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Processo nº 5000783-67.2023.8.08.0044

ID: 292458622

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-67.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA FARDIN LEPPAUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000783-67.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA FARDIN LEPPAUS REU: MUNICIPIO DE SANTA TERESA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUDMILLA FARDIN LEPPAUS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, objetivando que a parte ré seja compelida a fornecer o tratamento medicamentoso que foi prescrito pelo seu médico e que é necessário para o tratamento de sua moléstia. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que está em tratamento psiquiátrico regular devido a quadro caracterizado por episódios recorrentes de compulsão alimentar em média de três vezes na semana; b) que o início do tratamento ocorreu a cerca de dois anos, e foram tentados esquemas de quatro meses, topiramato de até 300 mg/dia por quatro meses, bupropiona até 80 mg/dia por até quatro meses, mas sem resultado efetivo de controle dos episódios de compulsão alimentar; c) que com a utilização de Lisdexanfetamina de 50 mg/dia houve melhora significativa dos sintomas relacionados aos transtornos alimentares; d) que não aufere mensalmente quantia mensal para comprar três caixas ao mês, não possuindo condições de adquirir a medicações prescritas pelo esculápio, orçadas mensalmente em cerca de em R$ 443,06 (Quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Com a inicial vieram documentos oriundos de ID. 28138488. Decisão de ID. 39141416 deferindo a tutela de urgência pretendida. Contestação do MUNICÍPIO DE SANTA TERESA em ID. 43156708, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o único documento (laudo médico) que supostamente atesta a necessidade dos medicamentos não se revela legítimo a determinar tal procedimento, não havendo qualquer outro documento que comprove sua utilidade ou eficácia; b) que não foi colacionado ao caderno processual qualquer laudo técnico detalhado capaz de comprovar, de forma inequívoca, a necessidade de uso dos medicamentos suscitados e seus efeitos conclusivos; c) que não se insere no rol de competências do Município de Santa Teresa o atendimento das enfermidades consideradas de alta complexidade; d) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Contestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em ID. 43239750, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que, preliminarmente, não há como se manter o valor atribuído à causa, devendo este ser fixado em R$ 1.000,00; b) que o medicamento não é padronizado e possui substituto no SUS; c) que o laudo médico apresentado pelo autor não comprova a ineficácia do tratamento não medicamentoso; d) que deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão autoral. Réplica apresentada em ID. 54192252, rebatendo as teses contidas nas contestações. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, ante o valor da causa, proceda-se com a retificação da classe processual. II.I - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em que pese o aventado, entendo que razão não assiste à parte ré, posto que nos casos onde há pedido de fornecimento de fármaco por prazo indeterminado, o valor da causa equivale à prestação anual do tratamento com o medicamento prescrito, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado pelo Eg. TJSP, vejamos: Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação visando o fornecimento de medicamento . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22847550220248260000 Itu, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) (sem grifos no original) Ante o exposto, repilo a preliminar aventada. II.II – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC. A demanda em análise objetiva, em resumo, que seja fornecido à parte autora o medicamento indicado, com fincas ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca a saúde como um direito social fundamental e, no artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Consagrou-se, assim, a responsabilidade estatal na implementação de medidas que assegurem, na prática, o acesso da população aos meios necessários à manutenção e restabelecimento da saúde. Todavia, no caso em comento, entendo que razão assiste ao réu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Explico. Como sabido, em relação aos medicamentos não padronizados, o STJ firmou entendimento vinculante em sede de seu Tema 106, que dispõe: a) ser essencial que a parte comprove a imprescindibilidade do medicamento; b) a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; c) incapacidade financeira para arcar com os custos; d) a existência de registro do medicamento na ANVISA. Em detida análise dos autos, verifico que o laudo médico juntado pela parte autora (ID. 28138494) não atestou que o tratamento não medicamentoso possui ineficácia, visto que tão somente trata dos medicamentos tentados, deixando de discorrer sobre as demais formas de tratamentos para transtornos alimentares. Nessa senda, considerando que existem, para além do princípio ativo recomendado, outras opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora - notadamente quanto ao tratamento não medicamentoso por meio de orientação aos pacientes e familiares quanto a exercícios físicos e dieta, apoio profissional, cirurgia bariátrica e acompanhamento, entre outros -, razoável exigir que trouxesse aos autos elementos probatórios aptos a atestar a imprescindibilidade do remédio pleiteado. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (MARCAS VENVANSE E JUVENE) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AFETIVO BIPOLAR, DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, E DE COMPULSÃO ALIMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado . 2. Relatórios médicos indicando a prescrição e eficiência do medicamento em questão, mas não a experimentação / desqualificação dos padronizados pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002904-54.2023 .8.26.0362 Mogi-Guaçu, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/01/2024) (sem grifos no original) Outrossim, entendo que a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento, visto que o valor em questão, embora considerável, não se reveste de expressividade a ponto de demandar o fornecimento gratuito por parte do Estado. Nessa ordem de considerações, por não ver nos documentos anexados aos autos pela parte autora o preenchimento dos requisitos mínimos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a medicamentos não padronizados, entendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, lado outro suspendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. SANTA TERESA/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025

