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Processo nº 1002802-70.2025.8.26.0650

ID: 292464863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002802-70.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA VEDOVATTO MáRCIO ALEXANDRE VEDOVATTO MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA RONCAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOSCATINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002802-70.2025.8.26.0650 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Joice Aparecida Vedovatto - - Márcio Alexandre Vedovatto - - Maria Helena Ferreir… Processo 1002802-70.2025.8.26.0650 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Joice Aparecida Vedovatto - - Márcio Alexandre Vedovatto - - Maria Helena Ferreira da Silva Roncaglia - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por JOICE APARECIDA VEDOVATTO, MÁRCIO ALEXANDRE VEDOVATTO e MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA RONCAGLIA, para transferência de veículo Chevrolet/Montana LS2, de placas BYI3H99, ano 2019/2020, de cor branca, Chassi 9BGCA8030LB117025, em nome de LAÉRCIO ALEXANDRE VEDOVATTO, falecido. Alegam os requerentes que Maria Helena Ferreira da Silva Roncaglia viveu em união estável com o falecido, conforme atesta a certidão de óbito anexa. Joice Aparecida Vedovatto e Márcio Alexandre Vedovatto são filhos do de cujus e de Maria Stela Teatin Vedovatto, falecida em 10/10/2014, sendo os únicos herdeiros do falecido. Informam que o de cujus deixou como único bem a inventariar o veículo acima descrito, não tendo deixado testamento nem outros herdeiros. Aduzem que as requerentes Joice e Maria Helena concordam, conforme declarações anexas, que o referido veículo seja transferido em nome do requerente Márcio. Sustentam a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, em razão da natureza do bem e seu valor, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/1980, além de jurisprudência que colacionam. Atribuem à causa o valor de R$ 53.111,00 (cinquenta e três mil e cento e onze reais). É o relatório. Decido. O pedido, na forma como apresentado, não comporta deferimento. A questão posta em juízo diz respeito à possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. O artigo 666 do Código de Processo Civil estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. O artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular serão pagos aos dependentes habilitados nos termos do artigo 1º, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, quando não excederem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso em tela, o valor atribuído à causa, correspondente ao valor do veículo, é de R$ 53.111,00 (cinquenta e três mil e cento e onze reais), o que supera o limite de 500 OTN. Além disso, o veículo automotor não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que tratam de valores não recebidos em vida pelo titular. Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de permitir a expedição de alvará judicial para transferência de veículo de pequeno valor, quando este for o único bem deixado pelo falecido, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, no presente caso o valor do bem supera o limite legal, o que impede a adoção do procedimento simplificado. Assim, considerando que o veículo possui valor superior ao limite legal estabelecido para a dispensa de inventário ou arrolamento, não é cabível a expedição do alvará judicial requerido, sendo necessária a abertura do procedimento adequado, qual seja, o inventário ou arrolamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial e determino a intimação dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem o pedido ao procedimento de inventário ou arrolamento, conforme o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)

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Processo nº 1002802-94.2024.8.26.0136

