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Processo nº 1002907-09.2023.4.01.3605

ID: 293799457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002907-09.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-09.2023.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002907-09.2023.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS GONCALVES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO: Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIELY FERREIRA MACEDO - MT16733 SENTENÇA Sob análise mandado de segurança impetrado por MATEUS GONÇALVES SANTOS em face de ato da Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, objetivando a concessão de medida liminar para que seja ordenada a inscrição do impetrante, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso. No mérito, busca a concessão da segurança pleiteada liminarmente em definitivo. Aduz, em síntese, que: (a) concluiu o curso de Medicina em UNIVERSIDAD CRISTIANA BOLIVIA, em 2020, conforme se verifica do diploma do curso emitido pela Universidade; (b) participou de Revalidação promovida pela Universidade de Gurupi e que, em que pese sua inscrição esteja sub judice, a liminar que concedeu a segurança no sentido de determinar que a UNIRG processasse a revalidação já foi confirmada por sentença; (c) se encontra apto, ou seja, aprovado nas respectivas fases da revalidação, tanto na avaliação documental quanto na análise de mérito, aguardando tão somente a expedição do certificado de revalidação, faltando pouco tempo para o impetrante ter em mãos o certificado; (d) tentou dar entrada para obtenção do CRM, provisoriamente, mas ainda não possui o certificado de revalidação em mãos, o que o impede de proceder à sua inscrição. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 1972526667. A autoridade impetrada prestou informações (id 2092903195). Parecer pelo MPF pela desnecessidade de intervenção (id 2120697157). É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação, nos termos da anterior legislação processual). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito. A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe no seu art. 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Já a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.216/2018, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro, assim aduz no seu art. 2º: “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.”. De outra banda, a Resolução n° 2.300/2021, do Conselho Federal de Medicina, possibilitou a inscrição provisória em cumprimento de medida liminar ou sentença judicial provisória, nos seguintes termos: Art. 1º A inscrição será concedida provisoriamente a estudantes de medicina formados no Brasil ou no exterior, cumprindo medida liminar ou sentença judicial não transitada em julgado em desfavor do Conselho Regional de Medicina ou em desfavor de terceiros; porém, seus efeitos se estendem à instituição, determinando o registro ou a reintegração do registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina. § 1º Na inscrição na modalidade INSCRIÇÃO PROVISÓRIA deverão constar no registro do médico os dados da medida judicial ou sentença judicial não transitada em julgado, tais como: número do processo, órgão expedidor, se há decisão em desfavor do CRM ou de terceiros, abrangência e observações. Da leitura desses dispositivos normativos, tem-se que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, somente sendo aceitos pelos Conselhos Regionais de Medicina após a regular revalidação. No caso, o impetrante alega que foi determinada através de decisão liminar confirmada por sentença a sua inscrição em processo de revalidação na Universidade de Gurupi - UnirG, na modalidade Revalidação Simplificada (sub judice). Contudo, analisando o mencionado provimento judicial (id 1970312694), não foi ordenada a realização da inscrição no Conselho Regional de Medicina, nos termos da Resolução nº 2.300/2021, do Conselho Federal de Medicina. Com efeito, na exordial, o próprio impetrante afirma que seu diploma ainda não foi revalidado, apesar de afirmar ter sido aprovado nas respectivas fases da revalidação, estando aguardando a expedição do certificado de revalidação. O fato é que o diploma da graduação em medicina, expedido por faculdade estrangeira, não se encontra regularmente revalidado, assim, não há que se falar em obrigação do Conselho Regional de Medicina em aceitação do diploma para inscrição no Conselho Profissional antes da conclusão do processo de revalidação do diploma. No caso, o deferimento da medida liminar implicaria o reconhecimento, pelo Judiciário, sem o crivo do processo de revalidação, do curso do impetrante, o que se afiguraria uma incursão indevida no mérito administrativo. Com esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIPLOMA ESTRANGEIRO - VALIDAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREMESP. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394 /96 condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente. 2. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, não tem entre as atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, a de reconhecer a validade de curso de medicina. 3. Todo diploma de ensino superior deve ser registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura para ter validade nacional (art. 48 da Lei nº 9.394 /96). Ausente este pressuposto, não há como obrigar o CREMESP a validar o diploma e tampouco inscrever a apelante em seus quadros. 4. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para figurar no polo de demanda em que se objetiva revalidação de diploma estrangeiro. Apelação quanto ao pedido de inscrição no referido conselho profissional desprovida. (AC 00044773620074036100, Rel. Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn, TRF3, 6º Turma, Data do Julgamento: 18/04/2013). ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional". (AC 200772000064854, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 13/08/2009). 2. "Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma, mesmo porque a Bolívia não foi signatária da Convenção Internacional da qual o Brasil participou e os agravantes concluíram o curso de medicina após a revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99". (AG 200405000318860, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::30/08/2005 - Página::540 - Nº::167). 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 200535000125063- GO, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, TRF1, 1º Turma Suplementar, Data do Julgamento: 24/09/2012). Por fim, essa exigência encontra respaldo no próprio texto constitucional, haja vista o art. 5º, inciso XIII, da CF, aduzir que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, caso atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Destarte, com essas considerações, entendo ausente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Prejudicada a análise do requisito da urgência (periculum in mora). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Custas a cargo do impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Renato De Paula Moreira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324442725

