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Processo nº 1017999-17.2024.4.01.9999

ID: 311923548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017999-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR

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ADILES MARIA FONTANIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017999-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002870-85.2023.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017999-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002870-85.2023.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A e ADRIANA DE AGUIAR - MT24215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017999-17.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida confirmada por meio de prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de imóvel rural, em nome de seu esposo, adquirido em 18/08/1980; certidão de nascimento de sua filha, na qual qualifica seu esposo como agricultor e notas fiscais datadas de 1984 a 1989; e histórico escolar da filha Eronildes de 1987 a 1988, e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual algumas contribuições nos anos de 2022 e 2023. 6. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de demonstrar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, a propriedade rural em nome do seu esposo possui mais de 4 módulos fiscais, descaracterizando o início razoável de prova material de atividade rurícola, o que afasta o direito à aposentadoria por idade híbrida. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "(...)não se está a requerer qualquer período de atividade atual, o que se pretende demonstrar com a presente ação e que se provou nos autos é a qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar no período de: 01.05.1972 à 19.01.1980 e de 01.09.1980 à 31.12.1989, portanto, a soma do tempo remoto, mais os recolhimentos vertidos, contrariando tal entendimento, somam tempo e carência superiores a autorizar a concessão do benefício, mesmo porque, não se trata de pedido de aposentadoria puramente rural, como foi tratado erroneamente o feito, também não pode ser desconsiderado o tempo rural remoto, pois há provas suficientes a demonstrar a razão do pedido." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017999-17.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). (...) Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de imóvel rural, em nome de seu esposo, adquirido em 18/08/1980; certidão de nascimento de sua filha, na qual qualifica seu esposo como agricultor e notas fiscais datadas de 1984 a 1989; e histórico escolar da filha Eronildes de 1987 a 1988, e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual algumas contribuições nos anos de 2022 e 2023. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de demonstrar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, a propriedade rural em nome do seu esposo possui mais de 4 módulos fiscais, descaracterizando o início razoável de prova material de atividade rurícola, o que afasta o direito à aposentadoria por idade híbrida." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017999-17.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A, ADRIANA DE AGUIAR - MT24215-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CÉSAR VALADARES BRANDÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso n.: 6113328-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Rodrigues De AndradePolo Passivo: JOÃO OFOL DE MATTOS SENTENÇA Trata-se de “embargos de terceiro” propostos por José Rodrigues de Andrade em desfavor de João Ofol de Mattos, ambos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte embargada e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Revelia Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, a citação, nos embargos de terceiro, será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.Assim, constata-se que a citação do embargado nesta demanda ocorreu de forma válida, uma vez realizada por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos principais.Contudo, apesar de regularmente intimado para apresentar defesa, o embargado permaneceu inerte, conforme se verifica no evento 17.Diante disso, decreto a revelia do embargado, com a consequente incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Entretanto, a decretação da revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos iniciais, razão pela qual passo à análise das alegações e dos documentos apresentados pela parte embargante.2. Mérito Cuida-se o caso em tela de Embargos de Terceiros, visando à desconstituição da constrição judicial realizada sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, PLACA OVN5B13, ano fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730.Aduz o embargante que adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 30.000,00, de João Coutinho de Souza em 03/01/2024. Porém, foi surpreendido com a restrição judicial do veículo em razão da execução em que o antigo proprietário é parte.Ressalte-se que os Embargos de Terceiro serão cabíveis sempre que uma pessoa, não sendo parte numa causa, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrente de efeitos de decisões judiciais, tendo por objeto a desconstituição de tais efeitos, conforme prevê o art. 674 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que o embargante anexou autorização de transferência do veículo datada de 03/01/2024 (evento 01, arquivo 05), a qual possui data anterior à restrição efetivada na execução em apenso – processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066, realizada em 13/05/2024. Assim, resta caracterizada a boa-fé do embargante quanto aos fatos narrados e devidamente comprovados.Ademais, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula n. 375 do STJ.No caso, ausentes elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fraude no processo executivo em trâmite, e tendo em vista que a alienação do veículo ocorreu anteriormente à penhora, presume-se a boa-fé do adquirente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) - destaquei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A demanda refere-se à constrição judicial sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da restrição judicial, sendo que este alegou ser proprietário de boa-fé e buscou o cancelamento da referida restrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar se o embargante adquiriu o bem de boa-fé, o que afastaria a constrição judicial sobre o veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 1- O julgamento antecipado da lide é correto quando há provas documentais suficientes nos autos, não se configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte requer o julgamento sem produção de provas adicionais. 2- A boa-fé do embargante é presumida, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial e de forma onerosa, cujo pagamento foi demonstrado nos autos. A ausência de transferência no Detran não prejudica a propriedade, já que, tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme o Código Civil. 3- A jurisprudência confirma que a alienação de bem móvel antes da ação executiva afasta a presunção de fraude à execução e a irregularidade administrativa na transferência não invalida a boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1- A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, sendo irrelevante a ausência de registro no órgão de trânsito para o reconhecimento do direito do terceiro adquirente . 2- A boa-fé do adquirente é presumida quando a compra do bem ocorre antes da constrição judicial e de forma onerosa, com prova do pagamento, afastando a possibilidade de fraude à execução. (TJ-GO 53027026720238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) - destaquei.Ainda que não tenha sido realizada a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o Código Civil, em seu art. 1.267, dispõe que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Nesse contexto, o registro da transferência no órgão competente possui efeitos meramente fiscais, não afetando os poderes inerentes à propriedade, os quais foram adquiridos pela parte embargante com a efetiva tradição do bem.Desse modo, constato que a parte embargante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo, portanto, medida impositiva a procedência do pedido inicial.3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 681 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar sem efeito a constrição judicial realizada sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, placa OVN5B13, ano de fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730, no processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Confirmo a liminar concedida no evento 10.Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711221

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO OFOL DE MATTOS

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO HERNANDO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso n.: 6113328-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Rodrigues De AndradePolo Passivo: JOÃO OFOL DE MATTOS SENTENÇA Trata-se de “embargos de terceiro” propostos por José Rodrigues de Andrade em desfavor de João Ofol de Mattos, ambos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte embargada e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Revelia Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, a citação, nos embargos de terceiro, será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.Assim, constata-se que a citação do embargado nesta demanda ocorreu de forma válida, uma vez realizada por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos principais.Contudo, apesar de regularmente intimado para apresentar defesa, o embargado permaneceu inerte, conforme se verifica no evento 17.Diante disso, decreto a revelia do embargado, com a consequente incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Entretanto, a decretação da revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos iniciais, razão pela qual passo à análise das alegações e dos documentos apresentados pela parte embargante.2. Mérito Cuida-se o caso em tela de Embargos de Terceiros, visando à desconstituição da constrição judicial realizada sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, PLACA OVN5B13, ano fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730.Aduz o embargante que adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 30.000,00, de João Coutinho de Souza em 03/01/2024. Porém, foi surpreendido com a restrição judicial do veículo em razão da execução em que o antigo proprietário é parte.Ressalte-se que os Embargos de Terceiro serão cabíveis sempre que uma pessoa, não sendo parte numa causa, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrente de efeitos de decisões judiciais, tendo por objeto a desconstituição de tais efeitos, conforme prevê o art. 674 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que o embargante anexou autorização de transferência do veículo datada de 03/01/2024 (evento 01, arquivo 05), a qual possui data anterior à restrição efetivada na execução em apenso – processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066, realizada em 13/05/2024. Assim, resta caracterizada a boa-fé do embargante quanto aos fatos narrados e devidamente comprovados.Ademais, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula n. 375 do STJ.No caso, ausentes elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fraude no processo executivo em trâmite, e tendo em vista que a alienação do veículo ocorreu anteriormente à penhora, presume-se a boa-fé do adquirente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) - destaquei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A demanda refere-se à constrição judicial sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da restrição judicial, sendo que este alegou ser proprietário de boa-fé e buscou o cancelamento da referida restrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar se o embargante adquiriu o bem de boa-fé, o que afastaria a constrição judicial sobre o veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 1- O julgamento antecipado da lide é correto quando há provas documentais suficientes nos autos, não se configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte requer o julgamento sem produção de provas adicionais. 2- A boa-fé do embargante é presumida, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial e de forma onerosa, cujo pagamento foi demonstrado nos autos. A ausência de transferência no Detran não prejudica a propriedade, já que, tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme o Código Civil. 3- A jurisprudência confirma que a alienação de bem móvel antes da ação executiva afasta a presunção de fraude à execução e a irregularidade administrativa na transferência não invalida a boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1- A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, sendo irrelevante a ausência de registro no órgão de trânsito para o reconhecimento do direito do terceiro adquirente . 2- A boa-fé do adquirente é presumida quando a compra do bem ocorre antes da constrição judicial e de forma onerosa, com prova do pagamento, afastando a possibilidade de fraude à execução. (TJ-GO 53027026720238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) - destaquei.Ainda que não tenha sido realizada a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o Código Civil, em seu art. 1.267, dispõe que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Nesse contexto, o registro da transferência no órgão competente possui efeitos meramente fiscais, não afetando os poderes inerentes à propriedade, os quais foram adquiridos pela parte embargante com a efetiva tradição do bem.Desse modo, constato que a parte embargante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo, portanto, medida impositiva a procedência do pedido inicial.3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 681 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar sem efeito a constrição judicial realizada sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, placa OVN5B13, ano de fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730, no processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Confirmo a liminar concedida no evento 10.Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Marcelo De Castro Coutinho x Daniel Soares Ribeiro

