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Processo nº 1002907-80.2025.8.26.0445

ID: 306589945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002907-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

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CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

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Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camil… Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camila Pilato, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação da requerida ao fornecimento gratuito do medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, 1,0ml de 12/12 horas, pleiteando a concessão de tutela de urgência. Em síntese, consta da exordial que o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A., nível de suporte 3, com graves impactos no desenvolvimento cognitivo, social e emocional, apresentando atraso na aquisição de fala e linguagem, comportamentos repetitivos e restritivos, dificuldade de interação social e agressividade. Em razão de constatada a ineficácia de tratamentos convencionais, houve indicação médica para uso do Canabidiol, que poderá proporcionar melhorias na qualidade de vida do infante. A inicial veio instruída de documentos (fls. 25/28 ) O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/41, favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Por primeiro, defiro a gratuidade da justiça ao autor, em face da documentação acostada às fls. 61 e seguintes. Em análise perfunctória da inicial e documentos juntados, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência. O canabidiol possui situação jurídico-normativa peculiar, o que exige detida análise da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F84 - CID10). I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por criança contra o Estado e Município, visando o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para tratamento de saúde. Decisão que concedeu a tutela. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o preenchimento dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, (ii) o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106/STJ, (iii) a obrigatoriedade municipal de fornecer o produto. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência consolidou que a autorização sanitária supre a ausência de registro na ANVISA, conforme Tema 1.161/STF e não preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. 4. Política Estadual de fornecimento afasta incidência dos Temas 106/STJ e 1234/STF. 5. Ineficácia do uso de medicamento do SUS e imprescindibilidade do Produto à base de Canabidiol que restou demonstrada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destaco, a propósito, trechos elucidativos do referido decisum (Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000): "O presente caso envolve o fornecimento de produto à base de Canabidiol, prescrito para tratamento de saúde e, assim, reflete situação jurídica específica que comporta maior detalhamento. É que, embora o Canabidiol não se trate de substância incorporada ao SUS em âmbito nacional, o Ministério da Saúde, desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17, em 2015, vem regulamentando critérios e procedimentos para o seu uso, de forma excepcional, por pessoa física para tratamento de saúde, cabendo destacar a nítida ampliação de tais hipóteses desde então. (...) Oportuno destacar, ainda, que as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA não restringem eventual aprovação sanitária ou de importação a certas enfermidades e protocolos clínicos. Não obstante, de forma paralela e pioneira, o Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 17.618/2023, instituiu a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS (g.n. 59/60), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 68.233/2023. (...) No que tange à aprovação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas Estaduais, conhece-se, até o momento, a Resolução SS nº 107, de maio de 2024, referente ao tratamento de epilepsias farma-coresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando Canabidiol. Nesse sentido, verifica-se que o contexto estadual é diverso, o que muda toda a ótica de análise da controvérsia e, inclusive, é apto a afastar a incidência dos Temas nº 106, do C. STJ, e nº 06 e 1.234, do C. STF, já que destinados a ações envolvendo o fornecimento de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, o que não é o caso do Estado de São Paulo. No que tange ao dever de fornecimento, mesmo em se tratando de produto ou medicamento incorporado às listas de dispensação do SUS, conforme vem entendendo a jurisprudência, há outros requisitos cuja presença deve ser analisada, quais sejam: a adequada prescrição médica, a existência de Protocolo Clínico aprovado pela Secretaria Estadual de Saúde e a incapacidade financeira do paciente para sua aquisição". Em suma, exige-se da parte requerente demonstração dos seguintes requisitos: i) imprescindibilidade do uso de produto à base de Canabidiol, o que inclui a ineficácia do uso de outros medicamentos constantes da lista do SUS; e ii) incapacidade financeira do paciente para sua aquisição. In casu, em juízo de cognição sumária, a parte requerente comprovou às fls. 25/28 ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, bem como, juntou laudo médico acerca da ineficácia dos tratamentos convencionais empregados e da imprescindibilidade da administração do medicamento prescrito para o tratamento. Juntou, outrossim, farta documentação que traduz incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. O requerente é criança em tenra idade, com apenas 5 anos e a declaração médica de ineficácia do uso de medicamento convencional, evidencia o risco de prejuízo no tratamento e em seu desenvolvimento, restando claro o risco da demora na tutela jurisdicional. Outrossim, tratando-se de questão referente à saúde, sobretudo de criança ou adolescente, o ônus da demora processual deve recair sobre os entes públicos, solidariamente. A Constituição Federal garante o direito à saúde, devendo o Município e o Estado arcarem, solidariamente, com as despesas do tratamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê, em seu artigo 11, o direito integral à saúde, pelo SUS, garantindo serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, com a finalidade de resguardar os direitos do infante, CONCEDO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a requerida forneça ao requerente, no prazo de 15 dias, o medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, que deverá ser ministrado na posologia de 1,0ml, 12/12 horas , para uso contínuo e prolongado; mediante prescrição médica, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Citem-se e intime-se a requerida, via Portal. Int. - ADV: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP)

