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Maracana Participacoes E Administracao De Bens Limitada x Espólio De Jose Henrique Coelho De Paula Registrado(A) Civilmente Como Jose Henrique Coelho De Paula

ID: 310125567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION

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GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

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KAMILA MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA EXECUTADO: JOSE HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 183444842 e ID 193622789) opostos, respectivamente, por Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA e MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA, em face da decisão de ID 182317318 e ID 192743242, nesta ordem. Ao ID 183444842, o embargante Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA sustenta a existência de omissão na decisão prolatada ao ID 182317318, uma vez que acolhidos os pedidos do exequente sem que lhe oportunizado se manifestar previamente. Contrarrazões ao ID 184846579. Por sua vez, o recorrente MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA encartou embargos de declaração em face da determinação sob o ID 192743242, com fundamento no art. 1022, inciso I, do CPC (ID 193622789). Resposta ao recurso ao ID 195411316. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da omissão e da contradição. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Por sua vez, a contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição/omissão capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Tecidas tais considerações, passo à análise dos argumentos suscitados pelos embargantes. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA (ID 183444842) - DA OMISSÃO QUANTO À NÃO SURPRESA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO Na situação em apreço, o embargante Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA alega ser omissa a decisão sob o ID 182317318, uma vez que acolheu o reforço de caução oferecido pelo exequente sem oportunizar à executada chance prévia de manifestação. Nesse ponto, verifico que, em que pese os argumentos suscitados pelo embargante, não prosperam as razões elencadas nos embargos opostos. Explico: Dispõe o art. 520 do CPC, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Nessa toada, após o recebimento da inicial de cumprimento provisório de sentença, acolheu-se os embargos de declaração opostos pelo exequente para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide principal, condicionada à prévia caução real ou fidejussória, correspondente ao valor do próprio objeto (ID 168746032), de acordo com o ditame legal acima destacado. A medida foi deferida inaudita altera parte, isto é, sem ouvir a outra parte, situação que não ofende ao princípio do contraditório, haja vista que esse é diferido/postergado para momento oportuno. Nesse sentido: Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tutela de Urgência Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 19/09/2023 Data de publicação: 21/09/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – AFASTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DA GESTÃO DE SEUS BENS - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE NÃO HAJA NENHUM ATO DE ALIENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1411036-44 .2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) (grifo) Além disso, não há previsão legal que condicione o acolhimento da caução ofertada pelo exequente à concordância da parte contrária com o objeto/valor apresentado, não prosperando, por isso, as razões do embargante. Não bastasse isso, convém frisar que, ante a comunicação posterior de trânsito em julgado da decisão concernente ao EREsp 1995884/MT (ID 185418852), consoante manifestação acostada ao ID 185417887, houve a perda do objeto dos embargos de declaração opostos pelo executado. Isso porque, como dito alhures, o art. 520 do Código de Processo Civil autoriza o processamento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso e, tratando-se de feito que vise a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, como é o caso dos autos, a tramitação dependerá de caução suficiente e idônea, nos moldes do inciso IV do referido dispositivo legal e da decisão ao ID 168746032. Ocorre que, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, torna-se desnecessária a prestação de caução na forma mencionada, uma vez que a disposição do art. 520, IV do CPC não se aplica ao cumprimento definitivo de sentença, tampouco há exigência processual semelhante atinente à referida fase processual. Sobre o assunto, destaco os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA . I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento do bloqueio de valores; (ii) a necessidade de prestação de caução . III. Razões de Decidir: O descumprimento injustificado de decisão judicial transitada em julgado autoriza a incidência da multa cominatória arbitrada e o bloqueio de valores. Desnecessidade de prestação de caução, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença. IV . Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Pertinência da incidência da multa cominatória arbitrada ante do descumprimento injustificado de decisão judicial. 2. Desnecessidade de caução em cumprimento definitivo de sentença . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23370164120248260000 Ribeirão Preto, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACEITAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO EXEQUENTE . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I . O direito do executado ao parcelamento do débito previsto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, não se estende ao cumprimento de sentença, consoante a ressalva expressa do § 7º do mesmo artigo. II. Ante a exclusão peremptória que emana do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil, não há espaço para a extensão do benefício do parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença pela via da interpretação analógica ou extensiva. III . No cumprimento de sentença a aceitação de proposta de pagamento parcelado do débito está compreendida na esfera discricionária do exequente. IV. Em se cuidando de cumprimento definitivo de sentença, o levantamento da quantia depositada não está adstrito à prestação de caução, presente o disposto no artigo 520, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil. V . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006101820248070000 1872486, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifo nosso) Desse modo, considerando a ausência de interesse processual, inviável o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte, que devem, de plano, ser rejeitados. Sobre o assunto, trago à baila o entendimento colacionado: RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. REJEIÇÃO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . INSURGÊNCIA DA ORA EMBARGANTE. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO AOS AUTOS PRINCIPAIS JÁ JULGADO POR ESTE COLEGIADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 932, III, CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0005082-53.2016 .8.24.0019, de Concórdia, rel. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j . 31-05-2019). (TJ-SC - Recurso Inominado: 0005082-53.2016.8 .24.0019, Relator.: Juliano Serpa, Data de Julgamento: 31/05/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) (grifo nosso) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0061377-14.2024.8.16 .0000 AI Classe processual : Agravo de Instrumento Assunto principal : Pagamento Agravante : EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA. Agravada : AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LAGOA ALTA LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE RECEBEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROVISÓRIO . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que recebeu o pedido da credora como cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a perda de objeto do recurso em razão da conversão do cumprimento de sentença de provisório para definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença, recebido como provisório, foi convertido em definitivo, tornando prejudicado o julgamento do recurso . 4. O relator não conheceu do recurso por ser prejudicado o seu objeto, conforme o CPC e o RITJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso não conhecido, pois prejudicado o seu objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; RITJPR, art . 182, inc. XIX. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão que recebeu o pedido da credora- agravante como cumprimento provisório de sentença (mov . 11.1), proferida nos autos do processo n. 0026240-26.2024 .8.16.0014. Nos autos de Apelação Cível n . 0031708-39.2022.8.16 .0014 certificou-se o trânsito em julgado do acórdão proferido em razão do julgamento do referido recurso (mov. 39 e 48). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc . II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art . 932, inc. III, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Da análise do processo originário verifica-se que o cumprimento de sentença, recebido como provisório, foi convertido em definitivo (mov. 79 .1 – 1º grau). Posto isso, resta prejudicado o julgamento deste recurso, ante a perda de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art . 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer deste recurso, porque prejudicado o seu objeto . Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi . Des. Fábio Marcondes Leite, relator (TJ-PR 00613771420248160000 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite Desembargador, Data de Julgamento: 13/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2025) 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA (ID 193622789) Por sua vez, arguiu o embargante/exequente MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA a existência de contradição na decisão acostada ao ID 192743242, que condicionou a análise dos requerimentos elencados pelas partes ao trânsito em julgado do acórdão sob o ID 192271567. Sem delongas, verifico que o pleito embargante merece acolhimento, porquanto, ao negar provimento ao recurso interposto pela parte executada, o e. TJMT consignou não haver nulidade que enseje a desconstituição do cumprimento de sentença, salientando ser possível o prosseguimento concomitante deste e do procedimento de liquidação da parte ilíquida. No mais, nada se alterou em relação aos demais pontos suscitados pelo agravante. Saliento ainda que, não obstante o julgado não tenha transitado em julgado, em sede embargos de declaração, o Tribunal rejeitou o recurso oposto pelo executado. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIANTE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, mediante caução, no âmbito de Cumprimento Provisório de Sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos. O embargante sustenta omissão no acórdão por este ter mantido a decisão agravada com base nos mesmos fundamentos, sem examinar, segundo alega, todas as teses deduzidas. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 513 e 780 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao manter a decisão agravada com fundamentos idênticos, sem examinar as alegações do embargante; (ii) definir se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais em Embargos de Declaração sem a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado examinou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e enfrentou os argumentos apresentados, apenas concluindo de forma diversa da pretensão do embargante. 5. A repetição dos fundamentos da decisão agravada pelo acórdão não configura omissão, desde que a análise tenha sido feita de forma motivada e completa, como ocorreu no caso. 6. O prequestionamento não constitui finalidade autônoma dos Embargos de Declaração e não se admite sua utilização quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria já examinada. 2. A repetição dos fundamentos da decisão agravada no acórdão não caracteriza omissão quando os argumentos das partes são devidamente analisados. 3. O prequestionamento pressupõe a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo admissível como finalidade autônoma dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 509, § 1º, 513 e 780. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 1002913-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025. (N.U 1003701-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Ademais, embora a parte executada tenha interposto recurso especial em face da decisão supramencionada, até o presente momento, não houve admissão ao expediente recursal, pelo que se verifica em consulta aos andamentos processuais pertinentes. De mais a mais, como se sabe, tanto o Recurso Especial, quanto o Recurso Extraordinário não possuem efeito suspensivo automático e sua concessão depende de requerimento formulado pela parte interessada e deferimento pelo julgador competente, atento ao exposto no art. 1029, §5º, do CPC, situação não averiguada, por ora, in casu. Logo, viável acolher a pretensão recursal encartada ao ID 193622789, para determinar o regular prosseguimento do feito. Sobre o assunto, trago à baila os entendimentos colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO . INDEVIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO REVOGADA. 1. Considerando que os Recursos Interpostos perante os Tribunais Superiores (STF e STJ) não possuem efeito suspensivo automático, há que ser revogada a decisão que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença, em virtude de estar pendente de julgamento agravo em recurso especial, bem como sobre suposta natureza satisfativa do pedido .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5050401-93.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para a posterior apreciação do pedido de penhora de veículo formulado pela exequente – Acolhimento – O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo e posteriormente foi negado provimento ao recurso – Efeito suspensivo revogado – Decisão atacada que volta a ser plenamente eficaz – Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do referido acórdão para que a execução prossiga – Interposição de recurso especial que não tem o condão de suspender a execução – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 21520967320178260000 SP 2152096-73.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/11/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2017) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 183444842, mantendo a decisão de ID 182317318 incólume. Em contrapartida, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 193622789, para determinar o regular prosseguimento do feito. Nessa toada, considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, conforme certidão ao ID 185418852, que enseja a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo; bem como que a execução de título judicial definitivo não depende de caução, ACOLHO o pleito de ID 192341442 e, conseguintemente, DETERMINO o levantamento da averbação de garantia na matrícula do imóvel estabelecida na decisão ao ID 170582640. Oficie-se ao CRI de São José do Rio Preto/SP, a fim de que proceda ao levantamento da averbação da garantia na matrícula do imóvel (ID 174034472 - Pág. 5). Além disso, DEFIRO a expedição de certidão comprobatória de ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 828 do CPC. Por fim, CUMPRA-SE a decisão prolatada ao ID 168746032, expedindo-se mandado de reintegração de posse do imóvel rural descrito na escritura pública acostada aos autos nº 0001495-09.2013.8.11.0013 (ID 38071684 - Pág. 29/46), em favor do exequente e em desfavor do executado, para desocupação do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que a medida já não depende da caução exigida naquela oportunidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Evandro Luis Jahn x Evandro Luis Jahn

ID: 325969361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002913-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS JAHN

Polo Passivo:

EVANDRO LUIS JAHN

