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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072748

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

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Josefa Moraes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 301245889

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Sem preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, confirmar a tutela concedida; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.688,10, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 317672718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO… Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELIENE MENDES VIEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que, em 06/04/2019, firmou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária sob nº 171082383, no valor liberado de R$ 32.450,74, com pagamento previsto em 48 parcelas mensais de R$ 928,00. Sustentou que as taxas de juros pactuadas, de 1,52% ao mês e 19,78% ao ano, são onerosas e abusivas, superando a taxa média de mercado. Alegou, ainda, que submeteu o contrato à perícia particular, onde constatou descumprimento contratual da parte ré, uma vez que esta teria praticado taxas divergentes daquelas pactuadas. Por fim, afirmou a previsão de outras cláusulas abusivas no contrato, quais sejam, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de seguro prestamista, configurando, esta última, venda casada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada para readequar as taxas de juros. No mérito, pediu a revisão contratual a fim de adequar as taxas de juros aos patamares efetivamente contratados; a declaração de nulidade da tarifa de registro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, apurados em R$ 8.248,81, alusivos à diferença entre as taxas de juros efetivamente praticadas com aquelas previstas em contrato, somado ao valor dispendido a título das cláusulas acima especificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.992,62. Juntou procuração e documentos (fls. 23/63). O juízo da comarca de Serrana/SP declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo (fl. 64). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e a tramitação do feito em segredo de justiça. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 68/69). Citada (fls. 74), a parte ré BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (fls. 113/128). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e advocacia massiva. No mérito, alegou a fragilidade dos cálculos apresentados junto à inicial, não se prestando eles a comprovar a autenticidade das alegações tecidas pela parte autora, constituindo-se prova unilateral. Sustentou, também, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, as quais compactuam-se com a taxa média do mercado, arrazoando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Alegou, também, inexistir ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, sustentando a efetiva prestação de ambos os serviços. Sustentou, outrossim, que as contratações dos seguros foram facultativas, em instrumento apartado, e não possui vínculo econômico com a seguradora contratada, o que afastaria a caracterização de venda casada. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em qualquer modalidade, ante a legalidade das cláusulas questionadas pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora, requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé, caso constatada a irregularidade na atuação de seu procurador. Juntou procuração (fls. 76/112) e documentos (fls. 129/140). A parte autora apresentou réplica (fls. 144/150), na qual refutou as preliminares levantadas pela parte ré, reiterando, quanto ao mérito, suas razões para o reconhecimento da conduta abusiva da instituição bancária, sob o fundamento de inobservância da boa-fé contratual e desrespeito a direitos consumeristas. Houve a inversão do ônus da prova, ao passo que as partes foram instadas a especificarem provas (fl. 152). Não houve requerimento de produção de provas pelas partes, e ambas não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 157). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A impugnação à justiça gratuita arguida pela ré não prospera. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente, notadamente da sua CTPS, onde consta a situação de desemprego da parte (fl. 26), não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. A respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte autora e de seu procurador. O argumento lançado pela parte ré não é contra o direito pleiteado, mas contra o do procurador da parte autora, por estar, em tese, ingressando em juízo com várias ações similares. Entretanto, a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. É notório que a massificação dos contratos para abarcar uma maior quantidade de clientes acaba gerando um maior fluxo de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço, acarretando o aumento de ações judiciais. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte ré a comunicação do fato que entende antiético. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro e Seguros Prestamista e de Acidentes Pessoais. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada (1,54% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (1,52% a.m.). A instituição financeira, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a defender a unilateralidade do documento e a incorreção do cálculo apresentado, sem, contudo, apontar os alegados erros de cálculo. Nessa senda, há verossimilhança da alegação autoral, pois amparada em laudo técnico e cálculos elaborados por órgão integrante do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mantido pelo Ministério Público (fl. 28). Assim, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 1,52% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 121,99, se mostra regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira, que comprovou o efetivo registro à fl. 136. Do mesmo modo, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00 (fl. 58), não se revela abusiva. A validade de tal encargo, conforme a tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, por sua vez, desincumbiu-se do encargo probatório, pois trouxe aos autos o laudo de avaliação do bem, acompanhado de imagens dele (fls. 137/138), atestando a execução do serviço. Portanto, a previsão contratual, com a correspondente contraprestação, legitima a cobrança. Quanto ao Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, sua cobrança é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Embora a parte ré tenha juntado nos autos o termo de adesão ao seguro em instrumento apartado (fls. 139/140), há menção da inclusão do prêmio do seguro no próprio instrumento de financiamento do veículo (fl. 129 item 5.5), constatando que não foi oferecida à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. Descabimento da alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a pactuada. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016695-93.2024.8.26.0576; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (negritei) Deverá a parte ré, portanto, também restituir o valor cobrado a título de Seguro Prestamista. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). O contrato foi celebrado em abril de 2019 (fl. 44), de forma que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da existência de má-fé por parte do credor, deverá incidir apenas sobre as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021. As cobranças anteriores a esta data, porém, deverão ocorrer na forma simples, já que exigem a existência de má-fé por parte do credor e, tratando-se de cobranças amparadas em cláusulas contratuais, ainda que ora declaradas abusivas, não redundam em má-fé. Por oportuno, ressalta-se que a divergência entre as taxas de juros previstas em contrato com as efetivamente cobradas pela parte ré, ainda que caracterizadora de abusividade, não onerou sobremaneira o consumidor, não constituindo, portanto, má-fé por parte daquele. Por fim, os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 1,52% ao mês, conforme originariamente pactuado pelas partes; e DECLARAR a nulidade da cláusula que estabeleceu a cobrança do Seguro Prestamista, mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Cadastro" e da despesa com "Registro de Contrato"; b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios (diferença entre a taxa de 1,52% a.m. e a taxa de 1,54% a.m.), bem como os valores integrais pagos a título de "Seguro" (R$ 979,00). Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, também, o seguinte: as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021 deverão ser reembolsadas na forma dobrada; ao passo que as cobranças anteriores a esta data deverão ocorrer na forma simples. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 40% restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu (referentes às Tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e repetição do indébito na forma simples dos valores cobrados antes de 31/03/2021), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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ID: 318671756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189463-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPG SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CPG SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO E SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LIRA LIMA

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ROBERTO TOSHIO IRIKURA

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Agravante: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Agravante: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189463-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, CPG Serviços Administrativos e Comércio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda. e CPG Service e Apoio Administrativo Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação das ora agravantes em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta-se, em síntese, que: (a) é nula a decisão agravada, por vício de procedimento, uma vez que as recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, antes da efetivação do bloqueio via Sisbajud; (b) a constrição inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. (Autos n. 1002867-08.2024.8.26.0260), por recair sobre bens essenciais ao desempenho da atividade econômica; (c) a medida