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"1002910-76.2021.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 1002910-16.2022.8.11.0006

ID: 300909125

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002910-16.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M. X.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002910-16.2022.8.11.0006 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pensão por Morte (A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002910-16.2022.8.11.0006 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Relator: Des(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. G. M. X. - CPF: 072.508.981-40 (APELANTE), MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - CPF: 061.130.151-22 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), CAMILA GONZAGA VANINI - CPF: 049.307.611-58 (ADVOGADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 023.973.861-60 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), WILLIAM XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 030.715.161-18 (APELANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLIAM XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 030.715.161-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - CPF: 049.727.011-02 (ADVOGADO), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO POR NETA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FALECIDO. AUSÊNCIA DE GUARDA FORMAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por menor impúbere representada por seu genitor, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência proferida em ação de pensão por morte proposta em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, sob fundamento de ausência de previsão legal e de comprovação de dependência econômica e guarda formal ou fática em relação ao avô falecido, servidor público militar reformado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento do direito à pensão por morte a neta de servidor público falecido, sem guarda judicial formalizada, com fundamento em suposta guarda de fato e dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de pensão por morte exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 04/90, que o beneficiário esteja incluído no rol legal de dependentes, o que não abrange netos, salvo nos casos de guarda ou tutela legalmente reconhecida. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 732, exige, cumulativamente, comprovação de idade inferior a 21 anos, dependência econômica direta e exclusiva, e existência de guarda ou tutela formal ou fática, devidamente comprovada. 5. No caso concreto, não há comprovação de guarda formal, nem de dependência econômica indispensável, direta e contínua, entre a menor e o avô falecido, tampouco coabitação no momento do óbito. 6. A ausência de comprovação documental de encargos regulares (como plano de saúde, pensão alimentícia ou outros meios de sustento) impede o reconhecimento de dependência econômica para fins previdenciários. 7. O princípio do melhor interesse da criança, embora relevante, não tem o condão de suplantar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte de servidor público estadual somente é devida a neto se houver guarda ou tutela formalmente reconhecida e comprovada dependência econômica direta e exclusiva. 2. A mera alegação de guarda de fato, desacompanhada de prova robusta da indispensabilidade econômica e da coabitação, é insuficiente para configurar direito ao benefício previdenciário. 3. O princípio do melhor interesse da criança não autoriza a flexibilização de requisitos legais expressos para concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência dos servidores públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; LC/MT nº 04/1990, art. 245; CPC, arts. 1.021 e 489; STJ, Tema 732. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2017; TJMT, ApCiv nº 0001416-94.2018.8.11.0032, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 04.04.2023; TJMT, ApCiv nº 0017674-65.2012.