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002907-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATO DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) RÉU : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) DECISÃO Vistos, etc. Foi requerida prova oral pela parte ré. Todavia, mormente os argumentos para justificar a sua real necessidade, tenho por mim que o feito encontra-se apto para julgamento. De antemão, frise-se, art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise acurada das circunstâncias atinentes ao caso, documentos acostados aos autos, revendo acuradamente o feito, em face de matéria discutida nos autos, não carece de realização da prova pretendida, muito menos de outras. O litígio envolve questão na qual a resolução das pretensões iniciais deve se nortear pelos elementos formais produzidos. Por isso, não se faz necessário o incremento probatório reclamado. As provas se destinam a formar a convicção necessária à resolução da causa. Quando os fatos deduzidos podem ser analisados e decididos sem outros elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de contrariedade aos Princípios da celeridade, da economia e da efetividade. Neste sentido, é a jurisprudência do colendo STJ, v.g. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). Dessa forma, desnecessária a produção de outras provas, na medida em que os documentos trazidos aos autos são suficientes para verificação da existência do dano alegado. Em suma, entendo que o feito está pronto para ser julgado. Sobre a questão, ensina Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)." (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. (...) ( Ap cível 1.0000.19.161579-8/001 - DES LÍLIAN MACIEL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais, sendo desnecessária a produção de prova pericial. (...) ( Ap cível 1.0024.11.112101-8/003 -DES. TIAGO PINTO). Nesse sentido, o Ministro Sálvio de Figueiredo decidiu: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma, Ag. 14.952 - DF – AgRg). (Theotonio Negrão, C.P.C, Saraiva, 27ª ed., pág. 283). Por oportuno, expresso que não há que se confundir direito à produção de prova com imprescindibilidade da prova, na qual deve a parte justificá-la, ainda por que a mesma é direcionada ao julgador da lide, art. 370, do CPC. Nesta linha de raciocínio, trago à baila a advertência de CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica. Da mesma forma, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas, e o juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo." ("Comentários ao Código de Processo Civil". Editora Forense. 10ª ed., V. I, p. 399). As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. Quando estes podem ser analisados e decididos sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os Princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo. Assim, convicto que o feito esteja bem instruído, a prova oral é inócua, pelo que irá simplesmente retardar o julgamento. Portanto, a prova pretendida não trará substância ao objeto discutido e a instrução do processo. Com o decurso, cls para sentença, salientando que nada impede uma nova avaliação da questão e conversão do julgamento em diligência, a fim de analisar eventuais provas que entender necessárias. PRI B.

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Processo nº 1002907-74.2025.8.11.0000

ID: 335652940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002907-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SALETE SCOLARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002907-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINEIA SALETE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002907-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINEIA SALETE SCOLARI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinéia Salete Scolari contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002767-15.2019.8.11.0082, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental. A agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, em razão dos seguintes questionamentos: a) a multa aplicada é inexigível, tendo em vista que a degradação ambiental imputada ocorreu antes de 22/07/2008, o que garante a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme o art. 59, §§4º e 5º do Código Florestal; b) o Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2009 e a decisão administrativa que o homologou foi proferida apenas em 15/07/2015, tendo transcorrido mais de cinco anos, o que configura a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932; c) o prazo prescricional também foi extrapolado no intervalo entre a homologação da decisão administrativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido apenas em 19/09/2019, o que caracteriza a prescrição intercorrente nos termos do art. 21, §2º do Decreto Federal 6.514/2008. Aduz, ainda, que o título executivo (CDA) apresenta vícios formais, tornando a execução fiscal irregular e desprovida dos requisitos essenciais exigidos pela legislação. Alega, por derradeiro, que o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão questionada pode causar danos irreversíveis, caso a execução fiscal prossiga sem a devida análise do mérito do recurso. Defende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso, evitando prejuízos à parte agravante e garantindo o devido processo legal. É o relatório. Decido. A questão merece julgamento monocrático, nos moldes do art. 932 do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinéia Salete Scolari contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0002767-15.2019.8.11.0082, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental. Alega que, a multa aplicada é inexigível, tendo em vista que a degradação ambiental imputada ocorreu antes de 22/07/2008, o que garante a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e prescrição administrativa do crédito executado. O MM. Juiz do feito, assim decidiu: “... Neste contexto, inicialmente, a parte executada requer a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, registrando que, por não ser preciso aderir ao Projeto de Regularização Ambiental (PRA) em virtude da ausência de Área de Preservação Permanente (APP) degradada, a multa ambiental por degradação deve ser cancelada. Ocorre que a parte executada deixou de apresentar os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, não se mostrando possível a discussão sobre o cancelamento do Auto de Infração, tampouco a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, por demandar dilação probatória, que, por sua vez, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IPTU — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032/2007), estabelece que o contribuinte terá ciência do lançamento do Imposto (IPTU) por notificação administrativa ou edital de citação a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. 2. Diante da ausência de prova quanto à ausência de notificação dos lançamentos tributários, seja por notificação administrativa ou edital de citação, não se mostra possível a discussão em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Nos termos do Código Tributário do Município de Chapada dos Guimarães (LC 032/2007), o prazo da prescrição quinquenal passa a fluir a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo. 4. Após a entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional passou a ser interrompido com o despacho do juiz que ordenara a citação em execução fiscal, a teor do que dispõe o art. 174, I, do CTN. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva de alguns dos créditos executados e o despacho do juiz que ordena a citação do executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação a esses títulos. 6. Sentença reformada, recurso parcialmente provido. (N.U 0003488-25.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 20/05/2021) Referente à prescrição nos moldes do Decreto Federal nº 6.514/2008, registra-se que os processos administrativos punitivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são alcançados pelos efeitos da mencionada norma, que se restringem a estabelecer prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Quanto à prescrição de acordo com o Decreto Federal nº 20.910/32, não vislumbra a sua ocorrência, pois, da autuação a homologação da decisão administrativa, todas as manifestações foram aptas a interromper o prazo. Por sua vez, da constituição definitiva do crédito ao ajuizamento da execução fiscal, o lapso de cinco anos não foi concretizado. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.”(id. 178468750) O Douto Juízo, entendeu que as questões suscitadas referente ao cancelamento do auto de infração demandam dilação probatória e não foram suficientemente comprovadas. Ressalta-se que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No tocante aos atos praticados no processo administrativo: Auto de infração foi lavrado em 16/12/2009 Notificado em 14/08/2012 Certidão emitida em 22/06/2015 Despacho 23/06/2015 Decisão 15/07/2015 Despacho 05/09/2016 Notificação 4/10/2016 Registre-se que as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente, foram definitivamente solucionadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes: Da prescrição da pretensão punitiva a) O prazo de prescrição punitiva, previsto no art. 