cautelar foi deferida com base em alegações genéricas, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a participação das ora agravantes em operações ilícitas ou simuladas, tratando-se de mera parceria comercial; (d) não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, isto é, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC); (e) não se admite a concessão de tutela provisória de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, com revogação da ordem de bloqueio e levantamento de eventuais valores constritos, ao tempo em que pugnam pela anulação ou reforma. A Fazenda do Estado, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou contraminuta (fls. 187 a 1087). Falta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado a pedido da Fazenda do Estado em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, concluiu pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Não se vislumbra a alegada nulidade processual. Inexiste óbice à concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é diferido para o momento da primeira manifestação do sujeito afetado pela medida, após a sua efetivação. Este o preceito contido na regra do artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, muitas vezes, a adoção de procedimento diverso comprometeria a eficácia da medida, como se passa, em geral, na hipótese do bloqueio de bens. No caso, foi precisamente em vista desse risco que o processamento do pedido se deu sob segredo de justiça, com determinação no sentido de que as citações ocorressem somente "após o cumprimento integral da tutela liminar deferida" (fls. 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Vale observar, ainda, que as normas contidas no Livro V do Código de Processo Civil, relativas às tutelas provisórias, aplicam-se a todos os procedimentos regidos por aquele diploma processual, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137). E a regra do artigo 135, de natureza procedimental, ao determinar que, "instarado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias", em nada interfere com a possibilidade da concessão de medidas cautelares, a exemplo do bloqueio de bens (arts. 297, caput, e 301 do CPC). Ausente, pois, ao que tudo indica, error in procedendo. Tampouco se vislumbra a existência de vício de fundamentação na r. interlocutória. Com efeito, as alegações relativas aos indícios de envolvimento das empresas agravantes em operações fraudulentas do Grupo Gail foram examinadas de forma específica e minudente pelo juízo da causa, à luz da documentação apresentada pela Fazenda Pública, valendo transcrever, a propósito, excerto da decisão agravada: III) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial,realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. (...) IV) Evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade: A) GRESSIT e MCN PARTICIPAÇÕES: 1) Vínculos societários prolongados e circulares: a) MCN foi sócia da GRESSIT por 30 anos consecutivos (1994-2024). b) Detinha participação de R$ 8.229.422,00 quando se retirou. c) Nome "MCN" = iniciais de Michael, Christian e Nathalie (família GAIL). 2) Identidade de endereço e gestão: a) Mesma sede: Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP. b) Michael GAIL representava ambas as empresas perante terceiros. c) Mesmos administradores circulavam entre as empresas (Roberto Miguel, Fernando Gomes). 3) Representação conjunta e interesses comuns: anotação na JUCESP: "CITADO MICHAEL RUMPF, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RG/C COR NÃO DECLARADA, CPF 254.060.338-67, RESIDENTE À RUA BATATAES, 362, APT 41, SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO M.C.N. PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA. E A MERIDIEN EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA., COMO ASSINANDO PELA EMPRESA". 4) Responsabilização trabalhista conjunta: A Justiça do Trabalho já reconheceu MCN como responsável por débitos da GRESSIT em múltiplas ações: processos nº 1000083-19.2021.5.02.0313, 1001482-67.2018.5.02.0320 e 100094-46.2024.5.02.0312. B) GRESSIT e MERIDIEN EMPREENDIMENTOS: 1) Garantias cruzadas sistemáticas: a) Junho/2024: MERIDIEN garantiu operação de R$ 10 milhões da GRESSIT comimóvel próprio. b) 2019: MERIDIEN garantiu múltiplas operações da GRESSIT (matrículas 25278 a 25282). c) Padrão recorrente de uma empresa patrimonial garantindo dívidas da operacional. 2) Fluxo financeiro direto e pessoalizado: a) Venda de imóvel da MERIDIEN por R$ 40 milhões com pagamento direto na conta de MICHAEL GAIL. b) MICHAEL GAIL, controlador da GRESSIT, recebendo diretamente valores de"vendas" da MERIDIEN. (...) F) GRESSIT e CPG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e CPG SERVICE: 1) Identidade absoluta de estrutura física e administrativa: a) Ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço da GRESSIT (Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP). b) Compartilham o mesmo e-mail institucional (cpl1812@gail.com.br). c) São administradas por CHRISTIAN GAIL, filho de MICHAEL GAIL. d) Possuem a GRESSIT como sócia, evidenciando estrutura circular de participações. 2) Nomenclatura reveladora: os nomes "CPG" correspondem às iniciais de CHRISTIAN PHILIP GAIL, demonstrando a pessoalização das empresas. 