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 14.11.2016. R E L A T Ó R I O Agravo Interno nº 1002910-16.2022.8.11.0006 Apelante: M. G. M. X., representada por WILLIAM XAVIER DE OLIVEIRA. Apelado: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV RELATÓRIO. EXMA. SRA. DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto por M. G. M. X., menor impúbere representada por seu genitor, em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência proferida em ação de concessão de pensão por morte movida em desfavor de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A agravante pleiteia o reconhecimento do direito à pensão por morte do avô falecido, servidor público militar reformado, alegando que vivia sob sua guarda de fato desde a infância, e que dele dependia economicamente. Sustenta que a ausência de formalização da guarda não impede o reconhecimento da dependência, trazendo à baila jurisprudência que prestigia a guarda fática e o princípio do melhor interesse da criança. Na origem, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que não houve comprovação suficiente de guarda jurídica ou fática, tampouco de dependência econômica perene entre a menor e o avô falecido, além de inexistir previsão legal para a concessão do benefício a netos de servidores, sem o cumprimento dos requisitos expressos em lei. A decisão monocrática que ora se impugna manteve o entendimento da sentença, destacando a ausência de previsão legal para extensão do benefício previdenciário à agravante, ausência de comprovação de dependência econômica e a presença de pais vivos e capazes de prover seu sustento. Nas razões do agravo interno, a recorrente insiste na tese de dependência econômica e da guarda de fato, sustentando que o avô falecido foi seu verdadeiro mantenedor e figura parental de referência, alegando que a prova testemunhal seria suficiente para demonstrar tal circunstância. Contrarrazões foram apresentadas por MTPREV, defendendo a manutenção da decisão impugnada, por ausência de previsão legal e não comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO. EXMA. SRA. DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES (Relatora) Egrégia Câmara: Delibera-se, no presente agravo interno, sobre a insurgência manejada contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de concessão de pensão por morte, proposta por M. G. M.X, em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A agravante, menor impúbere, representada por seu genitor, pretende o reconhecimento de sua condição de dependente econômica do avô falecido, servidor militar reformado do Estado de Mato Grosso, para fins de recebimento de pensão por morte. Afirma que, embora não houvesse guarda formalmente constituída, foi criada pelos avós paternos, tendo o avô exercido papel de provedor e figura parental. Todavia, o pleito, mesmo envolto em alegações emocionais e no princípio do melhor interesse da criança, esbarra em limitações legais objetivas e em evidências probatórias frágeis. A pensão por morte é benefício de nítido caráter substitutivo da renda daquele que, em vida, exercia o papel de mantenedor de dependentes. Trata-se, portanto, de instituto regido por princípios de proteção social mínima e de solidariedade previdenciária, cujo objetivo é assegurar a continuidade do sustento daqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Nesse contexto, não basta que o requerente alegue uma relação de proximidade afetiva ou eventuais contribuições financeiras do instituidor do benefício. Impõe-se, com rigor, a demonstração da dependência econômica direta, exclusiva e indispensável, como condição para o deferimento do benefício, especialmente nos casos em que o postulante não se insere no rol legal primário de dependentes presumidos – como ocorre no presente feito, em que a autora figura como neta do servidor falecido, e não como filha, enteada ou menor sob guarda formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 732 (REsp 1.411.258/RS), é clara ao exigir, cumulativamente, três pressupostos para a concessão da pensão por morte: (i) idade inferior a 21 anos, (ii) comprovação da guarda ou tutela legal ou fática e (iii) dependência econômica direta e exclusiva. Tal exigência decorre da própria lógica do sistema previdenciário. A dependência direta e exclusiva indica que a subsistência do dependente está efetivamente atrelada aos recursos providos pelo instituidor, de modo que o falecimento deste afeta, de maneira imediata e substancial, sua capacidade de sobrevivência. Essa condição visa evitar que o benefício seja transformado em instrumento de mera complementação de renda ou de favorecimento a vínculos familiares residuais ou paralelos, sem