ID: 281266421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002802-94.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES CONCEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP) Processo 1002802-94.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Rodrigues Conceza - É o relatório. PASSO A DECIDIR. Após analisar detida… ADV: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP) Processo 1002802-94.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Rodrigues Conceza - É o relatório. PASSO A DECIDIR. Após analisar detidamente a demanda e os documentos encartados aos autos, entendo que não compete ao Juízo comum a apreciação da matéria discutida. O requerente, servidor público lotado nos quadros da Fundação CASA, foi contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, submetido ao regramento celetista. A relação jurídica havida entre as partes é, portanto, de natureza trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho. Sobre o tema, dispõe o art. 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] Não se ignora que a competência da Justiça do Trabalho, nos casos envolvendo empregados públicos, pode ser afastada em algumas hipóteses. Inclusive, a Corte Constitucional firmou o seguinte entendimento no Tema 1.143:A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa (RE 1.288.440 SP). Nada obstante, é certo que a controvérsia, no caso concreto, em nada se relaciona com parcelas de natureza administrativa, tendo em vista que o autor objetiva a devolução de sua verba salarial suspensa em razão de sua prisão preventiva. Trata-se, na verdade, de discussão sobre a suspensão ou não do contrato de trabalho do autor, com ou sem prejuízo em sua remuneração, perpassando ainda pela apreciação de suas faltas, se foram ou não justificadas etc. Portanto, a matéria é eminentemente trabalhista, tanto é que a própria ré faz menção a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em sua defesa, sendo incontroversa a relação de trabalho entre ela e o autor, regida pelo contrato de trabalho de fls. 106. E, segundo o ministro Gilmar Mendes (RE 960.429), o critério que deve ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente trabalhista, compete à Justiça do Trabalho o julgamento do feito. A propósito, vale colacionar julgado deste Tribunal Bandeirante, prolatado após o julgamento do Tema 1.143, sobre a competência da Justiça do Trabalho em caso análogo: COMPETÊNCIA FUNDAÇÃO CASA Agente de apoio socioeducativo Regime celetista Cobrança de valores decorrentes de vínculo empregatício Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF, com redação determinada pela EC n.º 45/04 Sentença anulada de ofício Remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. (TJSP; Apelação Cível 1080732-83.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) No mais, anoto que a competência em questão é ratione materiae e possui caráter absoluto, o que possibilita que a incompetência deste Juízo seja reconhecida ex officio e em qualquer momento processual. Nesses termos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo DETERMINO a redistribuição da presente demanda à Justiça do Trabalho. Intime-se.

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M. S. x B. Do B. S. A.

ID: 326579773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002802-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1002802-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S. - B. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura dos contratos (fls. 143/146), e c… Processo 1002802-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S. - B. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura dos contratos (fls. 143/146), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Danilo Elton Evangelista, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002802-30.2025.4.01.3001

ID: 330116389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002802-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002802-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002802-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE ROQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002802-40.2025.4.01.3903

ID: 293905593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002802-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEILDA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002802-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002802-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ALEILDA DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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G. A. N. x G. T. N.

ID: 293556345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002802-87.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. N.

Polo Passivo:

G. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCIA MOURA

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ERIKA TELES DOMINGUES

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1002802-87.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.N. - G.T.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos movida por Giliard A N em desfavor de Geovana T N, r… Processo 1002802-87.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.N. - G.T.N. - Trata-se de ação revisional de alimentos movida por Giliard A N em desfavor de Geovana T N, representada por sua mãe, Letícia S T (fls. 01/13). Alegou o autor, em síntese, estar obrigado ao pagamento de alimentos em favor da ré, no percentual de 33% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e de 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou emprego informal, por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 0001898-94.2018.8.26.0009. Aduziu, ademais, que não tem condições para a mantença da referida obrigação, pois constituiu nova familia, possuindo segundo filho, nascido em meados de 2019, bem como que sobreveio a modificação de sua situação econômica, pois, em meados de 2021 foi demitido de seu emprego sem a formalização da rescisão do vínculo ou o recebimento de verbas rescisórias, e teria passado a exercer atividade informal em chácara, com rendimento mensal de cerca de R$ 1.300,00 ao mês, levando-o a incorrer em débito alimentar e a ter decretada sua prisão civil. Postulou a minoração dos alimentos ao patamar de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e de 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses. Juntou documentos (fls. 14/44). Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência para reduzir os alimentos devidos à ré para 20% dos rendimentos líquidos do autor, na hipótese de emprego formal, e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego (fls. 53). A ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 63/67 e 71/73) e apresentou contestação (fls. 74/88), alegando, em suma, que o autor não comprovou a modificação de sua situação financeira e exerce atividade autônoma como "representante de temperos e diversos", bem como que sempre inadimpliu com parte dos alimentos fixados em seu favor, imotivadamente. Alegou, ademais, que o autor não demonstrou as despesas com o segundo filho, os quais não justificam a minoração dos alimentos que lhe são prestados, bem como que o autor reside com o referido filho e sua companheira, a qual também tem condições de contribuir com as despesas do lar, e que o valor ofertado pelo autor é insuficiente para fazer frente às suas necessidades básicas. Juntou documentos (fls. 89/120). Réplica às fls. 124/130, com a juntada de documentos de fls. 131/132. As partes e o Ministério Público especificaram provas (fls. 136, 137/138 e 145), com a juntada de documentos à segunda manifestação (fls. 139/142). Designada sessão de mediação (fls. 147), a qual resultou infrutífera (fls. 152). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 157/160). É o relatório. Fundamento e decido. 1- Observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada, pelo que dou o feito por saneado. 2- Fixo como ponto controvertido a modificação da possibilidade financeira do autor de prestar alimentos à ré no patamar previamente fixado a título de alimentos, nos autos do processo nº 0001898-94.2018.8.26.0009. 3- Para melhor elucidação da possibilidade financeira do autor, proceda-se pesquisa junto ao sistema PREVJUD para que sejam informados os dados do réu, constante do CNIS, tais como atual empregador, e valor das doze ultimas remunerações ou do benefício previdenciário. 4- Sem prejuízo, proceda-se também pesquisa junto ao SISBAJUD dos últimos 06 (seis) meses, bem como junto ao INFOJUD as últimas três declarações de IR. 5- Com a resposta, ciência às partes, ficando encerrada a instrução, facultando-lhes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. 6- Após, ao Ministério Público para manifestação final. Int. - ADV: ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), MARCIA MOURA (OAB 395506/SP), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP)