3) Multiplicidade suspeita de contas bancárias: a) A CPG SERVIÇOS possui dezenas de contas bancárias em diferentes instituições. b) A CPG SERVICE também mantém diversas contas. c) Esta pulverização bancária é típica de esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Evidências de simulação e interposição: a) Ausência de substância econômica real: apesar de figurarem como prestadoras de serviços, não há evidências de capacidade operacional própria; não possuem empregados registrados; não possuem página na internet ou material publicitário; o objeto social genérico ("serviços administrativos") facilita a simulação de operações. b) Timing suspeito de movimentações societárias: em setembro/2024, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial da GRESSIT (26/09/2024), houve alteração do quadro societário de ambas as CPGs; a GRESSIT passou a ser sócia de ambas, numa aparente tentativa de "regularizar" as transações intragrupo antes da recuperação judicial. c) Reconhecimento judicial da fraude: nas ações trabalhistas mencionadas nos autos foi reconhecido que as empresas "compartilham da mesma marca - GAIL"; FERNANDO GOMES COSTA, administrador das empresas, foi responsabilizado pessoalmente pelos débitos; e foi reconhecida a formação de grupo econômico entre GRESSIT, CPG SERVICE e outras empresas. d) Modus operandi do desvio patrimonial: GRESSIT "vende" produtos/serviços para CPG SERVIÇOS - transfere receitas; CPG SERVIÇOS dispersa valores entre suas dezenas de contas - dificulta rastreamento; CPG SERVICE presta "serviços administrativos" - justifica novas transferências; recursos circulam entre empresas do grupo - patrimônio fica protegido de penhoras; GRESSIT permanece sem ativos penhoráveis - execuções fiscais frustradas. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional, configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos de gestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a) dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. V) Pessoas Físicas Responsáveis: A) Michael Rumpf Gail: fundador da operação brasileira da marca alemã GAIL, representa contas bancárias tanto da GRESSIT quanto da Associação Nacional de Fabricantesde Cerâmica. B) Christian Philip Rumpf de Calasans Gail: filho de MICHAEL GAIL e atual sucessor, é o único sócio da GRESSIT desde agosto de 2024 (R$ 8.229.422,00); administrador de empresas operacionais do grupo; garante solidário em contratos superiores a R$ 1 milhão. (Fls. 2648 a 2659, destaques inexistentes no original.) Como se vê, o magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente à luz de indícios concretos da existência de grupo econômico de fato, a conduzir operação estruturada de blindagem patrimonial, oportunidade em que as contribuições das empresas agravantes e de seus administradores foram individualmente consideradas, tudo a indicar que não se trata, como pretende fazer crer a parte, de simples parceria comercial. No concernente à alegada impossibilidade da constrição de ativos pertencentes à Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., empresa em recuperação judicial, diga-se que nada permite afirmar, neste momento do processo, que tenha havido constrição de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, a configurar a hipótese de cooperação jurisdicional prevista na regra do artigo 6.º, § 7.º-B, da Lei Federal n. 11101/2005. Com efeito, a executada sequer especifica quais seriam esses bens, desenvolvendo argumentação genérica, no sentido de que tem funcionários e fornecedores a pagar, como qualquer empresa. E, até onde se pode ver, os únicos ativos de propriedade da Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. que puderam ser localizados são veículos de valor proporcionalmente inexpressivo, já com restrição de alienação - Volvo XC90 T8 2017/2018 e VW Novo Gol 1.0 City 2012/2013 (fls. 3831 dos Autos n. 020195-25.2025.8.26.0224). De mais a mais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado, como se disse, precisamente porque todas as tentativas de localização dos bens da executada originária, nesta e noutras execuções fiscais, resultaram infrutíferas, havendo indícios de fraude patrimonial, situação em que o bloqueio cautelar assume contornos próprios, muito diversos dos da simples penhora de ativos financeiros em execução fiscal. Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma nem anulação a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil quanto aos interessados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280062885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280062889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600