Acórdão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO MINISTERIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Agravo em Execução Penal interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo reeducando contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos da execução penal n.º 0005575-12.2016.8.11.0045. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se, na execução unificada de penas por crimes comuns e por crime hediondo, deve ser aplicada fração única sobre a totalidade da pena em razão da reincidência do apenado; (II) estabelecer se o reeducando, na condição de reincidente genérico, faz jus à aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. A unificação das penas não autoriza a aplicação de uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das condenações, devendo ser observadas as particularidades de cada delito, conforme previsto no art. 112 da LEP. A norma estabelece frações distintas, conforme a natureza do crime (comum ou hediondo) e a condição subjetiva do apenado (primário, reincidente genérico ou específico), o que impõe o cálculo individualizado por condenação. 4. A imposição de fração única sobre todas as condenações, inclusive por crimes comuns, viola o princípio constitucional da individualização da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI), ao estender efeitos penais próprios dos crimes hediondos às demais infrações, contrariando a mens legislatoris da Lei nº 13.964/2019. 5. Quanto à fração aplicável ao crime de tráfico, sendo o apenado reincidente genérico, sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se configura a reincidência específica exigida para aplicação da fração de 3/5. Dessa forma, deve ser observada a fração de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido e pleito defensivo provido. Tese de julgamento: “A progressão de regime nas execuções unificadas deve observar as frações legais individualmente aplicáveis a cada condenação, conforme a natureza do delito e a condição subjetiva do apenado.” “A unificação das penas não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.” “O apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, incisos I a VIII; CP, art. 83, II. Jurisprudências relevantes citadas: (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025); (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025); (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo em Execução Penal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EVANDRO LUIS JAHN, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0005575-12.2016.8.11.0045. Em suas razões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso almeja, primeiramente, a extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. A Defesa do reeducando Evandro Luis Jahn, em suas razões recursais, requereu a aplicação da norma penal mais benéfica, com a fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a pena privativa de liberdade constante na Guia de Execução n.º 0003135-72.2018.8.11.0045, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Em contrarrazões, a Defesa técnica do apenado manifestou-se pelo improvimento do recurso ministerial (ID n. 266509785 – pág. 81/85). O Ministério Público Estadual, por sua vez, instado a apresentar suas contrarrazões ao recurso defensivo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID n. 266509785 – pág. 85/94). Ao exercer o Juízo de retratação, o Magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado (ID n. 266509785 – pág. 100/101). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou pelo provimento dos recursos interpostos, reformando a sentença (ID n. 275671370), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Recursos de Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou a retificação do cálculo, a fim de que fosse adotada a fração de 3/5, para fins de progressão de regime, em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas, levando em consideração a condição de reincidente do sentenciado. Em contrapartida, deixou de reconhecer tal condição reincidência do recuperando no tocante às condenações anteriores por delitos de natureza comum, vez que não reconhecida reincidência do recuperando no momento da prolação da sentença condenatória, não cabendo ao Juízo da Execução Penal.1.Recurso do Ministério Público. Sustenta a tese de que a reincidência é condição subjetiva do sentenciado, e que, uma vez adquirida, se estende sobre todas as condenações.2.Recurso da Defesa. Irresignação quanto a aplicação da fração de 40% quanto ao crime de tráfico de drogas – tratando o agravante como se reincidente específico fosse. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. Necessidade de reforma da decisão por dois motivos: a) a reincidência é condição subjetiva do apenado e, uma vez adquirida, deve ser considerada a fração corresponde ao reincidente para livramento condicional, com relação à soma total das penas, mesmo que em relação a algumas não seja reincidente. Tema 1.208 do Recurso Repetitivo, STJ: “o juiz da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado”. Este entendimento, vale dizer, “decorre sobretudo do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o qual também incide na fase de execução da pena, pois nessa etapa da deve-se levar em conta o perfil subjetivo do condenado”. Mesma linha de intelecção adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em seus julgados; b)trata-se de reincidente genérico, razão pela qual é irrefutável a incidência retroativa do art. 112, inciso V, da LEP, de modo a ser observada a fração de 2/5, e não mais de 3/5, para fins de progressão de regime. O parecer é pelo provimento de ambos os recursos.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que o agravante Evandro Luiz Jahn cumpre pena total unificada de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em decorrência das seguintes condenações: 1. Ação Penal nº 0002990-84.