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Processo nº 1002803-34.2024.4.01.3200

ID: 280115907

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002803-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN FELIPE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante as alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), respectivamente, por entender que as suas atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares, previsto no artigo 15, §1º, III, ‘a’ e art. 20 da Lei nº 9.249/95, com as alterações empreendidas pela Lei nº 11.727/08. A impetrante afirma ser "sociedade empresária atuante no ramo da saúde, atuando em um consultório particular com serviços odontológicos e com a prestação de serviço na área médica com procedimentos anestesiológicos em locais de terceiros. Não há como anestesiar um paciente em uma clínica de anestesia e depois levar em uma ambulância para realizar cirurgias. Exames realizados pela empresa: Simples consultas, exames radiológicos panorâmicos, cirurgias de enxertos ósseos, cirurgias de instalação de implantes dentários, administração de medicação intramuscular para tratamento de inflamações, anestesia simples, anestesia para cirurgia bariátrica e dentre outros". Aduz que realiza atividades médicas ambulatoriais, razão pela qual se encontra, sob o regime de tributação de lucro presumido, obrigada indevidamente a fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a utilização de coeficiente de presunção de 32%, previsto no art. 15, III, da Lei nº 9.249/95. Defende que os serviços prestados se enquadrariam na prestação de serviços hospitalares, pelo que teria direito à tributação diferenciada prevista na Lei nº 9.249/95, na medida em que são serviços voltados à promoção da saúde, diversos da simples consulta. Decisão de Id 2018156662 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 2022922166). A impetrante opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão na decisão (Id 2029342690). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 2103746155. O MPF declinou de oficiar no feito. Contrarrazões aos embargos no Id 2129700224. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União na demanda. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, não há probabilidade do direito. A autora alega que as atividades médicas que exerce devem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares, pelo que teria direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro tendo como base de cálculo, respectivamente, os percentuais de 8% e 12% de sua receita, nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995. A previsão de alíquotas reduzidas para fins de apuração do valor devido a título de IRPJ e CSLL encontra previsão nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; De acordo com o CNPJ, a impetrante possui como objeto social as seguintes atividades econômicas: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217), firmou o entendimento de que "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". Confira-se a ementa do julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1116399 / BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJE 24/02/2010). Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligadas diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Vale destacar que, de acordo com o STJ, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas. Nesse sentido: AgInt no REsp 2071765 / RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2023). A ação está desacompanhada de provas documentais que demonstrem que a impetrante exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Não há nenhuma nota fiscal por ela emitida relativa ao serviço prestado. As notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. O fato de ela comprar materiais não permite concluir que preste o serviço, ainda mais quando adquirido por outrem e não por ela própria. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. No que se refere aos embargos opostos, de que há omissão na decisão destaco que o Impetrante não logrou comprovar que exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Apesar das fotos colacionadas aos embargos, elas não são instrumento hábil a comprovar de que houve emissão de nota fiscal emitida relativa ao serviço prestado. Reitero que as notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. Nesse sentido, os embargos interpostos não merecem prosperar. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293424628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004601-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA CIRURGICA ODONTOLOGICA JABAQUARA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO VOLPE AGUERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRG… Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRGICA ODONTOLÓGICA JABAQUARA LTDA ingressou com a presente ação indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 09/05/2024 celebrou contrato de prestação de serviço de publicidade e mídias sociais com a empresa BB COMUNICAÇÃO LTDA; que pagou, em 24/08/2024, a quantia de R$ 14 mil reais à referida empresa; que, no dia 22/08/2024 a sua plataforma de anúncios foi acessada por terceiro, por falha de segurança do réu; que foi utilizado todo o seu saldo remanescente, no montante de R$ 8.826,77; que tentou reaver tal quantia com o réu, sem sucesso; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 64/78, na qual alega, em resumo, que presta um serviço seguro; fato de terceiro; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 82/83. As partes foram instadas a produzir provas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Restou incontroverso nos autos que a autora possuía um perfil junto à rede social