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Processo nº 1002907-08.2025.8.26.0566

ID: 276520894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Dan… ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Daniel de Paula Moreira em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual. À fl. 28 foi certificado pela z. serventia a distribuição de 43 processos semelhantes distribuídos pelo patrono do autor. A parte autora se manifestou e juntou documentos às fls. 32/42, sendo reiterada a determinação à fl. 43. Em que pese a documentação anexada às fls. 47/52, houve a determinação de pesquisas sponte propria (fl. 53), sendo, posteriormente, indeferido o pedido de gratuidade. Custas recolhidas às fls. 67/70. É o breve relatório. Decido. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 28, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando as boas práticas processuais recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) cujo objetivo é monitoramento do perfil das demandas distribuídas no Estado de São Paulo, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas de advocacia predatória reiteradas, de rigor o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado nº02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso"Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006917-28.2024.8.26.0438; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - grifo meu. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. P.I. e ao arquivo.

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C. T. Da S. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 323270172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008013-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S. G. O. DA S. G. S. O. I. S. L. S. S. M. DA P. P. M. R. M. S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0008013-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1002907-54.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.M.S. - - C.T.S. - - G.O.S. - - G.O.S. - - L.S.S. -… Processo 0008013-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1002907-54.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.M.S. - - C.T.S. - - G.O.S. - - G.O.S. - - L.S.S. - - G.S.O. - - M.P.P.M. - - I.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1) Fls. 144/151. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) o cumprimento tempestivo da obrigação, em 27/01/2025, fazendo prova por meio de cópia de tela extraída de seu sistema interno; (ii) ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) desproporcionalidade da multa cominatória, arbitrada no valor de R$ 5.000,00. Pois bem. Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a executada procedesse, no prazo de 72 horas, à instalação de energia elétrica no imóvel locado pelos exequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias (fls. 229/230 - autos principais). A executada tomou ciência da aludida decisão, no dia 11/04/2025 (fls. 229/230 - autos principais). Assim, o termo inicial da multa cominatória teve início em 14/04/2025 e seu termo final ocorreu em 24/04/2025. Em 31/05/2025, os exequentes instauraram incidente de cumprimento de sentença, alegando o descumprimento da obrigação dentro do prazo de vigência da multa. Como elementos probatórios, juntaram protocolos de ligações realizadas à executada, bem como vídeos que registram a visita da equipe técnica apenas em 28/05/2025, com o objetivo de executar o serviço. Ainda, apresentaram a fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de abril/2025, na qual se constata que a leitura realizada em 06/05/2025 indicava ausência de consumo em kWh (fls. 25/26). Diante desse conjunto probatório, resta evidente que a obrigação de fazer imposta à executada qual seja, a instalação de energia elétrica no imóvel não foi cumprida dentro do prazo judicialmente fixado, sendo devida, portanto, a multa cominatória no valor integral de R$ 5.000,00, correspondente ao limite máximo estabelecido na decisão que concedeu a tutela de urgência. Ademais, não há que se falar em violação da súmula 410 do STJ, uma vez que restou superada pelo artigo 513, §2º, I, do CPC. Neste sentido o e. TJSP: "Agravo de Instrumento. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. Pelo art. 513, § 2º, I, do CPC, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. A Súmula 410 do STJ superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Recurso provido para dispensar a intimação pessoal e autorizar a execução da multa." (TJ-SP - AI: 01002396620218269058 SP 0100239-66.2021.8.26.9058, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Necessidade de intimação pessoal Súmula 410, do STJ, superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 Multa diária Imposição por decisão anterior Decisão que não demanda pedido para ser cumprida, já sendo fixado prazo nela própria Decisão mantida Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 21322607520218260000 SP 2132260-75.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 15/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal da Capital: "RECURSO INOMINADO astreintes fixadas em sentença recorrido interpõe agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, e ao qual fora negado provimento desnecessidade de intimação pessoal para a incidência da multa diária após escoado o prazo de 10 dias da publicação da sentença, para cumprimento da obrigação artigo 513, § 2º, I, do CPC Súmula 410, do STJ, foi superada." (TJ-SP - RI: 00127932220208260114 SP 0012793-22.2020.8.26.0114, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) No que se refere ao valor da multa, o montante foi somado por total inércia da executada, que não mitigou o próprio prejuízo. O quantum atingido pela multa se deu em razão unicamente da negligência e renitência da embargante, que, com sua atitude recalcitrante, é a única responsável pelo patamar atingido; logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a executada efetue o pagamento da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. 2) No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)

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Renato De Paula Moreira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295745507

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de inclusão indevida. Passo à análise do feito. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu: Inépcia da inicial – Diz-se inepta uma petição, quando da narrativa contida na inicial não se consegue extrair a causa de pedir (fundamento jurídico do pedido) ou o pedido; quando a conclusão (pedido) não decorrer logicamente da causa de pedir (fundamento jurídico do pedido); quando o pedido é juridicamente impossível e, ainda, no caso de cumulação de pedidos, eles forem incompatíveis entre si. In specie , os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e o pedido foram satisfatoriamente expostos na peça vestibular, de forma a possibilitar defesa de mérito apresentada pela parte requerida, portanto, não veja caracterizada a preliminar arguida. Ainda, imperioso salientar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 ( Tema 91 ), julgado pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por maioria de votos, que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. A tese restou fixada nos seguintes termos: “ (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Entretanto, os efeitos foram modulados e, nas hipóteses em que o requerido já apresentou contestação alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, fica configurado o interesse de agir, a saber: b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No caso dos autos, vejo que o réu apresentou contestação nos moldes do estabelecido na tese, restando evidente o interesse de agir do consumidor. Isto posto, atesto que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Ausência de procuração válida - A parte ré sustenta que não há procuração válida nos autos. Todavia, o documento acostado em evento 1, PROC8 resta plenamente válido. Impugnação ao valor da causa – A parte requerida impugnou o valor da causa da presente demanda sustentando que há desproporcionalidade da pretensão. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, posto que o art. 292, inciso V, do CPC, dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Isto posto, o valor da causa foi devidamente fixado conforme benefício econômico que a parte requerente pretendia auferir. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Noutro giro, foi requerido dilação probatória, com produção de prova oral. Pois bem. Primeiro, cabe ao magistrado a condução das provas necessárias para o deslinde da ação. Diz o art. 370, CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. Portanto, incumbe ao juiz sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior: “Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pela parte em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44º Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2006, p. 457). Na mesma esteira, deve a parte justificar a real necessidade da prova: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - O julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. (...)( Ap cível 1.0000.19.161579-8/001 - DES LÍLIAN MACIEL). Assim, oportunizo à parte ré justificar a necessidade da prova oral, bem como dizer em que medida será útil para o deslinde da ação, 05 dias. PRI B.

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Processo nº 1002908-60.2024.4.01.3507