ID: 326600860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800573-66.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO COUTINHO

Polo Passivo:

DANIEL SOARES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA TERRA BARROS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e Distribuição] Nome: MARCELO DE CASTRO COUTINHO Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 220, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: DANIEL SOARES RIBEIRO Endereço: Rua 45, Quadra 18, Lote 12, 45, Jardim Tropical, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 SENTENCA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor que foi contratado verbalmente pelo requerido para intermediar a venda de uma propriedade rural, situada no município de Xinguara/PA, mediante pagamento de comissão correspondente a 5% sobre o valor do negócio. Sustenta que apresentou um interessado na aquisição do imóvel, identificado como “Roberto do Pregão”, e que, após recusa inicial do réu, este concretizou diretamente a venda com o referido comprador, pelo valor de R$ 500.000,00, sem o repasse da comissão acordada. Diante disso, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 25.000,00, referente à comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. O requerido apresentou contestação, negando a existência de qualquer contrato, verbal ou escrito, de prestação de serviços com o autor. Alegou que já conhecia o comprador, tendo realizado o negócio de forma direta e sem qualquer intermediação. Impugnou, ainda, as provas apresentadas e afirmou que a conduta narrada não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Designada audiência una, foi realizada instrução processual, com a juntada de provas documentais e produção de gravações audiovisuais, conforme consta nos autos. É o relatório. Decido. Da inexistência de contrato de corretagem A controvérsia central gira em torno da suposta existência de contrato de corretagem firmado entre as partes, que teria como objeto a intermediação da venda de imóvel rural de propriedade do requerido. O autor afirma que houve contratação verbal, com promessa de pagamento de comissão de 5% sobre o valor da venda, e sustenta ter sido o responsável por apresentar o comprador ao réu. Em que pese o contrato de corretagem não exigir forma escrita para sua validade, nos termos do artigo 722 do Código Civil, impõe-se à parte interessada o ônus de comprovar, por meio de elementos robustos, a existência e a eficácia da intermediação. Com efeito, o art. 725 do Código Civil dispõe que: remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Portanto, para que haja o dever de remuneração, é imprescindível que o corretor demonstre que sua atuação foi determinante para a concretização do negócio jurídico, o que não se verificou no caso em tela. A mera aproximação preliminar entre o vendedor e o potencial comprador não é suficiente para gerar o direito à comissão. É necessário demonstrar o nexo de causalidade direto e eficaz entre a intermediação exercida e o resultado útil alcançado, ou seja, a efetiva celebração da venda como fruto da atuação do corretor. No presente caso, embora o autor tenha apresentado conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e afirmado que levou o comprador à propriedade, não logrou demonstrar que sua atuação tenha sido a causa eficiente e indispensável para a formalização do negócio. Ao contrário, o réu apresentou versão plausível e não infirmada de que já possuía vínculo anterior com o comprador, tendo negociado diretamente com este, sem dependência da atuação do autor. Não se comprovou, portanto, que tenha havido uma atuação intermediadora com efetiva contribuição para a conclusão da venda, nem tampouco que o comprador tenha sido “captado” exclusivamente pela atuação do autor. Dessa forma, não se configura o direito à remuneração pela comissão de corretagem pretendida. Da ausência de prova de intermediação eficaz Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contrato verbal de corretagem, a procedência do pedido pressupõe a demonstração inequívoca de que a atuação do corretor foi efetivamente eficaz na aproximação das partes e na concretização do negócio jurídico. No presente caso, o autor limitou-se a juntar aos autos mensagens de WhatsApp trocadas com o réu, que, embora revelem a existência de tratativas, não são suficientes para comprovar que a venda do imóvel rural resultou de sua atuação direta e determinante. Tais mensagens não indicam exclusividade na intermediação, tampouco detalham propostas formais, agendamento de visitas com o comprador ou tratativas específicas com vínculo negocial consolidado. Não há nos autos qualquer comprovação de que a prestação de serviços tenha ocorrido de forma formalizada ou exclusiva, ou mesmo que o requerido tenha autorizado expressamente o autor a intermediar a venda de seu imóvel. Ressalte-se que a simples apresentação de interessado não gera, por si só, o direito à comissão. O próprio requerente, em audiência, confirma que não houve qualquer cláusula de exclusividade no contrato verbal entabulado entre as partes. A ausência de exclusividade e de formalização reforça o dever de o autor demonstrar, com maior grau de certeza, a existência do nexo causal entre sua conduta e a conclusão do negócio, o que não foi alcançado. Importante destacar que o comprador do imóvel, ouvido como testemunha na audiência de instrução, foi categórico ao afirmar que quem lhe informou sobre a venda foi o Sr. Vilmar, e não o autor. Tal declaração compromete de forma substancial a tese autoral, uma vez que enfraquece a alegação de que a aproximação entre vendedor e comprador teria decorrido exclusivamente de sua atuação como corretor. Ademais, o Informante Sr. Vilmar Costa Araújo, confirma tal fato. Some-se a isso o fato de que o próprio réu, em sua contestação, afirmou já conhecer o comprador previamente à atuação do autor — alegação que não foi refutada de forma robusta pela parte autora. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não há elementos suficientes para caracterizar a intermediação eficaz exigida pelo artigo 725 do Código Civil, o que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Nesse sentido à jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO EFICAZ PARA O RESULTADO ÚTIL . INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR MEIO DE OUTROS CORRETORES. DIREITO À CONTRAPRESTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50258072020208210019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 25-11-2022) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50258072020208210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 25/11/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2022) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Da improcedência do pedido de danos morais e da comissão de corretagem No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que justifique sua procedência. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que revelem afronta a direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. O que se extrai da narrativa autoral é a insatisfação decorrente da não concretização de sua expectativa quanto ao recebimento da comissão de corretagem. No entanto, tal frustração, embora legítima do ponto de vista subjetivo, não ultrapassa o campo dos meros dissabores da vida civil, insuscetíveis de indenização por dano moral. Não há nos autos qualquer demonstração de humilhação, exposição vexatória, abalo de crédito ou ofensa à honra do autor. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, correspondente a 5% sobre o valor de R$ 500.000,00 da venda do imóvel, igualmente não prospera. Como já fundamentado nos tópicos anteriores, o autor não demonstrou a existência de vínculo contratual de corretagem devidamente constituído, tampouco que tenha desempenhado papel relevante e eficaz na efetivação da venda. Além disso, restou evidenciado, por meio da oitiva do próprio comprador, que a negociação foi intermediada por terceiro, e não pelo autor. Dessa forma, ausente a comprovação do direito à comissão, impossibilita-se a condenação pretendida, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. Portanto, os pedidos autorais — tanto de natureza patrimonial quanto extrapatrimonial — devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, por não haver recurso interposto até o momento. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020414553728100000126992472 Procuração e Declaração de Hipossufiencia Instrumento de Procuração 25020414553864500000126992473 Documentos Pessoais Documento de Identificação 25020414553904000000126992475 Imagem de Cobrança Documento de Comprovação 25020414553935700000126994132 Logo marca Corretor Documento de Comprovação 25020414553959100000126994133 Comprovante de Endereco Documento de Comprovação 25020414554019500000126994139 Decisão Decisão 25030608541728600000128776456 Intimação Intimação 25050912344366000000132895907 Diligência Diligência 25051216374318800000133036499 CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO REQUERIDO(A) - DANIEL SOARES RIBEIRO Certidão 25051216374334300000133036500 Petição - Aditamento da Inicial Petição 25053015472712000000134380269 1. Imagem Documento de Comprovação 25053015472744600000134382343 2. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472847900000134382344 3. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472889000000134382345 4. WhatsApp Video (2) Documento de Comprovação 25053015472929700000134382346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Habilitação nos autos Petição 25061210135324100000135214479 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061210135349900000135214486 Petição de Aditamento á Inicial Petição 25061309080732100000135289637 Fotos Documento de Comprovação 25061309080815500000135289640 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.48_120d04b6 Documento de Comprovação 25061309080919400000135289642 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.50_883cade9 Documento de Comprovação 25061309080960000000135289643 Contestação Contestação 25061309383649000000135288671 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061309383676600000135288673 CNH-e.pdf-5 Documento de Identificação 25061309383716100000135288674 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25061309383752100000135288675 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 25061313341469900000135302510 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 25061313341929800000135302508 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 25061313342070600000135302509 Decisão Decisão 25061313342490000000135300424 Decisão Decisão 25062316175681900000135813876 Certidão Certidão 25062409354169800000135849265 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510102600000000135955152 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25062510102600000000135955153 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510111300000000135955154 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25062510111300000000135955155 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510120000000000135955156 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte3 Mídia de audiência 25062510120000000000135955157 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510162300000000135955158 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte4 Mídia de audiência 25062510162300000000135955159 Petição Petição 25062716182107500000136185817 Petição Petição 25063011005969400000136254287 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

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Joao De Souza Ribeiro x Belmira Geralda De Mendonca e outros

ID: 315981524

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022841-58.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BELMIRA GERALDA DE MENDONCA MARIA MADALENA DE MENDONCA ROBERTO FURTADO DE MENDONCA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA INFANTINA MARTINS

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ARNO LOPES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0022841-58.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por Jo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0022841-58.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de valores referentes a serviços supostamente prestados. O autor narra que, no dia 10.10.2005, por volta de 16:00 horas, foi procurado pelo requerido Roberto Furtado de Mendonça em razão de invasão noticiada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Sebastião. Alega que a Fazenda Nossa Senhora Aparecida teria sido herdada do falecido pai e esposo das requeridas, enquanto a Fazenda São Sebastião era de propriedade exclusiva de Roberto Furtado de Mendonça. Sustenta que firmou com os requeridos ajuste verbal para prestar serviços de consultoria, regularização documental, assessoramento, representação perante órgãos públicos, vigilância e outras atividades voltadas à regularização fundiária e defesa possessória dos imóveis, conforme detalhou minuciosamente a relação de 41 (quarenta e um) serviços realizados entre 11.10.2005 e 14.04.2008. Argumenta que, em razão do inadimplemento dos requeridos quanto ao pagamento dos honorários pactuados, viu-se obrigado a ajuizar ação trabalhista perante a 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, processo nº 00951/2009-004-23-005, na qual foi inicialmente reconhecido seu crédito, contudo, a sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que afastou o vínculo empregatício. Assevera que a natureza da prestação se refere a contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, sobretudo pelos artigos 593 a 597, sendo devida a retribuição pelos trabalhos realizados, que teriam sido autorizados expressamente pelo requerido Roberto Furtado de Mendonça por documentos subscritos de próprio punho. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 207.554,92 (duzentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de honorários devidos, bem como indenização de igual valor por danos materiais decorrentes do não pagamento, ambos acrescidos dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 415.109,84 (quatrocentos e quinze mil cento e nove reais e oitenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 43726240 – pág. 22/108. Conforme decisão de id. 43728155 – pág. 01, fora deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 20587643. A parte requerida apresentou contestação no id. 43728158 – pág. 01/85, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de prova mínima para comprovar a contratação remunerada dos serviços contratados. Em prejudicial de mérito, sustentam que a pretensão do autor está prescrita, ante a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil. No mérito, alegam que o autor ajuizou diversas demandas judiciais buscando os mesmos valores, tendo todas sido julgadas improcedentes, inclusive ação trabalhista, e afirmaram que o mesmo se valeu reiteradamente do benefício da gratuidade judiciária. Defendem que a real natureza da relação jurídica era de intermediação imobiliária, consistente na atuação do autor como corretor de imóveis incumbido de promover a venda das Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Sebastião, com direito a comissão sobre a venda, que não se realizou. Argumentam que não houve contratação de serviços gerais, consultoria ou vigilância conforme descrito pelo autor, imputando ao mesmo tentativa de modificar o objeto do ajuste inicial e abuso de direito ao ajuizar sucessivas demandas sobre a mesma matéria. Sustentam que o autor apresentou documentos que em parte seriam peças de processo diverso, especificamente ação de reintegração de posse distribuída perante a Comarca de Rosário Oeste/MT, e que tais documentos não demonstrariam contratação remunerada dos serviços descritos. Afirmam que não se poderia admitir como legítima a pretensão de cobrança de honorários calcada apenas em declarações unilaterais e em documentos que, conforme alegam, não provam qualquer obrigação pecuniária em favor do autor. Pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação, juntou os documentos id. 43728158 – pág. 87/117. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de id. 43728166 – pág. 02. Na decisão saneadora de id. 179072464, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação da a existência do contrato verbal de prestação de serviços, efetiva prestação de serviços alegados e os termos fixados para a atuação, a atuação como corretor e a ausência de responsabilidade pelo pagamento cobrado”, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 181862238, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida quedou-se silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de valores referentes a serviços supostamente prestados. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 179072464, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda centra-se na existência de um contrato de prestação de serviços com conteúdo, extensão e remuneração definidos, apto a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores postulados. Assim, a questão jurídica fundamental que emerge da controvérsia consiste na verificação de se houve ou não contratação onerosa dos serviços descritos pelo autor e, em caso afirmativo, se os elementos de prova constantes nos autos são juridicamente aptos a demonstrar a existência de obrigação pecuniária líquida e exigível. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a questão debatida nos autos está diretamente vinculada ao disposto no artigo 593 do Código Civil, que estabelece: “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.” E também ao disposto no artigo 596, do mesmo diploma: “Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.” Nesse contexto, a Autor tinha o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, consoante artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante destacar que a inexistência de contrato escrito, por si só, não impede o reconhecimento de um contrato verbal, contudo, para tanto, exige-se prova efetiva e robusta que demonstre não apenas a prestação dos serviços, mas o consentimento dos requeridos com a onerosidade da avença. Ora, a análise detida de todos os documentos juntados pelo autor evidencia que consta nos autos cópia de petição manuscrita pelo mesmo em processo judicial que tramitou na Comarca de Rosário Oeste/MT, bem como cópias de ofícios e certidões em nome dos requeridos. Além disso, existem documentos subscritos pelo Requerido Roberto Furtado de Mendonça em receituários médicos, nos quais constam autorizações genéricas para providências administrativas. Entretanto, não há qualquer documento que consigne obrigação expressa de pagamento pelos serviços, tampouco definição de valores, prazos ou forma de remuneração. Isso porque, as autorizações manuscritas não contêm cláusula remuneratória, nem mencionam ajuste de honorários ou promessa de retribuição. Do mesmo modo, não foram juntados recibos, comprovantes de pagamento parcial, extratos bancários, correspondências eletrônicas ou qualquer outro documento contemporâneo que demonstre que a atividade não se deu de forma eventual ou solidária. Com a devida vênia, cumpre sublinhar que o autor, em ação trabalhista anteriormente ajuizada, alegou vínculo de emprego como gerente de fazenda, narrativa incompatível com a presente versão, que descreve relação autônoma de prestação de serviços avulsos. Na verdade, esta divergência factual retira credibilidade da narrativa inicial, pois revela que a mesma atuação foi qualificada de formas diversas perante jurisdições distintas. Nesse contexto, a ausência de ajuste escrito não é suprida por meras autorizações para diligências, tampouco por narrativas unilaterais desacompanhadas de elementos de convencimento objetivo. Ao revés, os documentos constantes dos autos reforçam que o autor atuou em ambiente de confiança pessoal, na qualidade de vizinho que se ofereceu para auxiliar os requeridos a solucionarem problemas diversos relacionados às propriedades rurais, sem que reste prova de que a contraprestação pecuniária tenha sido convencionada ou prometida. Por conseguinte, não há, no processo, sequer indício seguro de que os requeridos tenham recebido qualquer cobrança formal do autor até o ajuizamento da ação. Ademais, o tempo transcorrido entre a data final do suposto ajuste (14.04.2008) e a propositura desta demanda (01.01.2015) sugere, também, a ausência de qualquer tratativa séria para liquidação de débito, reforçando a fragilidade probatória da tese autoral. A propósito: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida.” (TJMT, RAC nº 1002870-64.2020.8 .11.0051, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.05.2024 – negritei). À vista disso, a conjugação dos elementos fáticos e probatórios conduz, com segurança, a constatação de que o autor não produziu prova documental minimamente robusta, idônea e contemporânea que demonstrasse ter celebrado contrato de prestação de serviços com promessa de pagamento, sendo que os documentos acostados aos autos, consistentes em autorizações genéricas, cópias de certidões e peças processuais, são desprovidos de qualquer definição de valor, prazo ou modalidade de remuneração, revelando-se juridicamente insuficientes para fundamentar a procedência da cobrança pretendida, sobretudo diante do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, a ausência de elementos de convencimento impede o reconhecimento da obrigação de pagar, nos termos da lei civil, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0800318-08.2018.8.18.0077

