Resultados para "1002807-11.2024.8.26.0268" – Página 49 de 59

Maria De Lourdes Silva Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310688325

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-32.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS DIONISIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-74.2025.8.26.0462

ID: 311958194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-74.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Vistos. Primeiramente, providencie o requerente o r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ft Alimentação Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 278436313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FT ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP) Processo 1002807-70.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante E Lanchonete Princesa Dos Romeiros Ltda - Me

ID: 278791634

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002807-30.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238c06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que a Sentença julgou Procedente em Parte a ação, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que as partes apresentaram Recurso Ordinário dentro do prazo legal, estando subscritos por advogados que têm procuração nos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:da198c7): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. (#id:bd965f8): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME, CNPJ: 13.409.540/0001-75, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal. No entanto, deixa de recolher as custas e o preparo em razão da discussão sobre a justiça gratuita nas razões recursais, conforme OJ 269 SDI1 do C. TST. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante E Lanchonete Princesa Dos Romeiros Ltda - Me

ID: 278791647

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002807-30.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238c06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que a Sentença julgou Procedente em Parte a ação, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que as partes apresentaram Recurso Ordinário dentro do prazo legal, estando subscritos por advogados que têm procuração nos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:da198c7): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. (#id:bd965f8): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME, CNPJ: 13.409.540/0001-75, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal. No entanto, deixa de recolher as custas e o preparo em razão da discussão sobre a justiça gratuita nas razões recursais, conforme OJ 269 SDI1 do C. TST. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-17.2025.8.26.0481

ID: 323858388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-17.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-17.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Seide Alves Ribeiro - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-27.2025.8.26.0510

ID: 260181675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002807-27.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Expeça-se certidão (art. 828 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-89.2025.8.26.0457

ID: 328132514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002807-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-89.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À míngua de maiores informa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002914-70.2024.8.11.0010

ID: 257154204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTER BIKE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME … Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Pois bem. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao e. TJMT, sob o n.º 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Assim, tratando-se a Vara da Fazenda Pública a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Jaciara possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003735-78.2024.8.26.0526

ID: 306475279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003735-78.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes