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"1002912-93.2025.8.26.0642" - Resultados da Busca – Página 49 de 55

Companhia Excelsior De Seguros x Maria Sonia Ramos Amaro

ID: 314932302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-56.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARIA SONIA RAMOS AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Maria Sonia Ramos Amaro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM RAZÃO DE MORTE DO MUTUÁRIO. AJUIZAMENTO EM FACE DA CDHU E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PLEITEADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA, PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO C. STJ. SEGURADORA QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS, A FIM DE ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DECLARADO PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. CORRETA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS CORRÉS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS, CABENDO À SEGURADORA APENAS PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO E, À CDHU, PROCEDER À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA QUITAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESSE FIM. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Diogo Francisco Gonçalves (OAB: 363949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Companhia Excelsior De Seguros x Maria Sonia Ramos Amaro

ID: 314904438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-56.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARIA SONIA RAMOS AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Maria Sonia Ramos Amaro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM RAZÃO DE MORTE DO MUTUÁRIO. AJUIZAMENTO EM FACE DA CDHU E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PLEITEADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA, PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO C. STJ. SEGURADORA QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS, A FIM DE ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DECLARADO PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. CORRETA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS CORRÉS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS, CABENDO À SEGURADORA APENAS PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO E, À CDHU, PROCEDER À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA QUITAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESSE FIM. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Diogo Francisco Gonçalves (OAB: 363949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1002912-34.2025.8.26.0597

ID: 278518892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002912-34.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROUSILENE ROSA DE PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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ADV: Lucas Antonio Simões Sacilotto (OAB 278795/SP) Processo 1002912-34.2025.8.26.0597 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rousilene Rosa de Pina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratui… ADV: Lucas Antonio Simões Sacilotto (OAB 278795/SP) Processo 1002912-34.2025.8.26.0597 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rousilene Rosa de Pina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Não estando presentes nenhum dos elementos acima descritos, o indeferimento da medida é de rigor, pois faz-se necessário alargamento da instrução probatória, para avaliar-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para audiência a ser designada pelo Cejusc. Informe e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiência e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Adevilson Souza De Assis x Loteamento Santa Fé Do Sul Ltda

ID: 330246231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002578-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEVILSON SOUZA DE ASSIS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SANTA Fé DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0002578-88.2025.8.26.0541 (processo principal 1002912-76.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevilson Souza de Assis - Loteamento San… Processo 0002578-88.2025.8.26.0541 (processo principal 1002912-76.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevilson Souza de Assis - Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1002912-46.2022.8.26.0627

ID: 306829348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-46.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE LEME TERTULIANO BENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 1002912-46.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Doralice Leme Tertuliano Benito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art… Processo 1002912-46.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Doralice Leme Tertuliano Benito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar como trabalhado o tempo legal necessário para o reconhecimento do pedido e conceder dessa forma a aposentadoria por idade rural à parte requerente, no montante de um salário mínimo, com DIB na DER (em 30/09/2022), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Alena Rizi Marmo Jahn e outros x Sonia Beneti Branco Marmo

ID: 296168409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002912-83.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALENA RIZI MARMO JAHN AMANDA RIZI MARMO CARLOS ALEXANDRE MARMO GEORGIA BRANCO MARMO MOIRA VECCHI MARMO TATIANA VECCHI MARMO

Polo Passivo:

SONIA BENETI BRANCO MARMO

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA

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CAROLINA DE SOUZA SORO

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Processo 1002912-83.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alexandre Marmo - - Georgia Branco Marmo - Alena Rizi Marmo Jahn - - Amanda Rizi Marmo - - Tatiana Vecchi Marmo - … Processo 1002912-83.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alexandre Marmo - - Georgia Branco Marmo - Alena Rizi Marmo Jahn - - Amanda Rizi Marmo - - Tatiana Vecchi Marmo - - Moira Vecchi Marmo - Sonia Beneti Branco Marmo e outro - Vistos. De proêmio, determino que a herdeira Alena apresente certidão de casamento atualizada nos autos. Prazo:15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie o inventariante as certidões de casamento dos de cujus, a sua com Aldaysa Vidigal de Marmo e a da herdeira Georgia atualizadas. Quanto à impugnação apresentada pelas herdeiras Tatiana e Moira de fls. 322/334 no tocante às primeiras declarações apresentadas às fls. 256/288, eis que defiro, desde já, as pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD em nome dos dois de cujus ao tempo de suas mortes e dos anos posteriores. Providencie as herdeiras interessadas ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. No mais, com relação à pesquisa na JUCESP, providencie o inventariante a juntada de todos os documentos relativos a estas empresas em que os de cujus figuram como sócios, pois deverá constar nas primeiras declarações a divisão de suas cotas, independente se a participação destes se deu de forma minoritária. Prazo:15(quinze) dias. Quanto ao pedido de alvará judicial formulado conjuntamente com as primeiras declarações, por ora o indefiro, pois os dois imóveis indicados têm valores expressivos e podem sofrer valorização imobiliária. Contudo, caso o inventariante esteja enfrentando dificuldades na manutenção da administração do monte mor e das despesas com o inventário poderá formular pedido de alvará nos moldes propostos pelas herdeiras Tatiana e Moira, ou seja, para a realização da venda dos veículos automotores deixados pelos de cujus, que possuem maior desvalorização com o decurso do tempo, ou até mesmo utilizar os saldos bancários deixados pelos de cujus em suas contas bancárias. Também, providencie o inventariante os documentos pendentes dos dois de cujus em relação aos débitos em aberto com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, com o resultado das pesquisas, providencie o inventariante eventual retificação das primeiras declarações. Prazo:15(quinze) dias. Após, sem prejuízo, intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para se manifestarem sobre a presente. Providencie o cartório, com urgência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP)

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Lucas Henrique Caetano x Banco Itaucard S/A

ID: 277726158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE CAETANO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1002912-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Caetano - Reqdo: Banco Itaucard S/… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1002912-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Caetano - Reqdo: Banco Itaucard S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros x Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros

ID: 331517087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002412-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE

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RAQUEL MUNIZ MOREIRA

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PATRICIA FERNANDES REIS

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MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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MARCELO SANTOS MOURAO

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CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi … Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Traço Inc Construtora Ltda. - Mauro Rapelli neto - - André Luis Marazzi - - Eduardo Guilherme da Silva - - Julio Carlos Aveiro Gobbo - - Thereza Christina Monteiro Cocicov - - Paulo Roberto Cardoso da Silva - Vistos. 1. O presente processo foi sentenciado às fls. 221/226, determinando-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para 1) RESOLVER o contrato estabelecido entre as partes, ante o inadimplemento da autora-reconvinda; 2) CONDENAR a empresa reconvinda à restituição dos imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas 15.515 e 17.516 - fls. 23), desde que os reconvintes efetuem o depósito judicial de todos os valores pagos no contrato, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do tribunal (IPCA) desde o desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, a partir da presente sentença; 3) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de todas as despesas referentes aos impostos incidentes sobre os imóveis, da celebração do contrato até a concreta e efetiva reintegração de posse; 4) REJEITAR os demais pedidos. Diante da sucumbência majoritária da autora-reconvinda, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios do advogado da reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o que será suficiente para remunerar o labor dos advogados na ação e reconvenção". O presente processo transitou em julgado no dia 20/02/2025 (certidão de fls. 229). Às fls. 277/278, a parte ré/reconvinte FERNANDO ALMEIDA INTASCHI e ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES, em cumprimento à sentença transitada em julgado, realizou depósito judicial nestes autos do valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025). Alertando-se às partes deste litígio julgado de que o depósito retro não se refereria, de plano, a pagamento de dívida líquida e certa e sim se refere a um dos comandos (obrigações) contidos no dispositivo da sentença transitada em julgado, a decisão de fls. 279/281: (a) advertiu as partes de que eventual discordância da parte autora/reconvinda TRAÇO quanto aos parâmetros do cálculo de fls. 276 deveria ser veiculada por incidente de cumprimento de sentença; (b) se destacou haver o cumprimento de sentença nº 0000761-74.2025.8.26.0642, referente aos honorários advocatícios de 10% da condenação em reconvenção (R$ 93.800,00, com data base: 11/04/2025), cujo valor do débito encontra-se arrestado nestes autos (fls. 285); (c) anotou-se também aos demais interessados que, conforme o título executivo judicial, eventual conversão e liberação do depósito judicial, após criterioso concurso de credores, somente seria discutida e analisada após a comprovação de que a parte autora/reconvinda cumpriu a sua parte na obrigação destes autos, transitada em julgado, de restituir os imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas nº 15.515 e 17.516), o que deveria ser comprovado nos autos. Não foram apresentados outros cumprimentos de sentença vinculados a este feito de conhecimento transitado em julgado. O autor/reconvindo TRACO concordou com o valor depositado em juízo, pugnando pelo levantamento do saldo integral ou do saldo remanescente em seu favor (considerando-se as constrições cautelares havidas em seu desfavor nestes autos), às fls. 290/292. O autor/reconvindo TRAÇO afirmou que os imóveis dados em pagamento foram restituídos à esfera patrimonial dos réus/reconvintes, estando cumprida a sua parte da obrigação, às fls. 302/310. O despacho de fls. 313 intimou os réus/reconvintes a informar se houve a satisfação da obrigação determinada na sentença em relação ao autor/reconvindo TRAÇO (restituição dos imóveis), sendo o silêncio interpretado como aquiescência com relação a alegação de cumprimento adequado de fls. 302 e de fls. 307 do autor/reconvindo. Decido. 1.1. Não há como acolher os requerimentos do autor/reconvindo TRAÇO no tocante à preservação da empresa e sua função social, bem como aqueles outros fundamentos deduzidos às fls. 290/292, visto que tais argumentos não prevalecem no tocante ao concurso de credores, havido das constrições cautelares averbadas nestes autos em desfavor do autor, sendo este o único juízo cognitivo possível nestes autos. A matéria em comento (alegação de preservação da empresa e as outras constantes de fls. 290/292), que não prevalece sobre as constrições cautelares averbadas nestes autos, poderá ser deduzida pela parte interessada, se cabível, perante os juízos dos processo dos quais advieram as constrições cautelares averbadas no rosto destes autos, porém sem qualquer repercussão, reitere-se, no concurso de credores instaurado no presente feito e ser decidido, em definitivo, por esta decisão, na forma do art. 908 do CPC, conforme o item a seguir (item 3). 1.2 Quanto ao mais, considerando-se o depósito judicial realizado pelos réus/reconvintes às fls. 277/277, com o qual o autor/reconvindo concordou às fls. 314; considerando-se as alegações do autor/reconvindo às fls. 302/310; e considerando-se que os réus/reconvintes foram devidamente intimados, via DJE, através dos patronos constituídos, a se manifestarem, em 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de restituição dos imóveis pelo autor/reconvindo TRAÇO, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, e sem que tenha havido discordância, declaro extintas, pela satisfação, na forma do art. 924, II, do CPC, as obrigações constantes do título executivo judicial transitado em julgado de fls. 221/226, com exceção dos ônus de sucumbência (honorários já objeto do cumprimento de sentença em trâmite/processo nº 0000761-74.2025.8.26.0642). Sem custas adicionais ou condenação em honorários adicionais na presente fase, ante a ausência de pretensão resistida quanto às obrigações ora extintas. 1.3. O depósito judicial de fls. 277/278, no valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025), fica convertido em renda em favor do autor/reconvindo, ora exequente, TRAÇO, no entanto, tais valores não poderão ser levantados pelo ora exequente TRAÇO INC. CONSTRUTORA LTDA nestes autos, posto que foram averbados nestes autos diversos arrestos e penhoras oriundos de processos distintos, e que ora superam os valores acima atualizados do depósito noticiado e devem ser distribuídos aos processos dos quais emanaram as ordens de constrição, de acordo com a preferência legal, conforme o concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC, a seguir deliberado (item 3). 2.1. Já anotados neste processo os arresto e penhora no rosto destes autos nos valores de (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba) e de (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.2. Anotem-se os arrestos/penhora (determinados no rosto destes autos, conforme decisões colacionadas), nos valores seguintes: (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.3. Petições e documentos sigilosos (protocolo em 23/06/2025): Liberem-se no autos, conforme normativo de regência, as petições e documentos sigilos (protocolo em 23/06/2025), cuja análise será feita a seguir. Não conheço, nestes autos, dos referidos pedidos de reserva de valores (fls. 376 e fls. 379), uma vez que as pretensões, caso cabíveis (considerando-se que os valores constritos nestes autos superam o valor do depósito, à presente data), devem ser deduzidas junto ao processos de origem dos alegados débitos. Por fim, observo que já há nestes autos averbados arrestos oriundos dos processos dos peticionantes, anotadas no item 2.2. (processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642 e processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642). 2.4. Fls. 231/234; fls. 239/240; fls. 318/321; fls. 346/349; fls. 350/352; fls. 353/359; fls. 371; fls. 372; petições sigilosas (protocolo em 23/06/2025): Defiro a habilitação dos peticionantes (e respectivos patronos), como terceiros interessados, junto ao polo ativo, posto que possuem arrestos/penhoras averbados nestes autos, oriundos de decisões proferidas nos processos listados no item retro (2.1. e 2.2). Cadastrem-se, para fins de intimação via DJE, inclusive acerca da presente decisão. 3. Anote-se que nenhum valor será liberado diretamente em favor dos interessados ora cadastrados, mas sim serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição judicial averbada, de acordo com as preferências legais estabelecidas pela presente decisão, via transferência a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Passo à deliberação de distribuição do valor depositado nestes autos entre os processos cujas constrições judiciais foram averbadas neste processo (acima listados, em ordem cronológica de recebimento da ordem respectiva nestes autos), de acordo com as regras legais atinentes ao concurso de credores (art. 908 do CPC). As constrições averbadas nestes autos possuem todas a mesma natureza cautelar e foram protocolizadas no presente processo na seguinte ordem cronológica: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232). (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240). (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287). (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298). (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319). (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346). (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354). (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368). (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370). Não havendo outras preferências legais a serem observadas, defiro a atribuição dos créditos de acordo com a ordem cronológica de apresentação/protocolo dos créditos acima listados nos presentes autos, observando-se assim a anterioridade da penhora nestes autos, de acordo com o art. 908, §2º, do CPC. Dessa forma, os créditos (1), (2), (3), (4), (5), (6) e (7) serão atribuídos por inteiro (valor nominal), com acréscimos legais. Os créditos (8) e (9), apresentados nos autos por último e em mesma data, serão atribuídos por metade do saldo remanescente do depósito, cada, com acréscimos legais, por medida de proporcionalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 908, §2º, do CPC, ATRIBUO OS CRÉDITOS CONCORRENTES NA SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA (CRONOLÓGICA) E NOS SEGUINTES VALORES: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232), com acréscimos legais. (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240), com acréscimos legais. (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287), com acréscimos legais. (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298), com acréscimos legais. (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319), com acréscimos legais. (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346), com acréscimos legais. (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354), com acréscimos legais. (8) R$ 57.335,15 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368), com acréscimos legais. (9) R$ 57.335,15 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370), com acréscimos legais. 4. APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO, providencie-se o necessário para a transferência dos valores atribuídos a cada crédito, na forma do item 3 retro, para os respectivos processos de origem das constrições (arrestos/penhoras) averbados nestes autos, nos quais ficarão à disposição do juízo que determinou a constrição dos valores respectivos. A transferência entre contas judiciais deverá se dar na ordem dos créditos acima determinada (item 3). Os valores serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição, de acordo com a ordem de preferência legal estabelecida pela presente decisão (item 3), via transferência judicial, a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação, a ser encaminhada pela serventia (após a preclusão recursal), aos processos/juízos listados acima, dos quais emanadas as ordens de constrição averbadas nestes autos e para os quais os valores serão transferidos pelo Portal de Custas, da forma acima distribuída. Int. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros x Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros

ID: 335137320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002412-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi … Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Traço Inc Construtora Ltda. - Mauro Rapelli neto - - André Luis Marazzi - - Eduardo Guilherme da Silva - - Julio Carlos Aveiro Gobbo - - Thereza Christina Monteiro Cocicov - - Paulo Roberto Cardoso da Silva - Vistos. 1. O presente processo foi sentenciado às fls. 221/226, determinando-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para 1) RESOLVER o contrato estabelecido entre as partes, ante o inadimplemento da autora-reconvinda; 2) CONDENAR a empresa reconvinda à restituição dos imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas 15.515 e 17.516 - fls. 23), desde que os reconvintes efetuem o depósito judicial de todos os valores pagos no contrato, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do tribunal (IPCA) desde o desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, a partir da presente sentença; 3) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de todas as despesas referentes aos impostos incidentes sobre os imóveis, da celebração do contrato até a concreta e efetiva reintegração de posse; 4) REJEITAR os demais pedidos. Diante da sucumbência majoritária da autora-reconvinda, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios do advogado da reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o que será suficiente para remunerar o labor dos advogados na ação e reconvenção". O presente processo transitou em julgado no dia 20/02/2025 (certidão de fls. 229). Às fls. 277/278, a parte ré/reconvinte FERNANDO ALMEIDA INTASCHI e ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES, em cumprimento à sentença transitada em julgado, realizou depósito judicial nestes autos do valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025). Alertando-se às partes deste litígio julgado de que o depósito retro não se refereria, de plano, a pagamento de dívida líquida e certa e sim se refere a um dos comandos (obrigações) contidos no dispositivo da sentença transitada em julgado, a decisão de fls. 279/281: (a) advertiu as partes de que eventual discordância da parte autora/reconvinda TRAÇO quanto aos parâmetros do cálculo de fls. 276 deveria ser veiculada por incidente de cumprimento de sentença; (b) se destacou haver o cumprimento de sentença nº 0000761-74.2025.8.26.0642, referente aos honorários advocatícios de 10% da condenação em reconvenção (R$ 93.800,00, com data base: 11/04/2025), cujo valor do débito encontra-se arrestado nestes autos (fls. 285); (c) anotou-se também aos demais interessados que, conforme o título executivo judicial, eventual conversão e liberação do depósito judicial, após criterioso concurso de credores, somente seria discutida e analisada após a comprovação de que a parte autora/reconvinda cumpriu a sua parte na obrigação destes autos, transitada em julgado, de restituir os imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas nº 15.515 e 17.516), o que deveria ser comprovado nos autos. Não foram apresentados outros cumprimentos de sentença vinculados a este feito de conhecimento transitado em julgado. O autor/reconvindo TRACO concordou com o valor depositado em juízo, pugnando pelo levantamento do saldo integral ou do saldo remanescente em seu favor (considerando-se as constrições cautelares havidas em seu desfavor nestes autos), às fls. 290/292. O autor/reconvindo TRAÇO afirmou que os imóveis dados em pagamento foram restituídos à esfera patrimonial dos réus/reconvintes, estando cumprida a sua parte da obrigação, às fls. 302/310. O despacho de fls. 313 intimou os réus/reconvintes a informar se houve a satisfação da obrigação determinada na sentença em relação ao autor/reconvindo TRAÇO (restituição dos imóveis), sendo o silêncio interpretado como aquiescência com relação a alegação de cumprimento adequado de fls. 302 e de fls. 307 do autor/reconvindo. Decido. 1.1. Não há como acolher os requerimentos do autor/reconvindo TRAÇO no tocante à preservação da empresa e sua função social, bem como aqueles outros fundamentos deduzidos às fls. 290/292, visto que tais argumentos não prevalecem no tocante ao concurso de credores, havido das constrições cautelares averbadas nestes autos em desfavor do autor, sendo este o único juízo cognitivo possível nestes autos. A matéria em comento (alegação de preservação da empresa e as outras constantes de fls. 290/292), que não prevalece sobre as constrições cautelares averbadas nestes autos, poderá ser deduzida pela parte interessada, se cabível, perante os juízos dos processo dos quais advieram as constrições cautelares averbadas no rosto destes autos, porém sem qualquer repercussão, reitere-se, no concurso de credores instaurado no presente feito e ser decidido, em definitivo, por esta decisão, na forma do art. 908 do CPC, conforme o item a seguir (item 3). 