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Processo nº 1002904-88.2025.8.26.0037

ID: 280836405

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE CRYS SOARES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayanne Crys Soares Cardoso (OAB 491339/SP) Processo 1002904-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco de Aguiar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com … ADV: Dayanne Crys Soares Cardoso (OAB 491339/SP) Processo 1002904-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco de Aguiar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araraquara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) Carlos Eduardo Galeazzi - CPF 50709062672 (cegaleazzi@uol.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1002904-95.2025.4.01.3601

ID: 324631123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002904-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LUIZ DE DEUS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

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PAULA REGINA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002904-95.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002904-95.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUAREZ LUIZ DE DEUS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA REGINA CARDOSO - MT15506/O e MARCELA APARECIDA CARDOSO - MT19356/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juarez Luiz de Deus Junior em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em sede liminar, que a impetrada decida sobre o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2). Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 90 (noventa) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37 da CF/1988 dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado no dia 18/11/2024 (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias da data do protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além disso, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário/assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental, sob pena de não ter rendimentos para o seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para excluir do Gerente Executivo APS Cáceres. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Rodrigo De Oliveira Ramos Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 308586737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-77.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. SILVA & NORONHA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de… Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de Veículos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e de SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. porque, proprietário de um Ford/Ecosport, ano 2016/2017, tem garantia estendida (10 anos ou 240.000 km) do câmbio PowerShift. Automóvel apresentou defeito no câmbio em jul/2024, e guinchou o veículo até a segunda corré, que orçou em R$ 25.000,00 o conserto, tendo-se pago R$ 350,00 pelo orçamento. Foi informado de que a garantia estava fora de parâmetros. Por isso, pagou novo guinchamento para levar o automóvel em outra oficina. Pretensão: indenização pelos danos materiais (R$ 13.651,00) e compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados. Contestação da FORD: inépcia; ilegitimidade ativa; improcedência, pois o problema alegado decorre de desgaste natural em razão da alta quilometragem (137.100 km) e anos de uso, de modo que o veículo não se encontra acobertado por garantia, seja contratual, seja legal, pois vencida há mais de 5 anos, anotando-se que o automóvel da parte autora não faz parte de qualquer programa de extensão de garantia lançado pela contestante (o programa atende veículo produzido até ago/2016 e o da parte autora o foi em dez/2016) e está sem manutenção desde 2018. Contestação da SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.: ilegitimidade passiva; no mérito, alinhou-se à contestação da outra corré. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução pela parte autora. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO SANEAMENTO. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. não fabricou o automóvel; logo, não é parte legítima par afigurar nesta relação jurídica, motivo pelo qual julgo extinto o processo em relação à corré, extinguindo-se parcialmente o feito. Custas e despesas processuais, no ponto, ao encargo da parte autora; honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da corré: 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Parte autora é parte legítima para figurar na relação jurídico-processual que contende com a FORD, pois ela teria, em tese, experimentado o prejuízo com o tal câmbio PowerShift. No que tange à garantia contratual, ainda que, por hipótese, tenha sido ultrapassada, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação, conforme disposição contida nos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento nº 2329641-86.2024.8.26.0000, rel. e. Des. L. G. Costa Wagner). Dou, pois, o feito por saneado no que restou (RODRIGO vs FORD). Imperiosidade de instrução processual cujo objeto de prova será a identificação se a falta de manutenção do automóvel da parte autora teria causado o dano de que se queixa ou se o dano ocorreria independentemente de manutenção preventiva. Indefiro a prova testemunhal, pois a questão é eminentemente técnica, dependente de avaliação por quem tenha conhecimento para tanto. DO(A) PERITO(A). I Nomeio ADRIANO BOFF como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações (Prov. CG nº 19/2019). III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 7º). Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 9º). IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo Diário de Justiça, via ato ordinatório. MINISTÉRIO PÚBLICO será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. DO LAUDO PERICIAL. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2017), enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial (Mollica, Rogerio et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 378, Saraiva, 2017), à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento (idem). III Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). DOS PRAZOS DE OUTROS EVENTOS. I Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183, caput), e assim também pela Defensoria Pública (CPC, art. 186, caput) e pelo Ministério Público (CPC, art. 180, caput) serão dobrados. II 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão (ou ciência via Portal conforme o caso). II.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. III 15 dias para que parte autora e parte ré (CPC, art. 95, caput) comprovem o recolhimento do valor a título de honorários periciais à razão da metade, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial (Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nesta autuação. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002904-90.2025.8.13.0024

