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M. M. S. x E. O. S.

ID: 303191493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002899-88.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

E. O. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1002899-88.2022.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - E.O.S. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Analisando os autos, verifico que c… Processo 1002899-88.2022.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - E.O.S. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Analisando os autos, verifico que controvérsia instalada cinge-se acerca da partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio e da suposta união estável, passível de ser partilhado em decorrência do divórcio, bem como, tocante à guarda e regime de visitação, não tendo as partes controvertido acerca do pedido de divórcio. Inicialmente, tem-se que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 226, § 6º que: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.. Como se vê, atualmente, o divórcio se trata de direito potestativo dos cônjuges, consistente na possibilidade de dissolver a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial pela simples manifestação de vontade disso, independentemente de qualquer outra circunstância e, até mesmo, de prévia partilha de bens (art. 1.581 do CC). In casu, considerando que as partes demonstraram não ter mais interesse em manter o vínculo matrimonial, restando também demonstrado a celebração do casamento (fls. 16), e tratando-se, a vontade de dissolver o vínculo matrimonial, de direito potestativo previsto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, é o caso de julgamento parcial de mérito, nos termos do quanto disposto no artigo 356, I, do CPC, para DECRETAR nesta data o divórcio de E.O.S. em face de M.M.S. com a consequente extinção do matrimônio civil. Não houve pedido de alteração dos nomes. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA PARA AVERBAÇÃO. Diante do caráter potestativo do direito relativo ao divórcio, nos termos da fundamentação desta sentença, declaro transitada nesta data a presente sentença, no que tange ao divórcio das partes, desnecessária a certificação pela Serventia. Deverá, inclusive, a parte interessada, encaminhar ao cartório de registro civil competente, as cópias dos documentos relativos a este feito, a fim de possibilitar o registro. Assim, a presente demanda prosseguirá em relação à partilha de bens, guarda e visitas sobre a qual divergem as partes. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Postula, a parte autora, a guarda da guarda da filha do casal seja fixada de forma unilateral em seu favor com direito ao requerido para livre visitação e, por fim, que os bens do casal sejam partilhados na proporção de 50% para cada um somente no período do casamento. O requerido, por sua vez, discorda da partilha dos bens na forma indicada pela autora, bem como, requer que a guarda da menor seja de forma compartilhada, além de reconvir para postular a inclusão de outro bem na partilha e, a despeito de não pedir expressamente, requerer o reconhecimento de união estável entre as partes em período anterior à celebração do casamento (fls. 46/48). No entanto, mesmo intimado para emendar o pedido reconvencional e atribuir valor a esta, o requerido manteve-se inerte - fls. 238. Diante disso, deixo de apreciar o pedido reconvencional em virtude da omissão da parte requerida. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: As questões de fato no presente caso, referem-se: 1) quem tem as melhores condições de exercer a guarda sobre a criança ou se é o caso de exercício simultâneo por ambos os pais; 2) o período em que houve sociedade conjugal entre as partes, ou seja, se havia união estável em período anterior ao casamento; e 3) quais bens devem ser partilhados. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, no que toca a guarda, imprescindível a comprovação de qual formato é mais favorável aos interesses da criança e quem reune melhores condições para tanto, além da demonstração do regime de visitação mais adequado. E, diante da informação de que a menor esta residindo com a genitora, o que será melhor constatado com a realização do estudo psicossocial, cabe à ela a prova da viabilidade na fixação da guarda em seu favor de forma unilateral, demonstrando a pertinência disso a luz do princípio do superior interesse da criança, com o preenchimento dos requisitos para tanto. Ao requerido, por outro lado, cabe a prova da existência de fato impeditivo da fixação da guarda em favor da autora. No que diz respeito ao período de sociedade conjugal estabelecido entre as partes, caba a parte requerida a demonstração de existência de união estável entre as partes em data anterior ao casamento (união pública, duradoura, contínua e com ânimo de constituir família - art. 1.723 do CC) e da existência bens adquiridos em data anterior a celebração do casamento, já que, como regra, não se comunica os bens adquiridos anteriormente ao vínculo matrimonial (art. 1.662 do CC). Quanto a esses temas do parágrafo anterior, caberá a parte autora-reconvinda o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré-reconvinte. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessária à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Vejo, dessa forma, que para a mais justa fixação do regime de guarda, os estudos psicossociais do caso são extremamente necessários. Assim, remetam-se os autos ao setor técnico competente para elaboração dos referidos estudos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser realizados no núcleo familiar de ambas partes. No que tange à parte autora, expeça-se carta precatória para realização do ato. Com a juntada dos laudos, dê vista às partes para eventual manifestação e após, ao Ministério Público. Do mesmo modo, entendo necessária realização da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 18 de setembro de 2025 às 15 horas, ocasião em que as partes prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de cinco (5) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Advirto as partes de que, em sendo encerrada a instrução no ato da audiência, o julgamento será de pronto proferido, de modo que as alegações finais deverão ser prestadas de forma oral. Os Procuradores deverão observar a obrigatoriedade de providenciar a intimação de suas testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, do CPC, caso não estejam inseridas nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo e Código, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Processo nº 0001354-38.2024.8.26.0481