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, é de cinco anos, contados a partir: da data da prática do ato; ou, no caso de infrações permanentes ou continuadas, da cessação da atividade infracional. b) O prazo tem como termo final a decisão definitiva do processo administrativo ambiental. c) As causas interruptivas da prescrição punitiva são: Recebimento do Auto de Infração ou cientificação do infrator; decisão condenatória recorrível ( previstas no art. 20, I e III, do Decreto Estadual nº 1.986/2013) Da prescrição intercorrente a) Incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanecer paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho relevante. a) Será interrompida por: Atos de julgamento ou despacho efetivos; e atos de impulso processual ou instrução que impliquem apuração do fato, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Da aplicação do Decreto 1.986/2013 a) O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se às infrações administrativas ambientais ocorridas durante a sua vigência até a sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. b) Preserva-se a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide, em respeito ao princípio da segurança jurídica. c) O Decreto nº 1.986/2013 também se aplica a fatos anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo correspondente não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 16/12/2009, com notificação em 14/08/2012, despacho de encaminhamento 23/06/2015; decisão administrativa 15/07/2015. Desta forma, verifica-se que não ocorreu o lapso da prescrição punitiva (cinco anos) e tampouco intercorrente (três anos). Portanto, infere-se que, na situação em exame, também não resta configurada a prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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ID: 337353742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002907-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60168c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Alimentação; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada acordo firmado com o(a) substituído(a) sob ID. 852798c, sustentando que houve declaração expressa de que durante todo o período do vínculo a empresa forneceu alimentação e, a partir de setembro/2020 também forneceu café da manhã. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. bb169ee, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. a00c5b7, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 8456de9 comprova o desconhecimento/desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de acordo, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 89ca484 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 8456de9 confirma o desconhecimento/desinteresse do(a) substituído(a) MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 337353748

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002907-62.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002907-62.2024.5.02.0242 REQUERENTE: MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60168c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Alimentação; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada acordo firmado com o(a) substituído(a) sob ID. 852798c, sustentando que houve declaração expressa de que durante todo o período do vínculo a empresa forneceu alimentação e, a partir de setembro/2020 também forneceu café da manhã. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. bb169ee, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. a00c5b7, o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 8456de9 comprova o desconhecimento/desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de acordo, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 89ca484 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 8456de9 confirma o desconhecimento/desinteresse do(a) substituído(a) MARIA DULCINEIA SOUSA SANTOS no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1002907-51.2025.8.11.0040

ID: 338467301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Inicialmente, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas pela requerida, no tocante ao processo nº 1013436-37.2022.8.11.0040, verifica-se a ocorrência de coisa julgada sobre a cobrança de férias, terço constitucional e FGTS referente ao período 2017 e 2021. No tocante a litispendência, o processo nº 1002908-36.2025.8.11.0040 foi protocolado na mesma data e busca a cobrança a título de FGTS, portanto, afasto esta preliminar haja vista que o pedido nesta lide é quanto ao reconhecimento de contrato de trabalho e subsidiariamente verbas trabalhistas. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, a parte autora pretende o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, com a regular anotação em sua CTPS, reflexos de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pugna ainda pela condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação o Requerido alegou improcedência do pedido, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido, ausência de nulidade em seus contratos. A parte autora alega que exerceu, por tempo significativo, as atribuições típicas de cargo efetivo na rede estadual de ensino, sob sucessivas contratações temporárias, defendendo que tal prática configura desvirtuamento da contratação precária e burla à exigência constitucional de ingresso por concurso público. Quanto o regime constitucional e legal das contratações temporárias, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Tal preceito consagra o princípio da necessidade do concurso público como via legítima de acesso a cargos públicos efetivos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, firmou o entendimento de que é inconstitucional a efetivação de servidores públicos sem a devida aprovação em concurso público. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No mesmo sentido, a Súmula 685 do STF preconiza: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." A contratação temporária de professores no Estado de Mato Grosso é regida por um regime jurídico-administrativo, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Esse tipo de contratação visa atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e não estabelece vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600/2017 disciplina as contratações temporárias pelo Poder Executivo de Mato Grosso. Essa legislação estabelece que os contratos temporários são de natureza administrativa e vinculam os contratados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao regime celetista, que limita as contratações temporárias ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses e veda expressamente a conversão do contrato temporário em vínculo permanente. Consequentemente, inexiste qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo certo que, diante do vínculo estatutário entre as partes, tal medida mostra-se incabível. Postula, ainda, a regularização de sua situação contratual, com o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado, com a consequente anotação em CTPS. O Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade das contratações temporárias e a inexistência de direito à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição da República. No presente caso, a parte autora firmou contratos temporários. Tais vínculos, mesmo que sucessivos, foram limitados no tempo e regidos por normas específicas que não preveem a aquisição de estabilidade ou a transformação automática do vínculo em definitivo. A contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo regulamentada no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. A referida norma prevê hipóteses legítimas de contratação por tempo determinado, especialmente no âmbito da educação, não havendo, contudo, qualquer previsão de transformação desse vínculo em permanente por meio de concurso interno ou mera continuidade contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar da matéria, tem reiteradamente decidido que a sucessão de contratos temporários, ainda que viciada, não gera o direito à estabilidade ou à efetivação no serviço público, tampouco à anotação de vínculo empregatício por tempo indeterminado em CTPS, por ausência de concurso público regular. Neste contexto, cita-se: REsp 1.401.560/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2014: “A contratação temporária irregular de servidor público não gera vínculo empregatício com o ente estatal, nem confere direito à efetivação ou estabilidade.” No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem acompanhado tal entendimento, destacando que não há direito subjetivo à efetivação por concurso interno, sendo a nomeação para cargo público condicionada à aprovação em concurso público previsto constitucionalmente, cita-se: TJMT – Apelação Cível XXXXX-80.2023.8.11.0009: “A contratação temporária de professores, mediante processo seletivo, não configura preterição de candidatos em concurso público e não confere direito à nomeação ou efetivação.” Portanto, inexistindo aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não há que se falar em efetivação ou vínculo contratual por prazo indeterminado com o Estado de Mato Grosso, tampouco em obrigação de realização de concurso público interno exclusivo para servidores contratados precariamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer que servidores contratados temporariamente, ainda que por longo período ou em sucessão de vínculos, não adquirem estabilidade nem direito à efetivação. Em casos semelhantes, o STF tem decidido: “A contratação temporária de servidor público, por meio de processo seletivo simplificado, mesmo que reiterada, não confere estabilidade ou direito à efetivação, sendo inaplicável o artigo 41 da Constituição Federal.” (RE 765.320 AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.02.2017). “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante nº 43, STF). Ademais, o próprio regime jurídico (LC600/2017) prevê a transitoriedade desses vínculos, inexistindo expectativa de continuidade ou estabilidade. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que tal princípio rege exclusivamente as relações de natureza celetista próprias da iniciativa privada, não se sobrepondo à exigência constitucional do concurso público como condição para o ingresso e permanência em cargo efetivo na Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, revela-se incabível a anotação do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por inexistir relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os fatos narrados na exordial não demonstram qualquer abalo de ordem extrapatrimonial que justifique a imposição da indenização a título de danos morais, portanto, o pedido deve ser indeferido. Do reconhecimento dos direitos e vantagens inerentes como 13° salário e Férias acrescidas do terço constitucional. Dessa forma, conforme já delineado na análise preliminar, restringe-se a presente análise aos exercícios de 2022 a 2025, que não foram abrangidos por decisão anterior e, tampouco, se encontram fulminados pela prescrição, razão pela qual devem ser examinados no mérito. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pela autora, servidora ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2022 a 2025, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período 2022 a 2025, ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de efetivo exercício, deduzindo-se as parcelas já quitadas, ajuizadas e não alcançadas pela prescrição, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, indefiro os pedidos de reconhecimento de relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Sorriso, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002907-84.2024.8.11.0008

ID: 322055604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em sede de defesa, o INSS ofereceu proposta de acordo (Id. 197963435), a qual não foi aceita pelo autor (Id. 199148920). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. De inicio, cabe consignar que a Autarquia requerida em sede de contestação apresentou proposta de acordo (Id.172182735) o que não foi aceito pelo autor. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional do autor em sua certidão de casamento, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1964, de modo que completou 60 anos de idade em 2024, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2009 a 2024 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Certidão de casamento (Id. 166948072) – constando a profissão do autor como lavrador. b) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olímpia/MT (Id. 166948077) – emitida em nome do autor, datada do ano de 1999. c) Carteira de filiação da esposa do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olímpia/MT (Id. 166948078) – datada de 17/04/2006, reforçando o exercício conjunto da atividade rural em regime de economia familiar. d) Recibos de contribuição ao Sindicato (Id. 166948079) – em nome do autor, corroborando sua participação contínua em atividades rurais. e) Certidões emitidas pelo INCRA (Id. 166948079) – referentes ao assentamento PA Rio Branco, anos de 2007 e 2019, em nome do autor, evidenciando vínculo com terra de uso rural cedida pelo poder público. f) Contrato de fornecimento de sementes (Id. 166948081) – datado de 2001, relativo à aquisição de insumos para plantio, em nome do autor. g) Nota fiscal de venda de produtos agrícolas – datada de 2003, em nome do autor, reforçando sua atuação na lavoura. h) Declaração de terceiros sobre o exercício da atividade rural (Id. 166948082) – mencionando o período laborado entre 05/02/1999 e 25/07/2019. i) Termo de inspeção do INDEA-MT (Id. 166948083) – datado de 19/09/2007, referente ao Sítio PA Rio Branco, com menção ao autor como responsável pela área rural. j) Sentença que concedeu aposentadoria rural à esposa do autor (Id. 166948084) – processo nº 1003231-11.2023.8.11.0008, indicando que ela também é reconhecida como trabalhadora rural aposentada. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, ANTONIO MENDES DE SOUZA e JOSIVANIA AMORIM SILVA, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 24/04/2024 (ID. 166948075). CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Erenilda Oliveira De Souza x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 325586099

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MATOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055. AUTOR: ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055. AUTOR: ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação proposta por ERENILDA DE OLIVEIRA em face de UNIMED-CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, por meio da qual a parte autora pleiteia o reestabelecimento de plano de saúde suspenso, assim como reembolso de despesas médicas. Preliminar Em sede de preliminar, a parte requerida UNIMED-CUIABA sustenta por sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Porém, tal alegação não merece prosperar, visto que de acordo com a teoria da responsabilidade, fornecedores e prestadores pertencentes a mesma cadeia de serviços, são corresponsáveis por qualquer vício ou defeito que cause prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conta disso, prevalecem as regras da responsabilidade solidária no caso em análise. Logo, é direito do autor voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, restando à promovida se valer de ação regressivas, caso entenda cabível. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade dos demandados, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Alega a autora, em breve síntese, que era beneficiária do convênio de saúde requerido, arcando com os encargos dele decorrentes pontualmente. Todavia, por um lapso de sua parte, deixou de pagar a fatura do mês de agosto de 2024, cumprindo os prazos de pagamento das faturas posteriores. Todavia, mesmo havendo apenas uma única fatura vencida e sem qualquer comunicação prévia sobre a suspensão ou cancelamento, as Requeridas cancelaram abruptamente o plano de saúde em 31/10/2024. Informa que ao precisar dos serviços da ré teve o atendimento negado em virtude da suspensão do plano, momento em que tomou conhecimento da ausência de pagamento da fatura de agosto. Aduz que de pronto regularizou o débito, mas não teve os serviços reestabelecidos, o que ensejou que arcasse com os serviços de saúde às suas expensas. De outra senda, a parte demanda sustenta pela legalidade da suspensão, uma vez que a beneficiária estava em débito há mais de 60 dias. Dessa forma, temos que a controvérsia posta em juízo gira em torno da legalidade da suspensão do plano de saúde. Para deslinde da lide ora proposta se faz necessário analisar o estabelecido da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; mais especificamente, o parágrafo único do artigo 13, que assim estabelece: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Assim, dada a confessa inadimplência da autora por prazo superior a 60 dias, a parte demandada poderia suspender os serviços prestados, todavia, mediante prévia notificação do consumidor. À vista disso, dada a incontroversa inadimplência, aliada à alegação da autora de que foi surpreendida com suspensão, caberia a ré demonstrar que notificou a consumidora por qualquer meio idôneo, mas não o fez. Por conta disso, é forçoso reconhecer a ilegalidade da suspensão. A propósito, no mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade da notificação prévia do titular do plano de saúde, por via postal com aviso de recebimento, e, consequentemente, da rescisão unilateral do contrato pela operadora, fundada no não-pagamento da mensalidade. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 4. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 5. A despeito de o titular do plano de saúde ter sido devida e previamente notificado da rescisão do contrato, a conduta de renegociar a dívida e, após a notificação, receber o pagamento da mensalidade seguinte, constitui comportamento contraditório da operadora - ofensivo, portanto, à boa-fé objetiva - por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1995100 GO 2021/0363799-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1. A demandante teve seu contrato de plano de saúde suspenso unilateralmente, em virtude do suposto atraso no pagamento da mensalidade referente a abril de 2017. 2. A parte autora apresentou o comprovante de pagamento da mensalidade em atraso, além dos números de protocolo de atendimento referentes aos questionamentos acerca da suspensão do contrato, sem prévia notificação. 3. A ré afirma que ante o atraso no pagamento da mensalidade, o plano de saúde foi suspenso conforme estabelecido previamente no negócio celebrado entre as partes. Ausência de justificativa para o cancelamento do plano de saúde. 4. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 é claro ao dispor que a suspensão somente pode ocorrer se o período de inadimplência for superior a 60 dias e desde que o consumidor seja notificado previamente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços demonstrada, sendo indevida a suspensão do plano de saúde. 6. Dano moral configurado. A aflição gerada pelo temor em relação à saúde supera o mero aborrecimento e não pode ser entendida como simples descumprimento contratual. 7. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado nº 343, da súmula do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01542379120178190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Assim, é impossível considerar legítimo o cancelamento do plano por parte da ré, pois seu comportamento constitui uma clara violação ao princípio da boa-fé, assim como ao dever das partes de agir com probidade para manter a relação contratual. Dada a suspensão irregular, a promovente faz jus ao reembolso integral das despesas médicas que teve enquanto perdurou a suspensão. No que toca ao dano moral, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a suspensão indevida gera o dever de indenizar por dano moral. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. Autora idosa alega ser beneficiária de plano de saúde, que foi cancelado pelo réu de forma unilateral, e sem notificação prévia. Ausência de prova da notificação prévia. A resolução sem qualquer notificação do usuário descumpre o princípio da boa-fé objetiva, pois importa ofensa ao dever de informação e de lealdade, quebrando a confiança que deve existir entre os contratantes a fim de preservar o ajuste prévio efetuado entre eles, observando-se, particularmente, sua função social de preservação do direito fundamental à saúde. Até mesmo para o cancelamento por atraso, há necessidade de notificação do contratante, consoante art. 13, parágrafo único, inciso II da Medida Provisória nº 2.177-44/2001. Restabelecimento do contrato que se impõe. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00188645120188190002, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR -- DANO MORAL. Plano de Saúde individual. Cancelamento irregular. A sentença concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou a ré a proceder à reativação do plano de saúde contratado pelas autoras, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam antes da rescisão unilateral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada uma das autoras, declarou inexistentes os débitos por ventura lançados a partir do cancelamento do plano de saúde em maio de 2017, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Apelo da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Em que pese a inadimplência confessada das autoras, não houve cumprimento do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, pela ré. Dano moral configurado e mantido em seu valor original, eis que as autoras não tiveram qualquer chance de renegociação com a ré, que unilateralmente cancelou o contrato sem prévio aviso. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00002424720188190058, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) No que tange ao quantum indenizatório, a reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, levando-se em consideração as circunstancias que permeiam o caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , para cada requerida, satisfaz os requisitos acima elencados. Dispositivo Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas a reestabelecerem o plano de saúde da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida ao ID. 189557392; b) CONDENAR as partes promovidas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerida, acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Neusa Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322683195

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801679-91.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801679-91.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: NEUSA RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER R… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801679-91.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: NEUSA RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: NEUSA RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE IGARAPE DO EMIO, 690, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV JERONIMO PIMENTEL, SN, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 198574227, no valor de R$ 23.940,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta reais), distribuído em 84 parcelas mensais R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, suscitando as preliminares da conexão e incompetência do juizado especial. No mérito, defendeu a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa SISBAJUD, para verificar se o valor constante no comprovante de TED foi efetivamente depositado na conta do Autor. Até porque, uma vez comprovado pelo banco o envio do crédito por transferência via TED, compete à parte Autora, através do extrato bancário da sua conta, comprovar que não houve o crédito do valor na data mencionada no comprovante de TED, conforme o respectivo ônus probatório constante do art. 373 do CPC, para evitar, por exemplo, eventual compensação. Igualmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Além disso, registro que as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE: (i) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação sob o n. 0801678-09.