repercussão real na estrutura de sustento do requerente. No caso em exame, não há comprovação satisfatória dessa indispensabilidade econômica. Com efeito, a autora não residia com o avô à época do falecimento, circunstância reconhecida expressamente nos autos. Os documentos apresentados – entre os quais se destaca a declaração do imposto de renda do instituidor, onde consta a menor como dependente – são insuficientes para comprovar a existência de dependência econômica real e contínua. Inexistem registros de pagamento regular de pensão alimentícia, cobertura de plano de saúde ou qualquer outro encargo mensal que revele vínculo material sólido e constante entre a neta e o avô falecido. As testemunhas ouvidas, conquanto tenham atestado a relação próxima entre avô e neta, não confirmaram a presença de assistência econômica perene, o que afasta, de maneira inequívoca, a possibilidade de reconhecimento de dependência previdenciária. A esse respeito, o artigo 245 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, que rege os benefícios previdenciários dos servidores públicos de Mato Grosso, é expresso ao limitar o rol de beneficiários, não incluindo netos, salvo se sob guarda ou tutela formalmente reconhecida, o que tampouco se verifica no caso concreto. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais confirma essa orientação restritiva. A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR NETO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LC N.° 04/90 – PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – OBRIGAÇÃO AVOENGA SUBSIDIÁRIA – GENITORES CAPAZES – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 245, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90 enumera de forma clara os beneficiários de pensões vitalícia e temporária, não incluindo, dentre eles, os netos, ainda que incapazes. 2. A percepção de alimentos por força de acordo judicial, por si só, não comprova a dependência econômica, tendo em vista que a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária e se configura apenas no caso de impossibilidade de seu cumprimento pelos genitores, o que não se afigura no caso em tela. (N.U 0001416-94.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR APOSENTADO - PENSÃO POR MORTE PLEITEADO POR NETO INVALIDO - ÓBITO DO AVÔ EM 17/05/2008 - ART. 245 DA LC 04/90 - DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - GUARDA DE FATO NÃO COMPROVADA - GENITORES VIVOS - RECURSO DESPROVIDO. I – Segundo a Súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” No caso, a concessão do benefício de pensão por morte, pretendido pelo Autor-Apelante, não se enquadra no rol de beneficiários do art. 245 da Lei Estadual n.º 04/90 (lei vigente a época do óbito), que enumera de forma clara os beneficiários de pensões vitalícia e temporária. II - Na ausência de evidência documental ou testemunhal capaz de comprovar a dependência econômica de neto em relação ao avô (e, consequentemente, afastada a alegação de "guarda de fato"), não há de ser concedida a pensão por morte pretendida. III – “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma tranquila, ao julgar questão previdenciária relacionada à adoção de netos não-órfãos por seus avós, que, encontrando-se vivos os pais, a eles se deve imputar o dever de assistência e a responsabilidade imediata pela criação dos filhos, tendo sido salientado que o deferimento da guarda a outras pessoas, em tais hipóteses, evidencia-se como verdadeira burla ao sistema previdenciário de proteção aos dependentes dos trabalhadores em geral, com indevida oneração aos cofres públicos.”(TRF-2 - REEX: 201151010068279, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 11/06/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/07/2014. (N.U 0017674-65.2012.8.11.0041, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2016, Publicado no DJE 22/11/2016) Tais precedentes, que reafirmam a indispensabilidade da guarda formal e da dependência econômica real, tornam inexorável o desprovimento do recurso. Concluo, pois, que as razões ora trazidas no agravo não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão atacada, que se ampara em sólida base legal e jurisprudencial, diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o benefício postulado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1002910-11.2025.4.01.3502