ID: 308073907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001354-38.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001354-38.2024.8.26.0481 (processo principal 0009897-45.2015.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.S.A.A. - O débito alimentar que autoriza a … Processo 0001354-38.2024.8.26.0481 (processo principal 0009897-45.2015.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.S.A.A. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). Assim, se o executado não pagar tais prestações ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º, do CPC). No caso concreto, o executado foi intimado para o pagamento das 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Não apresentou justificativa. No entanto, em que pese o desemprego, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento da prestação alimentícia (art. 528, § 2º, do CPC) A situação de desemprego não exime o alimentante do dever de pagar alimentos, pois o desemprego não é e nunca foi motivo para isentar o devedor do pagamento da obrigação alimentar. Nesse sentido: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. MONTANTE DEVIDO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO ÚLTIMO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ NEM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20391257220228260000 SP 2039125-72.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 20/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2022). Se houve modificação da capacidade contributiva, seja por período longo de desemprego, ou por qualquer outra circunstância, cabe ao devedor propor a ação revisional de alimentos para que seja restabelecido o binômio capacidade/necessidade (art. 1.699, do Código Civil). Mas até que o faça, o título executivo permanece inalterado, de modo que, plenamente possível a cobrança por meio da via executiva e a prisão do devedor em caso de inadimplemento. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163959 - GO (2022/0117014-6) DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar em recurso ordinário interposto por A D M F, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 280-290 e-STJ), assim ementado: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL LEGÍTIMO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. o habeas corpus encontra limites na constatação da legalidade ou ilegalidade da prisão, escapando ao seu alcance questões de mérito, pertinentes à ação originária, como a situação financeira do paciente, a justificativa do não pagamento, pagamento parcial, utilização de valores depositados em conta de FGTS ou a desnecessidade do alimentando. Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo executivo, ex vi da Súmula 309 do STJ. Logo, não constatada a comprovação do pagamento das prestações alimentícias devidas, é legítima a decisão que decretou a prisão civil do paciente. ORDEM DENEGADA. Nas razões recursais (fls. 295-305 e-STJ), o recorrente sustentou, em síntese: (a) o inadimplemento foi justificado em razão da situação de desemprego do devedor; e, (b) o descabimento da prisão civil em razão da pandemia de COVID. Aduz, ainda, a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, em razão da plausibilidade das razões deduzidas, bem como do perigo da demora, decorrente do constrangimento à liberdade de locomoção, e o risco ao resultado útil da medida. É o relatório. Decide-se. O pleito liminar não comporta acolhimento. 1. Com efeito, é cediço que o habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora. Na hipótese vertente, a execução de alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º do CPC/15 e, a teor da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte "o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." ( HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). Vale destacar, ainda, que, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. Por fim, a parte invoca a Resolução 62/2020 do CNJ, que orientou os magistrados a conceder a prisão domiciliar aos devedores de alimentos (art. 6º). Todavia, conforme já reconhecido pela jurisprudência deste STJ, "diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação foi mitigada pela Recomendação CNJ n. 122, de 3/11/2021" (RHC 158.639/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 20/04/2022). 2. Ante o exposto, indefe re-se o pedido liminar . Vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2022. (STJ - RHC: 163959 GO 2022/0117014-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/04/2022). Dessa forma, como não houve o adimplemento do débito alimentar, deve ser determinada a prisão da parte executada. Ainda, neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PARCELAMENTO DE DÉBITO - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - ARTIGO 916 § 7º DO C.P.C. - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21640516220218260000 SP 2164051-62.2021.8.26.0000, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Decisão que deferiu a penhora sobre rendimentos oriundos da previdência privada para satisfação da dívida. Insurgência do executado. Não cabimento. Inexistência de provas de que os valores são utilizados para o sustento do executado. Verba exequenda de natureza alimentar, configurando exceção à impenhorabilidade, nos termos do art. 833, § 2º do CPC. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Parcelamento do débito que depende da concordância da parte exequente, não havendo, no cumprimento de sentença, direito à moratória legal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22517344020218260000 SP 2251734-40.2021.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). Ante todo o exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, pelo prazo de 60 dias. EXPEÇA-SE mandado de prisão, que deverá ser cumprido na forma concomitante (Comunicado CG 909/24). PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado ao IIRGD somente por e-mail (mandados.iirgd@sp.gov.br), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para cumprimento, sendo desnecessário o envio do mandado à Autoridade Policial. PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado à Delegacia de Polícia local, caso o executado resida nesta comarca, somente por e-mail. Caso o mandado de prisão deva ser cumprido em outro Estado da federação, encaminhe-se o mandado por carta precatória (art. 420, com redação dada pelo Provimento CG 14/19 cc art. 435, ambos das NSCGJ e Comunicado CG 464/19). Expirado o prazo da prisão civil, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura (art. 428, cc art. 435, ambos das NSCGJ). Para expedição do mandado de prisão, a qualificação da parte executada é informação essencial, devendo constar: nome; RG, CPF; filiação; data de nascimento; naturalidade; sexo; cor; estado civil; profissão; endereço no qual pode ser encontrada (art. 407, das NSCGJ). Não deverá haver a intimação das partes ou terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 horas da entrega do mandado à polícia (art. 422, das NSCGJ). Assim, e considerando que os atos elaborados com omissão de dado essencial à identificação serão devolvidos ao juízo expedidor para evitar prisão ou soltura indevidas (art. 407, § 2º, das NSCGJ), deverá a serventia verificar e atualizar o cadastro da parte com os dados constantes no processo. Em caso de ausência de dado essencial, antes da expedição do mandado, deverá intimar as partes para informação dos dados. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

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Any Fabielly Da Silva Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322902661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002899-28.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANY FABIELLY DA SILVA SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

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PROCESSO: 1002899-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANY FABIELLY DA SILVA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1002899-28.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANY FABIELLY DA SILVA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 7012220-76.2024.8.22.0002

ID: 336805877

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7012220-76.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. S. M.

Sentença

Advogados:

ALISSON DA SILVA STOINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7012220-76.2024.8.22.0002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Valor da Causa:R$ 2.877,10 Autor: D. P. D. E. D. R., RUA QUATRO NAÇÕES SETOR 8 B 3645, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MIN SETOR INSTITUCIONAL - 76872-868 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. C. D. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. D. M. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, P. V. D. M. M., RUA JACI PARANÁ 3236, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76870-666 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: P. D. S. M. Advogado do(a) RÉU: ALISSON DA SILVA STOINSKI, OAB nº RO13524 SENTENÇA I – RELATÓRIO J.M.M, representada por sua genitora J. C. D. M. e Pamela Vitória de Maria Miguel, assistida pela sua genitora J. C. D. M., ingressaram com ação revisional de alimentos - majoração em face de P. D. S. M., partes qualificadas no feito. Em síntese, as requerentes almejam majorar a obrigação alimentar estabelecida nos autos n.º 7004822-15.2023.8.22.0002, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Ariquemes/RO, em que restou fixada pensão alimentícia em favor delas no importe de 33,02% (trinta e três vírgula dois por cento) do salário-mínimo vigente, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Declinam que, atualmente, Paulo trabalha como montador de móveis em loja varejista, e aufere renda mensal em torno de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou seja, está devidamente empregado e goza de boa saúde para o labor, desse modo, pleiteiam pela majoração dos alimentos em 50% do salário-mínimo vigente, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Juntou documentos. Em decisão (ID 109319194), fora recebida a inicial, determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 111416883). O requerido apresentou contestação (ID 113174355), sustentando, em síntese, que não possui condições de auxiliar com mais valores, haja vista que não houve melhoria na situação financeira do mesmo. Informa ainda que contribui com as despesas escolares das menores e destacou que a renda que aufere como montador de móveis é utilizada para arcar com suas despesas pessoais, incluindo o pagamento de aluguel, água, luz e supermercado. Requereu a improcedência da ação. Réplica (ID 116189702). Intimados acerca das provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 117053596), enquanto o requerido se manteve inerte. O representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (ID 117239986). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de alimentos, em que a autora pretende majorar para 50% (cinquenta por cento) a responsabilidade do requerido acerca dos alimentos em relação as filhas. É cediço que os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. O art. 15 da Lei 5.478/68, também disciplina que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Desse modo, constata-se que a sentença de alimentos não se sujeita ao trânsito em julgado material; o efeito preclusivo máximo operaria apenas formalmente, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior de seu preceito. Nesse toar, é pacífico o entendimento de que, para que se proceda à redução ou exoneração do encargo alimentício, é mister a prova de modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando e a prova dessa modificação das condições econômicas cabe ao postulante. No caso em análise, depreende-se que a parte autora obteve uma aumento em suas necessidades básicas, dessa forma, o valor pago pelo requerido ao requerente, veio a se tornar insuficiente. O doutrinador Yussef Said Cahali traz a definição de alimentos da seguinda maneira: "A palavra alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode prove-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção." (2009, pag. 15). Nesse mesmo sentido, Maria Berenice Dias, citando Paulo Lôbo, leciona que: "Os alimentos não são devidos somente para atender as necessidades básicas de sobrevivência. Como lembra Paulo Lôbo, alimentos tem significado de valores, bem ou serviços destinados as necessidades existenciais de pessoas, em virtude de relações de parentesco, do dever de assistência ou de amparo." (2017, p.23). A dignidade da pessoa humana justifica plenamente a existência do instituto dos alimentos, considerando que não há como viver sem alimentação. Não por outra razão, a Carta Magna concedeu aos alimentos status de direito social, tendo em vista que por meio da Emenda Constitucional n. 64 de 2010, incluiu os alimentos no texto do seu artigo 6º. Dito isso, a Constituição Federal trata a dignidade da pessoa humana como valor fundamental da sociedade, conforme o enredo do seu artigo 1º inciso III. No caso em tela, é cediço que as necessidades das alimentadas é presumida e sempre crescentes, restando clarividente que os valores percebidos a título de pensão alimentícia não vem sendo suficientes para arcar com todas as suas necessidades. De outro norte, em que pese o requerido ter alegado que não possui condições de arcar com a majoração dos alimentos, pois a majoração inviabilizaria o sustento básico do requerido e sua capacidade de arcar com as despesas fixas a que está submetido, como o aluguel, água, luz e alimentação. Entretanto, cabia ao requerido apresentar maiores provas acerca da sua impossibilidade em arcar com a majoração dos alimentos, visando que não apresentou documentos suficientes. Vejamos: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022)(GRIFEI). DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DOS ALIMENTOS DA PROLE DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2. No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio das despesas de seu novo filho e núcleo familiar, ambos em padrão similar, de modo que improcedente o pedido de redução do valor dos alimentos. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1814860 DF 2020/0348960-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)(GRIFEI). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR- QUANTUM- CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo - Na ação de alimentos cabe ao réu provar a sua real capacidade financeira - Ausente a comprovação de que o montante fixado supera as possibilidades do alimentante, deve ser mantida a sentença. (TJ-MG - AC: 10000212259212001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021)(GRIFEI). Em seu parecer, o Ministério Público restou favorável acerca do pedido da parte autora, tendo em vista a necessidade das mesmas, que se fazem totalmente dependentes de sua genitora e genitor. Não se olvida que os valores percebidos a título de pensão alimentícia já estabelecidos em outros processos judiciais tem por escopo atender as necessidades dos menores com alimentação, moradia, vestuário, lazer, educação, contudo, é sabido que durante a vida faz-se necessário o dispêndio de despesas que extraordinárias, motivo pelo qual mostra-se plausível a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares, a fim de garantir o sustento e a dignidade das alimentandas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para majorar a pensão alimentícia devida por P. D. S. M. em favor das filhas menores J. D. M. M. e Pamela Vitória da Silva Miguel, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, bem como arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas complementares. Sem custas e honorários advocatícios, eis que concedo a gratuidade da justiça também ao requerido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de julho de 2025 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011387-41.2025.8.11.0000

