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Processo nº 1009794-08.2025.4.01.4100

ID: 316529291

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009794-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009794-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009794-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS - AC2576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, concessão de auxilio transporte e retroativos. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido do processo 1002808-38.2025.4.01.4100, julgado sem resolução de mérito nesta vara, declaro competente este Juízo. Documentos essenciais à propositura da ação. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002808-64.2025.8.26.0428

ID: 319814158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-64.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TULIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-64.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tulio Santos da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assist…

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Processo nº 1002808-08.2024.4.01.3507

ID: 261316453

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002808-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR PANTALEAO GARCIA

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002808-08.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) AUTOR: C…

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Lucas Goncalves Guerra x Ae5 Comercial Eletrica Ltda - Me e outros

ID: 259438719

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002808-21.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES GUERRA

Polo Passivo:

AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CONDOMINIO WEST SIDE CONDOMINIO WEST TOWERS

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002808-21.2024.5.02.0201 : LUCAS GONCALVES GUERRA : AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA …

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Lucas Goncalves Guerra x Ae5 Comercial Eletrica Ltda - Me e outros

ID: 259438746

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002808-21.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES GUERRA

Polo Passivo:

AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CONDOMINIO WEST SIDE CONDOMINIO WEST TOWERS

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002808-21.2024.5.02.0201 : LUCAS GONCALVES GUERRA : AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA …

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Processo nº 0822731-37.2025.8.23.0010

ID: 280413818

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822731-37.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERO EXPEDIENTE

Advogados:

JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0822731-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: : R$50.000,00 Autor(s) SILVANIO FERREIRA DE SOUZA Rua Soldado-Polícia Militar Arineu Ferreira Lima, 732 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-580 Réu(s) FRANCISCO ALBERTO SANTIAGO Rua Holanda, 387 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-067 IZETE MESQUITA DA SILVA SANTIAGO Rua Holanda, 387 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-067 DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Silvanio Ferreira de Souza, na qual se pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, cuja matrícula permanece em nome de terceiros e que atualmente se encontra constrito por ordem judicial proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1002808-34.2022.4.01.4200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. 02. No caso em apreço, verifica-se que a União Federal figura como parte diretamente interessada, tendo em vista que o imóvel objeto da presente ação está com restrição judicial decorrente de processo de execução fiscal movido por essa pessoa jurídica de direito público. Assim, a ausência da União no polo passivo da presente demanda constitui vício formal que compromete a regularidade do feito. 03. No mais, inexiste possibilidade jurídica de uma determinada competência da justiça se sobrepor a outra da mesma instância ou grau de jurisdição, seja em uma ou outra esfera de jurisdição, portanto, ressalvada previsão legal e constitucional, nenhum juízo na mesma instância poderá determinar " a descontituição de penhora ou qualquer restrição judicial, mediante comunicação nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002808-34.2022.4.01.4200, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJRR" ( ). Nenhum juízo federal ou trabalhista poderá desconstituir sic decisão de juízo estadual, da mesma forma nenhum juízo estadual poderia modificar, alterar, suspender, reformar, desconstituir decisão de juízo trabalhista ou federal. Cada qual tem sua competência prevista constitucionalmente. Qualquer pretensão nesse sentido estará fadado à impossibilidade jurídica do pedido, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. 03. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) A inclusão da União Federal no polo passivo da demanda ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada; ii) Complementar sua identificação pessoal, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC; iii) Comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência econômica, por meio de declaração do IRRF, comprovantes de recebimento de eventual benefício social, CTPS, comprovante de aposentadoria, dentre outros que entender pertinentes; iv) Apresente a Certidão Vintenária atualizada do imóvel, objetivando identificar em cujo(s) nome(s) se encontram o imóvel objeto da lide; v) Informar os nomes completos, endereços e CPF dos confrontantes do imóvel, ou justifique documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, requerendo as diligências cabíveis, tendo em vista que o imóvel usucapiendo não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no §3º do art. 246 do Código de Processo Civil; vi) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 04. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Habbud Mhereb x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291312276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HABBUD MHEREB

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-11.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-11.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Habbud Mhereb (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. “AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” (SIC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). CONTRATO DIGITAL ASSINADO MEDIANTE SELFIE/BIOMETRIA DIGITAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. AUTOR QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO VALOR. TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE, SENDO INDEVIDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ASSIM COMO A CONVERSÃO DO MÚTUO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Oliveira Bopp Castro (OAB: 76044/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Habbud Mhereb x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291311788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HABBUD MHEREB

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-11.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-11.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Habbud Mhereb (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. “AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” (SIC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). CONTRATO DIGITAL ASSINADO MEDIANTE SELFIE/BIOMETRIA DIGITAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. AUTOR QUE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO VALOR. TERMOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE, SENDO INDEVIDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ASSIM COMO A CONVERSÃO DO MÚTUO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COMUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Oliveira Bopp Castro (OAB: 76044/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1002808-23.2024.4.01.3502

ID: 291832187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-23.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOZELIO ALVES PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIENNE GOMES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002808-23.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZELIO ALVES PAULINO Advogado do(a) AUTOR: LUCIENNE GOMES DE JESUS - GO38217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Condominio Edificio Itapuã x Fernando Fabrício Nunciaroni e outros

ID: 277443959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-72.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUã

Polo Passivo:

FERNANDO FABRíCIO NUNCIARONI MáRCIO FABRíCIO NUNCIARONI MéRCIA FABRíCIO NUNCIARONI ORLANDO ANTôNIO NUNCIARONI SKYLINE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. TATIANA ARRUDA MENDES PINHEIRO NUNCIARONI

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ADV: Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1002808-72.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1002808-72.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Itapuã - Exectdo: Fernando Fabrício Nunciaroni, Tatiana Arruda Mendes Pinheiro Nunciaroni, Márcio Fabrício Nunciaroni, Orlando Antônio Nunciaroni, Mércia Fabrício Nunciaroni, Skyline Administração de Bens Ltda. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. Jundiaí, 21 de maio de 2025.

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