1.2 Quanto ao mais, considerando-se o depósito judicial realizado pelos réus/reconvintes às fls. 277/277, com o qual o autor/reconvindo concordou às fls. 314; considerando-se as alegações do autor/reconvindo às fls. 302/310; e considerando-se que os réus/reconvintes foram devidamente intimados, via DJE, através dos patronos constituídos, a se manifestarem, em 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de restituição dos imóveis pelo autor/reconvindo TRAÇO, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, e sem que tenha havido discordância, declaro extintas, pela satisfação, na forma do art. 924, II, do CPC, as obrigações constantes do título executivo judicial transitado em julgado de fls. 221/226, com exceção dos ônus de sucumbência (honorários já objeto do cumprimento de sentença em trâmite/processo nº 0000761-74.2025.8.26.0642). Sem custas adicionais ou condenação em honorários adicionais na presente fase, ante a ausência de pretensão resistida quanto às obrigações ora extintas. 1.3. O depósito judicial de fls. 277/278, no valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025), fica convertido em renda em favor do autor/reconvindo, ora exequente, TRAÇO, no entanto, tais valores não poderão ser levantados pelo ora exequente TRAÇO INC. CONSTRUTORA LTDA nestes autos, posto que foram averbados nestes autos diversos arrestos e penhoras oriundos de processos distintos, e que ora superam os valores acima atualizados do depósito noticiado e devem ser distribuídos aos processos dos quais emanaram as ordens de constrição, de acordo com a preferência legal, conforme o concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC, a seguir deliberado (item 3). 2.1. Já anotados neste processo os arresto e penhora no rosto destes autos nos valores de (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba) e de (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.2. Anotem-se os arrestos/penhora (determinados no rosto destes autos, conforme decisões colacionadas), nos valores seguintes: (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.3. Petições e documentos sigilosos (protocolo em 23/06/2025): Liberem-se no autos, conforme normativo de regência, as petições e documentos sigilos (protocolo em 23/06/2025), cuja análise será feita a seguir. Não conheço, nestes autos, dos referidos pedidos de reserva de valores (fls. 376 e fls. 379), uma vez que as pretensões, caso cabíveis (considerando-se que os valores constritos nestes autos superam o valor do depósito, à presente data), devem ser deduzidas junto ao processos de origem dos alegados débitos. Por fim, observo que já há nestes autos averbados arrestos oriundos dos processos dos peticionantes, anotadas no item 2.2. (processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642 e processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642). 2.4. Fls. 231/234; fls. 239/240; fls. 318/321; fls. 346/349; fls. 350/352; fls. 353/359; fls. 371; fls. 372; petições sigilosas (protocolo em 23/06/2025): Defiro a habilitação dos peticionantes (e respectivos patronos), como terceiros interessados, junto ao polo ativo, posto que possuem arrestos/penhoras averbados nestes autos, oriundos de decisões proferidas nos processos listados no item retro (2.1. e 2.2). Cadastrem-se, para fins de intimação via DJE, inclusive acerca da presente decisão. 3. Anote-se que nenhum valor será liberado diretamente em favor dos interessados ora cadastrados, mas sim serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição judicial averbada, de acordo com as preferências legais estabelecidas pela presente decisão, via transferência a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Passo à deliberação de distribuição do valor depositado nestes autos entre os processos cujas constrições judiciais foram averbadas neste processo (acima listados, em ordem cronológica de recebimento da ordem respectiva nestes autos), de acordo com as regras legais atinentes ao concurso de credores (art. 908 do CPC). As constrições averbadas nestes autos possuem todas a mesma natureza cautelar e foram protocolizadas no presente processo na seguinte ordem