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Processo nº 1002902-05.2025.8.26.0010

ID: 293366785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-05.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e … Processo 1002902-05.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e considerando que a petição inicial não descreve qualquer fato relacionado à intimidade das partes, indefiro o requerimento de tramitação processual sob segredo de Justiça, ficando preservada a possibilidade da autora juntar documentos (que repute necessário) com a classificação de "documentos sigilosos" ou, então, requerer que tal classificação seja aplicada a documentos já juntados aos autos, justificando, se o caso. 2. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte-autora e a parte-ré firmaram contrato garantido por bem sobre o qual foi instituída alienação fiduciária, contrato esse que teria sido descumprido pela parte-ré, a qual foi notificada para liquidar o débito, mas se manteve inerte. Encontrando-se, pois, demonstrada a mora da parte-ré, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem sobre o qual foi instituída, em garantia, a alienação fiduciária, expedindo-se mandado, ficando desde já deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o reforço policial e o arrombamento, se necessários. 3. Cite-se a parte-ré, com as advertências e formalidades legais, cientificando-a que poderá pagar o débito pendente correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias ou, então, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da medida liminar, ficando ressaltado que, não obstante o fato desta ação encontrar-se regulada por lei especial, a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Acrescente-se que após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio da parte-autora. 5. Providencie a parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 23/04/2024, em que foram eleitos os diretores que representam a suplicante na procuração de fls. 07/12, para regularização da representação processual. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1002902-89.2024.4.01.3301

ID: 280693387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-89.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002902-89… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002902-89.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATO BRITO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES - MG194430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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N. S. De O. x D. R. P.

ID: 280738372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2353546-23.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353546-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353546-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: N. S. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: D. R. P. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE CONTRA O PAI, VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUMENTO IMEDIATO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE PASSOU A AUFERIR MAIOR RENDA, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO-SE, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM TAMBÉM ELE DEVE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO, INCLUÍDOS O 13º E AS FÉRIAS, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.000.933 SP, REL. EDSON FACHIN.STJ, RESP N. 1.106.654/RJ, REL. PAULO FURTADO.STJ, RESP N. 1.741.716/SP, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-45.2022.8.26.0063, REL. CÉSAR PEIXOTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvador Tomazini Junior (OAB: 277536/SP) - 4º andar

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R. E. R. Da S. e outros x G. R. Da S.

ID: 278808341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002902-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. R. DA S. S. A. E. R. DA S.

Polo Passivo:

G. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA COSTA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Gomes (OAB 265959/SP), Giovanna Costa Alvarenga (OAB 452264/SP) Processo 1002902-57.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. E. R. da S. , R. E. R. da S. - Reqdo: G. R. da S… ADV: Alessandra Gomes (OAB 265959/SP), Giovanna Costa Alvarenga (OAB 452264/SP) Processo 1002902-57.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. E. R. da S. , R. E. R. da S. - Reqdo: G. R. da S. - Vistos. I) Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por S.A.E.R.d.S. e R.E.R.d.S. contra G.R.d.S., pela qual pretendem ainda a partilha de bens, a regulamentação de guarda e regime de convivência e fixação de alimentos em favor do menor. Os alimentos provisórios foram fixados às folhas 25/26 e foi dispensada a audiência de conciliação em razão da existência de procedimento junto à violência doméstica envolvendo as partes. O requerido foi citado (folhas 35) e apresentou contestação às folhas 37/46 na qual concordou com a decretação do divórcio e a fixação da guarda na forma da inicial, impugnando os demais pedidos. Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial do pedido na forma estabelecida na petição inicial e em contestação e decreto o divórcio do casal com fundamento no artigo 356 e na alínea a do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se mandado de averbação do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil consignando que não houve a partilha de bens. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 37/46, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao regime de convivência e à partilha do bem imóvel objeto da Matrícula 20.528 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 15 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002902-36.2024.8.26.0011

ID: 330064385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA KOLBERG FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1002902-36.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Kolberg Ferraz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Hashtravel Turismo e Promoções: A) a restituir a Bianca Kolberg Ferraz a importância de R$25.071,56, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (fls. 18; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagar à mesma Bianca Kolberg Ferraz a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Reputo a ré intimada desta sentença a partir da data da sua disponibilização nos autos digitais (Enunciado 167 do FONAJE; neste sentido: Recurso Inominado 0017783-64.2017.8.26.0016 do Colégio Recursal Central da Capital). Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Processo nº 1002902-29.2025.8.11.0040

ID: 299661176

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

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JESSICA TAISA BERVANGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em sua petição inicial (Id. 185886550), a autora busca a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega ser portadora de múltiplas enfermidades, incluindo insuficiência cardíaca (CID I50), doença cardíaca hipertensiva (CID I11), lombalgia (CID M54.5) e fibromialgia (CID M79.7), que a incapacitam para suas atividades laborais habituais de empregada doméstica e massagista. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS (Id. 185886560). Este juízo, em decisão interlocutória (Id. 186623908), deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência para designação de perícia, determinando a citação do réu. Devidamente citado (Id. 186878392), o INSS não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 195583325). Intimada a se manifestar (Id. 195741142), a parte autora protocolou petição (Id. 195818548), requerendo o prosseguimento do feito com a nomeação de perito para a realização de perícia médica, reiterando que os quesitos já foram apresentados na inicial (Id. 185886550). É o relatório. Decido. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874 que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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R. W. P. x E. M. Dos S.

ID: 291170670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-96.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. W. P.

Polo Passivo:

E. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000883-96.2021.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: R. W. P. - Apelada: E. M. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. GUARDA E VISITAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS AO FILHO, REGULAMENTOU GUARDA UNILATERAL À GENITORA E VISITAS QUINZENAIS AO PAI, COM PERNOITE APÓS SEIS MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E A IMEDIATA FIXAÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE NAS VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLR E VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, 13º, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVIDO AO CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 4. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO NÃO CONTRAINDICAM VISITAS COM PERNOITE. MENOR JÁ POSSUI IDADE ADEQUADA PARA TAL CONVÍVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AJUSTAR BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E INICIAR VISITAS COM PERNOITE IMEDIATAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 2. VISITAS COM PERNOITE DEVEM OCORRER IMEDIATAMENTE, GARANTINDO CONVÍVIO SAUDÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002902-45.2022.8.26.0063, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.STJ, RESP 1741716/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weverton José Gusmão Miguel (OAB: 403810/SP) - Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB: 58069/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002902-56.2024.4.01.3506

ID: 313901517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002902-56.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002902-56.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002902-23.2025.8.26.0198

ID: 319735704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002902-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos… Processo 1002902-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002902-66.2017.8.26.0533

ID: 277791210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-66.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos fin… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002902-66.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - 1) Defiro o pedido de penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Às providências. 2) Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.1) Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 3) Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 4) Defiro ainda, pesquisa junto ao INFOJUD da ultima declaração de renda apresentada pelo executado, pessoa física. 5) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Providencie o(a) autor(a) o complemento da taxa referente ao Provimento CSM 1826/10 e 1864/11, Comunicado 170/11 e Provimento CSM 2.684/2023 , no valor de 1 UFESP - guia 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ------------ Ciência ao exequente do bloqueio de ativos financeiros (fls. 324 e 327). Providencie, o exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR Digital (R$ 32,75) para intimação do(s) executado(s) acerca da(s) penhora(s) efetuada(s).

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