ID: 322773018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-11.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002910-11.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDA ARAUJO LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002910-85.2024.4.01.4200

ID: 308309374

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-85.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002910-85.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002910-85.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0801685-62.2024.8.10.0115

ID: 316123617

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801685-62.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801685-62.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801685-62.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES Promovido: CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que o foro de eleição constante em contrato não prospera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando a relação é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, VIII, permite a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. A jurisprudência consolidada entende que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser considerada abusiva se dificultar a defesa do consumidor. Passo à análise do mérito. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme o art. 2º e 3º, §2º do CDC, visto que o Autor é destinatário final do serviço de internet prestado pela Ré. O fato de o Autor utilizar o serviço para sua profissão não descaracteriza a relação de consumo, pois ele não revende o serviço, utilizando-o como consumidor final. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo. O Autor, como usuário final do serviço de internet, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e a Ré, como prestadora de serviços de telecomunicações, no de fornecedor (art. 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora de serviços, no âmbito consumerista, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O ponto central da controvérsia é a suspensão do serviço de internet com 10 dias de atraso, em vez dos 15 dias previstos na Resolução nº 632 da ANATEL. Nos termos do art. 90 da referida Resolução a suspensão parcial do serviço só pode ocorrer após 15 dias da notificação de débito vencido. O art. 93 complementa, informando que a suspensão total pode ocorrer após 30 dias do início da suspensão parcial. Destaca-se que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam a suspensão antes do período previsto. Por outro lado, incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não o fez, não apresentando contraponto às alegações do autor. A alegação da Requerida de que o Autor age de má-fé e busca enriquecimento sem causa não se sustenta diante da falha comprovada na prestação do serviço. O direito à indenização por danos morais, previsto na Constituição Federal (art. 5º, X), visa a compensar o abalo à dignidade e à personalidade da pessoa. A interrupção indevida de um serviço essencial, do qual o consumidor depende para atividades cotidianas e profissionais, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, reconhecendo a suspensão do serviço em caso de inadimplemento realizada em desconformidade com o regulamento da Anatel é irregular, ensejando a indenização por danos morais, nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia - Suspensão indevida de linha telefônica – Inadimplemento que não havia atingido o prazo estabelecido pela Anatel, sequer realizada notificação da ré – Resolução nº 632/2014 – Quitação do débito e persistência da suspensão dos serviços - Determinação de que o serviço seja restabelecido – Admissibilidade: - Hipótese em que o consumidor, embora tenha atrasado o pagamento da conta de consumo, quitou a dívida antes de atingido o prazo em que se admite o cancelamento da linha telefônica e antes da notificação da ré – Religação da linha que se impõe diante do pagamento dos débitos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Serviço de telefonia móvel – Defeito na prestação do serviço que acarretou a suspensão dos serviços de telefonia móvel, por ato da ré – Consumidor que diligenciou a fim de solucionar o problema– Suspensão dos serviços e ausência de restabelecimento após quitação da fatura– Indenização – Cabimento – Danos morais: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos da suspensão dos serviços, haja vista que as consequências danosas superam a noção de mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029109520208260223 SP 1002910-95 .2020.8.26.0223, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação de indenização por prejuízo moral – Corte no fornecimento do serviço decorrente de inadimplência – Irregular a conduta praticada pela ré, não tendo havido o atendimento dos artigos 357, inciso I e 360 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que exigem a notificação com antecedência mínima de 15 dias da suspensão do serviço em caso de inadimplemento – Dano moral evidenciado – Arbitramento que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em caso em que o autor estava inadimplente – Sentença alterada quanto ao valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051649020248260032 Araçatuba, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, embora não haja um critério objetivo, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando a falha expressa da Ré em cumprir a regulamentação da ANATEL e a essencialidade do serviço de internet para o Autor, que o utiliza para trabalho e comunicação, entendo que a indenização por danos morais é devida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em face de CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI. Em consequência, CONDENO a Ré CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI a indenizar ao Autor FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0801685-62.2024.8.10.0115

ID: 316123636

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801685-62.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801685-62.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801685-62.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES Promovido: CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que o foro de eleição constante em contrato não prospera no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando a relação é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, VIII, permite a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. A jurisprudência consolidada entende que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser considerada abusiva se dificultar a defesa do consumidor. Passo à análise do mérito. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme o art. 2º e 3º, §2º do CDC, visto que o Autor é destinatário final do serviço de internet prestado pela Ré. O fato de o Autor utilizar o serviço para sua profissão não descaracteriza a relação de consumo, pois ele não revende o serviço, utilizando-o como consumidor final. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo. O Autor, como usuário final do serviço de internet, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e a Ré, como prestadora de serviços de telecomunicações, no de fornecedor (art. 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora de serviços, no âmbito consumerista, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O ponto central da controvérsia é a suspensão do serviço de internet com 10 dias de atraso, em vez dos 15 dias previstos na Resolução nº 632 da ANATEL. Nos termos do art. 90 da referida Resolução a suspensão parcial do serviço só pode ocorrer após 15 dias da notificação de débito vencido. O art. 93 complementa, informando que a suspensão total pode ocorrer após 30 dias do início da suspensão parcial. Destaca-se que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam a suspensão antes do período previsto. Por outro lado, incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não o fez, não apresentando contraponto às alegações do autor. A alegação da Requerida de que o Autor age de má-fé e busca enriquecimento sem causa não se sustenta diante da falha comprovada na prestação do serviço. O direito à indenização por danos morais, previsto na Constituição Federal (art. 5º, X), visa a compensar o abalo à dignidade e à personalidade da pessoa. A interrupção indevida de um serviço essencial, do qual o consumidor depende para atividades cotidianas e profissionais, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, reconhecendo a suspensão do serviço em caso de inadimplemento realizada em desconformidade com o regulamento da Anatel é irregular, ensejando a indenização por danos morais, nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia - Suspensão indevida de linha telefônica – Inadimplemento que não havia atingido o prazo estabelecido pela Anatel, sequer realizada notificação da ré – Resolução nº 632/2014 – Quitação do débito e persistência da suspensão dos serviços - Determinação de que o serviço seja restabelecido – Admissibilidade: - Hipótese em que o consumidor, embora tenha atrasado o pagamento da conta de consumo, quitou a dívida antes de atingido o prazo em que se admite o cancelamento da linha telefônica e antes da notificação da ré – Religação da linha que se impõe diante do pagamento dos débitos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Serviço de telefonia móvel – Defeito na prestação do serviço que acarretou a suspensão dos serviços de telefonia móvel, por ato da ré – Consumidor que diligenciou a fim de solucionar o problema– Suspensão dos serviços e ausência de restabelecimento após quitação da fatura– Indenização – Cabimento – Danos morais: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos da suspensão dos serviços, haja vista que as consequências danosas superam a noção de mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029109520208260223 SP 1002910-95 .2020.8.26.0223, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação de indenização por prejuízo moral – Corte no fornecimento do serviço decorrente de inadimplência – Irregular a conduta praticada pela ré, não tendo havido o atendimento dos artigos 357, inciso I e 360 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que exigem a notificação com antecedência mínima de 15 dias da suspensão do serviço em caso de inadimplemento – Dano moral evidenciado – Arbitramento que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em caso em que o autor estava inadimplente – Sentença alterada quanto ao valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051649020248260032 Araçatuba, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, embora não haja um critério objetivo, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando a falha expressa da Ré em cumprir a regulamentação da ANATEL e a essencialidade do serviço de internet para o Autor, que o utiliza para trabalho e comunicação, entendo que a indenização por danos morais é devida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em face de CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI. Em consequência, CONDENO a Ré CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI a indenizar ao Autor FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1002910-97.2025.8.11.0042

ID: 262387136

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002910-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR

Decisão

Advogados:

VENANCIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1002910-97.2025.8.11.0042 Réu: ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1002910-97.2025.8.11.0042 Réu: ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais arguidas pela Defesa, estando as demais teses defensivas atreladas à dilação probatória, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR como incurso nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 24.09.2025, às 14h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiMjhhNGItZmZhZC00OTA4LWFhMjEtMDk2N2U2NjVlZDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim, DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para seja citado da ação penal e intimado do ato ora designado, bem como para que sejam disponibilizados na data e hora acima agendada na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE-SE a SESP/BPM/PJC, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com eles. Havendo testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual - caso não dispensada a intimação pessoal -, ficando a cargo da Defesa as providências de envio do link da audiência a elas ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. Havendo perícias deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, com supedâneo no art. 316, parágrafo único, do CPP, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019, passo à revisão da necessidade ou não da prisão preventiva do réu ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR . A prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva em 21/01/2025 (Id. 185573772, p. 52/57). Digo isso, pois, a materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de 59,07 g (cinquenta e nove gramas e sete centigramas) de cocaína. Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais penais que realizaram o flagrante do denunciado. Não obstante, em consulta a folha de antecedentes criminais, é possível verificar que o denunciado ADRIANO é reincidente, uma vez que registra condenação definitiva pelo crime de roubo qualificado (autos executivos de n. 2004243-04.2024.8.11.0042/SEEU). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “(...) Cabível a prisão preventiva quando devidamente fundada em pressuposto preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A reincidência aponta uma periculosidade concreta que fundamenta e legitima a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, nos termos do inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal.” - (HC 150286/2014, Des. Rondon Bassil Dower Filho - Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2014). Aliás, é de se ressaltar que foi inserida no art. 310, §2º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes e/ou integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: “Art. 310. (…) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado ADRIANO, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado ADRIANO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR . Em havendo perícias deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização, sem prejuízo de conclusão para a revisão nonagesimal da prisão cautelar, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Andre Luiz Rosa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 258013011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-93.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002910-93.2024.8.11.0087 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002910-93.2024.8.11.0087 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ANDRE LUIZ ROSA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. Narra a inicial que, o requerente obteve a informação de que seu nome se encontrava negativado, no entanto, não teria sido notificado acerca da existência da negativação. Dessa forma requer a condenação da requerida em indenização por danos morais. Em sede de defesa, a requerida alega não haver falha na prestação dos serviços ofertados, pugnando assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, todavia, sem previa notificação, por parte da requerida. Em anexo apresenta o extrato emitido pela ré (Id. 169753768). De início, cumpre mencionar que quanto ao responsável pela prévia notificação, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que cabe à instituição mantenedora do restritivo de crédito, senão vejamos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, 2ª Seção, DJU 13/08/2008, DJe 08/09/2008).” Em analise as provas apresentadas pela requerida, verifica-se que a notificação foi devidamente realizada via e-mail (Id. 174903013). É cediço que a requerida é considerada mero arquivista, sendo responsável somente pelo envio de comunicação prévia da anotação, o que fez, conforme documentos acostados a sua defesa (Id. 174903013). Mesmo que o endereço de e-mail não corresponda ao atual da parte autora, os órgãos mantenedores dos cadastros restritivos de créditos não são responsáveis por eventuais incorreções das informações prestadas pelo credor. Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio da notificação ao devedor, no endereço de e-mail fornecido pelo credor. In verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. [...]” A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço/e-mail fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. No presente caso restou comprovado, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, comunicação realizada via e-mail, quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros da autora, conforme determina o artigo acima mencionado. Ao emitir comunicação, atendendo ao que estabelece o art. 43, § 2º, do CDC, o órgão arquivista resta eximido da obrigação. Ressalta-se ainda que, o órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las, tratando-se de “mero arquivista”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixou entendimento de que, a comprovação do encaminhamento da notificação prévia, ainda que em endereço incorreto, exime a instituição mantedora da ocorrência de danos morais. Vejamos: “[...] Apontamento do nome do autor- Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação prévia - Dever do órgão mantenedor antes de proceder à inscrição- Súmula 359 do C. Superior Tribunal de Justiça – Comprovação do encaminhamento do comunicado por "e-mail" e carta- Incorreção dos dados- Responsabilidade- Ausência – Dano moral - Impossibilidade: - Diante da comprovação de notificação prévia sobre a inscrição do nome da devedora em órgão de proteção ao crédito, ainda que para endereço incorreto, indicados pelos credores, mostra-se inviável a condenação da instituição mantenedora ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1008384-22 .2023.8.26.0068 Barueri, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024)” (Negritei) A Terceira Turma Recursal do TJMT, possui entendimento semelhante ao caso, vejamos: “[...] É cediço que à entidade responsável pela inserção dos dados nos órgãos de proteção ao crédito compete, tão somente, o encaminhamento da notificação, conforme dados passados pela entidade credora, não podendo ser responsabilizada por eventuais equívocos nos dados que lhe foram passados. A requerida apresentou nos ID’S 135229535 e 135229534 notificação endereçada à parte autora e o respectivo comprovante de entrega. A parte autora não apresentou impugnação. Outrossim, conforme se manifesta a jurisprudência pátria, a postagem das notificações a serem enviadas são suficientes para cumprir o disposto no art. 42, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, [...]. 5. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SCPC/SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. In casu, ficou comprovado os envios de notificações no endereço eletrônico, não havendo que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10339829620238110002, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024)” (Negritei) Logo, reputo a ausência de ilícito praticado pela parte requerida e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Logo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1002911-65.2025.8.26.0236

ID: 331745234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-95.2025.8.26.0236

ID: 331745023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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