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Processo nº 1005013-09.2025.8.11.0000

ID: 307487118

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005013-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR LAERCIO ALBRING MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (AGRAVADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DE CONTRATO E NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio n. 1002357-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A agravante, locadora de dois imóveis, pretende utilizá-los para instalação de empreendimento profissional e moradia própria, sustentando o término do contrato em 30/12/2024 e a decadência do direito dos locatários à renovação compulsória da locação, por ajuizamento intempestivo da ação renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória de locação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na ação de despejo; (iii) apurar os efeitos jurídicos da decisão proferida em recurso conexo que reconheceu a decadência do direito à renovação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exige que a ação renovatória seja ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação; ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato se encerraria em 30/12/2024, caracteriza-se decadência do direito à renovação compulsória. 4. O reconhecimento da decadência da ação renovatória, em recurso conexo (AI n. 1002783-91.2025.8.11.0000), impede juridicamente a permanência da locatária no imóvel após o fim do contrato, tornando a ocupação esbulhadora e legitimando a retomada possessória por meio da ação de despejo. 5. A agravante comprova a propriedade do imóvel, o término do contrato, a notificação regular da locatária e a necessidade de uso próprio, para fins profissionais e residenciais, preenchendo os requisitos legais do art. 52, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão caracterizados, nos termos do art. 300 do CPC, diante da necessidade urgente da agravante de instalar seu consultório e garantir o sustento próprio e de familiar incapaz sob seus cuidados. 7. A medida antecipatória é reversível, pois eventual desocupação do imóvel não acarreta prejuízos irreparáveis à agravada, que foi notificada previamente e dispunha de tempo hábil para reorganizar sua atividade. 8. A manutenção da decisão indeferitória de primeiro grau conflita com o acórdão que reconheceu a decadência na ação renovatória conexa, contrariando o princípio da coerência e uniformidade das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser observados os limites do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. 2. Proposta a ação fora do prazo legal, o locatário perde o direito à renovação compulsória, tornando injustificada sua permanência no imóvel. 3. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, quando comprovada a propriedade, a notificação regular e a necessidade de uso próprio pelo locador. 4. Decisão de instância inferior que ignora acórdão proferido em recurso conexo viola o princípio da coerência judicial e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51, § 5º, 52, II, e 74; CPC, arts. 55, 300 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002783-91.2025.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1008414-15.2018.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars n. 1002357-53.2025.8.11.0041, por ela ajuizada em face de Multicar Peças e Serviços EIRELI, indeferiu a tutela antecipada, consistente na ordem de despejo. A agravante locadora de dois imóveis localizados na Avenida Senador Metello, nº 243, Cuiabá/MT (um comercial e outro residencial), propôs ação de despejo, por fim de contrato, e necessidade de uso próprio em face da Multi Car Peças Serviços EIRELI e Cesar Laercio Albring. Argumenta que, após término do contrato de locação em 30/12/2024, notificou as partes para desocupação em outubro de 2024, visando utilizar os imóveis para instalação de empreendimento biomédico e moradia. Entretanto, os locatários se recusaram a desocupar. Assevera, ainda, que necessita dos imóveis para uso próprio, tanto para fins comerciais quanto residenciais, visto que deseja instalar seu empreendimento e que depende da renda e do espaço para sustento familiar. Aduz que a ação renovatória, proposta pelos agravados, estaria decadente, pois foi apresentada fora do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Informa, outrossim, que a parte ré não quitou encargos tributários (como IPTU e taxa de coleta de lixo), o que inviabilizaria a renovação do contrato A tutela recursal não foi concedida pelo relator, id. 272946390. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, id. 277482878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante busca a reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência na ação de despejo para uso próprio. Em síntese, sustenta a Agravante ser legítima locadora do imóvel, o qual destinaria à instalação de seu empreendimento profissional e residência própria. Afirma ter celebrado com a Agravada Multi Car Peças e Serviços EIRELI contrato de locação com prazo determinado de 12 meses, com término em 30/12/2024. Alega ter notificado a locatária, em 30/10/2024, manifestando seu desinteresse na renovação do ajuste, bem como a necessidade de uso próprio do bem, o que restou infrutífero diante da negativa dos locatários em desocupá-lo. Em razão disso, ajuizou ação de despejo com pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, ponderando sobre a existência de Ação Renovatória de locação ajuizada pela locatária, Multi Car Peças e Serviços EIRELI, em trâmite sob o n. 1075627-47.2024.8.11.0041. Nesta demanda renovatória, foi concedida tutela de urgência, para manutenção da locatária na posse do imóvel, com fundamento no cumprimento das exigências previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, mormente diante da continuidade do vínculo locatício desde 2005, bem como da adimplência contratual verificada nos autos. Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento já apreciado por este Egrégio Tribunal (RAI – 1002783-91.2025.8.11.0000), cujo acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Preliminarmente, cumpre reconhecer a evidente conexão entre a presente Ação de Despejo e a Ação Renovatória n. 1075627-47.2024.8.11.0041, em tramitação na mesma vara, considerando a identidade de partes e objeto. Ambas as demandas versam sobre a continuidade da relação locatícia do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, n. 243, envolvendo as mesmas partes em polos invertidos. A conexão processual, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso dos autos, a decisão sobre a tutela de urgência na ação de despejo deve necessariamente considerar o desfecho da ação renovatória, sob pena de se estabelecerem comandos judiciais contraditórios e incompatíveis. Nesse contexto, revela-se fundamental a análise da decisão proferida por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1002783-91.2025.8.11.0000, que versou especificamente sobre a ação renovatória conexa. Naquele julgamento, foi reconhecida a decadência do direito à renovação contratual, determinando-se a suspensão da liminar que garantia a permanência da locatária no imóvel. Como citado alhures, o acórdão proferido no recurso conexo estabeleceu de forma definitiva que a ação renovatória foi ajuizada fora do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. O contrato de locação, celebrado em 30 de dezembro de 2023 com término em 30 de dezembro de 2024, exigia que a Ação Renovatória fosse proposta até 30 de junho de 2024. Dessa feita, o ajuizamento em 6 de dezembro de 2024 caracterizou inequívoca decadência do direito. O reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual possui efeitos diretos sobre a presente demanda possessória. Ora, se a locatária decaiu do direito de pleitear a renovação compulsória, não mais subsiste fundamento jurídico para sua permanência no imóvel após o término do contrato. Assim, a ocupação do bem, a partir de 31 de dezembro de 2024, configura esbulho possessório, legitimando a pretensão despeditória da proprietária. A doutrina de Gildo dos Santos leciona que "declarada a decadência do direito à renovação, o locatário perde qualquer direito de permanência no imóvel, devendo restituí-lo ao locador independentemente de nova notificação ou aviso" (Locação e Despejo, 8ª ed., p. 412). No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que "operada a decadência, cessa automaticamente o direito do locatário, tornando-se sua posse injusta e precária" (Direito Civil - Contratos, vol. 3, 17ª ed., p. 287). No caso em análise, a probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela de urgência, requerida nos autos de base, prevista no art. 300 do CPC, encontra-se amplamente demonstrada nos autos. A Agravante comprovou ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária, conforme certidão de óbito e documentos de inventário juntados. O contrato de locação teve regular término em 30 de dezembro de 2024, sendo a locatária devidamente notificada sobre a intenção de retomada com mais de sessenta dias de antecedência. A necessidade de uso próprio, fundamento da retomada, está satisfatoriamente demonstrada. A agravante comprovou ser biomédica e necessitar do imóvel para estabelecimento de consultório profissional, além de ser curadora de irmão incapaz, dependendo da atividade profissional para sustento familiar. A Lei n. 8.245/91, em seu art. 52, II, estabelece que o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel for utilizado por ele próprio, desde que o uso seja para um ramo de comércio distinto do locatário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme decisão da Terceira Turma: "A notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada, tendo a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo" (REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação renovatória do contrato de locação não residencial, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contudo, poderá o locador exercer o direito de não renovar o contrato sob o fundamento de uso próprio do imóvel (art. 52, inc. II), militando em seu favor a presunção de sinceridade. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74, da Lei do Inquilinato). (N.U 1008414-15.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023). O segundo requisito da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra caracterizado. A Agravante comprovou necessitar urgentemente do imóvel para exercer atividade profissional e garantir sustento próprio e de familiar incapaz sob sua responsabilidade, de modo que a impossibilidade de retomada do bem causa danos financeiros e profissionais de difícil reparação. Ademais, a continuidade da ocupação por locatária que decaiu do direito à renovação configura esbulho possessório, gerando danos à proprietária e perpetuando situação juridicamente insustentável. Nesse sentido, a demora na solução da lide apenas agrava os prejuízos causados à Agravante, justificando a concessão da tutela antecipatória nos autos de origem. O terceiro requisito implícito da tutela de urgência, concernente à reversibilidade dos efeitos da medida, encontra-se atendido, eis que eventual desocupação do imóvel não causa danos irreparáveis à Agravada, que teve conhecimento prévio da não renovação contratual e tempo suficiente para reorganizar suas atividades empresariais. Por outro lado, a manutenção da ocupação causa danos concretos e crescentes à proprietária. Outrossim, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na existência de ação renovatória com liminar deferida, entendimento que se mostra inadequado diante do julgamento do recurso conexo. O magistrado singular não poderia manter posicionamento incompatível com decisão de segunda instância que reconheceu definitivamente a decadência do direito à renovação. O princípio da coerência das decisões judiciais, extraído do art. 926 do CPC, impõe que órgãos jurisdicionais do mesmo tribunal mantenham uniformidade em casos idênticos. Assim, seria paradoxal manter decisão que nega tutela de urgência em ação de despejo quando já reconhecida a inexistência de direito à permanência no imóvel por parte da locatária. Pelos fundamentos expostos, e considerando especialmente o reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual em recurso conexo, bem como a demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para DEFERIR a tutela de urgência na ação de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002783-07.2025.8.26.0281

