bem de familia, de modo que os veículos penhorados não são suficientes para a quitação do débito. Assim, está regular a penhora do veículo de placas EWU1H37, não havendo qualquer irregularidade na restrição via Renajud, o que impede a depreciação do veículo ou até mesmo manter a sua localização e remoção. Ademais, o bloqueio judicial do veículo visa garantir a efetividade da execução e resguardar o direito do exequente, mantendo-se assim o bloqueio para a circulação e transferência de titularidade do veículo para inclusive, impedir a deterioração do bem para posterior adjudicação ou leilão, se for o caso. Cumpre observar que, sequer teve a cautela o coexecutado de oferecer outros bens passiveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade, não houve qualquer penhora de salário, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em se tratando de mero requerimento em que se questiona questões de ordem pública, não há que se falar em condenação em verbas sucumbenciais. Prossiga-se em execução. Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que for de Direito, no prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Processo nº 0000592-38.2025.8.26.0529

ID: 308200506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. P. L. DE S. C. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA

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CINTHIA THAIS GALICHIO

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Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audi… Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audiência de conciliação designada para o próximo dia 26 de junho de 2025, às 15:00 horas, e a notícia de que o executado não foi intimado desta, determino o seu cancelamento. Retire-se da pauta. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. No mais, a fim de se garantir a celeridade processual ante a natureza da presente, determino que a intimação da audiência de conciliação se dê por via eletrônica. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação/intimação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação/intimação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Cite-se e intime-se o executado. Providencie a parte exequente o número de telefone celular do executado, no prazo de 05(cinco) dias. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP)

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Processo nº 1002781-10.2022.4.06.3813

ID: 293303518

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-10.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por HIGOR DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que se busca os valores referentes aos honorários sucumbenciais do julgamento procedente dos pedidos iniciais. O executado juntou aos autos comprovante de depósito do valor correspondente ao presente cumprimento de sentença ( evento 34, GUIADEP2 ). A impugnação apresentada ( evento 40, IMPUGNA2 ) não impugnou os cálculos apresentados, tão somente arguiu que não estavam corretos os valores informados pelo exequente. O d. Juiz determinou que a contadoria realizasse os cálculos. A informação da contadoria ( evento 52, CERT1 ) é que não possui capacidade técnica para tanto. O executado pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da Contadoria da SSJ de Governador Valadares no evento 52, CERT1 informando que a metodologia de cálculo é complexa, de domínio apenas de peritos especializados, não dispondo o Sistema de Cálculos da Justiça Federal de rotina de cálculo para apuração de valores nesses processos, e considerando, ainda, a manifestação do executado na qual pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ), DEFIRO a produção da prova pericial. Antes, contudo, da intimação do perito para aceitação do múnus e estipulação dos honorários periciais, torna-se necessário em primeiro lugar delimitar a matéria que lhe será submetida, pois somente a partir daí o especialista poderá estipular a maior ou menor dificuldade do exame pericial, e, por conseguinte, o valor que entende devido a título de honorários. Assim, procedo da seguinte forma: 1. Intime-se a embargante para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. Após, e pelo mesmo prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para os mesmos fins. 3. Transcorridos os prazos acima, e considerando que os embargantes são beneficiários da Justiça Gratuita, delego à Secretaria a nomeação de perito(a) contabil , mediante sorteio na plataforma AJG , com fundamento no art. 23 da Resolução 305/2014 *. Os honorários pelos serviços a serem prestados pelo(a) especialista serão fixados no patamar máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) , conforme o art. 25 e a Tabela II do Anexo Único, ambos da Resolução CJF nº 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF nº 937/2025, a serem pagos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 27 da referida Resolução. Deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto ao cadastro do(a) perito(a) e de sua respectiva nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, para fins de futuro pagamento de seus honorários. 4. Sorteado o(a) perito(a), intime-o(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar sua anuência ao encargo. Recusada a nomeação, proceda-se ao novo sorteio, seguida da intimação para aceitação ou recusa do múnus. Aceita a nomeação, deverá o(a) perito(a) atender as demais providências do art. 465, § 2º, do CPC, incluídos os meios de contato para acompanhamento da perícia por parte dos assistentes técnicos indicados pelas partes. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem sobre a nomeação do (a) especialista e a proposta de honorários. Havendo insurgência quanto aos honorários, desde que apresentado pelas partes o valor que entendem razoável , intime-se novamente o(a) perito(a) para possibilidade de aceitação da nova quantia. 6. Recusada a nomeação, ou discordando o perito ao ajustamento dos honorários, venham-me os autos conclusos. 7. Por outro lado, acertado o valor dos honorários, proceda-se à nova intimação do(a) perito(a) para conclusão dos trabalhos periciais e resposta dos quesitos fornecidos pelas partes no prazo de 60 (sessenta) dias , prorrogáveis por igual período por solicitação do especialista ou das partes, desde já deferida, intimando-se também autora e ré para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos. 8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006535-22.2025.8.13.0105