cronológica: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232). (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240). (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287). (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298). (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319). (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346). (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354). (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368). (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370). Não havendo outras preferências legais a serem observadas, defiro a atribuição dos créditos de acordo com a ordem cronológica de apresentação/protocolo dos créditos acima listados nos presentes autos, observando-se assim a anterioridade da penhora nestes autos, de acordo com o art. 908, §2º, do CPC. Dessa forma, os créditos (1), (2), (3), (4), (5), (6) e (7) serão atribuídos por inteiro (valor nominal), com acréscimos legais. Os créditos (8) e (9), apresentados nos autos por último e em mesma data, serão atribuídos por metade do saldo remanescente do depósito, cada, com acréscimos legais, por medida de proporcionalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 908, §2º, do CPC, ATRIBUO OS CRÉDITOS CONCORRENTES NA SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA (CRONOLÓGICA) E NOS SEGUINTES VALORES: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232), com acréscimos legais. (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240), com acréscimos legais. (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287), com acréscimos legais. (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298), com acréscimos legais. (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319), com acréscimos legais. (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346), com acréscimos legais. (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354), com acréscimos legais. (8) R$ 57.335,15 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368), com acréscimos legais. (9) R$ 57.335,15 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370), com acréscimos legais. 4. APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO, providencie-se o necessário para a transferência dos valores atribuídos a cada crédito, na forma do item 3 retro, para os respectivos processos de origem das constrições (arrestos/penhoras) averbados nestes autos, nos quais ficarão à disposição do juízo que determinou a constrição dos valores respectivos. A transferência entre contas judiciais deverá se dar na ordem dos créditos acima determinada (item 3). Os valores serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição, de acordo com a ordem de preferência legal estabelecida pela presente decisão (item 3), via transferência judicial, a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação, a ser encaminhada pela serventia (após a preclusão recursal), aos processos/juízos listados acima, dos quais emanadas as ordens de constrição averbadas nestes autos e para os quais os valores serão transferidos pelo Portal de Custas, da forma acima distribuída. Int. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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Processo nº 1002912-67.2025.8.13.0024

ID: 300778400

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002912-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos. /S31. Defiro os benefícios da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002912-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos. /S31. Defiro os benefícios da gratuidade. Constatada a tramitação dos autos de nº 5171763-69.2023.8.13.0024 e 5147413-17.2023.8.13.0024 ( evento 6, CERTRIAG1 ), se tratar de objeto distinto (produção antecipada de provas e anulação contrato cartão consignado), não configura a conexão e/ou litispendência. Complemente-se a inicial, adequando corretamente o valor da causa ao benefício econômico pretendido, em conformidade à legislação pertinente (artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, considerando as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem estar de todos, sem quaisquer prejuízos para ambas as partes, fica dispensada audiência preliminar de Conciliação. Facultam as partes manifestar ao interesse de audiência de Mediação/Conciliação por videoconferência (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado/Aviso de Recebimento - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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