ID: 325040113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011387-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Juros/Correção Monetária, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAELA RODRIGUES MALUF - CPF: 035.512.491-21 (ADVOGADO), PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 10.261.746/0001-02 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), OSVALDO GAVIOLI - CPF: 306.806.629-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 638.672.221-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade de créditos tributários municipais objetos de execuções fiscais anteriormente distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários municipais na ausência de depósito integral, considerando a existência de execuções fiscais anteriores e a alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 4. O depósito previsto no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal, pois não constitui requisito de admissibilidade da ação, mas apenas possibilita a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral só é admissível diante de certeza quase absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido. 6. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito, não autoriza a suspensão da exigibilidade sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de execuções fiscais anteriores exige o depósito integral e em dinheiro previsto no art. 151, inciso II, do CTN, não sendo suficiente a mera alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC para dispensar tal requisito legal." -------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; Súmula Vinculante n. 28/STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os créditos tributários municipais estão sendo corrigidos por índices superiores à Taxa SELIC, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, que veda a cumulação de juros e correção monetária acima desse patamar. Alega que tal sistemática viola o princípio da razoabilidade, tornando a dívida confiscatória, além de causar bloqueios judiciais de natureza alimentar, prejudicando a subsistência dos sócios da empresa. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos judicialmente, bem como suspender as execuções fiscais correlatas, até o julgamento final da demanda originária. A tutela recursal foi indeferida no Id. 279981872. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 291283353. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294018885, apontando a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, a parte agravada sustentou, em resposta ao agravo de instrumento, que houve por parte do recorrente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Diferentemente das razões apresentadas pela parte ora agravada, entendo que o agravo de instrumento interposto apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando suspender a exigibilidade dos créditos tributários municipais em razão da alegada aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. Pois bem. Em análise dos autos na origem, infere-se que a parte ora agravante pretende a revisão dos critérios de correção monetária incidentes sobre seus débitos tributários municipais, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa que são objetos das execuções fiscais previamente distribuídas pela Fazenda Pública. As referidas CDA’s são objetos das execuções fiscais nº 1004226- 34.2023.8.11.0037, 1001359-05.2022.8.11.0037, 1002231-25.2019.8.11.0037, 1003981- 96.2018.8.11.0037, 1002899-64.2017.8.11.0037 e 0000934-73.2014.8.11.0037. Observa-se que o d. Juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao consignar que existem execuções fiscais previamente distribuídas almejando o recebimento dos débitos ora impugnados na ação de origem. Em casos desta natureza, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o cumprimento do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, em análise de cognição sumária, não restou identificado que a parte ora agravante exerceu o seu direito subjetivo de realizar o depósito do montante integral do crédito em discussão, requisito indispensável para a suspensão pretendida. O referido depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação ordinária, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens da parte devedora/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente é devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário" –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do art. 151, II, do CTN, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, a qual só poderá ser verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não se verifica no caso em questão”. (N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.2.2024, publicado no DJE 11.3.2024). [sem destaque no original]. “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, sob a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de intimação realizada via Diário Oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário pode ser mantida, considerando a propositura de execução fiscal anterior e a ausência de depósito integral e em dinheiro, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro do montante questionado, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ. 4. A ausência do depósito afasta os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que impede a execução fiscal do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que o depósito integral é condição indispensável para a suspensão da exigibilidade do crédito quando existente execução fiscal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário já executado, prevista no art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro, não sendo suficiente a mera impugnação judicial do débito para impedir a sua cobrança." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022800-22.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.06.2024; TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. 26.2.2024”. (N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). [sem destaque no original]. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do mencionado dispositivo legal, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não ocorre no caso em questão. Embora a parte agravante invoque a pendência de julgamento do Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a limitação da atualização dos débitos municipais, tal circunstância não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente quando há execuções fiscais em curso. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. Para afastar tal presunção em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de vícios que comprometessem a validade dos títulos executivos, o que não restou evidenciado nos autos. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito da ação principal, não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes, especialmente considerando-se a existência de execuções fiscais anteriores. Dessa forma, numa análise de cognição sumária, própria deste momento recursal, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não há como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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N. M. D. O. C. x M. I. G. D. S.