ID: 313884273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDA PAZZINATO CANZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDA PAZZINATO CANZI Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO CASTRO SILVA - GO42477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sida Pazzinato Canzi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial. 2. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação 4. Passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pela autora está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No tocante ao período de carência, inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 exige 180 contribuições mensais (15 anos) como período de carência para a aposentadoria, a serem cumpridas até a data do requerimento. No entanto, segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 seguem regra progressiva conforme o artigo 142 da mesma lei, que estabelece um escalonamento do número de contribuições necessárias, dependendo do ano em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, garantindo a transição entre os regimes previdenciários. 7. Todavia, para que o segurado tenha direito à redução de cinco anos na idade mínima prevista no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, é necessário comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício, imediatamente antes do requerimento. Portanto, deve comprovar que estava trabalhando na atividade rural no período anterior ao pedido administrativo ou ao atingimento da idade mínima, conforme o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). 8. Portanto, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, 180 contribuições ao regime de previdência e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 180 meses imediatamente antes do pedido do benefício (imediatidade). 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2163366007), a requerente nasceu em 1956 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2011, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 25/07/2024, data em que já contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. O pedido não merece acolhida. 12. No caso em apreço, foi realizada audiência de instrução em 10 de junho de 2025, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas indicadas pela autora, além da oitiva pessoal desta (Id 2191833572). 13. Pois bem. O núcleo familiar a que pertence a autora já foi objeto de análise nos autos PJE 1002907-75.2024.4.01.3507 - de autoria de seu esposo. 14. Da análise da sentença prolatada naqueles autos, não restou provado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. Vejamos: “... 13. Durante a audiência, o autor Luiz Canzi declarou exercer atividades agrícolas em propriedade localizada no município de Serranópolis, com extensão aproximada de 17 alqueires, onde reside com sua esposa, filho, nora e netos. Relatou cultivar milho, arroz, feijão, mandioca e criar animais de pequeno porte (4 vacas leiteiras, 10 a 12 porcos e galinhas), voltando a produção majoritariamente à subsistência familiar. Ressaltou não empregar terceiros, contando apenas com a colaboração da esposa e do filho. Informou, ainda, que não possui maquinário agrícola, contratando eventuais serviços de vizinhos, e utiliza uma caminhonete Hilux, ano 2005, registrada em nome da esposa, como meio de transporte rural. 14. As testemunhas arroladas — Sérgio Zanuzzi, José Mantelli e Enemir Bolico de Ramos — confirmaram o exercício da atividade agrícola pelo autor, declarando, em síntese, que ele sempre trabalhou na lavoura, sem empregados, com auxílio da família e com produção voltada à própria subsistência. Destacaram o porte reduzido da propriedade e o cultivo de gêneros alimentícios típicos da agricultura de subsistência. 15. Contudo, as declarações apresentaram padrão discursivo semelhante, com expressões genéricas e escassez de detalhes sobre a rotina produtiva, as práticas de comercialização ou o grau de autonomia financeira do núcleo familiar, revelando nítido preparo prévio e comprometendo, assim, a espontaneidade e a confiabilidade dos depoimentos. 16. Ademais, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se a presença de elementos que enfraquecem a tese de enquadramento do autor na condição de segurado especial. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes aspectos: a) A existência de área rural com dimensão superior a 4 módulos fiscais, das fazendas “Juliana”, “Juliana II” e “Ponte de Pedra LG. N. Aparecida” (documento de id 2171619751 - Pág. 5), o que se revela incompatível com o conceito legal de pequena propriedade rural exigido para o regime de economia familiar; b) A propriedade de duas caminhonetes de marca Toyota modelo Hillux, uma do ano/modelo de 2017/2017 e outra do ano/modelo 2005/2006, além de um veículo automotor da marca Ford, modelo Ka, ano/modelo 2019/2020 (documento de id 2171619751 - Pág. 6), o que denota certo grau de estrutura e capacidade financeira acima da média esperada em núcleos de subsistência; c) A existência de processo anterior, com identidade de partes e pedidos, no qual restou apurado volume significativo de produção agrícola, com indícios de comercialização em escala relevante, bem como posse de maquinário agrícola à época; e d) A ausência de prova documental robusta que demonstre de forma inequívoca o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo insuficientes os elementos até aqui produzidos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. 17. Dessa forma, ainda que se reconheça que o autor efetivamente exerça atividade agrícola, o conjunto probatório constante dos autos não é apto a comprovar, com o grau de certeza exigido, que tal atividade seja desenvolvida de forma preponderante em regime de economia familiar, sem o uso de mão de obra assalariada e com produção voltada prioritariamente à subsistência, conforme estabelece o art. 11, inciso VII, e §1º, da Lei nº 8.213/91. ...” 15. Diante de tais fundamentos, resta evidenciado que a parte autora não logra êxito em comprovar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, circunstância que obsta, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária vigente. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002908-60.2024.4.01.3507

