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A. J. Dos S. x P. A. Dos S.

ID: 297801279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-78.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA FERREIRA DE SOUZA

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MARCELA GARCEZ LEME

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ADRIANO LIMA DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso da ré. Negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS NO QUE CONCERNE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM.III RAZÕES DE DECIDIR 4. A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ESTÁ RELACIONADA AO MOMENTO EM QUE FOI CONCEDIDA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO CASO, O BENEFÍCIO EM LUME FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INCUMBIA À RÉ ALEGAR A INDEVIDA CONCESSÃO AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA PRELIMINAR À DISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 337, XIII, DO CPC. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADO EM FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO FOI ALEGADO OU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A FILHA MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 6. ALIMENTANTE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO, SUSCITANDO CUSTOS FIXOS ELEVADOS. ALIMENTADA AFIRMA A BOA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM MÍNIMA E MUTUAMENTE CORROBORADAS, ENCARGO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO SE DESINCUMBIRAM, NÃO PODENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ALICERÇAR EM MEROS VALORES ESTIMADOS POR AMBAS. 7. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. 8. VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002673-74.2021.8.26.0272; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Lima dos Reis (OAB: 398669/SP) - Marcela Garcez Leme (OAB: 449938/SP) - Erica Ferreira de Souza (OAB: 459840/SP) - 4º andar

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Imobiliária Conexão Imóveis x Enio Batista Da Silva e outros

ID: 301317834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-20.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIÁRIA CONEXÃO IMÓVEIS

Polo Passivo:

ENIO BATISTA DA SILVA REGIANE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CORDEIRO MENDEZ ESPAÑA BARREIROS

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RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LEONEL CORREIA NETO

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Processo 0003525-20.2020.8.26.0606 (processo principal 1002781-42.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIÁRIA CONEXÃO IMÓVEIS - Enio Batista da Silva - - Regiane … Processo 0003525-20.2020.8.26.0606 (processo principal 1002781-42.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIÁRIA CONEXÃO IMÓVEIS - Enio Batista da Silva - - Regiane Carvalho Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando o elevado valor do débito exequendo, bem ainda que a execução se arrasta desde o ano de 2020 sem a necessária satisfação da obrigação, defiro, nos termos do art. 861 do CPC, a penhora das quotas dos executados Enio Batista da Silva e Regiane Carvalho Rodrigues da Silva na empresa NOVA URUPÊS PADARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ nº 09.620.057/0001-68 (fls. 302/307). Servirá esta decisão como OFÍCIO à Junta Comercial de São Paulo para inserção da pendência na ficha cadastral da sociedade. Intime-se a sociedade empresarial para que, dentro do prazo de sessenta dias, elabore e apresente balanço especial, ofereça as quotas aos demais sócios e, se não for por eles adquiridas, as liquide, depositando em conta judicial vinculada aos autos o valor obtido. Se necessário recorrer a administrador para supervisionar a liquidação, a parte interessada na atuação do profissional deverá adiantar os honorários. Defiro a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens desembaraçados e passíves de penhora, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do CPC. Defiro ainda a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quanto bastem para garantir a execução, intimando-se os executados, pessoalmente, para oferecerem impugnação no prazo de quinze dias, através de advogado. Defiro a inclusão dos executados no SERASA, SPC e CCF, pelo valor do débito de fl. 338. Defiro a penhora de recebíveis por meio de operações de cartão de crédito realizadas pelos executados até o limite do débito de fl. 338. Defiro a penhora de criptomoedas e ativos digitais até o limite do valor do débito de fl. 338. Expeçam-se os ofícios pertinentes que deverão ser impressos e encaminhados pela própria exequente (exceto SERASA e SPC, que podem ser feitos pelo portal). Indefiro a penhora de faturamento da pessoa jurídica apontada às fls. 302/307, uma vez que não é parte nestes autos, tampouco se trata de empresário individual a possibilitar a constrição direta de bens/numerários da pessoa jurídica. Se a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica invertida para que a mencionada empresa responda pela dívida particular de seus sócios, deve instaurar o competente incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC. Indefiro o pedido de restrição para participar de licitações públicas, considerando as graves consequências, possivelmente irreversíveis, decorrentes de tais medidas. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para rastrear remessas internacionais de valores pelos executados, uma vez que em eventual localização de ativos ocultos no exterior, o pedido de bloqueio implicará no acionamento de medidas onerosas (pedido de cooperação internacional e eventual expedição de carta rogatória). Deve, por ora, priorizar medidas constritivas atípicas mais simples e menos onerosas. Indefiro o pedido de penhora de milhas aéreas, considerando a impossibilidade de conversão em dinheiro, não tendo qualquer utilidade ou eficácia para a satisfação da obrigação. Nesse sentido a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO - Penhora dos pontos de milhas aéreas de titularidade do executado - Impossibilidade - Programa de fidelização - Caráter pessoal e intransferível - Ausente conteúdo patrimonial - Pontos de milhas aéreas que não podem ser convertidos em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros em moeda corrente - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido". (Tribunal de Justiça de São Paulo - 33ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2042587-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - julgado em 09/04/2024). Para o cumprimento dos atos deferidos, RECOLHA a exequente as taxas judiciárias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), VANESSA CORDEIRO MENDEZ ESPAÑA BARREIROS (OAB 443079/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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Processo nº 1002781-97.2025.8.26.0358