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo elencado pela requerida não possui a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (ii) Da incompetência absoluta do Juizado Especial –complexidade da causa: A instituição requerida alega que há incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, argumentando que, em razão da natureza da demanda, a solução da lide demanda a realização de prova pericial audiovisual Contudo, não assiste razão a parte requerida. Nesse sentido, finca o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou a complexidade da matéria a ensejar na necessidade de prova pericial. Logo, entendo que não se trata de demanda complexa que transcende os limites da competência desse juízo. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL VERIFICADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido provido. Recursos Inominados das Reclamadas conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007777-84.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00077778420218160129 Paranaguá 0007777-84.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Logo, REJEITO a referida preliminar. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, alegando que a contratação teria sido assinada de forma eletrônica, com utilização da senha, chave de segurança, biometria ou captura da face. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. Nesse contexto, a parte requerida apresentou a cédula de crédito bancário no id. 133109922 que, uma vez impugnado pela parte autora, atrai o ônus da prova de provar-lhe a autenticidade para a parte requerida, que foi quem produziu o documento. Analisando o referido documento juntado com a contestação em conjunto com o seu respectivo dossiê (id. 133109924), documento unilateralmente produzido pela parte requerida, observa-se que, malgrado conste os dados do consumidor, SMS da operação, entendo que tais documentos são insuficientes para demonstrar a autenticidade (certeza de autoria), integridade (veracidade do conteúdo) da assinatura digital e segurança da operação e dos documentos apresentados pela instituição demandada. Isso porque não consta qualquer outro elemento de autenticação (geolocalização, endereço IP, etc.) que demonstre que a parte autora anuiu com a contratação objurgada, de sorte que a juntada do comprovante de ID 133109928 não confere legalidade a contratação objurgada. Não bastasse isso, diferentemente de outras contratações por meio eletrônico já analisadas por este juízo, o contrato questionado veio acompanhado somente de cópia do documento de identidade da parte autora, inexistindo os prints de tratativas por aplicativo de mensagens entre o banco contratado e o consumidor. Nesse sentido, veja-se excerto de julgado do TJSP em demanda semelhante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Meras fotos da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Existência de indícios de fraude na utilização dos dados do autor. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com parcial provimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1015226-85.2022.8.26.0348; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2024; Data de Registro: 11/02/2024) Com efeito, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto, não trouxe prova suficiente da contratação ou autorização válida da parte autora. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova determinado no ID 130942907, e do contido no art. 14, §3º, CDC, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros que a eximam do dever de indenizar. A parte requerida não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide, já que não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) referentes ao contrato nº 198574227. Tendo em vista não haver sido comprovada a autorização da requerente, a contratação deve ser declarada nula, bem como os descontos decorrentes dela. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, somado ao fato de que todo o valor eventualmente descontado indevidamente lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou, no mesmo dia, outra ação semelhante contra a mesma instituição requerida, pulverizando os processos, quando poderia ajuizar somente 01 (uma) ação, visando não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e com o intuito de buscar maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 198574227, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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Processo nº 1040248-96.2023.8.11.0003

ID: 278201322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040248-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES - CPF: 046.187.141-66 (APELANTE), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), JURANDIR VERNEQUE DIAS - CPF: 488.811.391-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA INOCENCIO SOARES - CPF: 873.714.211-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYURI SOUZA MORAES - CPF: 053.181.631-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO SABEH DE CASTRO - CPF: 997.334.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES – RECURSO DESPROVIDO. A materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pelos elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência, os quais relataram que a arma de fogo e as munições foram encontradas entre os pertences do recorrente, tendo sua esposa, inclusive, demonstrado surpresa com a existência do armamento na residência. Os depoimentos dos policiais possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, como ocorreu no caso em tela, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A versão apresentada pela esposa do recorrente, de que seria a legítima proprietária da arma de fogo, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por qualquer elemento de prova robusto. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, basta que o agente detenha a posse e disponibilidade sobre o armamento, sendo prescindível a produção de prova acerca da propriedade do objeto. A apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1040248-96.2023.8.11.0003, código 686939, em que foi condenada como autora do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial no semiaberto. (Id. 233962700) Nas razões recursais, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença penal condenatória vergastada. (Id. 244840664) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 245212178) APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas - Crime de perigo abstrato - Periculosidade lesiva presumida - Condenação mantida. Irretocabilidade da primeira fase do cálculo dosimétrico - Quantidade de munições denota maior reprovabilidade da conduta do agente - Culpabilidade acentuada. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa. Como já relatado, trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Penal n. 1040248-96.2023.8.11.0003. Consta na denúncia, in verbis: “[...]Consta do Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 05h01min, na residência particular situada na Rua José Gustavo Lonardoni, nº 1339, Jardim Maria Tereza, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado, com consciência e vontade, no interior de sua residência, mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380 e 82 (oitenta e duas) munições de calibre .380 da marca CBC, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Segundo restou apurado, na data dos fatos, a Polícia Judiciária Civil se deslocou até a residência do denunciado para cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1002907-10.2023.8.11.0044, oriundo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais- NIPO da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de apreender armas, munições, instrumentos utilizados ou destinados para práticas delituosas de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Sobressai do caderno investigativo, que os policiais ingressaram na residência, oportunidade em que, no quarto do denunciado, dentro do guarda-roupa, a quantia de R$34.015,00 (trinta e quatro mil e quinze reais) em dinheiro e as 82 (oitenta e duas) munições, calibre .380. E, em outro cômodo usado como despensa, foi encontrada e apreendida a pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380, dentro outros diversos objetos lacrados para a venda. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito. Conduzido para a delegacia de polícia e interrogado, o denunciado alegou que, durante o período em que esteve custodiado, sua esposa Mayuri Souza Moraes adquiriu a referida arma de fogo para a sua proteção, uma vez que estava grávida e ficava sozinha no imóvel com duas crianças. Contudo, por ocasião da abordagem, os policiais informaram que Mayuri sequer sabia dizer qual o calibre da arma de fogo apreendida, razão pela qual concluíram que o armamento pertencia ao denunciado. A arma de fogo e as munições foram devidamente apreendidas, bem como foram encaminhadas para a Politec, a fim de ser realizada a respectiva constatação de eficiência para a produção de disparos. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, ao tempo em que requer: [...]” (id. 233962655) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o acusado como incurso no crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos seguintes termos: “[...]Fundamento e Decido. O processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo alegações preliminares, analiso o mérito. O artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 descreve o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” A MATERIALIDADE do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 135879320), termo de exibição e apreensão (ID 135879323) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito em questão, de igual modo, resta evidenciada in casu, visto que os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que o denunciado, de fato, foi o autor do crime apurado. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha João Batista Inocêncio Soares, policial civil declarou que estavam realizando diligência acerca de uma operação da Comarca de Paranatinga/MT, e durante as buscas localizaram uma arma de fogo com mais de 80 munições, junto aos objetos do acusado. A arma de fogo estaria junto a uma caixa de mercadoria e no guarda-roupa tinha inclusive uma quantia de trinta e quatro mil reais. Assevera que a Mayuri (esposa do acusado) se apresentou surpresa com a arma de fogo e o acusado queria que ela assumisse a autoria do artefato. Relata que a esposa do réu desconhecia qual era o calibre da arma de fogo. Afirma novamente que a arma de fogo estava junto com os pertences do réu. A corroborar as provas acerca dos fatos, o policial civil Rogério Sabeh de Castro em Juízo, declarou que no cumprimento de busca e apreensão contra a Senhora Mayuri foi encontrada uma pistola no quarto das crianças e munições, assim como dinheiro no valor de trinta e quatro mil reais, dentro do guarda-roupa do casal. Além disso, havia varias caixas de produtos. Assevera que questionou de quem seria a arma, e um estaria jogando para o outro a sua autoria. Afirma que a arma estaria dentro de uma caixa, ainda, ele mais outro investigador que encontrou o artefato. Ressalta que a Mayuri ficou na sala e o acusado acompanhando as buscas. Como se sabe, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência constitui elemento de prova de extrema importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em relação aos acusados. [...] Nesse sentido, ainda, tem-se o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Naiara Aparecida Souza, declarou que seu celular estragou e teria levado para o acusado realizar o conserto do aparelho, em meados de agosto de 2023. A informante Mayuri Souza Moraes declarou em Juízo que ficou separado do acusado no cumprimento do mandado de busca e apreensão, que teria assumido por policiais a autoria da arma de fogo. Sobre arma, seria uma taurus e não estaria municiada. Afirma que o réu achava que ela teria se desfeito da arma. Assevera que a arma estaria numa necessaire rosa. Narra que pagou o valor de cinco mil reais na arma, junto com as munições. Ainda, preferiu não responder acerca das características da arma formuladas pelo Ministério Público. O informante Cleuton Bueno de Freitas declarou em Juízo que o acusado estava trabalhando com telefone, que teria cedido um ponto para o réu trabalhar. O réu Wesley Roney Lemes Rodrigues, ao ser interrogado, negou a prática delitiva. Declara que a arma seria da sua esposa Senhora Mayuri, que teria uma loja virtual de celular. Declara que a arma de fogo foi encontrada no quarto, que tinha vários objetos. Afirma que sua esposa teria falado para ele, que comprou uma arma de fogo. Não obstante aos judiciosos argumentos apresentados pela defesa técnica por ocasião de seus memoriais, observo que tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos atribuídos ao denunciado restou devidamente comprovado. Diante desse quadro probatório, é notório que a negativa de autoria do acusado não foi suficiente para eximi-lo da prática do crime em questão, pois se limitou a afirmar que a arma de fogo e munições seria da sua esposa, o que não constitui, no entanto, desculpa apta a ensejar o reconhecimento da inocência do réu em questão, notadamente porque totalmente isolada nos autos, sem qualquer prova a demonstrar sua veracidade. Demais disso, não obstante a informante Mayuri, esposa do acusado, tenha atribuído para si a propriedade da arma de fogo, eximindo o réu desse ato, admitiu que o objeto estava escondido no interior da residência, o que evidencia a autoria criminosa do acusado, já que esta, consoante acima aludido, concerne à posse do armamento, e não atine à propriedade do objeto em questão. De fato, a alegação de que arma de fogo apreendida pertencia à terceiro é circunstância que, por si só, não possui o condão de afastar a ilicitude da conduta, vez que a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto. In casu, a arma de fogo estava ao alcance e disponibilidade do acusado, no interior de um quarto na residência, inclusive, no meio dos seus pertences, o que é suficiente para configurar a posse do armamento, o que restou corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam à ocorrência, conforme acima referido. Por sua vez, o laudo pericial criminal (anexo) atestou a eficiência da arma de fogo e munições apreendidas. Igualmente, hei por bem consignar que não há controvérsia acerca da prescindibilidade do laudo pericial acerca da arma de fogo, para a configuração do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista ser crime de perigo abstrato, vejamos jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO. OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo.2. Apesar de não haver sido possível a apreensão da arma alegadamente portada pelas Agravantes, a Corte local concluiu que há indícios mínimos de materialidade e autoria, especialmente em razão das informações prestadas pelas Acusadas e da existência de imagens nas quais estas empunham objetos que são, no mínimo, muitos similares a armas de fogo.3. Ante existência de lastro probatório mínimo, mostra-se adequada a instauração da ação penal, no curso da qual poderão ser discutidos a credibilidade destes indícios iniciais, bem como produzidas outras provas destinadas a localizar o armamento alegadamente portado ou a melhor identificá-lo mediante exame das imagens presentes no autos.4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.388.977/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Desse modo, restou comprovado que o acusado possuía arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, configurando a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Em face