do requerido, bem como que foi utilizada qa quantia de R$ 8826,77 na sua conta de anúncios por terceiro desconhecido, fls. 48. O réu afirma que não houve falha no serviço prestado, sendo evento praticado por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade pelo noticiado. Pois bem. A responsabilidade da prestadora de serviços aos consumidores é objetiva, aplicando-se-lhe, nesta medida, o disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 297, STJ. A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. A regularidade da operação discutida nos autos não foi comprovada pelo réu, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (art. 373,inc. II, CPC). Ora, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar a segurança dos serviços, nem do repasse da senha de acesso pela parte autora, a responsabilidade da instituição é inegável. Assim, não tendo sido realizado pela parte autora a operação discutida, o dever do requerido de restituir os valores indevidamente descontados é de rigor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FURTO DE TELEFONE CELULAR - EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO REALIZADOS POR FRAUDADOR - BANCO QUE AFIRMA O FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIROS UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA E INFORMAÇÃO DO DISPOSITIVO TOKEN - TESE DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA DESCARTADA - SÚMULA Nº 479/STJ - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE PODERIA CARACTERIZAR SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO - NEGATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCUROU SOLUCIONAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA CONSUMIDORA - ELEVAÇÃO DO DANO A PATAMAR INDENIZÁVEL - REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE BEM EQUACIONA O ABALO SOFRIDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009314-02.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Fraude no sistema "internet banking" - Banco que responde não só pela segurança das ferramentas disponibilizadas em ambiente virtual, bem como pelo sigilo das informações pessoais de seus clientes Aplicação da Súmula 479 do STJ Excludente de responsabilidade não comprovada Danos materiais devidos - Danos morais não configurados Ação de ressarcimento de danos materiais e morais parcialmente procedente Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049089-03.2017.8.26.0576; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência de valores por meio de aplicativo de celular não reconhecida pela parte autora. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa. Ônus da prova carreado à parte ré, que não demonstrou ter a parte autora agido com desídia em relação a seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Falha na prestação de serviço. Retirada de valores de poupança, cujo saldo foi zerado. Dano moral igualmente configurado. 'Quantum' indenizatório dos danos morais reduzido para R$5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta Câmara. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento em parte do recurso. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002803-88.2017.8.26.0568; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) A alegação de fato de terceiros não merece prosperar. A contratação por fraudador de serviços ou aquisição de produtos fornecidos pela ré em nome do(a) autor(a) configura verdadeiro defeito na prestação de serviços ao consumidor. Ademais, cuida-se de risco da atividade (art. 927,parágrafo único, CC). Sob outro aspecto, o fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços é qualificado como exclusivo, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [g.n.] Não há culpa exclusiva na hipótese em que o próprio fornecedor, por incompetência ou precariedade nos sistemas de segurança, fornece serviços ou entrega produtos não contratados pelo consumidor. Ademais, cuidar-se-ia de fortuito interno, incapaz de afastara responsabilidade do fornecedor. Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso,leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou forçamaior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, São Paulo: Saraiva, 1949, p. 291). A matéria foi pacificada, inclusive, pela Súmula 479, do STJ, a qual se aplica por analogia: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O mesmo diga-se acerca da culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Desse modo, os pagamentos realizados pela parte autora devem ser restituídos. Dessa forma, por todos os ângulos, a única vítima inocente é a parte autora. O pedido de danos morais prosperam. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio,só deve ser reputado como da nomoral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Ora, a conduta ilícita (art. 186, CC) invasora da intimidade da pessoa humana, atentando contra seu sigilo bancário, desassossegando o seu coração pela rapina de seu saldo gera, inegavelmente, transtornos que transbordam da normalidade, na medida em que nenhuma relação jurídica há entre as partes que autorize uma a apropria-se de valores da outra ou deles dispor em favor de criminosos. É indisputável o dever de indenizar os danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa. Sobre o tema, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE INDEVIDO - DEFEITO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO EM QUE INCUMBIA AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Sumaríssima 9259950-22.2008.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VC F Reg Penha de França; Data do Julgamento: 16/07/2008; Data de Registro: 29/07/2008) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a(o) ré(u) a restituir ao(à)autor(a) a quantia de R$ 8.826,77, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada um dos descontos (art. 404, CC), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação; e ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006301-35.2025.8.26.0562