ID: 293032602

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002904-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002904-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao MP, para que se manifeste e informe se pretende produzir provas, nos termos da lei. I.-se.

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Eder Fabricio Fuloni Carvalho e outros x Betria Corretora De Seguros Ltda - Epp e outros

ID: 281042871

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP BRADESCO SEGUROS S/A MARCOS VALOTA MARCOS VALOTA - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO, JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO, SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO, EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR, EDER FABRICIO FULONI CARVALHO REU: MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA, BRADESCO SEGUROS S/A, BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO, sucedida por seus herdeiros, e EDGARD GOMES DE CARVALHO devidamente qualificados, em face de MARCOS VALOTA, MARCOS VALOTA–ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP, também qualificados, em que alegam e requerem o seguinte: Relataram os autores que, em 03 de abril de 2019, por volta das 07h30min, a Sra. Neusali, ao atravessar a Avenida Couto Magalhães na cidade de Várzea Grande/MT, sobre a faixa de pedestres, foi atropelada por veículo Toyota Hilux, de placas QCS-5255, conduzido por Marcos Valota, e de titularidade da empresa MARCOS VALOTA – ME. O segundo autor, esposo da vítima, encontrava-se ao seu lado no momento do sinistro e alega ter presenciado os fatos. Em razão do atropelamento, a vítima sofreu lesões corporais significativas, sendo socorrida pelo SAMU e levada ao Pronto-Socorro Municipal. Os danos físicos implicaram longa recuperação, uso de cadeira de rodas e muletas, além de medicação contínua e fisioterapia. Em decorrência dos fatos, requereram a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 31.237,52, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente, bem como a aplicação de juros e correção monetária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em custas e honorários. Termo de audiência de conciliação no Id. 43159171), sem sucesso. Na contestação apresentada por Marcos Valota e Marcos Valota–ME alegaram culpa exclusiva da vítima, impugnaram os pedidos formulados e requereram a improcedência da ação. Na contestação de Id. 72149686 Marcos Valota e sua empresa Marcos Valota–ME sustentaram, em preliminar, a culpa exclusiva da vítima, afirmando que a autora teria atravessado a via pública de forma desatenta e em local não seguro. Negaram qualquer conduta culposa do condutor, alegando que o impacto teria ocorrido de forma inevitável. No mérito, os réus impugnaram a extensão dos danos alegados, afirmando que o tratamento realizado pela autora não guardaria nexo direto com o suposto atropelamento. Além disso, sustentaram a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de sofrimento superior ao cotidiano. Impugnaram, também, o valor dos danos materiais e o valor atribuído à causa, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos. Na peça de Id. 72009043 a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros arguiu, preliminarmente, que a carteira de seguros anteriormente pertencente à BRADESCO SEGUROS fora transferida à BRADESCO AUTO/RE, motivo pelo qual requereu o redirecionamento da demanda à companhia correta. Sustentou que não há responsabilidade objetiva da seguradora em relação aos danos sofridos pela vítima, pois não há relação jurídica direta com os autores, senão por força do contrato de seguro firmado com o proprietário do veículo. Alegou, ademais, que já teria sido pago o valor de R$ 5.926,00, conforme limite fixado na apólice contratual, sendo incabível novo pagamento. Com base nas condições gerais do contrato defendeu que eventuais danos excedentes não seriam de responsabilidade da seguradora. Argumentou, ainda, que a indenização securitária limita-se ao previsto no contrato e que os autores não demonstraram nexo causal entre o acidente e todos os danos alegados. Em peça específica registrada sob Id. 70978285, a Betria Corretora de Seguros alegou, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mera intermediária da contratação da apólice de seguros. Sustentou que não integra a relação jurídica principal de responsabilidade civil, tampouco participou do acidente ou da celebração de qualquer contrato com os autores. Aduziu que sua atuação limitou-se ao fornecimento de proposta e canalização da contratação entre o segurado e a seguradora, sem qualquer responsabilidade por pagamento de indenizações ou pela condução do veículo. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na réplica (Id. 73261180) os autores impugnaram as defesas, reiterando a versão fática inicial, refutando as preliminares e reafirmando os pedidos de condenação. Na fase de saneamento, conforme Id. 162911955, fixei os pontos controvertidos e afastei preliminares, exceto a ilegitimidade passiva da corretora BETRIA, que acolhi, julgando o feito extinto com relação a ela. Também determinei a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução. Durante a audiência de instrução restou consignado que as partes não possuíam provas orais a produzir, conforme termo de Id. 171705983, sendo a instrução encerrada. Expedido ofício à Seguradora Líder solicitando informações quanto ao recebimento do seguro DPVAT, constante nos autos, informou que não houve pagamento de indenização securitária relacionada ao acidente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo os autores que foram atropelados pelo corréu, o que lhe causou danos. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA A presente ação versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em virtude de acidente de trânsito com atropelamento de pedestre. A configuração da responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Conforme os elementos probatórios constantes dos autos — notadamente o boletim de ocorrência (Id. 28607348), a declaração do SAMU (Id. 28607352), os laudos e prontuários médicos (Id’s 28607350, 28607354, 28607387), bem como as fotografias do local (Id’1s 28607383 e 28607385) — restou suficientemente demonstrado que a Sra. Neusali foi atropelada sobre a faixa de pedestres, durante travessia regular e autorizada. O art. 70, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Assim, diante da travessia em faixa delimitada e da ausência de qualquer prova apta a demonstrar conduta imprudente da vítima, presume-se a culpa do condutor do veículo. A alegação de culpa exclusiva da vítima, suscitada pelo réu Marcos Valota, é ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), o qual não logrou êxito em comprovar. O suposto comportamento temerário da pedestre não foi sequer indiciado por testemunhas, tampouco evidenciado por perícia ou prova documental robusta. No que se refere à empresa MARCOS VALOTA – ME, trata-se da proprietária do veículo utilizado na ocasião. Nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 933 do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos. A relação funcional entre o condutor e a pessoa jurídica, aliada à propriedade do bem, impõe à empresa a responsabilidade solidária pelos danos ocasionados. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA A Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros sustentou ter efetuado o pagamento de R$ 5.926,00 com base na apólice firmada com o proprietário do veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a seguradora responde diretamente perante o terceiro prejudicado, nos limites da apólice contratada, conforme se extrai da Súmula n.