ID: 295985076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002781-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA SUMAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002781-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA que … Processo 1002781-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA que Jonatas da Silva Sumaio ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar a inclusão da Gratificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1002781-60.2024.8.26.0123

ID: 292861159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-60.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAí AUGUSTO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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Processo 1002781-60.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raí Augusto Chagas - Vistos. Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 782, § 3º, poss… Processo 1002781-60.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raí Augusto Chagas - Vistos. Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 782, § 3º, possibilita ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes em caso de requerimento da parte. Referido dispositivo não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera faculdade, o que facilmente dedutível em razão da utilização do vocábulo pode. Diante da faculdade conferida ao Magistrado, têm-se que a norma não pode ser interpretada de forma genérica de modo a transferir a incumbência da parte de realizar as diligências, que estão ao seu alcance e são em seu benefício e interesse, ao Poder Judiciário. A força de trabalho do juízo deve ser destinada à prática dos atos que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. Isso decorre do próprio princípio da cooperação (sujeitos processuais devem cooperar entre si - art. 6º do CPC), ou seja, não pode visto como uma via de mão única que existe somente em favor da parte credora. Assim, considerando que SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro e pagamento pelos serviços (já que a Serasa Experian é uma empresa privada que cobra pelos serviços de inclusão e retirada de nome dos devedores de seu banco de dado), a inclusão do nome do agravado pode ser feita pelo próprio interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial para a efetivação da medida, e, somente em caso de impossibilidade da inscrição pela parte interessada, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la. Desse modo, já que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida facultada ao magistrado e inexiste nos autos alegações de impedimento para que o credor a faça por meio próprio, a providência requerida deve ser se realizada pela própria parte. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERAJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. Se o próprio credor pode inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não se justifica a intervenção judicial para tanto. 2. A faculdade estabelecida pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser adotada tão somente quando o credor demonstrar cabalmente que não possui condições de realizar o cadastramento de forma extrajudicial 3. Negou-se provimento ao agravo (Acórdão 1618227, 07085969120228070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la. No caso dos autos, não havendo demonstração de que o credor está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, o requerimento de adoção da medida pelo Poder Judiciário deve ser indeferido (Acórdão 1370556, 07172189620218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD. Para a realização das demais diligências solicitadas, providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Int. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP)

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Processo nº 1002781-33.2025.8.26.0541

ID: 277785978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1002781-33.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Gullo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da… ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1002781-33.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Gullo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 2. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a suspensão dos descontos deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Para assegurar a eficácia da medida, determino a serventia que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Arnaldo Dias Maia Mendes

ID: 276379331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-66.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARNALDO DIAS MAIA MENDES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Letícia Aparecida Ribeiro dos Santos (OAB 432399/SP) Processo 1002781-66.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - … ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Letícia Aparecida Ribeiro dos Santos (OAB 432399/SP) Processo 1002781-66.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Arnaldo Dias Maia Mendes - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 341/342, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: 1-Vistos. 1) Fl. 326: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias, sendo que o resultado deverá ser consultado logo após o decurso deste prazo. Houve o recolhimento de taxa(s). 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 61.388,53, atualizado até 28/02/2025, conforme planilha juntada.PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante).Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não sejabeneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa peloprazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE 2- Ciência ao exequente da pesquisa SISBAJUD, infrutífera de fls. 344/345. 3-Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de fls. 341/342. Nada Mais.

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Elizeu De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257706359

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044417-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO EDUARDO PRADO

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SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1044417-46.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1044417-46.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Elizeu de Oliveira em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco PAN S/A. Conforme decisão de id 112950679 o pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerida ofertou contestação por meio dos ids 121291584 e 122580810, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 128957232. Vieram os autos conclusos. Da ausência de pretensão resistida Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Da preliminar de decadência Pretende a parte requerida a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, alegando que a pretensão autoral se encontra atingida pela decadência. Em que pese os argumentos utilizados pela parte requerida, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não resta configurada a decadência. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação, a validade da celebração do contrato e a assinatura eletrônica, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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B. B. S. A. x A. C. De S.