ID: 297159689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: … Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: Diz a autora que a vida conjugal se tornou insuportável devido ao comportamento agressivo e desrespeitoso do varão. Informa que o marido implanta a discórdia no lar, causando medo e terrorismo psicológico. Aduz a autora que, por conta disso, vem passando por sofrimento psíquico derivado dos problemas conjugais. É incontroverso o fim do relacionamento conjugal, sendo igualmente patente a animosidade entre as partes. Somente o fato de a autora dirigir-se ao Poder Judiciário, expondo minúcias de sua vida e detalhes tão particulares de sua intimidade, já demonstra com certeza cristalina que o comprometimento e a comunhão de vidas deixaram de existir. A convivência forçada, debaixo do mesmo teto, em situações como a presente, somente tem o condão de ampliar as já existentes sequelas emocionais, morais e físicas. Assim, defiro a medida liminarmente pleiteada, determinando o afastamento do réu da residência do casal até futura decisão definitiva. Poderá o requerido levar consigo os bens de uso pessoal. Expeça-se mandado de separação de corpos. Desde logo defiro uso de força policial, se necessário. Expeça-se certidão desta decisão, para que, em caso de recalcitrância do requerido, possa a autora solicitar a atuação da polícia. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: A petição inicial, em capítulo específico relacionado à partilha dos bens do casal (fls. 03/04), traz pedido para que à autora seja conferido o direito de moradia no imóvel até então utilizado como residência da família. Para tanto, invoca a Lei 11.997/2009, a qual, na verdade, nada se relaciona com a matéria, já que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião e dá outras providências. E, ainda que se tratasse de erro de digitação, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, não traz o mencionado art. 37-A. O que a autora de fato pretende é o reconhecimento da figura jurídica do direito real de habitação. Conforme dispõe o artigo 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do Direito das Sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável, portanto, nas hipóteses de divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio litigioso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido- Imóvel que pertence aos familiares da autora - Manutenção do requerido no imóvel sob argumento de que tem direito de habitação- Descabimento - Não se pode ignorar a alegação do apelante de que houve cooperação nas melhorias do bem, o que, embora não lhe confira a propriedade, pode ser relevante para uma futura partilha ou eventual indenização, artigo 1.255, caput, Código Civil, deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário do imóvel- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o direito real de habitação é exclusivo para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento, não sendo aplicável em situações de divórcio- Imóvel que pertence a terceiros, o ex-marido não tem fundamento legal para permanecer na residência sem autorização do proprietário. Ademais, se o imóvel fosse comum do ex-casal, o que não é o caso, enquanto o filho menor vivesse na companhia da mãe, ela teria o direito de permanecer na residência sem a obrigação de pagar aluguel ao ex-marido, conforme entendimento do STJ - Diante da análise da situação fática, impõem-se a minoração dos alimentos suportados pelo alimentante, em favor da filho menor de idade em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, para caso de desemprego e/ou emprego informal - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1002803-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025; grifei) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio do casal, partilhou o imóvel e condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade. A requerida discorda da partilha, alegando irregularidade do imóvel e pleiteia direito real de habitação e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se aplicável o direito real de habitação em casos de divórcio e a condenação do autor nos danos morais decorrentes de alegadas humilhações e agressões psicológicas durante o matrimônio. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação, conforme artigo 1831 do Código Civil, aplica-se apenas ao cônjuge sobrevivente em casos de sucessão, não sendo extensível ao divórcio. Precedentes jurisprudenciais. Não houve comprovação dos danos morais, sendo a infidelidade, por si só, insuficiente para gerar indenização, sem evidências de humilhação pública ou dano psicológico. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica ao divórcio. 2. A infidelidade não gera, automaticamente, a indenização por danos morais sem comprovação de humilhação pública e abalo psicológico além do mero dissabor.(TJSP;Apelação Cível 1019295-87.2023.8.26.0361; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025; grifei) Assim, indefiro a pretensão da autora. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À VIRAGO: A obrigação de prestar alimentos, decorrente do parentesco, inexiste entre cônjuges e companheiros. No entanto, com base no dever de mútua assistência, admite-se o reconhecimento dessa obrigação, que se reveste de caráter excepcional, se justifica na impossibilidade de manutenção da subsistência após a separação do casal e depende da comprovação da necessidade de um e da possibilidade do outro. De fato, a análise preliminar da prova acostada aos autos, aliada ao histórico de vida, dá conta de que a requerente necessite dos alimentos para sua subsistência, sendo pouco provável que consiga se reinserir no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se dos autos que a requerente é casada com o réu há mais de 25 anos, não ostenta qualquer registro de trabalho com vínculo empregatício ao longo da vida (fl. 36), estando, ainda, em idade incompatível com sua inserção no mercado de trabalho (69 anos). Quanto à empresa de fls. 48/49, além de alegar que a atividade empresarial seja exercida, de fato, pelo réu, percebe-se pelos documentos de fls. 44/47 que foi requerida sua baixa por encerramento das atividades. Dadas as circunstâncias, justificável a fixação de alimentos provisórios à virago. Nesse sentido: ALIMENTOS - Verba pleiteada pela ex-esposa - Provisórios - Cabimento - Obrigação fundada no vínculo do casamento - Impossibilidade de autossustento da autora evidenciada - Cônjuge que, ao que consta, durante os anos de casamento dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, ficando fora do mercado de trabalho - Pessoa que, ademais, é idosa e tem a aposentadoria como única fonte de renda - Ex-cônjuge que, por sua vez, além de aposentado, gerencia elevada quantia título de ativos financeiros e o acervo comum - Valor de 2 salários mínimos que se mostra razoável diante do padrão financeiro das partes - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2127166-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022; grifei). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que indefere fixação em favor da ex-esposa. Agravante idosa, sem qualificação profissional. Matrimônio que durou mais de quatro décadas. Circunstâncias do caso concreto autorização a fixação dos alimentos provisórios no patamar módico de um salário mínimo e meio, até que venham aos autos elementos que demostrem, com a necessária dose de certeza, que a agravante, ou os filhos maiores, possam prover seu sustento. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258620-89.2020.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 03/12/2020; v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em seis salários mínimos, em benefício da esposa e filhos. A pensão ao ex-cônjuge tem caráter excepcional, deferida penas em casos de real necessidade. Mulher que, embora jovem e bacharel em direito, não foi inserida no mercado de trabalho, senão quando do exercício de atividade na empresa da família, justificado o arbitramento, de forma provisória. Alimentos que foram ajustados intuitu familiae. Prestação alimentar que tem por objetivo não apenas garantir a subsistência dos alimentandos, em especial dos filhos menores, como também oferecer-lhes a mesma qualidade de vida do alimentante. Elevado padrão de vida da família. Fortes indícios de ocultação de renda e do patrimônio do casal. Arbitramento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2046858-60.2020.8.26.0000; Rel. Des. J.B.Paula Lima; j. 23/04/2020; grifei). Desta forma, levando-se em conta a prova preliminar dos autos, notadamente o grau de dependência econômica da virago, o padrão de vida vivenciado pela família, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de 13º salário, devidos a partir da citação, descontados em folha de pagamento junto às fontes pagadoras e depositados em conta bancária em nome da autora (fl. 40), além da manutenção do plano de saúde atual (fl. 11). Oficiem-se às fontes pagadoras (INSS e Petrus) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de agosto de 2025, às 11:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 50/51. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1002803-53.2025.8.13.0024

ID: 293032719

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CIRLENE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002803-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA CIRLENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI (OAB MG189222) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002803-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA CIRLENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI (OAB MG189222) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput , do NCPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do NCPC. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “(...)há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. ”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante. ”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que restou demonstrado que a requerida incluiu o nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito havendo discordância em relação ao valor cobrado, tendo em vista que a autora nega a existência de relação jurídica com o réu. Verifico, ainda, a urgência, vez que são notórios os prejuízos acarretados pela mencionada inscrição. Há, ainda, a possibilidade de reversão da medida antecipada. Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência , para determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do SPC e do SERSA. Deverá a parte requerente prestar caução em dinheiro, no valor da dívida inscrita. Prestada a caução, expeçam-se ofícios aos mencionados entes, a fim de que cumpram a presente decisão. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação , entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2015), afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela, principalmente devido a dificuldade de citação da parte ré, conforme mandado contido no evento de Id. 6911820. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para cumprir a presente decisão e para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. I.-se.

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