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Processo nº 1002802-31.2025.8.26.0663

ID: 279680928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002802-31.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO PINTO DE CAMARGO

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ADV: João Pedro Pinto de Camargo (OAB 405963/SP) Processo 1002802-31.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. … ADV: João Pedro Pinto de Camargo (OAB 405963/SP) Processo 1002802-31.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor dos menores em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 40% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 18 de JUNHO de 2025, às 13h15min. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535&sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3D&reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 12. Servirá a presente como mandado. Int.

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Agroindustrial Y Comercial Superfruit Ltda. x Malbec Do Brasil Comercial Importadora E Exportadora Ltda. e outros

ID: 332762572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0063470-06.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIAL Y COMERCIAL SUPERFRUIT LTDA.

Polo Passivo:

MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RODRIGO SOMININI GONZALEZ ROSA IGNEZ SIMININI GONZALEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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Processo 0063470-06.2017.8.26.0100 (processo principal 1002802-57.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Agroindustrial y Comercial Superfruit Ltda. - MALBEC DO BRAS… Processo 0063470-06.2017.8.26.0100 (processo principal 1002802-57.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Agroindustrial y Comercial Superfruit Ltda. - MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Rosa Ignez Siminini Gonzalez - - Rodrigo Sominini Gonzalez - Rosa Ignez Siminini Gonzalez - - Rosa Ignez Siminini Gonzalez - Vistos. Tendo em vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos pormenorizaram de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto dos bens, homologo referido laudo pericial de fls. 1334/1428. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio DORA PLAT (Zukerman Leilões), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA)

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Sueli De Fatima Paiva De Lima x Gps Participacoes E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 335767713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002802-17.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA PAIVA DE LIMA

Polo Passivo:

GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. GRABER SEGURANCA LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002802-17.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SUELI DE FATIMA PAIVA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002802-17.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SUELI DE FATIMA PAIVA DE LIMA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: SUELI DE FATIMA PAIVA DE LIMA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/11/2025 08:45 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072417590369500000411605173 NOTICIA COMPRA GRABER PELA GPS Documento Diverso 25072417533860600000411603839 ctps sueli Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072417533667000000411603832 rg sueli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072417533640800000411603831 declaração sueli Declaração de Hipossuficiência 25072417533617600000411603829 procuração sueli Procuração 25072417533583800000411603827 Petição Inicial Petição Inicial 25072417525531800000411603652 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82932715183?pwd=Md1a0s9LgjDoHoXwNvPssY0StgFZob.1 ID da reunião: 829 3271 5183 Senha de acesso: 349648 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DE FATIMA PAIVA DE LIMA

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Processo nº 1002802-44.2025.8.26.0400

ID: 322840508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002802-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002802-44.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 186/189: receb… Processo 1002802-44.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. 1. Fls. 186/189: recebo como emenda à inicial, anote-se e não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 09h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, consta a fl. 01 o endereço eletrônico e número do telefone celular das partes para intimação e comunicação do ato. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico caso frustradas as tentativas anteriores e observada a cautela necessária ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP e da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em relação ao requerimento de SISBAJUD/arresto eletrônico, deverá a parte reiterar a seu tempo e indefiro a negativação do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito vez que ausente citação e decurso de prazo para pagamento. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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