ID: 330265550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-97.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE S.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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Processo 0000024-97.2025.8.26.0407 (processo principal 1002781-18.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - A.C. - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sen… Processo 0000024-97.2025.8.26.0407 (processo principal 1002781-18.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - A.C. - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Anísio Cardoso de Sá, nos termos do art. 525 do CPC, alegando, em síntese, que o crédito cobrado pelo exequente Banco Bradesco S.A. está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, por ser anterior ao pedido de soerguimento, razão pela qual requer a extinção do cumprimento de sentença. Sustenta que houve novação da dívida conforme o plano de recuperação judicial homologado, e que o prosseguimento da execução violaria o princípio da par conditio creditorum. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação, alegando que a execução se dá contra a pessoa física de Anísio Cardoso de Sá, e que a recuperação judicial em trâmite refere-se à pessoa jurídica, razão pela qual os efeitos da recuperação não se estenderiam à presente execução. Aduz, ainda, que o título executivo judicial possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que não foi comprovado excesso de execução. É o relatório. Decido. Para sujeição do crédito ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, o fato gerador do crédito tem que ser anterior ao pedido de recuperação judicial e a pessoa executada é a mesma que figura como recuperanda. No caso dos autos, verifica-se que o contrato (CCB) que originou o crédito objeto da presente execução foi firmado em 05/10/2021, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 17/10/2023, sendo posterior à constituição do crédito. Contudo, da análise dos autos, constata-se que o cumprimento de sentença é promovido em face da pessoa física de Anísio Cardoso de Sá, que figura como executado e devedor direto no título executivo judicial, e não da pessoa jurídica em recuperação judicial, a qual sequer integra a lide. Assim, não há como reconhecer, de forma automática, a submissão do presente crédito ao regime da recuperação judicial. Não houve comprovação inequívoca de que o crédito cobrado está sujeito à recuperação judicial da empresa da qual o executado eventualmente seja sócio ou administrador, tampouco de que há identidade entre a pessoa jurídica recuperanda e o executado. A jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que a suspensão e os efeitos da recuperação judicial não alcançam o patrimônio pessoal dos sócios, salvo decisão judicial expressa nesse sentido ou desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não se verifica a ocorrência de novação nos termos do art. 59 da LRF, tampouco causa de extinção da execução. Quanto ao título executivo e da exigibilidade. O cumprimento de sentença tem por base decisão judicial transitada em julgado, revestida dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 515, I, do CPC. Não cabe, nesta fase, rediscutir matéria decidida na ação de conhecimento, sendo incabível a alegação genérica de inexigibilidade ou invalidade do título sem demonstração de fato novo superveniente. Do excesso de execução. Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo, o que não foi feito pelo executado. Limitou-se o impugnante a sustentar genericamente excesso de execução, sem apresentar qualquer cálculo ou parâmetro objetivo que justifique a revisão dos valores cobrados. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução por ausência de comprovação e descumprimento do ônus processual que lhe incumbia. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mantendo-se o prosseguimento regular da execução, com base em título executivo judicial líquido, certo e exigível, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Condeno o impugnante ao pagamento das verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1002781-33.2025.8.26.0347

ID: 301336738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-33.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIANE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA PEREIRA

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Processo 1002781-33.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - Meiriane da Silva Dias - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federa… Processo 1002781-33.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - Meiriane da Silva Dias - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por sua vez, o Tema 1234 reforçou a necessidade, sob pena de nulidade, de que a apreciação do pedido de concessão de medicamento/equipamento não padronizado, seja precedida de consulta ao Nat-jus. Dessa forma, intime-se a parte autora a juntar o formulário Nat-Jus, que deverá ser preenchido pelo médico assistente e ser instruído com os documentos necessários. Após, encaminhe-se ao Nat-jus, para consulta, fazendo constar do campo "Ressalvas do Magistrado": Ao Nat-Jus: 1. Existe pedido de incorporação do medicamento/insumo/aparelho requerido nas listas do SUS? 2. Quando ingressou? Já foi apreciado? Foram observados os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? 2. Se sim, houve negativa fundamentada? Transcrever a decisão. 3. Com base na bula do medicamento e outros elementos de convicção, é possível afirmar que há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? 4. Qual dos entes federativos é responsável pelo fornecimento desse medicamento/aparelho, segundo as regras de competência do SUS? 5. É possível a substituição por outro medicamento/aparelho constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Qual? - ADV: FABRICIA APARECIDA PEREIRA (OAB 470410/SP)

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Processo nº 1002781-55.2025.4.01.4100

ID: 311845166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002781-55.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE INACIO NETO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: IN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002781-55.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE INACIO NETO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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