ID: 298430832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese … Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 5 processos ajuizados apenas no ano de 2024, tramitando perante esta 2ª Vara Cível, além do presente processo, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 13), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002783-37.2025.4.01.3902

ID: 318104603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-37.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-37.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVALDO CORREA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, em que pese a tentativa de complementação da documentação, por meio do Despacho, a parte autora deixou de apresentar o(s) seguinte(s) documento(s), os quais se revelam essenciais para análise do mérito, como: a) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. b) Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; c) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbrmy.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_Rk QBAsA?e=EMI1Mh ); Desse modo, considerando a ausência de documentos indispensáveis à propositura ação, indefiro a petição inicial e extingo o presente processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1002783-28.2024.4.01.3302

ID: 276320905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-28.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEIZA DAYANA PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVONADSON DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002783-28.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002783-28.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): GEIZA DAYANA PAIXAO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. Segundo se extrai da perícia médica, a visão do outro olho não está prejudicada, havendo, assim, eficiência visual. No que toca à visão monocular, haverá incapacidade para determinadas atividades profissionais, que exigem noções de profundidade e precisão e, por consequência, dependem da acuidade visual em ambos os olhos, o que não é o caso da parte autora, conforme atestou o perito judicial. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Por estas razões, inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), não é possível a concessão do benefício com base unicamente na presunção de que o autor não pode exercer sua atividade laborativa habitual porque tem visão monocular, já que o conjunto probatório não dá suporte a esta alegação. Finalmente, vale pontuar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002783-73.2025.4.01.3502

ID: 326923655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-73.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ALMEIDA DE AMORIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA TELES DE ALMEIDA

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GABRIELA SILVA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002783-73.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002783-73.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKELINE ALMEIDA DE AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos nova procuração e declaração outorgadas pela parte autora, uma vez que a assinatura digital apresentada não possui certificado digital e, além disso, não guarda conformidade com a constante no documento de identidade (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001541-22.2025.8.26.0084

ID: 317056589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1001560-28.2025.8.26.0084