ID: 276285643

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0232588-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. M. D. O. C.

Polo Passivo:

M. I. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0232588-94.2024.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0232588-94.2024.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR: L. F. D. REU: A. T. D. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos (minoração) proposta por L. F. D. em face de A. T. D.. O autor afirma que restou obrigado ao pensionamento mensal ao filho no percentual correspondente a 30% de sua renda ou o montante, à época, de R$8.000,00, o que for maior, ajustado pelo índice de correção monetária IGP-M. Alega que o valor atualizado da pensão é de R$9.324,38, requerendo a redução para R$4.200,00. A decisão de ID 149058450 manteve os alimentos no percentual vigente e encaminhou os autos ao CEJUSC para realização de sessão de conciliação, na qual as partes não chegaram ao consenso (ID 149061479). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID 149061978), enquanto o promovido arrolou testemunha, além de juntar documentos (ID 149061981). O Ministério Público requereu a coleta de depoimento pessoal dos litigantes e oitiva da testemunha arrolada (ID 149061986). Restou decidido que os autos não estavam aptos ao julgamento antecipado do feito, demandando maior dilação probatória, bem como foi determinada a designação de audiência de instrução (ID 149061988). Audiência designada para 04/12/2025 (ID 149061990). O alimentante apresentou petitório de ID 149062003 pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para reduzir o valor dos alimentos devidos, considerando, supostamente, a ocorrência de fatos novos e graves. Alega que passados quatro anos do divórcio, houve tempo suficiente para a genitora do menor se recolocar no mercado de trabalho e pudesse ter sua renda própria. Quanto à sua própria capacidade financeira, afirma que foi desligado da empresa em que possuía carteira assinada, além de ter rescindido o contrato de prestação de serviços firmado com uma terceira empresa, ficando sem qualquer fonte de renda. Requereu a concessão da tutela para reduzir o valor do pensionamento para R$4.200,00 por mês. A parte promovida se manifestou por meio da petição de ID 150281667, rebatendo as alegativas do promovente, afirmando não haver fatos novos que justificassem a alteração pretendida. Alega que o autor não está sem fonte de renda, uma vez que possui uma empresa com CNPJ ativo e já consolidada no nicho em que atua (informática) e discorre quanto à capacidade financeira da genitora, a qual aduz ser inexiste, pois esta seria sustentada por seus pais (avós do menor), enquanto estuda para concursos públicos. Por fim, narra que o genitor, por conta própria, vem pagando apenas R$4.000,00 referente aos alimentos, valor que cobriria tão somente a mensalidade escolar e alimentação do infante. O autor reiterou o pedido anterior pela redução dos alimentos, acostando outras documentações para embasar suas alegativas (ID 150608345). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido do alimentante para reduzir o pensionamento, por não verificar evidências suficientes que demonstrem a alegada incapacidade financeira (ID 152303375). Empós, os autos vieram-me conclusos para apreciação. Eis o relatório. Decido. Ressalto inicialmente que a obrigação do genitor de prestar alimentos aos filhos menores é incontestável e decorre do poder familiar, disciplinado nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, I, do Código Civil e 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, a necessidade da prole de receber alimentos é presumida em razão da menoridade, de modo que o ônus da prova é atribuído ao autor, especialmente quanto à alegação da piora de sua situação financeira, observado que os requisitos para revisão da obrigação alimentar implicam a análise da condição de quem os paga. No presente caso, o alimentante alega que está sem fonte de renda em razão de desemprego. Dispôs que além da obrigação com o acionado, tem outros dois filhos e esposa, que residem consigo, além de ter realizado o financiamento de um imóvel para moradia própria, razões pelas quais pede a redução da pensão oriunda do processo 0268650-75.2020.8.06.0001, de R$9.324,38 para R$4.200,00 (índice de correção IGP-M), sustentando estar passando por dificuldades financeiras para honrar o pensionamento nos moldes vigentes. Os fatos narrados no peticionamento de ID 149062003 não encontraram ressonância nos documentos carreados, de forma a representarem meio eficaz de convencimento do Juízo para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados os requisitos legais, em espécie, a verossimilhança dos fatos alegados, que se traduz como a "relativa certeza" quanto à verdade do asseverado pelo autor, corroborada por prova inequívoca, com o condão de influir positivamente no convencimento do Magistrado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, contando com a possibilidade de reversão da medida, a qualquer tempo, desde que constatado seu descabimento. Desta forma, das provas apresentadas tem-se como certeza a existência de dois filhos, além do termo de rescisão contratual na qual a empresa do autor era contratada. Feitas tais observações, mantenho os alimentos no mesmo percentual já decidido, pois que não fez a parte autora prova satisfatória de suas alegações, não demonstrando, a nível de concessão de liminar, a alteração substancial na situação do alimentante e do alimentando que justifique a antecipação da tutela. Em que pese tenha alegado o autor como motivo de alteração do binômio alimentar a situação de desemprego formal, experimentando, segundo ele, redução em suas possibilidades financeiras, a verba alimentar não deve ser redimensionada em sede de concessão de tutela de urgência para o patamar pretendido, já que as necessidades do beneficiário são presumidas. Para a concessão da tutela provisória pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta fase incipiente do processo, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, com o intuito de evitar antecipar o julgamento de mérito, sendo este dependente da observância do devido processo legal, respeitando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de oportunizar a produção das