ID: 329370217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. D. G. REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Sandra Silva Damaceno (CPF: 980.103.521-87). Segundo relato da genitora, o periciando nasceu com “8 meses” e permaneceu internado por aproximadamente um mês em unidade de terapia intensiva neonatal (UTI). Desde os primeiros meses de vida, alega que o autor apresentava choro excessivo e reações exacerbadas a estímulos sonoros intensos (como barulho de liquidificador ou furadeira). Quando ingressou na creche, observou-se dificuldade de interação com outras crianças, além de episódios frequentes de choro ao permanecer em convívio com elas. Refere que atualmente o autor frequenta a escola com o suporte de uma cuidadora. Informa que o periciando apresenta bom desempenho acadêmico, porém mantém um comportamento mais retraído em relação aos colegas. Alega que o autor belisca a si mesmo quando exposto a barulhos altos ou em ambientes com muitas pessoas. Alega que o periciando está sem acompanhamento psicológico e fonoaudiológico há aproximadamente 9 meses. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Receptivo ao contato, colaborativo, permanecendo calmo durante toda a avaliação. Atitude pueril, atenção preservada, linguagem verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. A genitora alega que o autor faz uso de risperidona 1.5 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora nega que o autor apresenta efeitos colaterais. Alega que o medicamento auxilia na melhora do padrão do sono, diminuição da agitação e irritabilidade. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Primavera do Leste (MT). b) qual a sua idade? R: 8 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 3º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Conforme relato da genitora, o periciando já sofreu preconceito no ambiente escolar, tendo sido excluído de um passeio escolar. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O periciando apresenta dificuldades na socialização e interação interpessoal, possui hipersensibilidade sensorial e rigidez comportamental, com dificuldade de adaptação a mudanças. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. O periciando apresenta atrasos no neurodesenvolvimento, o que implica em uma necessidade de suporte mais intenso do que o esperado para crianças da mesma idade, especialmente para o desenvolvimento de habilidades adaptativas. Essas limitações dificultam sua integração e participação em ambientes educacionais, sociais e recreativos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A deficiência limita o periciando para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. A aquisição de competências profissionais e sociais dependerá de acompanhamento especializado contínuo. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: O periciando realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Desde março de 2021, conforme relatório médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. 14. Outras conclusões/anotações: Com base na análise dos dados clínicos, dos documentos juntados nos autos e avaliação clínica (anamnese e exame psíquico), conclui-se que o autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84). O periciando apresenta déficits que o incapacitam para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a sua idade no momento. O autor apresenta dificuldades nos seguintes domínios: educação e socialização. O impedimento é temporário e, com acompanhamento multiprofissional, há possibilidade de melhoria no quadro clínico. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de longa duração, devendo o autor ser submetido a nova perícia após três anos, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 8 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário ensino de inclusão e auxiliar de sala, “paciente é dependente de cuidados em todas as atividades”, conforme consta no laudo médico de ID 2170762584. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com seus pais e mais três irmãos (20, 10 e 6 anos), em imóvel próprio, com 06 cômodos, em razoáveis condições de conforto, precisa de reparos/pintura/acabamento, com telha de Eternit em alguns cômodos, guarnecido por mobília simples, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, botijão de gás, farmácia, internet/celular, combustível, PAX, empréstimos consignados e bancários. Ainda, o valor das contas de água e esgoto estão com ligação clandestina. Consta, ainda, que a mãe do autor possui uma moto, Yamaha, NEO AT115, ano 2008. Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor é servidora pública efetiva da Prefeitura de Primavera do Leste e possui salário bruto no valor de R$ 3.961,28 (três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Seu marido trabalha como pedreiro e possui renda informal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, é válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2025 é de R$ 759,00 reais. No caso, houve superação da renda per capta. No entanto, importante destacar que o autor depende da realização de inúmeras terapias e tratamentos para o desenvolvimento de suas faculdades mentais, intelectuais, emocionais e sociais, em razão do diagnóstico apresentado, de modo que tais circunstâncias, inevitavelmente, sobrecarregam o orçamento familiar. Diante deste cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Por fim, a família está registrada no Cadastro Único, com atualização em 21/06/2024. Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada no requerimento administrativo (DIB na DER: 05/11/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 089.108.331-65 DIB: 05/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Primavera do Leste - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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