ID: 313884283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002908-60.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDA PAZZINATO CANZI Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO CASTRO SILVA - GO42477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por Sida Pazzinato Canzi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial. 2. Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação 4. Passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pela autora está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No tocante ao período de carência, inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 exige 180 contribuições mensais (15 anos) como período de carência para a aposentadoria, a serem cumpridas até a data do requerimento. No entanto, segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 seguem regra progressiva conforme o artigo 142 da mesma lei, que estabelece um escalonamento do número de contribuições necessárias, dependendo do ano em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, garantindo a transição entre os regimes previdenciários. 7. Todavia, para que o segurado tenha direito à redução de cinco anos na idade mínima prevista no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, é necessário comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício, imediatamente antes do requerimento. Portanto, deve comprovar que estava trabalhando na atividade rural no período anterior ao pedido administrativo ou ao atingimento da idade mínima, conforme o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). 8. Portanto, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, 180 contribuições ao regime de previdência e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 180 meses imediatamente antes do pedido do benefício (imediatidade). 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2163366007), a requerente nasceu em 1956 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2011, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 25/07/2024, data em que já contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. O pedido não merece acolhida. 12. No caso em apreço, foi realizada audiência de instrução em 10 de junho de 2025, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas indicadas pela autora, além da oitiva pessoal desta (Id 2191833572). 13. Pois bem. O núcleo familiar a que pertence a autora já foi objeto de análise nos autos PJE 1002907-75.2024.4.01.3507 - de autoria de seu esposo. 14. Da análise da sentença prolatada naqueles autos, não restou provado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. Vejamos: “... 13. Durante a audiência, o autor Luiz Canzi declarou exercer atividades agrícolas em propriedade localizada no município de Serranópolis, com extensão aproximada de 17 alqueires, onde reside com sua esposa, filho, nora e netos. Relatou cultivar milho, arroz, feijão, mandioca e criar animais de pequeno porte (4 vacas leiteiras, 10 a 12 porcos e galinhas), voltando a produção majoritariamente à subsistência familiar. Ressaltou não empregar terceiros, contando apenas com a colaboração da esposa e do filho. Informou, ainda, que não possui maquinário agrícola, contratando eventuais serviços de vizinhos, e utiliza uma caminhonete Hilux, ano 2005, registrada em nome da esposa, como meio de transporte rural. 14. As testemunhas arroladas — Sérgio Zanuzzi, José Mantelli e Enemir Bolico de Ramos — confirmaram o exercício da atividade agrícola pelo autor, declarando, em síntese, que ele sempre trabalhou na lavoura, sem empregados, com auxílio da família e com produção voltada à própria subsistência. Destacaram o porte reduzido da propriedade e o cultivo de gêneros alimentícios típicos da agricultura de subsistência. 15. Contudo, as declarações apresentaram padrão discursivo semelhante, com expressões genéricas e escassez de detalhes sobre a rotina produtiva, as práticas de comercialização ou o grau de autonomia financeira do núcleo familiar, revelando nítido preparo prévio e comprometendo, assim, a espontaneidade e a confiabilidade dos depoimentos. 16. Ademais, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se a presença de elementos que enfraquecem a tese de enquadramento do autor na condição de segurado especial. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes aspectos: a) A existência de área rural com dimensão superior a 4 módulos fiscais, das fazendas “Juliana”, “Juliana II” e “Ponte de Pedra LG. N. Aparecida” (documento de id 2171619751 - Pág. 5), o que se revela incompatível com o conceito legal de pequena propriedade rural exigido para o regime de economia familiar; b) A propriedade de duas caminhonetes de marca Toyota modelo Hillux, uma do ano/modelo de 2017/2017 e outra do ano/modelo 2005/2006, além de um veículo automotor da marca Ford, modelo Ka, ano/modelo 2019/2020 (documento de id 2171619751 - Pág. 6), o que denota certo grau de estrutura e capacidade financeira acima da média esperada em núcleos de subsistência; c) A existência de processo anterior, com identidade de partes e pedidos, no qual restou apurado volume significativo de produção agrícola, com indícios de comercialização em escala relevante, bem como posse de maquinário agrícola à época; e d) A ausência de prova documental robusta que demonstre de forma inequívoca o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo insuficientes os elementos até aqui produzidos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. 17. Dessa forma, ainda que se reconheça que o autor efetivamente exerça atividade agrícola, o conjunto probatório constante dos autos não é apto a comprovar, com o grau de certeza exigido, que tal atividade seja desenvolvida de forma preponderante em regime de economia familiar, sem o uso de mão de obra assalariada e com produção voltada prioritariamente à subsistência, conforme estabelece o art. 11, inciso VII, e §1º, da Lei nº 8.213/91. ...” 15. Diante de tais fundamentos, resta evidenciado que a parte autora não logra êxito em comprovar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, circunstância que obsta, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária vigente. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002907-09.2023.4.01.3605