ID: 322656343

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800318-08.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800318-08.2018.8.18.0077 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800318-08.2018.8.18.0077 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Uruçuí Embargante/embargado: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ Advogado: Alexandre Veloso dos Passos - (OAB/PI 2885-A) Embargante/embargado: JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA Advogado: Carlos Magno Chaves da Silva Junior - (OAB/PI 15056-A) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÚLTIPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE ESTATAL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO JÁ DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADOS EMBARGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de múltiplos Embargos de Declaração, ambos com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ e por JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação do Município e deu provimento à apelação do requerente para reconhecer, além dos danos morais e estéticos já previamente fixados em sentença, o direito à indenização por danos materiais, sob a forma de pensão vitalícia, correspondente à diferença entre os rendimentos que o requerente perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima e, por consequência, ausência de nexo de causalidade entre a atuação da municipalidade e o dano sofrido, como sustentado pelo Município de Uruçuí; (ii) examinar se houve contradição ou omissão na decisão quanto aos parâmetros para fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes, uma vez que o requerente objetivava o pagamento em parcela única, tendo por base a expectativa de vida do brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já apresentou manifestação expressa acerca da impossibilidade de aplicação da tese de culpa exclusiva do requerente, bem como demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta da municipalidade e o dano ocorrido, reconhecendo a responsabilidade do ente público diante da comprovação de que o acidente ocorreu no exercício das funções atribuídas, injustificadamente, ao servidor sem os equipamentos de proteção necessários. 4. Os parâmetros de cálculo da indenização por lucros cessantes também já foram devidamente fundamentados no acórdão, considerando que, jurisprudencialmente, essa modalidade de dano material não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. 5. De fato, a modalidade de indenização material em pleito pode ser cumulável com o benefício previdenciário por incapacidade laborativa, mas não é jurisprudencialmente reconhecido direito nos termos em que o requerente objetiva. Embora a jurisprudência conceba a cumulação entre os lucros cessantes e o benefício do previdenciário por incapacidade laborativa, a soma de ambos deve ser limitada à efetiva remuneração do servidor quando estava em atividade. Ora, estando o autor vivo, o julgado optou pelo pagamento de lucros cessantes até o superveniente falecimento do requerente, na medida em que o instituto busca viabilizar a manutenção de seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da ausência de excludentes de responsabilidade, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Estando vivo o titular dos lucros cessantes, a pensão mensal vitalícia devida ao servidor acidentado deve corresponder à diferença entre a remuneração percebida em atividade e o benefício previdenciário recebido, sendo indevido o pagamento em parcela única baseada na expectativa de vida do brasileiro. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria decidida, destinando-se apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 1.022; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608880/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020; TJ-SP, APL 1002870-66.2018.8.26.0132, Rel. Vera Angrisani, j. 30/03/2021; TJ-GO, AC 5538887-35.2018.8.09.0136, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. (s/r). ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITAR ambos os embargos, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, nos termos dos votos do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de múltiplos Embargos de Declaração, ambos com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (Id. 19354173) e por JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA (Id. 19474695) em face do acórdão (Id. 19088672) proferido por esta Egrégia 5º Câmara de Direito Público, que, à unanimidade de votos, CONHECEU de ambos os recursos e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO PARA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, bem como DEU PROVIMENTO PARA A APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, determinando: “[...] a reforma da sentença apenas quanto ao pagamento de pensão para o requerente, a título de danos materiais, correspondendo à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor de seu benefício previdenciário, a fim de recompor a remuneração previamente percebida pelo autor. Além disso, ex officio, determinou-se os seguintes parâmetros de atualização monetária: i) Tanto para a condenação em danos morais e em danos estéticos quanto para a em danos materiais, o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso, ou seja, a data do acidente (súmula 54 do STJ). Ademais, para todas as condenações, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança. ii) Acerca dos danos materiais, o termo inicial da correção monetária será a data do evento danoso, ou seja, a data do acidente (súmula 43 do STJ). Assim sendo, até o dia 08.12.2021, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a correção monetária terá por base o IPCA-e. iii) No que se refere aos danos morais e aos danos estéticos, o termo inicial da correção monetária será a data em que primeiro foi arbitrada a indenização, in casu, a data da sentença (súmula 362 do STJ). Logo, tendo em vista que essa data é posterior ao dia 09.12.2021, deve-se observar que a correção monetária dos danos morais ocorrerá apenas com a aplicação da taxa selic. iii) Para todas condenações, a partir do dia 09.12.2021, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, todos os referidos índices serão substituídos pela aplicação unicamente da taxa Selic, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Entendeu-se, ainda, pela necessidade de redistribuir o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, uma vez que foi constatada a sucumbência em parte mínima do requerente. Além disso, em observância ao §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou-se a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a serem pagos pelo réu. Sem custas”. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por ocasião de seus aclaratórios (Id. 19354173), aduz as seguintes omissão no acórdão quanto à aplicação da a tese de culpa exclusiva do requerente, dado à ausência de nexo de causalidade entre a atuação da municipalidade e o dano sofrido pelo requerente. Assim, requer o acolhimento de seus aclaratórios, a fim de obter a análise dessa suposta omissão. Após, JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA também opôs Embargos de Declaração (Id. 19474695). Em síntese, aponta vícios no acórdão no que concerne aos seguintes pontos, todos diretamente relacionados com os danos materiais: “a) PRIMEIRO: Ausente informações quanto a quantificação do salário do apelante/embargante e do valor de seu beneficio previdenciário, que afere diretamente, a incapacidade de mensurar o valor da indenização; b) SEGUNDO: A contradição, quando o acordão, ao definir que pela condenação em lucros cessantes, fora contraditório, ao mensurar a forma de pagamento, qual seja, a diferença dos rendimentos como servidor e de seu beneficio previdenciário; c) TERCEIRO: a omissão quanto a tabula da indenização, ao que se refere a expectativa de vida do Brasileiro, os fundamentos lançados na apelação não foram apreciados, seja para concessão”. Dessa forma, requer que seus embargos sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, bem como pleiteia o prequestionamento dos referidos pontos. Embora devidamente intimadas (Id. 20436188 e Id. 20436189), nenhuma das partes apresentou contraminuta. Este é o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte. Dadas tais premissas, passa-se para a análise de mérito dos Embargos de Declaração interpostos. QUANTO AO MÉRITO DO 1º EMBARGO (Id. 19354173) Em síntese, tem-se por incabível a argumentação despendida nos aclaratórios do MUNICÍPIO DE TERESINA, que não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a discorrer sobre o entendimento adotado. Da análise do julgado embargado, constata-se que não houve a alegada omissão, tendo o acórdão apresentado manifestação expressa acerca da impossibilidade de aplicação da tese de culpa exclusiva do requerente, bem como demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da municipalidade e o dano ocorrido. Vejamos: “[...] Constitucionalmente, reconhece-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva na medida em que esta é submetida à teoria do risco, isto é, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Logo, independentemente de dolo ou culpa do agente público, basta a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada e o dano dela decorrente. Para melhor compreensão da caracterização dessa responsabilidade no caso concreto, observe-se os seguintes parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STF: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. [...]. 5. [...]. (STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020) Nos termos da jurisprudência do STF, para configuração da responsabilidade objetiva do ente estatal, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ação ou omissão administrativa; ocorrência de dano; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e, por fim, a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior). In casu, por ocasião da inicial, JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA narra que, embora admitido no cargo comissionado de Assessor I, exercia o cargo de vigia no colégio municipal de Uruçuí. Nesse contexto, desviando-lhe ainda mais da função para o qual foi contratado, a diretora do colégio ordenou que o requerente realizasse a limpeza da caixa d’água da escola e, ao tentar executar o solicitado sem a devida utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), teria sido acometido por acidente de trabalho, que resultou na sua incapacitação permanente e parcial. Quanto ao acervo probatório, ressalte-se que consta nos autos, como prova emprestada, a perícia judicial realizada nos autos do processo de n° 0817423-37.2017.8.18.0140, que foi ajuizado pelo requerente em face do INSS para obtenção de aposentadoria por invalidez. Neste laudo médico (Id. 14407331), o Perito Oficial constatou que o requerente estaria acometido por consolidação viciosa em calcâneo esquerdo (CID M84.0), que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para exercício de atividade laboral, bem como atestou que essa moléstia seria decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 01/12/2015. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha Antônia Monteiro Sandes, professora na escola municipal em que o requerente trabalhava, confirmou que o autor exercia o papel de vigia e que, após determinação da diretora, sofreu um acidente ao limpar uma caixa d’água, ocasionando-lhe uma fratura. Sendo incontroverso o acidente no trabalho e a incapacidade laborativa, constata-se que a diretora, como agente pública da municipalidade, deu causa ao incidente, na medida em que designou ao requerente atividade alheia às suas funções, bem como não lhe forneceu qualquer equipamento de proteção. Ao revés, inexiste causa excludente da responsabilidade estatal (caso fortuito ou força maior), pois o acidente poderia ter sido evitado caso tivesse sido designado um profissional experiente na realização da limpeza, bem como os consectários do ocorrido poderiam ter sido minimizados com o uso de equipamentos de proteção”. Logo, como se pode constatar na narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é absolutamente defeso na via eleita. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, não tendo por finalidade modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão versou sobre todos os pontos necessários para solução da controvérsia apresentada. Observe-se, também, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A respeito do tema, colaciono precedente do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. QUANTO AO MÉRITO DO 2º EMBARGO (Id. 19474695) JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA, por sua vez, apontou vícios no acórdão no que concerne aos seguintes pontos: “a) PRIMEIRO: Ausente informações quanto a quantificação do salário do apelante/embargante e do valor de seu beneficio previdenciário, que afere diretamente, a incapacidade de mensurar o valor da indenização; b) SEGUNDO: A contradição, quando o acordão, ao definir que pela condenação em lucros cessantes, fora contraditório, ao mensurar a forma de pagamento, qual seja, a diferença dos rendimentos como servidor e de seu beneficio previdenciário; c) TERCEIRO: a omissão quanto a tabula da indenização, ao que se refere a expectativa de vida do Brasileiro, os fundamentos lançados na apelação não foram apreciados, seja para concessão”. Ocorre, porém, que o acórdão não incorreu em nenhum dos referidos vícios, sendo o intuito da irresignação do embargante meramente ampliar o quantum condenatório estipulado a título de dano material, que há de ser devidamente apurado/liquidado, em consonância com os termos já previamente estabelecidos no acórdão, apenas na fase de execução. Assim, para devida compreensão acerca dos parâmetros estabelecidos no julgado, observe-se o seguinte trecho: “[...] Por fim, no concernente ao pleito de indenização por lucros cessantes na modalidade de pensão vitalícia, constata-se a sua viabilidade. Ao revés do entendimento empregado pelo juízo a quo, os danos materiais possuem natureza jurídica diversa do benefício previdenciário concedido e, portanto, são cumuláveis. Quanto ao arbitramento dos lucros cessantes, o Código Civil dispõe: Art. 950, CC/2002. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Porém, o pagamento do pensionamento não pode ocorrer conforme apontado pelo requerente, pois não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. In casu, apesar dos termos do p.u. do art. 950 do CC/2022, opta-se pelo pagamento em parcelas mensais por não ser possível estipular o fim da incapacidade laborativa, além de que, estando o autor vivo, não há como conceber que o pensionamento seja estipulado com base na expectativa de vida do brasileiro e não durante o período em que o autor venha efetivamente a viver. Ressalte-se, ainda, que a indenização de cunho civil visa compensar a vítima pelos prejuízos resultantes da lesão física causadora de sua incapacidade laborativa. Assim, embora seja cumulável com o benefício previdenciário, o seu cálculo deve se limitar a garantir a complementação dos rendimentos do requerente, permitindo que mantenha seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. Logo, a pensão mensal vitalícia a ser paga para JOÃO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA corresponderá à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por ele recebido. Em consonância, ressalte-se o seguinte precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. Servidor público do Município de Catanduva cedido à autarquia que, ao realizar reparos em razão de vazamento de água localizado no teto do Teatro Municipal, caiu de uma altura aproximada de oito metros. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da autarquia que deixou de fornecer treinamento e equipamentos de proteção individual adequados para trabalho. Dano moral mantido nos termos do fixado pela sentença, haja vista a violação à integridade física e aos atributos da personalidade do autor. Dano estético configurado pela marcha claudicante e extensas cicatrizes nos membros inferiores que o acompanhará pelo resto da vida. Dano estético comprovação. Acidente que incapacitou total e permanentemente o servidor para o desempenho de sua atividade. Dever de indenizar ( CC, art. 950). Devida a pensão mensal ao autor, cujo valor corresponde à diferença entre a atual remuneração do servidor, caso ainda estivesse no exercício da atividade laborativa, e o valor percebido a título de aposentadoria. Precedentes. Pensões vencidas. Prescrição do fundo de direito não verificada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 10028706620188260132 SP 1002870-66.2018.8.26.0132, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 30/03/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2021)”. Ao revés do alegado pela parte requerente, ora embargante, o julgado deu procedência parcial ao seu pleito de danos materiais, mais precisamente o pedido de indenização por lucros cessantes na modalidade de pensão vitalícia, mas levando em consideração os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis na espécie. De fato, a modalidade de indenização material em pleito pode ser cumulável com o benefício previdenciário por incapacidade laborativa, mas não é jurisprudencialmente reconhecido direito nos termos em que o requerente objetiva, a saber: por ocasião da inicial, o autor pleiteou o pagamento em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro. No âmbito jurisprudencial, a modalidade de dano material a título de lucros cessantes em pleito não deve ocorrer em parcela única calculada com base na expectativa de vida do brasileiro, mas sim em parcelas mensais, de caráter vitalício, tendo por termo final a morte do autor. Ora, estando o autor vivo, o pleito não pode ser concedido nos termos em que foi redigido na inicial, razão pela qual o julgado optou pelo pagamento de lucros cessantes até superveniente falecimento do requerente, na medida em que o instituto busca viabilizar a manutenção de seu padrão de vida como se ainda estivesse no exercício de sua atividade laborativa. Ademais, embora a jurisprudência conceba a cumulação entre os lucros cessantes e o benefício do previdenciário por incapacidade laborativa, a soma de ambos ser limitada à efetiva remuneração do servidor quando estava em atividade. Nesse ponto, reforça-se que o instituto dos lucros cessantes busca repor a manutenção do padrão de vida do requerente previamente ao acidente, razão pela qual sua fixação correspondeu “à diferença dos rendimentos que o servidor perceberia caso estivesse em atividade e o valor do benefício previdenciário por ele recebido”. Inexiste, pois, qualquer vício por parte do acórdão, sendo de ônus do próprio requerente apresentar, por ocasião da liquidação do julgado, o valor mensal obtido (a ser demonstrado documentalmente) e os valores retroativos devidos em seus cálculos, observados os parâmetros de atualização monetária já fixados no julgado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DIFERENÇA SALARIAL E O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Faz jus à reparação por lucros cessantes, em quantia equivalente à diferença entre o valor que o autor/apelante recebia à época do acidente e o que passou a receber da Previdência Social, devendo esta diferença ser paga a partir do afastamento do trabalho em decorrência da percepção de auxílio-doença até a sua cessação comprovada nos autos, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação. 2. No caso de acidente de trânsito com vítima, o dano moral é in re ipsa e decorrente do acidente em si, bem como deve ser considerada a sua gravidade, o tempo de internação e do período de convalescença, transtornos que superam os meros aborrecimentos. 3. Por conseguinte, diante das peculiaridades do caso e do sofrimento porque passou o autor/ apelante para recompor sua saúde física e abalo psíquico advindos das lesões decorrentes do sinistro, a majoração da referida verba para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é medida que se impõe, a fim de atender à razoabilidade e proporcionalidade exigidas. 4. De ofício, quanto aos consectários legais, adequo os valores da condenação ao Tema 810 do STF, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir do evento danoso (dano moral) e recebimento do auxílio-doença (lucros cessantes), consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/21), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55388873520188090136 RIALMA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. Para finalizar, também é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários). Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal, pois os embargos se prestam a sanar o vício suscitado, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito apontada pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração - Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJ-MG - ED: 10000200555605002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITO ambos os embargos, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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Francisco Balbino Ferreira x Ors-Sub Locacao De Equipamento E Manutencao Ltda