ID: 312421258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006535-22.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006535-22.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LAIR SANTOS FARIA GUALBERTO CPF: 658.444.756-15 RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA CPF: 60.316.817/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado em razão da complexidade da matéria, suscitada pelo requerido, pois os elementos constantes dos autos permitem a devida análise da demanda. Posteriormente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que em análise da exordial, ID 10411308698, verifica-se o pedido e a causa de pedir, preenchendo-se os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil, bem como do art. 14 da Lei 9.099/1995. No caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que utiliza sua conta de e-mail para diversas demandas, todavia, aduz que teve o acesso a sua conta bloqueado, mesmo digitando a senha correta. Relata ter tentado, sem sucesso, solucionar o problema por vias administrativas, inclusive pelo site Reclame Aqui. Diante da ineficácia dessas tentativas, ingressou com a presente ação, requerendo o acesso ao e-mail, bem como a indenização pelos danos morais que aduz ter sofrido. Por sua vez, a parte ré bateu-se pela improcedência da ação. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir o alegado direito da Autora de restabelecimento do acesso ao seu e-mail, visto que fora deferida liminar, bem como a responsabilidade da ré sobre os supostos danos morais suportados. Pois bem. Quanto ao direito, tenho que restou incontroverso o fato de que o e-mail pertence de fato à autora, e que a ré se recusa a desbloquear seu acesso, de modo que a autora restou impossibilitada de acessá-lo. Além disso, a própria requerida informou que a autora poderia reaver o acesso, apenas seguindo os passos demonstrados na contestação, e confirmado a identidade. Porém, mesmo comprovando e seguindo a orientação do réu, o mesmo se recusa a reestabelecer seu acesso. Quanto ao pedido de danos morais, tem-se que o fato em tela transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais que se inserem no dever de tolerância das partes contratantes. A perda do tempo útil também é intensificada junto com todos os transtornos gerados à autora. A parte requerida é responsável pelos danos causados à autora, pois é o provedor do e-mail (art. 927, parágrafo único, do CC). Tendo sido comprovada a falha na prestação de serviços, qual seja, a negativa de devolução do acesso à autora, mesmo com diversas tentativas administrativas e até a liminar deferida por este Juízo, deve a ré responder pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu e-mail, sob pena de multa. O consumidor apresentou documentos que comprovam que a conta de e-mail lhe pertencia. A recorrente não apresentou nenhum documento que comprove que a conta de e-mail pertença a terceiros, ônus que lhe incumbia . A recorrente não pode exigir do autor a prestação de informações como uma condição para o cumprimento da obrigação de fazer. Tendo sido determinada a obrigação, incumbe à recorrente cumpri-la, não a questionar ou colocar entraves ao seu cumprimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10043490520248260320 Limeira, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) grifo nosso. Apelação – Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Restabelecimento de acesso a e-mail – Sentença de procedência. Recurso da provedora de acesso buscando o afastamento da indenização – Impossibilidade – Dano moral – Existência, circunstancialmente – Autor que deixou de receber as mensagens (centenas delas) a ele endereçadas, de cunho pessoal e profissional. Preenchimento de dados a contento, que não justificam alegação da ré de deficiência de elementos para a reativação da conta – Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$5.000,00) Recurso desprovido, sentença mantida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002781-66.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 14/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) grifo nosso. Sobre o tema perda do tempo útil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já acolheu expressamente a teoria do desvio produtivo do consumidor: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. STJ. Agravo em Recurso Especial nº1.260.458 . Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze. Data de julgamento- 05/04/2018. Data de publicação – 25/04/2018 Nessa esteira, é necessário mensurar o valor justo à referida compensação, haja vista que a responsabilização não deve se prestar ao enriquecimento da parte autora e, concomitantemente, não cabe ser ignóbil a ponto de não surtir o imprescindível efeito pedagógico como caráter desestimulante de novas e semelhantes condutas, devendo também se observado o tempo útil gasto pelo consumidor para tentar resolver a avença, e o imbróglio causado pelo requerido. Dessa maneira, no caso dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão compensatória no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: CONDENO a MICROSOFT INFORMATICA LTDA a pagar à LAIR SANTOS FARIA GUALBERTO, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do arbitramento e juros de um por cento ao mês a partir da citação. Confirmo a liminar id. 10412314730. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1002781-55.2021.4.01.3822

