Processo nº 1002813-47.2025.8.26.0441
ID: 324337484
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002813-47.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002813-47.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30…
Ver mais