ID: 317056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1002783-68.2024.4.01.3903

ID: 323501479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente CPF: 245.361.212-34 DIB: 02/01/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.306.373-9 e DER 02/01/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Artur Denicolo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 321401839

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DENICOLO LUCIELLI PORTELA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ANA CAROLINA RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ARTUR DENICOLO, LUCIELLI PORTELA REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ARTUR DENICOLO, LUCIELLI PORTELA REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARTUR DENICOLO - LUCIELLI PORTELA em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DECOLAR.COM LTDA - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese, alegam os autores, com o intuito de usufruir férias na cidade de Nova Iorque (EUA), adquiriram passagens aéreas por intermédio da empresa Decolar.com, para voar por meio da companhia aérea Gol. Contudo, ao realizarem o check-in, depararam-se com a primeira surpresa da viagem: os voos seriam, na realidade, operados pela empresa Avianca. Relatam que houve atraso na partida do primeiro voo, o que ocasionou a perda do trecho de conexão. Em decorrência disso, já na cidade de Bogotá, receberam assistência material e foram reacomodados em um voo com partida às 16h30min do dia 05.01.2025, chegando ao aeroporto de Guarulhos às 0h45min do dia seguinte, o que representou um atraso de 9 (nove) horas em relação ao horário originalmente contratado. Informam, ainda, que posteriormente foram reacomodados em outro voo para o retorno à cidade de Cuiabá. Sendo assim, aduzem ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação por danos morais. A terceira parte requerida em sua defesa, a título preliminar, a ré argui ilegitimidade passiva, e no mérito propugna pela improcedência. Em suma é o essencial. Pois bem. Perlustrando os autos verifique-se que a parte autora entabulou acordo com a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, referente ao mesmo voo. Nesta perspectiva, é firme o entendimento de que as companhias aéreas respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em operações conjuntas. Explica-se. As empresas que operam sob o regime de compartilhamento de voos (codeshare), por meio de acordos de cooperação comercial para ampliação de rotas, enquadram-se no conceito de fornecedores, conforme previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque integram a cadeia de fornecimento de serviços aéreos e, nessa condição, assumem os riscos decorrentes da atividade empresarial exercida de forma conjunta. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. Desse modo, ainda que o voo tenha sido operacionalizado por empresa parceira (no caso, Avianca), a GOL Linhas Aéreas, como parte da relação de consumo e signatária do contrato de transporte, responde solidariamente pelos prejuízos suportados pelos passageiros. A esse regime soma-se a previsão contida no art. 844, § 3º do Código Civil, segundo a qual “se entre um dos devedores solidários e o credor for extinta a dívida, a obrigação também se extingue em relação aos demais co-devedores”. Tal dispositivo reforça a ideia de que a satisfação integral da obrigação por qualquer dos responsáveis extingue o débito em relação a todos os demais. Em consequência, sendo a GOL parte integrante da cadeia de fornecimento e contratualmente vinculada ao transporte em regime de codeshare, eventual reparação prestada por ela supre integralmente a obrigação das demais co-responsáveis, como a Avianca, e vice-versa. Assim, apesar de o acordo envolver apenas a Parte Autora e a Ré Avianca a dívida deve ser extinta também em relação a parte ora ré GOL na presente ação. A doutrina de Washington de Barros Monteiro argumenta que sendo o pagamento feito por um dos devedores solidários estará extinta a dívida relativamente aos demais, visto que, na solidariedade passiva, ter-se-á a exoneração de todos os codevedores (Curso de Direito Civil, 2012, p. 452). A propósito, colaciono decisão nesse sentido da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RELAÇÃO A TODAS AS PROMOVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A PROMOVIDA 123 MILHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 § 3º DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO FEITA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE EXTINGUE A DÍVIDA DOS CODEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes promoventes em face da sentença que homologou o acordo judicial celebrado, julgando extinto o feito com resolução do mérito. 2. Responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. A transação efetuada entre o consumidor e um dos devedores solidários, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 844 do Código Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença que homologou o feito e o extinguiu em relação a todas as promovidas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10021884420208110008 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2022). Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a condenação da terceira ré ao pagamento de indenização, já devidamente indenizado pela outra parte celebrante da transação devidamente homologada, o que impõe a improcedência do pedido do autor neste ponto, principalmente porque há uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário contemplado na transação. Assim, por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos. DISPOSITIVO Posto isso, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação a corré - GOL extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-53.2024.4.01.3908