ID: 293799457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002907-09.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-09.2023.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-09.2023.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS GONCALVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO: Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIELY FERREIRA MACEDO - MT16733 SENTENÇA Sob análise mandado de segurança impetrado por MATEUS GONÇALVES SANTOS em face de ato da Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, objetivando a concessão de medida liminar para que seja ordenada a inscrição do impetrante, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso. No mérito, busca a concessão da segurança pleiteada liminarmente em definitivo. Aduz, em síntese, que: (a) concluiu o curso de Medicina em UNIVERSIDAD CRISTIANA BOLIVIA, em 2020, conforme se verifica do diploma do curso emitido pela Universidade; (b) participou de Revalidação promovida pela Universidade de Gurupi e que, em que pese sua inscrição esteja sub judice, a liminar que concedeu a segurança no sentido de determinar que a UNIRG processasse a revalidação já foi confirmada por sentença; (c) se encontra apto, ou seja, aprovado nas respectivas fases da revalidação, tanto na avaliação documental quanto na análise de mérito, aguardando tão somente a expedição do certificado de revalidação, faltando pouco tempo para o impetrante ter em mãos o certificado; (d) tentou dar entrada para obtenção do CRM, provisoriamente, mas ainda não possui o certificado de revalidação em mãos, o que o impede de proceder à sua inscrição. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 1972526667. A autoridade impetrada prestou informações (id 2092903195). Parecer pelo MPF pela desnecessidade de intervenção (id 2120697157). É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação, nos termos da anterior legislação processual). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito. A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe no seu art. 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Já a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.216/2018, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro, assim aduz no seu art. 2º: “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.”. De outra banda, a Resolução n° 2.300/2021, do Conselho Federal de Medicina, possibilitou a inscrição provisória em cumprimento de medida liminar ou sentença judicial provisória, nos seguintes termos: Art. 1º A inscrição será concedida provisoriamente a estudantes de medicina formados no Brasil ou no exterior, cumprindo medida liminar ou sentença judicial não transitada em julgado em desfavor do Conselho Regional de Medicina ou em desfavor de terceiros; porém, seus efeitos se estendem à instituição, determinando o registro ou a reintegração do registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina. § 1º Na inscrição na modalidade INSCRIÇÃO PROVISÓRIA deverão constar no registro do médico os dados da medida judicial ou sentença judicial não transitada em julgado, tais como: número do processo, órgão expedidor, se há decisão em desfavor do CRM ou de terceiros, abrangência e observações. Da leitura desses dispositivos normativos, tem-se que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, somente sendo aceitos pelos Conselhos Regionais de Medicina após a regular revalidação. No caso, o impetrante alega que foi determinada através de decisão liminar confirmada por sentença a sua inscrição em processo de revalidação na Universidade de Gurupi - UnirG, na modalidade Revalidação Simplificada (sub judice). Contudo, analisando o mencionado provimento judicial (id 1970312694), não foi ordenada a realização da inscrição no Conselho Regional de Medicina, nos termos da Resolução nº 2.300/2021, do Conselho Federal de Medicina. Com efeito, na exordial, o próprio impetrante afirma que seu diploma ainda não foi revalidado, apesar de afirmar ter sido aprovado nas respectivas fases da revalidação, estando aguardando a expedição do certificado de revalidação. O fato é que o diploma da graduação em medicina, expedido por faculdade estrangeira, não se encontra regularmente revalidado, assim, não há que se falar em obrigação do Conselho Regional de Medicina em aceitação do diploma para inscrição no Conselho Profissional antes da conclusão do processo de revalidação do diploma. No caso, o deferimento da medida liminar implicaria o reconhecimento, pelo Judiciário, sem o crivo do processo de revalidação, do curso do impetrante, o que se afiguraria uma incursão indevida no mérito administrativo. Com esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIPLOMA ESTRANGEIRO - VALIDAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREMESP. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394 /96 condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente. 2. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, não tem entre as atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, a de reconhecer a validade de curso de medicina. 3. Todo diploma de ensino superior deve ser registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura para ter validade nacional (art. 48 da Lei nº 9.394 /96). Ausente este pressuposto, não há como obrigar o CREMESP a validar o diploma e tampouco inscrever a apelante em seus quadros. 4. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para figurar no polo de demanda em que se objetiva revalidação de diploma estrangeiro. Apelação quanto ao pedido de inscrição no referido conselho profissional desprovida. (AC 00044773620074036100, Rel. Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn, TRF3, 6º Turma, Data do Julgamento: 18/04/2013). ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional". (AC 200772000064854, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 13/08/2009). 2. "Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma, mesmo porque a Bolívia não foi signatária da Convenção Internacional da qual o Brasil participou e os agravantes concluíram o curso de medicina após a revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99". (AG 200405000318860, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::30/08/2005 - Página::540 - Nº::167). 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 200535000125063- GO, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, TRF1, 1º Turma Suplementar, Data do Julgamento: 24/09/2012). Por fim, essa exigência encontra respaldo no próprio texto constitucional, haja vista o art. 5º, inciso XIII, da CF, aduzir que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, caso atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Destarte, com essas considerações, entendo ausente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Prejudicada a análise do requisito da urgência (periculum in mora). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Custas a cargo do impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Renato De Paula Moreira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324442725