º 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil obrigatório, é direta a ação do terceiro prejudicado contra a seguradora.” Conquanto não se possa exigir da seguradora o ressarcimento integral dos danos, quando estes superam o limite contratual, é cabível sua condenação proporcional, especialmente quando o valor indenizado for inferior ao prejuízo material efetivamente comprovado. Além disso, a resposta oficial da Seguradora Líder, responsável pela gestão do Seguro DPVAT, foi negativa quanto ao pagamento de qualquer valor à autora em virtude do acidente. Isso reforça a inexistência de outro ressarcimento e evidencia o prejuízo integral arcado pelos autores. DO DANO MATERIAL Os autores comprovaram mediante farta documentação os gastos médicos, hospitalares e farmacêuticos realizados em decorrência do acidente. Notas fiscais e recibos anexados (Id’s 28607350, 28607351, 28607352) somam o valor de R$ 31.237,52, discriminados de forma detalhada. Não houve impugnação específica a tais documentos, conforme determina o art. 341 do CPC, razão pela qual se reputam como verídicos. O dever de indenizar decorre do art. 944 do Código Civil, que estabelece que a reparação deve se dar na extensão do dano. DO DANO MORAL A configuração do dano moral prescinde de prova direta, bastando a demonstração do evento danoso e sua aptidão lesiva, nos termos da jurisprudência pátria consolidada. O atropelamento em faixa de pedestres, com fratura, incapacidade temporária e necessidade de reabilitação, transcende o mero dissabor cotidiano, alcançando o patamar de ofensa à integridade física e à dignidade da vítima. A autora Neusali sofreu perda funcional temporária, dores, dependência de terceiros e limitação de mobilidade. Já o segundo autor, Edgard Gomes de Carvalho, embora não tenha sofrido lesões físicas, vivenciou a experiência traumática de ver sua esposa ser atropelada diante de seus olhos, tendo ainda que assumir sua recuperação física e emocional. A jurisprudência admite o dano moral reflexo ou por ricochete, desde que comprovada repercussão concreta. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: MOTORISTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete se configura quando o dano sofrido pela vítima gera intenso sofrimento, dor e aflição aos familiares, configurando lesão aos seus direitos personalíssimos. O dano moral é imanente à perda sofrida pela companheira e pelos filhos da vítima, sendo irrelevantes maiores considerações, considerando a notoriedade de que o falecimento gera sofrimento e dores profundas aos familiares, tratando-se de dano in re ipsa, isto é, independente de prova. Desde as primeiras eras do ser humano, é inquestionável que a morte de uma pessoa causa grandes transtornos morais àquelas que lhe são próximas, em razão de parentesco ou por qualquer laço afetivo, que devem indenizados. Logo, demonstrado o dano, devida a reparação moral respectiva (TRT-17 - ROT: 0000563-79.2020.5.17.0006, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, 1ª Turma - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI). A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão da lesão e o caráter pedagógico da medida, em conformidade com os princípios do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Diante dessas premissas, entendo adequado o arbitramento de R$ 30.000,00 para a autora Neusali Aparecida Fuloni Carvalho, agora por seus herdeiros, R$ 10.000,00 para o autor Edgard Gomes de Carvalho. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os réus Marcos Valota e Marcos Valota–ME e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ao pagamento solidário de R$ 31.237,52 (trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais. Fica a responsabilidade da corré seguradora limitada a valor previsto na apólice, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Id. 72152241, pág. 05, descontando-se o valor já pago (R$ 5.926,00); b) CONDENAR Marcos Valota, Marcos Valota–ME e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, sendo: - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de Neusali Aparecida Fuloni Carvalho, atualmente sucedida por seus herdeiros, com percentuais iguais para cada filho; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de Edgard Gomes de Carvalho. Considerando que a apólice de Id. 72152241, pág. 05, dispõe o teto de cobertura a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica a seguradora limitada a esse patamar. Para atualização dos danos morais deverão ser aplicados aos valores o INPC com índice de correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (03/04/2019). Os danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (03/04/2019). Pelo princípio da sucumbência condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