ID: 320113431

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7066083-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA

Sentença

Advogados:

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JERFSON DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7066083-47.2024.8.22.0001 CLASSE: Embargos de Terceiro Cível ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação , Liminar EMBARGANTE: FRANCISCO BALBINO FERREIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JERFSON DOMINGUES BUENO, OAB nº SP337277 EMBARGADO: ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 SENTENÇA Versam os autos sobre Embargos de Terceiro ajuizada por FRANCISCO BALBINO FERREIRA em face de ORS-UB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante narra na inicial que em outubro de 2018, compartilhou sua intenção de compra de veículo com seu amigo Sr. José da Silva Pereira, proprietário da empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda, momento em que este informou a encomenda de um veículo Fiat Toro Diesel AT junto à concessionária Verita Veículos Ltda, situada em Três Lagoas/MS. Todavia, seu amigo lhe disse que não cumpriria com o pagamento do veículo por baixa demanda do trabalho e propôs ao embargante que este assumisse o negócio, efetuando o pagamento diretamente à concessionária. Aduz o embargante que concordou e realizou o pagamento do veículo no valor de R$ 116.294,30 diretamente à concessionária Fiat, utilizando as seguintes formas de pagamento: Entrega de seu veículo Fiat Siena 2009/2010, avaliado em R$ 17.000,00 – declaração imposto de renda 2017/2018; duas transferências bancárias realizadas no dia 31/10/2017, nos valores de R$ 46.294,30 e R$ 53.000,00. Após a compra e retirada do veículo, recebeu a informação pela vendedora de que devido à aquisição inicial ter sido feita pelo CNPJ da empresa Ilha Sub, o veículo deveria permanecer registrado no nome da empresa por 6 (seis) meses para manutenção do desconto promocional concedido. Informa que concordou com a obrigação imposta pela empresa concessionária, pois já havia realizado o pagamento integral do veículo. Após o período de seis meses, o embargante buscou a empresa Ilha Sub para preenchimento do recibo do veículo (CRV) e reconhecimento de firma, emitindo-se também uma nota fiscal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que o embargante guardou a documentação sem realizar a transferência da propriedade do veículo. Ao realizar a regularização do automóvel, tomou conhecimento de que o veículo se encontrava com restrição judicial decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, datada em 29/07/2024. Assevera que necessita da regularização do veículo, pois está com viagem marcada para o dia 23/12/2024. Ao final, o embargante requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata baixa das restrições incidentes sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL. Subsidiariamente, requereu que fosse determinado a baixa das restrições no tocante ao LICENCIAMENTO E A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, permitindo a utilização o bem para seu trabalho e deslocamento com a família, especialmente considerando a viagem previamente agendada para 23/12/2024. Juntou documentos (ID 114636071 e seguintes – Pág. 16/145). DECISÃO (ID 115092939): Deferiu parcialmente a tutela para determinar a retirada da restrição de circulação e licenciamento, mantendo-se, apenas, a restrição de transferência contra o veículo, objeto do litígio. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 116824767): em resumo, aduz que o embargante teria adquirido o referido veículo em 31/10/2017, em antes da distribuição da execução, porém, até o presente momento, não providenciou a transferência do bem para seu nome perante o DETRAN, circunstância que caracteriza fraude à execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos de terceiro, devendo ser reconhecido a fraude à execução, devendo ser mantido a restrição do veículo e a penhora, haja vista que o embargante não trouxe provas idôneas de que a aquisição ocorreu de boa-fé antes da distribuição da execução, especialmente considerando a forma como se deu a suposta aquisição do bem. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 117692354): reitera os argumentos trazidos na inicial. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que não basta a simples ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN para caracterizar fraude à execução, sendo necessária a demonstração efetiva da má-fé do adquirente, conforme consolidado na Súmula 375 do STJ. Afirma que a venda do veículo ocorreu antes da existência de qualquer restrição judicial e foi feita por meio de uma concessionária regular. Informa que a empresa embargada não realizou nenhuma averbação antes da alienação do veículo e que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a inexistência de averbação da penhora no DETRAN impede o reconhecimento da fraude à execução, pois o adquirente não tem como ter ciência da existência da restrição se esta não está registrada nos órgãos oficiais. Ao final, aduz o embargante que, ainda que não tenha realizado a imediata transferência do veículo no DETRAN, isso não implica inexistência de propriedade, tampouco permite a penhora de um bem que não integra o patrimônio da empresa executada. Pugna pela rejeição da contestação apresentada e que o embragado seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários. DESPACHO (ID 118495779): intima as partes para especificação de provas. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 118882241): reitera o pedido de produção de prova testemunhal, conforme já requerido na petição inicial, considerando a pertinência e necessidade de comprovar a efetiva posse do veículo desde a data da aquisição; a boa-fé na transação realizada com a empresa ILHA SUB; as circunstâncias da compra diretamente junto à concessionária e a ausência de ciência sobre eventual ação judicial contra a empresa vendedora à época da aquisição. Cita o nome de três testemunhas. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 119014180): requereu o reconhecimento da desnecessidade de produção de provas adicionais pelo Embargado, tendo em vista que os documentos apresentados pelo próprio Embargante comprovam que o veículo permaneceu registrado em nome do devedor no momento da penhora, caracterizando presunção de fraude à execução. Apresentou nome de uma testemunha e, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito De acordo com o relatado, em outubro de 2018, o embargante sustenta que adquiriu o automóvel Fiat Toro Diesel AT no entanto, por motivos pessoais, informa que não realizou a transferência de propriedade do veículo. No ano de 2024, ao iniciar um processo de organização patrimonial junto à sua família, foi alertado sobre a necessidade de regularizar a situação do veículo e, ao procurar a CIRETRAN, órgão municipal do DETRAN/SP, para efetuar a transferência, foi surpreendido pela informação de que o veículo estava com restrições judiciais, incluindo impedimento de transferência, circulação, licenciamento e penhora, decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, em trâmite neste juízo. Pois bem. A questão tratada nestes autos dispensa dilação probatória, pois para o deslinde do feito, a prova documental se faz suficiente. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite pela simples tradição, que na lição de Silvio Rodrigues, “é a entrega da coisa do alienante ao alienatário, com ânimo de lhe transferir o domínio. Trata-se de maneira de aquisição da propriedade móvel, que complementa o contrato” (Direito Civil, volume 5 – Direito das coisas, 24ª Edição, Editora Saraiva, pg 181). No caso em tela, restou evidente que o veículo objeto dos autos foi vendido pela empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda., executada nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001, para o embargante em 02/10/20219 (ID 114636087 – Pág. 2 e ID 114636088, ID 114636090). Também restou demonstrado o bloqueio do veículo ocorreu em 01/10/2024, conforme decisão proferida no processo acima citado no ID 111886139: 01. Defiro a penhora do bem móvel placa: GAD5828 SP - marca/modelo: FIAT/TORO VOLCANO AT D4; placa: EYW6515 SP marca/modelo: VW/VOYAGE 1.6 e placa: CJO9923 SP marca/modelo: REB/MONTORO CM 2. Recolhida a diligência necessária, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 02. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente autor, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior há 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 03. Após avaliação do bem, em não sendo possível saldar a dívida com o valor dos veículos, conclusos para analise dos pedidos da petição de ID109597998. Considerando que a venda do veículo ocorreu antes dos eventos mencionados, presume-se a boa-fé do negócio, especialmente por inexistir no presente feito prova em contrário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COM A TRADIÇÃO . AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. A propriedade do bem móvel é transferida pela tradição, e a ausência de registro da transferência perante o órgão de trânsito não obsta, por si só, a prova da alienação por outros meios. Comprovada a posse do veículo adquirido de boa fé antes da restrição que recai sobre o bem, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002912-37.2020.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7002912-37.2020.8.22 .0008, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 21/05/2024) Sabe-se que a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito é do comprador, ora embargante, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o embargante não adotou as providências necessárias para a regularização da transferência do veículo adquirido, permanecendo o veículo em nome da parte executada, ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA., o que gerou a restrição datada de 01/10/2024. A parte embargante sustenta não ter efetuado a transferência do veículo por motivos pessoais e, nestas circunstâncias, forçoso reconhecer que quem deu causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi o próprio embargante, visto que não realizou a transferência do veículo no tempo adequado, o que ensejou a manutenção do bem em nome do executado e, consequentemente, o bloqueio do veículo. Assim, em observância ao Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ (em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), deve o embargante suportar os encargos sucumbenciais. Nesse sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, se deixou de registrar a transferência de bem imóvel, dando azo à realização da penhora contra a qual se insurgiu.” (TJRO – 2ª Câmara Especial, AC 1008999-23.2006.8.22.0002, Rel. Renato Mimessi, j. em 23.09.2008, p. em 16.10.2008) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente . Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 . No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2167954 SP 2022/0214940-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para levantar a restrição judicial que recai sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL, realizada via sistema RENAJUD, nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001 (ID 109136766 - Pág. 2).97065924-41.2023.8.22.0001 24-41.2 Em face do Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da embargada, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À CPE: junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001. Transitado em julgado, pagas as custas, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Luiz Fernando Pereira x Elmari Sguario Muchalak e outros