ID: 280391241

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002781-55.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANCHIETA DA SILVA

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MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002781-55.2021.4.01.3822/MG EMBARGANTE : COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB M… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002781-55.2021.4.01.3822/MG EMBARGANTE : COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 37, TEXTO1 , que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e 921, §5º do CPC. Alega que a sentença proferida trata sobre partes e questões de fatos e direitos que não condizem com o processo. No caso, razão assiste a embargante. Dessa forma, acolho os embargos, porque tempestivos e lhes dou provimento para tornar sem efeito a sentença exarada, substituindo-a pela decisão que segue. “SENTENÇA 1 – Relatório. Trata-se de embargos à execução apresentados pela COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE S. A em desfavor da UNIÃO Em síntese, o embargante afirma requer a declaração de nulidade do título executivo. Subsidiariamente argumenta que houve excesso de execução, requerendo a redução da multa e dos juros. A embargada apresentou impugnação no evento 29, IMPUGNA2 . Em síntese, pugna pelo indeferimento de todos os pedidos. É o breve relatório. 2 – Fundamentação Denota das CDA(s) que fundamentam a execução fiscal de nº 0000001-67.2018.4.01.3822 que todas dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Dívida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (Resp 200600863128, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/11/2008). O lançamento, ato administrativo, goza da presunção de certeza e liquidez e torna exigível o crédito tributário, formalizando-o. A certeza refere-se à origem do crédito e a liquidez a seu valor em moeda, requisitos esses devidamente observados nas CDAs que embasam a execução ora embargada. Com efeito, alegações de nulidade devem ser acompanhadas de elementos concretos que indiquem a existência de nulidade. Todavia, a embargante limitou-se em enfrentar o tema de forma genérica, o que é insuficiente para que afastar a presunção de legalidade ostentada pela CDA. Ad argumentandum tantum , é cediço que as dívidas ativas da fazenda pública abrangem a atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, a partir de 01º de abril de 1995 passou-se a adotar a Taxa Selic para a atualização de juros e correção monetária, nos termos da Lei 9.065/95, artigo 13. No que concerne a multa moratória, deve ser utilizada a taxa de 0.33% por dia, limitado ao total de 20%, consoante Lei 8.212/91, artigo 35, e Lei 9.430/96, artigo 61. Compulsando detidamente os autos, sobretudo os termos da CDAs, observo que a metodologia engendrada pela União encontra consonância com o supracitado regramento, ao passo que a aplicação da multa de mora não incidiu sobre o valor atualizado, mas sim sobre o montante nominal, antes da correção pela taxa SELIC. Diante disso, considerando que a atualização dos débitos se deu somente pela Selic, após a aplicação da multa de mora, na forma preconizada pela legislação aplicável, não se vislumbra qualquer incorreção dos cálculos neste particular. A taxa SELIC, nunca é demais lembrar, é taxa de remuneração, abrangendo juros de mora e correção monetária. Ademais, consoante dito alhures, a embargante sequer especificou a incorreção que haveria inquinado o valor exequendo, asseverando genericamente por sua abusividade, sem esclarecer qual seria a razão que o tornaria ilegal, sendo tal alegação insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. 3 – Dispositivo Em razão do exposto REJEITO os embargos à execução, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários, que fixo em 10% do Valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se cópia dessa decisão para os autos de nº 0000001-67.2018.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.”

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Jose Raimundo Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327071333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação decl… Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 90131497791com parcelas mensais de R$ 29,00 em 84 vezes firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 104/105 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 117/147. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou o contrato de empréstimo mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Ratificou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 235/272. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 199/218), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 218), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 219). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 198), que foi comparada com a foto do RG do autor (fl. 218), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1002781-37.2025.4.01.4300

ID: 280080528

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002781-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002781-37.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002781-37.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONNIE VON DA SILVA MORAES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. RONNIE VON DA SILVA MORAES impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticados por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 27/01/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 24/07/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que a perícia foi realizada. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 09/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e a entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002781-30.2025.8.26.0445

ID: 277435220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002781-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - I. DELIBERAÇÕES IN… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002781-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Processo nº 1002781-03.2022.4.06.0000

ID: 319660242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002781-03.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE

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Agravo de Instrumento Nº 1002781-03.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001816-07.2021.4.01.3813/MG AGRAVADO : DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1002781-03.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001816-07.2021.4.01.3813/MG AGRAVADO : DAUSA ALVES DOS ANJOS LOOSE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001816-07.2021.4.01.3813, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 05/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 22 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.815.32. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.727,12 (em 05/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, após o parcelamento não cumprido na via administrativa, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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