disso, ressalte-se, por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. À luz do fato e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incursos nas penas do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-las, nos seguintes termos: Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: No que tange à culpabilidade, deve ser “entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta, não é normal do tipo, haja vista a quantidade de munição apreendida, isto é, oitenta e duas munições, o que denota maior reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual valoro negativamente esse ponto. Nesse sentido, eis a jurisprudência: (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) e (STJ - AgRg no AREsp: 1669180 SP 2020/0046762-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Quanto aos antecedentes criminais, considerando que a condenação criminal (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064) existente será considerada para fim de reincidência, deixo de valorar negativamente neste ponto. Quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferi-la. O mesmo concluo quanto à personalidade do agente, que deve ser avaliada com enfoque nas “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). Quanto aos motivos do crime, são os inerentes ao próprio tipo penal, não ensejando alteração da pena nesse ponto. No que tange às circunstâncias e consequências do crime, são as próprias do tipo em questão. Por fim, a vítima, que é o Estado, não contribuiu para sua perpetração. Entendo que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.” (AgRg no HC 460.900/SP, j. 23/10/2018). Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de fixação da pena, constata-se que o réu registra uma condenação criminal anterior (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064), configurando a reincidência delitiva, motivo pelo qual reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas e, considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, aplico a pena de multa em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, a qual torno definitiva nesse patamar, diante da ausência de qualquer outra causa de aumento ou diminuição da pena. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que não ensejaria alteração de regime. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, deixo de promover a substituição da pena. Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, certo é que se trata de condenado REINCIDENTE, motivo pelo qual fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em interpretação a contrário sensu. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. [...]” (Id. 233962700) Inconformado com a sentença, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Todavia, após detida análise dos autos, verifico que as insurgências defensivas não merecem prosperar. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, tendo sido apreendidos com o recorrente uma pistola da marca Taurus, calibre .380, e 82 (oitenta e duas) munições intactas do mesmo calibre. No que tange à autoria, restou amplamente demonstrado que o apelante possuía a arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Nesse contexto, cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos policiais civis João Batista Inocêncio Soares e Rogério Sabeh de Castro foram firmes ao confirmar que o armamento e munições foram encontrados dentro dos pertences do apelante, em sua residência, mais precisamente em um quarto utilizado como depósito/dispensa, onde havia diversas caixas com mercadorias comercializadas pelo acusado. Nos termos dos depoimentos, a arma de fogo estava dentro de uma dessas caixas, junto com objetos do apelante, demonstrando sua posse e disponibilidade sobre o armamento. Os policiais também relataram que a esposa do recorrente, Mayuri Souza Moraes, se mostrou surpresa ao tomar conhecimento da existência da arma na residência, chegando a indagar o marido sobre como o objeto teria ido parar ali, além de não saber sequer informar o calibre do armamento. Tais circunstâncias evidenciam que o apelante detinha a efetiva posse e controle sobre a arma de fogo apreendida, não havendo como prosperar a tese defensiva de que o objeto pertencia exclusivamente à sua esposa. Aliás, os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por outro lado, a versão apresentada pela esposa do apelante, Mayuri, de que seria a legítima proprietária do armamento, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por nenhum elemento de prova concreto. Além disso, como bem apontado na sentença recorrida, o simples fato de o objeto não pertencer ao apelante não é suficiente para afastar a ilicitude da sua conduta, porquanto a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto, bastando que o agente detenha a sua posse e disponibilidade, situação inequivocamente demonstrada nos presentes autos. Vale frisar que a jurisprudência e a doutrina admitem o testemunho de policiais que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea para a condenação, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIMINAL – (...) DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL COESAS – ORIENTAÇÃO DO TJMT – DEPOIMENTO DO POLICIAL EM CONSONÂNCIACO MO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – VALOR PROBANTE – ENUNCIADOCRIMINAL 8 DO TJMT – PROVAS SUFICIENTES – JULGADOS DO TJMT – (...) O depoimento de policiais apresenta “idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “A negativa de autoria do ato criminoso, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do delito está demonstrada, de modo irrefutável, pelas palavras das vítimas e pelos demais elementos de provas produzidos na instrução processual.” (TJMT, Ap nº 65657/2018). (TJ-MT – APL: 0006347122009811001591192018MT, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2019 A propósito, o STJ: “[...] 3. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes”. (AgRg no AREsp 234.674/ES, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014). Nesse contexto, tendo em vista que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, outro caminho não há senão a manutenção da condenação imposta ao apelante. No que toca à dosimetria da pena, igualmente não merece reforma a decisão hostilizada. Isso porque, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante concluiu pela valoração negativa apenas da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de munições apreendidas, no total de 82 (oitenta e duas), o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Esta fundamentação revela-se idônea e encontra amparo no entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Cortes Superiores, no sentido de que a apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O agravante alega equívoco na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que os precedentes citados não se aplicam ao caso em questão, e requer julgamento pelo colegiado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir4. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já deduzidas e rebatidas. 5. A quantidade expressiva de munições apreendidas (600 munições calibre 38 e 150 munições calibre 32) justifica a exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. A repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade. 2. A quantidade expressiva de munições autoriza a exasperação da pena-base, revelando maior reprovabilidade da conduta".Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.341.597/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j.13.11.2018; STJ, AgRg no HC 578.649/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.08.2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no RMS 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.753.355/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 578.649/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Dessa maneira, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelo juízo sentenciante, este ponto da sentença condenatória também deve ser mantido. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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