ID: 275731600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

ELMARI SGUARIO MUCHALAK EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIR DE ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE MOREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança por serviços prestados, proposta por LUIZ FERNANDO PEREIRA em face de ELMARI SGUARÍO MUCHALAK e EUNICE SGUÁRIO MUCHALACK BOGUS. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com as requeridas em 01/11/2010, com o objetivo de desenvolver projeto de loteamento urbano em área de 37.000m², objeto da matrícula n.º 9.037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, com previsão de criação de 21 lotes urbanos. Relata que, como forma de remuneração, receberia 8% do valor líquido apurado com a venda dos lotes. Contudo, afirma que as rés rescindiram o contrato antes de seu termo final, manifestando desinteresse na continuidade dos serviços, sem efetuar qualquer pagamento, razão pela qual pleiteia o recebimento do valor de R$ 241.229,96. A parte requerida, ELMARI SGUÁRIO MUCHALAK, apresentou contestação ao ID. 62547499, págs. 99/104 e ID. 62547508, págs. 1/9, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob o argumento que a parte autora não cumpriu com o contrato, visto que o projeto jamais foi aprovado na Prefeitura de Juara/MT. Assevera, de igual forma, que o valor pretendido pelo autor não prospera, vez que o mesmo não comprovou a venda e o recebimento dos lotes pelas rés. A parte requerida, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS, apresentou contestação ao ID. 62547508, págs. 13/27. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob os argumentos de que a parte autora não cumpriu com o contrato, uma vez que o projeto do loteamento sequer foi aprovado pela Prefeitura de Juara/MT. Aduz, ainda, que a venda de um lote ao Sr. José Pereira da Costa, foi feita pelas próprias requeridas, por meio do Sr. Carlos Alberto Bogus. Impugnação às contestações, ID. 62547508, págs. 28/31. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID. 62547508, pág. 41). A requerida Elmari requereu produção de prova oral, pericial e juntada de documentos. Já a requerida Eunice pugnou pelo julgamento antecipado. O autor, por sua vez, requereu prova testemunhal e depoimento pessoal das rés (ID. 62547508, págs. 42/44; ID. 62547508, pág. 49; e ID. 62547508, págs. 54/55) Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 109450463, oportunidade na qual afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elmari, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e pericial, indeferiu o pedido de inspeção judicial e declarou precluso o direito de produção de prova do autor. Entre um ato e outro, homologou-se a desistência da prova pericial e designou audiência de instrução (ID. 183422372). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da testemunha João Donizete Mazutti e do informante Carlos Alberto Bogus (ID. 190056543). A parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID. 190056543). Ao passo que as requeridas apresentam alegações finais escritas (IDS. 193048097 e 193166059). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação. Em análise aos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução, razão pela qual passo a análise do mérito. Do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços de engenharia pelo autor e à existência de crédito a seu favor decorrente do contrato firmado entre as partes. Do contrato apresentado, destacam-se as cláusulas 2ª e 7ª: Cláusula 2ª Os serviços contratados neste instrumento consistem em: - levantamento topográfico da área (aproximadamente 37.000 metros quadrados); - elaboração de croqui da área e definição de 21 lotes urbanos de medidas variáveis; - limpeza da área (serviços de roçagem e retirada de entulhos); - abertura de Rua de acesso; - serviços de terraplanagem em Rua de Acesso; - demarcação de lotes com a colocação de piquetes; - - demarcação de calçadas/passeios; - elaboração de memoriais descritivos, - acompanhamento do processo de desmembramento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT; - viabilização para venda dos lotes; [...] Cláusula 7ª. Pela prestação dos serviços acertados, as CONTRATANTE pagarão ao CONTRATADO a quantia a ser apurada correspondente a 8% do valor líquido auferido pelo valor de venda dos lotes deduzidos despesas efetivamente realizadas pelas CONTRATANTES. O pagamento dar-se-á quando do pagamento integral do valor do lote comercializado e consequente firmamento de escritura de compra e venda em favor do adquirente. [...] A parte autora tinha uma obrigação de fazer com as requeridas. Da leitura das cláusulas citadas acima, extrai-se que a obrigação firmada entres as partes, trata-se de obrigação de resultado, a qual é conceituada como aquela em que o devedor se compromete a alcançar um resultado específico e concreto, sendo que o cumprimento da obrigação só ocorre com a efetiva obtenção desse resultado. Ou seja, o devedor não se compromete apenas a realizar atividades, mas atingir o resultado prometido ao credor. Sobre o assunto, artigo 389 do Código Civil, dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso, a parte autora foi contratada para prestar serviços de engenharia, cuja obrigação é de resultado, pois comprometeu-se a realizar todos os procedimentos necessários para o regularizar o loteamento da área em questão, conforme cláusula 2ª do contrato. Veja-se, a parte autora assumiu uma obrigação, todavia foi inadimplente com a sua parte (Cláusula 2ª), mas requer que a parte requerida realize o pagamento conforme dispõe a cláusula 7ª do contrato em questão. É sabido que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços, consoante as regras de distribuição do ônus da prova disciplinadas pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da contraprestação avençada e a efetiva entrega dos serviços contratados, e à ré cabe o ônus de provar a alegação de pagamento ou não da prestação dos serviços contratados, afirmações capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito material da parte credora Nesse contexto, analisando detidamente os autos, o conjunto probatório produzido, as alegações dos litigantes, tenho que a improcedência da demanda é à medida que se impõe. No caso, a parte autora não colacionou nenhum documento que comprovasse o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 2ª do referido contrato, sobretudo a aprovação do loteamento pela Prefeitura Juara/MT, requisito indispensável para a realização das vendas dos lotes e, consequentemente, eventual recebimento da parte autora conforme a cláusula 7ª do contrato. Quanto a alegação de que, após a viabilização do projeto, teria efetuado a venda de um dos lotes pelo valor R$ 100.000,00 ao Sr. Antônio Pereira Filho, tendo acompanhando a lavratura da escritura pública junto ao cartório e realizado todos os procedimentos para desmembramento da área, registre-se que foi apresentada, para tanto, uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente a projeto de parcelamento do solo sobre área de 2.238,84m², datada de 20/12/2010 (ID. 62547499, pág. 45). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque as rés, em contestação, impugnaram expressamente a narrativa do autor, tendo demonstrado, por meio de provas documentais e orais, que a mencionada venda não foi realizada por intermédio do autor, mas sim por iniciativa própria, por meio de seu procurador, Carlos Alberto Bogus, o qual alienou parte da área ao Sr. José Pereira da Consta, conforme se extrai da Escritura Pública de Compra e Venda relativa à área de 3.966,84,m² (ID. 62547508 - Págs. 19/20). Ressalte-se que, para a concretização do referido negócio jurídico, atuou como procurador o Sr. Antônio Pereira Filho — o mesmo mencionado pelo autor —, não obstante tal atuação tenha se dado em nome das rés, mediante outorga de poderes por elas conferidos, e não por iniciativa do autor. Ademais, há nítida divergência entre a metragem da área mencionada na ART apresentada pelo autor (2.238,84m²) e a metragem da área efetivamente alienada (3.966,84m²), o que fragiliza ainda mais a pretensão autoral de vincular sua atuação técnica à concretização da referida transação. Da prova oral produzida em Juízo, colhe o seguinte: Informante Carlos Alberto Bogus: Relatou que no final de 2010 a parte requerida foi procurada pela parte autora para realização do loteamento, o qual foi contratado para tal, para no prazo de 12 meses fazer toda a estruturação do loteamento (projeto hidráulico, elétrico, projeto de pavimentação, etc.), mas passado os 12 meses nada foi feito, não foi dado entrada na prefeitura de nenhum projeto, na verdade a única que foi apresentado por ele foi um rascunho de um projeto, que já de início foi visto que não seria era aprovado, porque não havia observado nenhum parâmetro legal, que usava praticamente de 100% da área para os lotes. E no meio tempo, relatou que procurou o engenheiro “Meiri”, arquiteto na verdade, e pedimos para ele fazer um novo projeto para que pudesse ser aprovado na prefeitura e nós, nós que eu digo, a família Muchalak, com recursos próprios, maquinários que pertenciam ao Sr. Eduardo, começamos a riscar as ruas para dar andamento ao projeto, mas como não havia nenhum projeto, tanto de saneamento, de esgoto, pluvial, água, energia elétrica, nenhum desses projetos haviam sido feitos pelo Sr. Luiz Fernando, passou-se os 12 meses e nada foi feito, paramos, na verdade paramos algo que nem começamos. Passados os 12 meses, uma construtora Roberto Braga manifestou interesse em adquirir parte da área (27 hectares), a qual foi vendida, e essa construtora realizou o loteamento, que hoje chama-se Residencial Bandeirantes, porque o Residencial Nova Juara não foi feito nada, apenas as requeridas riscaram as ruas com maquinários e recursos próprios, sem qualquer participação do Luiz Fernando. Afirma que o autor não teve qualquer despesa com o então loteamento, até o engenheiro “Meiri” quem pagou foi o Sr. Carlos, nunca teve qualquer participação em nada [...]. O Luiz Fernando apresentou um rapaz de Juara/MT que queria comprar um lote, mas não deu certo. Passado um tempo, um Sr. Que era morador dos Estados Unidos o procurou manifestando interesse na compra do imóvel, e então as requeridas e o Sr. Carlos vendeu uma parte da área ao então Sr. [...]. Testemunha João Donizete Mazutti: Afirmou que não conhece o Sr. Luiz Pereira. Que prestou serviços para o Sr. Carlos. Que nunca recebeu ordens do Sr. Luiz Pereira. Relata que encontrou a área com bastante mato, que prestou serviços com a máquina esteira do finado Sr. Eduardo Muchalak, durante uns 15 dias, limpando a área. Afirma que o Sr. Carlos que o levou na área, o contratou, dava a ordens e fez o pagamento. O caso em questão pode ser comparado como o Contrato de Corretagem, em que o corretor somente faz jus à comissão pactuada se conseguir comprador para imóvel, pois, no caso, a parte autora só teria o direito de recebimento de valores se finalizada a prestação de serviços. A propósito, segue jurisprudência: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO VERBAL DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA SEM EXCLUSIVIDADE. MERA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO PROPONENTE PELO PRETENSO CORRETOR . COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A comissão de corretagem é devida quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio em razão dessa efetiva atuação do corretor. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a corretagem tem natureza de obrigação de resultado, sendo que a mera aproximação realizada pelo corretor entre os potenciais comprador e vendedor não é suficiente, por si só, para garantir-lhe a percepção da comissão . III - Uma vez demonstrado que o corretor não atuou efetivamente na busca pelo resultado útil do negócio de compra e venda, tem-se por incabível a cobrança da comissão de corretagem. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50165725020218130105 1.0000 .24.056379-1/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NÃO CONCRETIZADA. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I? O contrato de comissão de corretagem é acessório e aleatório, por depender de outro negócio e por envolver o risco do negócio a ser celebrado. Trata-se de serviço de aproximação das partes e intermediação do negócio, com o fim de conclusão da negociação, o que demonstra ser obrigação de resultado e não de meio . II ? O pagamento de comissão de corretagem fica condicionado à efetivação de resultado útil pretendido, em razão de aproximação e intermediação realizada pelo corretor. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53233977620228090051, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Logo, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, CPC), não podendo exigir o pagamento pelas rés dos serviços que sequer foram prestados. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO PARA FINALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00065690620208160160 Sarandi, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, diante da ausência de provas quanto à efetiva prestação dos serviços contratados, à aprovação do projeto de loteamento e à participação do autor na concretização de qualquer transação imobiliária, impõe-se reconhecer o descumprimento contratual por parte do requerente. Não tendo o autor demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não faz jus à contraprestação contratual reclamada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser divididos proporcionalmente entre os patronos conforme número de partes representadas (5% aos patronos da primeira requerida e 5% aos patronos da segunda requerida). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002870-37.2025.8.26.0127

ID: 326275233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1002870-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Marcia de Matos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sandra Marcia de Matos Pereira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ela alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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