provas eventualmente necessárias. Neste diapasão, em que pesem os argumentos deduzidos, não há prova segura da incapacidade financeira do alimentante para suportar o pensionamento vigente, nada havendo a indicar os ganhos por ele auferidos, ausente fato novo a justificar a minoração da verba alimentar em sede de tutela de urgência. Somente em situações excepcionais, embasadas em prova contundente da inequívoca alteração das circunstâncias que conduziram ao primitivo encargo é que se pode cogitar em redução liminar. Deferir a minoração do pensionamento sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante, é temerário e descabido. Por esta razão, a concessão de tutela antecipada em ações desta natureza é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, sem qualquer sombra de dúvida, a modificação da capacidade de dar ou de receber os alimentos. Colacionadas as jurisprudências sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA QUE FIQUE CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, INCUMBE À PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CCB. NÃO HAVENDO MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR OU DO AUMENTO DA NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO DESDE QUE ESTIPULADO O ENCARGO ALIMENTAR, HÁ POUCO MAIS DE UM ANO, COMO ADUZIDO NA EXORDIAL, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.. O RECENTE E SUPERVENIENTE DESEMPREGO DA GENITORA DO BENEFICIÁRIO , POR SI SÓ, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, DE MODO A IMPOR AO ALIMENTANTE UMA MAIOR RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO FILHO, TENDO EM VISTA QUE O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE É DE AMBOS OS GENITORES. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (TJ-RS - AI: 50880463520218217000 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 11/11/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tem-se por inviável a pretensão de alterar a obrigação alimentar anteriormente fixada quando não comprovado pelo alimentante alteração de suas possibilidades, bem como que as necessidades do alimentando suportam a redução pretendida na ação revisional de alimentos. (TJ-MG - AI: 10000210173753001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em ação revisional de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente deve ser concedida em situações excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a alteração da situação das partes, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, e, assim, proceder-se à sua majoração ou redução para adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Para tanto, recai sobre o requerente o ônus de demonstrar que há mudança da situação anterior, e que esta é apta a embasar a redução da verba alimentar, o que não ocorreu no caso. 3. A mudança na situação financeira apta a ensejar exoneração, redução ou majoração do encargo deve ser comprovada por aquele que requer a readequação dos alimentos fixados, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento pelo juiz. 4. A alegação de desemprego não é suficiente para eximir o autor de pagar alimentos aos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, de forma absoluta, bem como se tratar de situação transitória. 5. Apelação do autor desprovida. 6. Apelação dos réus provida. (TJ-DF 07233096220188070016 - Segredo de Justiça 0723309-62.2018.8.07.0016, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/06/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Tutela antecipada - Indeferimento - Insurgência do alimentante - Pedido de redução dos alimentos - Alegação de que está desempregado, paga aluguel e foi afetado pela pandemia - Descabimento - Demanda proposta muito depois da situação de desemprego - Redução liminar da verba inviável sem se ter mínima demonstração das necessidades do alimentando, presumidas que são - Valor que já é diminuto (33% do salário mínimo) - Título executivo que previu a pensão alimentícia para a situação de desemprego - Necessidade de instrução - AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20571821220208260000 SP 2057182-12.2020.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 20/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Tem-se que não restou suficientemente caracterizada a alegada impossibilidade do alimentante de continuar efetuando o pagamento dos alimentos nos moldes anteriormente fixados, questão que demanda instrução processual plena e exercício regular na ampla defesa, quando, inclusive, poderá o interessado buscar demonstrar que a verba acordado em favor do filho/requerido é excessiva e não corresponde à atual capacidade contributiva deste. Ademais, embora tenho discorrido quanto à suposta diminuição de sua capacidade financeira, o autor não trouxe qualquer indício ou evidência da redução das necessidades do alimentando. Destarte, a boa prudência recomenda deixar ao caderno probatório o debate quanto às questões de fato e de direito pertinentes ao tema em conflito, que é complexo e demanda farta discussão, oportunizando o contraditório ou o aporte de maiores elementos de convicção. Saliento que há rigor na verificação dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela, porque, na verdade, por tal medida não se está meramente concedendo garantia de utilidade e eficácia à futura sentença eventualmente favorável ao autor, ou seja, garantia de natureza processual, mas sim, antecipação de direito material. Diante de todo o exposto, entendo de MANTER os alimentos no mesmo percentual já decidido, pois que não fez a parte autora prova satisfatória de suas alegações, não demonstrando, a nível de concessão de liminar, a alteração substancial na situação do alimentante e do alimentando que justifique a antecipação da tutela, notadamente para o patamar pretendido. Igualmente foi oitivado o Parquet que comunga do mesmo entendimento deste Juízo, conforme parecer acostado aos fólios. Assim, indefiro a tutela de urgência para readequar os alimentos devidos em favor do menor, mantendo-os no patamar fixado em sentença homologatória, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos, via DJe. Ciência ao Ministério Público (via portal). Ademais, aguarde-se o ato audiencial apontado ao ID 149061990. FORTALEZA, 19 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0200252-87.2024.8.06.0146