ID: 279047497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS propôs a demanda em face de EDVALDO SOARES DOS SANTOS e OUTRO pleiteando reconhecimento da propriedade do veículo descrito na inicial, negociado com o réu, e indenização por dano moral. O requerido compareceu na primeira audiência em 06/08/2024, para tentativa de conciliação, ocasião em que foi intimado a juntar sua contestação até o dia anterior à segunda audiência, para instrução, solicitada pela autora (fls.34/35). No entanto, o réu não apresentou sua peça de defesa, também não comprovou justa razão para sua ausência na segunda audiência, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c.c. como no artigo 344 do CPC. Em que pese o efeito da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos da exordial se entender ausentes fundamentos para tal. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que as partes realizaram a venda e compra dos veículos descritos na inicial e que foi esclarecido à autora que o automóvel entregue a ela não era de propriedade do réu, como se extrai da fl.02: Foi informado para a requerente, naquele ato, que o documento de transferência do veículo (DUT) estava na agência, pegaria a assinatura e reconhecimento de firma do proprietário e lhe encaminharia, afinal o veículo estava em sua agência para que esta efetuasse a venda (consignação).(sic) Portanto, o réu não se apresentou como proprietário do bem e sim como um intermediário, já que se tratou de venda em consignação, logo, não possui legitimidade de causa para discutir a propriedade do automóvel. Neste contexto, a discussão sobre a propriedade do automóvel deve ser apresentada diante do legítimo proprietário do veículo (fl.71), razão pela qual JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de propriedade sobre o bem, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sobre o pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à requerente. Ao realizar a compra do veículo através de um terceiro, não proprietário, assumiu os riscos inerentes às condições combinadas e, consequentemente, a possível inadimplemento de obrigação da outra parte. Com efeito, a autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. O mero descumprimento contratual, neste caso, não é suficiente para impor reparação de dano de ordem pessoal. Desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Sendo assim, o pedido de reparação extrapatrimonial não pode ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE ANDRADE SUZANA DE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002300-38.2025.8.11.0040