ID: 315694706

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI - SP289820 e FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de matrícula n. 76.266 do CRI de Avaré/SP. A parte autora alega ser promissária compradora e possuidora direta do imóvel localizado na Rua Joselyr Jacob da Rocha, n. 170, Lote n. 07, Quadra F, no loteamento Residencial São Rogério II, na cidade de Avaré-SP, registrado sob a matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré. A aquisição teria ocorrido em 01/04/2018, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária firmado com o então proprietário, Rhafael de Vechi Fernandes Vieira, pelo valor de R$ 310.000,00, tendo sido o financiamento assumido integralmente pela embargante após o seu divórcio formalizado em 15/09/2021, quando o imóvel foi partilhado exclusivamente em seu favor. Relata a Embargante que, pretendendo liquidar antecipadamente as parcelas vincendas do financiamento e obter a escritura do imóvel, foi surpreendida com informação de constrição judicial incidente sobre o imóvel, determinada nos autos do processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, movido pela Polícia Federal em face de Rhafael de Vechi Fernandes Vieira e outros. Defende não ter figurado como parte na ação originária, razão pela qual alega ser terceiro legítimo para opor embargos de terceiro. Requereu a concessão de liminar para ser mantida na posse do imóvel, determinando-se a suspensão da constrição sobre o referido imóvel e, ao final, o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 76.266 do CRI de Avaré/SP. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, a apreciação do pedido liminar foi postergada para após o oferecimento de resposta. Na oportunidade, foi determinada a citação da requerida (id. 2163444864). A União Federal apresentou manifestação afirmando expressamente não se opor à pretensão de levantamento da indisponibilidade, reconhecendo não haver indício de má-fé por parte da embargante. Contudo, destacou que a ausência de registro da transferência de propriedade foi fator determinante para a constrição, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e pleiteando a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado na Súmula 303, do STJ (id. 2167738572). Em resposta, a Embargante reiterou a inexistência de resistência quanto ao mérito, defendendo que não deu causa à constrição. Sustentou que a alienação fiduciária em favor da Caixa inviabilizou o registro. Invocou a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o princípio da causalidade, além de precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Mato Grosso do Sul que afastam a condenação em honorários advocatícios quando não há litigiosidade ou resistência. Reiterou o pedido de levantamento da penhora e requereu que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos constituídos, sob pena de nulidade (id. 2171792764). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que não se opõe à pretensão de mérito da parte embargante para que seja desconstituída a indisponibilidade sobre o imóvel em questão. Contudo, requereu que a embargante seja condenada a arcar com o ônus de sucumbência, alegando que a penhora ocorreu exclusivamente em razão da sua inércia em cumprir o dever legal de registrar a transferência da propriedade do bem, omissão que contribuiu decisivamente para a indisponibilidade. Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, considerando-se, portanto, o princípio da causalidade, diante do entendimento pacificado pelo STJ, consolidado na Súmula 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Assim, se o adquirente de um imóvel não providenciar o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, exporá o bem por ele adquirido à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, ante sua própria inércia, visto que tal conduta leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2 . Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) (grifos acrescidos). Ocorre que, no caso em questão, a embargante estava impossibilitada de efetuar a transferência do imóvel em razão da alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (id. 2157246520). Desse modo, não devem ser fixados honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, visto que não há causa a responsabilizar a embargante, diante da impossibilidade de transferência do imóvel em razão de alienação fiduciária, nem tampouco a embargada, por falta de transferência e registro de titularidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para desconstituir todos os atos constritivos relacionados ao imóvel de matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP no processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, em trâmite nesta Subseção Judiciária. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença ao processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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