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) DECISÃO Vistos, etc. Foi requerida prova oral pela parte ré. Todavia, mormente os argumentos para justificar a sua real necessidade, tenho por mim que o feito encontra-se apto para julgamento. De antemão, frise-se, art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise acurada das circunstâncias atinentes ao caso, documentos acostados aos autos, revendo acuradamente o feito, em face de matéria discutida nos autos, não carece de realização da prova pretendida, muito menos de outras. O litígio envolve questão na qual a resolução das pretensões iniciais deve se nortear pelos elementos formais produzidos. Por isso, não se faz necessário o incremento probatório reclamado. As provas se destinam a formar a convicção necessária à resolução da causa. Quando os fatos deduzidos podem ser analisados e decididos sem outros elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de contrariedade aos Princípios da celeridade, da economia e da efetividade. Neste sentido, é a jurisprudência do colendo STJ, v.g. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). Dessa forma, desnecessária a produção de outras provas, na medida em que os documentos trazidos aos autos são suficientes para verificação da existência do dano alegado. Em suma, entendo que o feito está pronto para ser julgado. Sobre a questão, ensina Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)." (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. (...) ( Ap cível 1.0000.19.161579-8/001 - DES LÍLIAN MACIEL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais, sendo desnecessária a produção de prova pericial. (...) ( Ap cível 1.0024.11.112101-8/003 -DES. TIAGO PINTO). Nesse sentido, o Ministro Sálvio de Figueiredo decidiu: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma, Ag. 14.952 - DF – AgRg). (Theotonio Negrão, C.P.C, Saraiva, 27ª ed., pág. 283). Por oportuno, expresso que não há que se confundir direito à produção de prova com imprescindibilidade da prova, na qual deve a parte justificá-la, ainda por que a mesma é direcionada ao julgador da lide, art. 370, do CPC. Nesta linha de raciocínio, trago à baila a advertência de CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica. Da mesma forma, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas, e o juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo." ("Comentários ao Código de Processo Civil". Editora Forense. 10ª ed., V. I, p. 399). As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. Quando estes podem ser analisados e decididos sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os Princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo. Assim, convicto que o feito esteja bem instruído, a prova oral é inócua, pelo que irá simplesmente retardar o julgamento. Portanto, a prova pretendida não trará substância ao objeto discutido e a instrução do processo. Com o decurso, cls para sentença, salientando que nada impede uma nova avaliação da questão e conversão do julgamento em diligência, a fim de analisar eventuais provas que entender necessárias. PRI B.

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Processo nº 1002907-74.2025.8.11.0000