ID: 319461089

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200252-87.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. W. F. F. H. D. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HICARO DANTAS MONTEIRO

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Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200252-87.2024.8.06.0146 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] I. RELATÓRIO BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO menor, representado por sua genitora E. K. D. O. , qualificados na exordial, ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência em face de C. L. O. G. , igualmente identificado. Com a exordial vieram os documentos ID 144087289, ID 144087281, ID 144087297, ID 144087290, ID 144085239 e ID 144087282. Decisão deferindo o pedido de alimentos provisórios no percentual de 47,44% % (quarenta e sete virgula quarenta e quatro porcento) do salário-mínimo vigente ID144085240. Conciliação infrutífera. Contestação apresentada ID 144085262 aduzindo não ter condições financeiras de arcar com o valor de pensão alimentícia fixado, pois seus rendimentos são baixos e insuficientes para cobrir suas despesas básicas. Ressalta que já contribui com R$ 450 mensais de forma informal e que a genitora possui renda própria e o filho recebe o BPC/LOAS. Pede a revisão dos alimentos para 18% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 27,7% do salário-mínimo. Réplica apresentada ID 149741669 destaca que o recebimento do BPC pelo menor não isenta o pai do dever de pagar pensão, pois a genitora arca com a maior parte das despesas do filho. Defende a fixação de visitas em três finais de semana por mês, visando fortalecer o vínculo afetivo e garantir estabilidade à criança. Por fim, aponta o descumprimento do valor de pensão provisória fixado judicialmente e requer o pagamento imediato da dívida, sob pena de prisão. Manifestação do Ministério Público pelo julgamento parcial do feito fixando os alimentos no percentual de 36,61% (trinta e seis virgula sessenta e um porcento) do salário-mínimo vigente. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Alimentos O pedido da parte autora encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". No caso destes autos, o vínculo de parentesco com a parte ré resta provado, sendo inequívoca a relação de paternidade ID 144087297, o que admite, em tese, a fixação de obrigação alimentar do promovido, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. No caso do filho, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. A obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de ver-se que o menor, na idade em que se encontra, possui várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste país. O requerido alega não ter condições financeiras de pagar o valor de pensão fixado, recebendo pouco mais de um salário-mínimo e arcando com diversas despesas, inclusive um empréstimo feito para a genitora. Ressalta que contribui mensalmente com R$ 450, valor acordado informalmente. Afirma que a mãe do menor possui renda considerável e que o filho recebe o BPC. Defende que os custos da casa não devem ser repassados exclusivamente a ele. Reafirma seu comprometimento afetivo e material com o filho dentro de suas possibilidades. Por fim, requer a fixação da pensão em 18% dos rendimentos líquidos ou 27,7% do salário-mínimo em caso de desemprego. Contudo, referente à alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor, cumpre esclarecer que tal condição, por si só, não é suficiente para afastar ou reduzir sua obrigação alimentar, especialmente quando se trata da subsistência de um menor, que possui necessidades especiais e demanda cuidados contínuos. A responsabilidade alimentar dos pais é solidária e indelegável, devendo o alimentante envidar todos os esforços possíveis para assegurar o mínimo existencial ao filho. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002899-82.2021.8.26.0368; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (Destaquei) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - (3) Filhos menores x pai - Sentença de parcial procedência - Fixação dos alimentos em quantia mensal correspondente a 50% do salário mínimo nacional - Insurgência dos autores - Pleito de majoração da pensão para um salário mínimo - Parcial cabimento - Alimentante desempregado e que possui outro filho menor, mas não demonstrou sua capacidade econômica, nem como se sustenta - Alimentandos em tenras idades - Possibilidade de ajuste do percentual fixado que melhor atende ao trinômio necessidade/possibilidade/moderação no caso concreto - Majoração dos alimentos para 75% do salário mínimo nacional - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006319-44.2020.8.26.0073; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Destaquei)Além disso, nos autos do processo, foi devidamente comprovado que o menor apresenta despesas extraordinárias associadas ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como terapias especializadas, medicamentos específicos e adaptações necessárias em seu ambiente. Diante desse contexto, é imprescindível que o pensionamento leve em consideração não apenas as despesas ordinárias, mas também as necessidades únicas e específicas desse indivíduo, garantindo-lhe acesso adequado a recursos que possibilitem seu pleno desenvolvimento e bem-estar. No caso, vê-se que as necessidades do menor, além das comuns para a própria idade, compreende despesas extras, de caráter ordinário, por ser o infante portador de transtorno do espectro autista (TEA), destacando-se que o menor é beneficiário de auxilio previdenciário no importe de um salário minimo. Quanto à capacidade do genitor, observa-se que este recebe remuneração mensal no importe de R$ 2.171,90 (fls. 31) e que vinha pagando pensão em valores diversos, oscilando entre R$ 670,00 a R$ 450,00, sem que tenha comprovado oscilação de seus rendimentos. Sendo assim, em face do binômio - necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, considero que o percentual de 35% do salário-mínimo vigente, encontra-se em consonância com as provas apresentadas no processo. Guarda Na inicial, a parte autora postula a fixação da guarda compartilhada, com a fixação da residência base na casa materna e direito de convivência com o genitor em 3 (três) finais de semana por mês e quaisquer outros dias do ano, mediante prévio ajuste com a genitora. A legislação civil, com a redação dada pela Lei n. 13.058/2014, atualmente em vigor, determina a fixação da guarda compartilhada como regra, consoante se verifica da redação dos artigos 1.583 e 1584 do CC/2002. Veja-se: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3 o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (...) Dessa forma, conclui-se que o ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem como ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar a criança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se, contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. ( REsp. nº 1.251.000/MG, Rel. Min, Nancy Adrighi, julgado em 23/08/2011) No caso, das informações adunadas ao autos não se constatou nenhuma inaptidão do genitor para o exercício das responsabilidades parentais, devendo ser fixada a guarda compartilhada, que atende ao melhor interesse do menor, estabelecendo a residência materna como a de referência e assegurando-se ao genitor o direito de convivência com o filho. Pontue-se que não há incompatibilidade da fixação do direito de visitas (ou períodos de convivência, como se prefira nominar) na fixação da guarda compartilhada, uma vez que a custódia física do filho não é necessariamente estabelecida de modo igualitário entre os genitores, mas definida de modo equilibrado e tendo em vistas a condições fáticas e os interesses dos filhos, como, a propósito, estabelece o art. 1.583, §2º, do CC. Logo, não desnatura a guarda compartilhada o fato de o filho permanecer durante a semana na casa da mãe e em fins de semana com o genitor, por exemplo, se essa dinâmica decorre da necessidade fática do contexto familiar, de trabalho e de moradia dos pais e filhos, até porque o que o compartilhamento da guarda objetiva é que o menor se desenvolva sob o influxo de ambos os genitores e que estes se responsabilizem de forma conjunta quanto ao exercício dos direitos e deveres relativos ao menor. Desse modo, na situação analisada a guarda compartilhada é a opção que mais se coaduna com a proteção dos interesses do menor, que manterá a residência base com a sua genitora, como já estabelecido de fato. Quanto à convivência com o genitor, entendo cabível assegurá-la como regra em fins de semana alternados como o mínimo a ser observado, sem prejuízo de que tenha o filho em sua companhia em outros dias da semana mediante prévio ajuste com a genitora, observando-se sempre o melhor interesse do menor. III. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) Condenar o promovido C. L. O. G. à obrigação alimentar de seu filho, BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO na quantia mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, incidindo esta obrigação sobre décimo terceiro salário e férias; b) Fixar a guarda compartilhada dos pais com relação ao menor, estabelecendo como residência base na casa da genitora, observando-se as disposições acima no que pertine aos períodos de convivência com o genitor. A quantia deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês para representante legal do menor, E. K. D. O. . Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já concedida à parte autora e que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Estabelecido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os autos. Pindoretama/CE, data da assinatura eletrônica. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Magistrada

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