ID: 320788283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002300-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002300-38.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUZANA DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 46.138.443/0001-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SUZANA DE ANDRADE - CPF: 004.742.891-09 (APELANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação revisional de contrato, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e a ausência de recolhimento das custas iniciais. A Apelante sustentou, em grau recursal, a possibilidade de concessão do benefício com base em suposta insuficiência de recursos, apresentando documentação apenas na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica Apelante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos necessária para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 do CPC e consolidado pela Súmula 481 do STJ. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando ausentes elementos objetivos de prova, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 5. A Apelante foi regularmente intimada em primeira instância para apresentar documentos comprobatórios (declarações de renda e documentos contábeis), mas deixou de cumprir a determinação no prazo legal, ensejando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. 6. A juntada de documentos apenas em grau recursal encontra óbice na preclusão temporal (art. 223 do CPC), salvo prova de justa causa, o que não foi demonstrado no caso. 7. Os documentos apresentados em sede recursal se referem à pessoa física da representante legal da empresa, e não à própria pessoa jurídica postulante, sendo, portanto, juridicamente irrelevantes para comprovar a hipossuficiência da parte. 8. A ficha cadastral e o comprovante de rendimentos da Apelante juntados pelo Apelado indicam faturamento considerável, afastando a alegada impossibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da apresentação de documentos contábeis próprios que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos. 2. A não apresentação de tais documentos dentro do prazo fixado enseja preclusão, nos termos do art. 223 do CPC. 3. Documentos de terceiros ou de sócios da empresa não são hábeis à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZANA DE ANDRADE LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais e ausência de concessão da gratuidade da justiça. A Apelante afirma que a decisão recorrida equivale a sentença por extinguir o processo, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, e que não se justifica a exigência do preparo uma vez que se discute, no mérito do recurso, justamente a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que, conforme o artigo 101, §1º, do CPC, quando o recurso versa sobre a concessão da gratuidade, a Recorrente está dispensada do recolhimento das custas até decisão do relator sobre a questão. Sustenta que os documentos acostados na origem comprovam a hipossuficência da Requerente e deixam claro a falta de condições de pagar suas contas básicas, a manutenção do lar e demais despesas necessárias ao seu sustento. Aponta que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência econômica da parte, sendo descabido utilizar tal argumento para indeferir o benefício. Aduz que o indeferimento da gratuidade sem prévia manifestação da parte e sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Assim, requer: 1. Que seja o presente recurso recebido, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para produzir efeitos na primeira instância, afastando a prejudicial da apreciação do mérito; 2. Seja o presente recurso, RECEBIDO, CONHECIDO E provido para reformar a sentença e assim conceder o benefício de justiça gratuita ao apelante; 3. Requer seja concedida a gratuidade recursal, sendo assim a desnecessidade do preparo recursal; 4. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; 5. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões acostadas em id. 291204398. É o relatório. V O T O R E L A T O R A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à empresa Apelante tão somente em grau recursal, para análise do presente apelo. A tese recursal consiste na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à Autora/Recorrente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Observa-se que na origem a parte Requerente não acostou documentos mínimos junto a petição inicial para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual o juízo singular intimou a Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as “3 (três) últimas declarações de renda, assim como de outros documentos que atestem fielmente o estado de pobreza aduzido na inicial” (id. 291204388). Todavia, a parte Autora deixou de cumprir a determinação, de maneira que foi determinado o cancelamento da distribuição do feito (id. 189569450). Somente em sede recursal a parte Apelante trouxe documentos para tentar comprovar hipossuficência, o que salvo melhor juízo implica preclusão da nova juntada de documentação, eis que descumprido o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 223 do aludido Código “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Apelante não apresenta documentos suficientes no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Como se vê dos autos, a Apelante não apresentou os balancetes, balanços e declarações de imposto de renda da empresa. Registra-se que os extratos bancários juntados ao que se indica são da representante da Empresa recorrente, inclusive constando transferências recebidas da conta bancária da pessoa jurídica, contudo, não houve a apresentação dos extratos correspondes à Empresa. O Apelado também acostou aos autos a ficha cadastral e o comprovante de renda emitido pela Contabilidade que presta serviço à Recorrente (id. 291204851 e id. 291204852), documentos os quais indicam que a Apelante não pode ser considerada hipossuficiente e tem faturamento razoável. Dessa meneira, inexistem elementos probatórios nos autos que corroboram com a suposta hipossuficiência da Recorrente, de modo que a concessão da justiça gratuita não se revela adequada, impondo-se o desprovimento do Recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DEBILIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos . Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (TJ-MT 10254524620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). (Destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ. 4. A Apelante não trouxe aos autos qualquer documento contábil-financeiro – como balancetes, balanços patrimoniais ou extratos bancários da empresa – que comprove sua alegada hipossuficiência. 5. O único extrato bancário juntado aos autos pertence à pessoa física do representante legal, sem relevância jurídica para o deferimento do benefício à pessoa jurídica. 6. O contrato revisando indica a assunção de obrigação mensal de elevado valor, contrariando a alegada debilidade financeira. 7. Ausente demonstração mínima da insuficiência financeira, revela-se impertinente a concessão do benefício pleiteado. 8. Necessidade de manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação documental da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou documentos de terceiros alheios à parte postulante.” (N.U 1002904-97.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC/2015, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o indeferimento do pedido de justiça gratuita e se possível o cancelamento da distribuição, à luz do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir O juízo de origem entendeu que o Apelante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários (art. 99, §3º do CPC), o que ocorreu no caso em tela. O Apelante teve oportunidade de comprovar a necessidade de concessão da justiça gratuita ou realizar o recolhimento das custas e não o fez, não havendo violação ao contraditório, ampla defesa, limitação de acesso à justiça ou à dignidade humana. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. (...). (N.U 1008523-43.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Por consequência, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição se revela necessário. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento. Incabível a majoração dos honorários, em virtude da ausência de fixação na origem (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002904-84.2022.8.11.0078