ID: 335652940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002907-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SALETE SCOLARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002907-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINEIA SALETE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002907-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINEIA SALETE SCOLARI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinéia Salete Scolari contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002767-15.2019.8.11.0082, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental. A agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, em razão dos seguintes questionamentos: a) a multa aplicada é inexigível, tendo em vista que a degradação ambiental imputada ocorreu antes de 22/07/2008, o que garante a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme o art. 59, §§4º e 5º do Código Florestal; b) o Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2009 e a decisão administrativa que o homologou foi proferida apenas em 15/07/2015, tendo transcorrido mais de cinco anos, o que configura a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932; c) o prazo prescricional também foi extrapolado no intervalo entre a homologação da decisão administrativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido apenas em 19/09/2019, o que caracteriza a prescrição intercorrente nos termos do art. 21, §2º do Decreto Federal 6.514/2008. Aduz, ainda, que o título executivo (CDA) apresenta vícios formais, tornando a execução fiscal irregular e desprovida dos requisitos essenciais exigidos pela legislação. Alega, por derradeiro, que o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão questionada pode causar danos irreversíveis, caso a execução fiscal prossiga sem a devida análise do mérito do recurso. Defende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso, evitando prejuízos à parte agravante e garantindo o devido processo legal. É o relatório. Decido. A questão merece julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinéia Salete Scolari contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002767-15.2019.8.11.0082, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental. Alega que, a multa aplicada é inexigível, tendo em vista que a degradação ambiental imputada ocorreu antes de 22/07/2008, o que garante a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e prescrição administrativa do crédito executado. O MM. Juiz do feito, assim decidiu: “... Neste contexto, inicialmente, a parte executada requer a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, registrando que, por não ser preciso aderir ao Projeto de Regularização Ambiental (PRA) em virtude da ausência de Área de Preservação Permanente (APP) degradada, a multa ambiental por degradação deve ser cancelada. Ocorre que a parte executada deixou de apresentar os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, não se mostrando possível a discussão sobre o cancelamento do Auto de Infração, tampouco a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, por demandar dilação probatória, que, por sua vez, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IPTU — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032/2007), estabelece que o contribuinte terá ciência do lançamento do Imposto (IPTU) por notificação administrativa ou edital de citação a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 2. Diante da ausência de prova quanto à ausência de notificação dos lançamentos tributários, seja por notificação administrativa ou edital de citação, não se mostra possível a discussão em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Nos termos do Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032/2007), o prazo da prescrição quinquenal passa a fluir a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo. 4. Após a entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional passou a ser interrompido com o despacho do juiz que ordenara a citação em execução fiscal, a teor do que dispõe o art. 174, I, do CTN. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva de alguns dos créditos executados e o despacho do juiz que ordena a citação do executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação a esses títulos. 6. Sentença reformada, recurso parcialmente provido. (N.U 0003488-25.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 20/05/2021) Referente à prescrição nos moldes do Decreto Federal nº 6.514/2008, registra-se que os processos administrativos punitivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são alcançados pelos efeitos da mencionada norma, que se restringem a estabelecer prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Quanto à prescrição de acordo com o Decreto Federal nº 20.910/32, não vislumbra a sua ocorrência, pois, da autuação a homologação da decisão administrativa, todas as manifestações foram aptas a interromper o prazo. Por sua vez, da constituição definitiva do crédito ao ajuizamento da execução fiscal, o lapso de cinco anos não foi concretizado. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.”(id. 178468750) O Douto Juízo, entendeu que as questões suscitadas referente ao cancelamento do auto de infração demandam dilação probatória e não foram suficientemente comprovadas. Ressalta-se que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No tocante aos atos praticados no processo administrativo: Auto de infração foi lavrado em 16/12/2009 Notificado em 14/08/2012 Certidão emitida em 22/06/2015 Despacho 23/06/2015 Decisão 15/07/2015 Despacho 05/09/2016 Notificação 4/10/2016 Registre-se que as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente, foram definitivamente solucionadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes: Da prescrição da pretensão punitiva a) O prazo de prescrição punitiva, previsto no art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, é de cinco anos, contados a partir: da data da prática do ato; ou, no caso de infrações permanentes ou continuadas, da cessação da atividade infracional. b) O prazo tem como termo final a decisão definitiva do processo administrativo ambiental. c) As causas interruptivas da prescrição punitiva são: Recebimento do Auto de Infração ou cientificação do infrator; decisão condenatória recorrível ( previstas no art. 20, I e III, do Decreto Estadual nº 1.986/2013) Da prescrição intercorrente a) Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho relevante. a) Será interrompida por: Atos de julgamento ou despacho efetivos; e atos de impulso processual ou instrução que impliquem apuração do fato, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Da aplicação do Decreto 1.986/2013 a) O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se às infrações administrativas ambientais ocorridas durante a sua vigência até a sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. b) Preserva-se a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide, em respeito ao princípio da segurança jurídica. c) O Decreto nº 1.986/2013 também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 16/12/2009, com notificação em 14/08/2012, despacho de encaminhamento 23/06/2015; decisão administrativa 15/07/2015. Desta forma, verifica-se que não ocorreu o lapso da prescrição punitiva (cinco anos) e tampouco intercorrente (três anos). Portanto, infere-se que, na situação em exame, também não resta configurada a prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 337353742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002907-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60168c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Alimentação; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada acordo firmado com o(a) substituído(a) sob ID. 852798c, sustentando que houve declaração expressa de que durante todo o período do vínculo a empresa forneceu alimentação e, a partir de setembro/2020 também forneceu café da manhã. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. bb169ee, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. a00c5b7, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 8456de9 comprova o desconhecimento/desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de acordo, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 89ca484 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 8456de9 confirma o desconhecimento/desinteresse do(a) substituído(a) MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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