ID: 331115228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002904-84.2022.8.11.0078 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL APELADO: RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Sapezal/MT contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 1.833,31, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema nº 1.184 do STF. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, em razão do valor da execução e da alegada inércia processual. O Município apelante sustenta que houve movimentação útil nos 12 meses anteriores à sentença, como o pedido de citação por oficial de justiça, e que não foi previamente intimado para adotar as providências previstas no precedente do STF. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir observou os requisitos objetivos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) determinar se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, por ausência de prévia intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1.184 do STF. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 apenas quando, cumulativamente, não houver movimentação útil há mais de um ano, o executado não tiver sido citado e não forem localizados bens penhoráveis. 4. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, salvo justificativa fundamentada de ineficiência da medida. 5. A tese firmada pelo STF também determina que a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para adoção dessas providências, antes de eventual extinção do feito, em respeito aos princípios do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da não surpresa (art. 10 do CPC). 6. No caso concreto, o Município requereu diligência útil no curso da execução, e não foi intimado previamente à extinção para adotar as providências indicadas no Tema 1.184, o que torna a sentença contrária ao entendimento vinculante do STF e eiva de nulidade por violar o devido processo legal. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, exige a verificação cumulativa de requisitos objetivos e a prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das medidas administrativas previstas. 2. A ausência de intimação do ente público para manifestação quanto à adoção de medidas extrajudiciais e à efetividade do protesto do título configura ofensa ao contraditório e à não surpresa, implicando nulidade da sentença extintiva.. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 485, VI, e 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.02.2024; TJMT, Ap Cív nº 1000445-16.2021.8.11.0088, Rel. Des. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 19.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Ap Cív nº 1027096-83.2020.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Maria A. Ribeiro, j. 24.04.2024, DJE 29.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sapezal contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal por ele proposta, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF (id. 283347350, págs. 01/05). O apelante sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois não estariam presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ para configuração da hipótese autorizadora de extinção de ofício, como, além do valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de citação ou de bens penhoráveis localizados. Defende a existência de movimentação útil no processo, com efetivos atos praticados dentro do período de um ano que antecedeu a prolação da sentença, como o pedido de citação do executado, com vistas à constrição patrimonial. Argumenta que ocorreu diligência processual para impulsionar o feito, o que descaracterizaria a inércia qualificada exigida pela norma para legitimar a extinção judicial de ofício. Afirma que inexistiu intimação da Fazenda Pública para comprovação das medidas previstas no item 2, como determina o item 2 das teses fixadas no julgamento do Tema 1.184 do STF. Destaca que o Município possui regulamentação local sobre a ordem preferencial de cobrança extrajudicial, conforme disposto na Lei Municipal n. 50/97, art. 188-A, §1º. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a não-angularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao relator dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso com repercussão geral. Como explicitado no relatório, trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Sapezal/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF. Denota-se dos autos que o Município de Sapezal propôs a ação de execução fiscal contra Raimunda Gonçalves de Brito, visando ao recebimento do valor de R$ 1.833,31 (mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), referente a débito de IPTU. A tentativa de citação da parte executada por AR foi infrutífera, em 21/12/2022. Em 27/04/2023, a Fazenda Municipal requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito tributário. O Magistrado, nesta mesma data, deferiu o requerimento de suspensão por 6 (seis) meses, devendo o exequente ser intimado, em caso de descumprimento, para dar prosseguimento ao feito no prazo supracitado. Em 31/10/2023, diante do não pagamento do débito parcelado, a Fazenda Pública Municipal requereu o prosseguimento do feito, com a citação do executado por oficial de justiça. Todavia, sem analisar o pedido, o Juiz singular extinguiu o processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Todavia, sem analisar o pedido, a Magistrada extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “[...]Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL em desfavor de RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) (grifei) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). (grifei). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, adoto a orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. [...] Contra essa decisão, o Município de Sapezal interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem, O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema nº 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, julgada em19/12/2023 e publicada em 02/04/2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, a qual estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor — assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento — que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, poderão ser suspensas, a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Entretanto, previamente à extinção, com base no artigo 10 do CPC e no item 3 da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. Portanto, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n. 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema n. 1.184, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Ocorre que, no caso dos autos, ao sentenciar o feito para julgar extinto o processo por falta de interesse processual, o magistrado singular não adotou nenhuma medida no sentido de intimar o Município apelante para a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184 do STF, razão pela qual a r. sentença recorrida se mostra contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.184 do STF). Diante disso, resta evidente a violação não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10 do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada, para que seja possibilitada ao recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento perfilhado, trago jurisprudência desta Corte de Justiça, que já proferiu decisão em caso análogo, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELO PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Aripuanã, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão de cobrança inferior a R$ 10.000,00, conforme parâmetros do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir estava em conformidade com as diretrizes do Tema 1184, considerando a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para adotar providências administrativas indicadas pelo precedente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF exige, antes da extinção de execuções fiscais de baixo valor, a adoção de providências como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A extinção prematura da execução fiscal, sem a intimação da Fazenda Pública para adotar essas medidas, afronta o devido processo legal e os princípios da cooperação e da eficiência administrativa. 5. Jurisprudência dos Tribunais de Justiça confirma a necessidade de observância rigorosa das providências do Tema 1184 antes da extinção das execuções fiscais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com a intimação prévia do ente público para adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF. Tese de julgamento: "A extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema 1184 do STF, exige a prévia intimação da Fazenda Pública para a adoção de medidas administrativas, sob pena de afronta ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 9º, caput, 10 e 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 01.12.2022 (Tema 1184); TJ-MG, Apelação Cível nº 5009608-29.2022.8.13.0324; TJ-SP, Apelação Cível nº 0502949-92.2007.8.26.0066. (N.U 1000445-16.2021.8.11.0088, , VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença, bem como determinar o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que sejam adotadas, na origem, as providências previstas no item 2 do Tema n. 1.184/STF. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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