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II e no art. 157, §2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, com a data da infração, em 12/05/2016 e o trânsito em julgado, em 20/02/2017. 2. Ação Penal nº 0007511-72.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, com a data da infração, em 26/11/2016 e trânsito em julgado, em 06/03/2017. 3. Ação Penal nº 0003135-72.2018.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 05 (cinco) anos reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a data da infração, em 11/04/2018 e trânsito em julgado, em 24/09/2018. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O represente ministerial, em suas razões recursais, pugnou, em síntese, pela extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. Contudo, o pleito ministerial não merece acolhimento. O sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ, em 2016, e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. O sistema é projetado para calcular automaticamente o tempo necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, considerando cada condenação de forma separada. Disto se conclui que o órgão administrativo máximo do Poder Judiciário entende de forma contrária à posição adotada pelo agravante e pelo douto Procurador de Justiça, que se baseou no entendimento jurisprudencial majoritário. Em face dessas dissensões, surge a dúvida sobre qual orientação deve ser seguida. Diante dessa divergência, resultante de posições distintas entre órgãos superiores, entendi ser necessário realizar um estudo mais aprofundado da matéria para decidir, não apenas com base no posicionamento de um ou outro órgão superior, mas conforme as leis e a Constituição Federal aplicáveis ao caso. Em face da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, tenho que o legislador, ao proceder as alterações no art. 112 da LEP, se propôs a estabelecer regras mais severas para o enfrentamento da criminalidade, escalonando, progressivamente, o percentual de cumprimento da pena, para o adimplemento do requisito objetivo para a progressão de regime, levando-se em consideração vários critérios que indiquem maior gravidade, tais como: a natureza do delito; tratar-se de crime hediondo, ou equiparado; ser o réu primário ou reincidente; e ter o crime resultado em morte ou violência. Assim dispõe o art. 112 da LEP: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.” Note-se que o legislador contemplou uma diversidade de hipóteses, porém, em nenhum artigo, inciso ou alínea foi estabelecido a aplicação de um percentual único para fins de progressão de regime e ou livramento condicional, ao revés, as alterações promovidas na referida norma evidenciam a necessidade de observância das frações distintas, conforme a natureza do delito, de modo que, nos caso em que há execução simultânea de penas decorrentes de crimes comuns e de crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a realização de cálculo segregado, respeitando-se as frações legais específicas de cada tipo penal. Da estrutura da própria redação do dispositivo, infere-se que a mens legislatoris é justamente a aplicação de percentuais diversos, levando-se em consideração a natureza da infração penal (comum ou hediondo/equiparado), a condição pessoal do condenado (primário ou reincidente) e a gravidade do crime (com resultado morte, violência ou grave ameaça), tudo com o objetivo de aprimorar a política criminal e nortear o processo executivo penal pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, a aplicação de fração única sobre a totalidade das penas, sem distinguir a natureza dos delitos que compõem a condenação, revela-se incompatível com o princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Tal prática implica estender ao apenado efeitos jurídicos mais severos próprios dos crimes hediondos ou equiparados a condenações por infrações penais comuns, para as quais não se exige fração tão elevada para a progressão de regime. Isso compromete a coerência do sistema de execução penal, uma vez que ignora as peculiaridades de cada condenação, frustrando o propósito de tratamento penal diferenciado e proporcional à gravidade e natureza do crime praticado. Nessa linha de entendimento, esta Egrégia Corte de Justiça, em decisões recentes, decidiu no seguinte posicionamento: “Tese de julgamento: "A unificação das penas para fins executórios não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sendo obrigatória a observância das características individuais de cada condenação". (...)” (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, prevê percentuais distintos para progressão de regime, conforme primariedade, reincidência, hediondez, resultado morte, entre outros fatores. 6. A execução penal exige que as frações sejam aplicadas de forma separada para cada delito, respeitando a sua natureza específica, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o condenado por crimes hediondos e comuns deve cumprir separadamente os requisitos objetivos exigidos para a progressão de regime, sem aplicação de fração única. 8. O princípio constitucional da individualização da pena e o princípio da proporcionalidade impedem a adoção de um único percentual que abranja indistintamente todos os crimes praticados pelo apenado. (...)” (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Portanto, ao se analisar os requisitos para a progressão de regime, não basta considerar apenas a condição pessoal do apenado – se primário, reincidente ou reincidente específico. Impõe-se, ainda, a observância das balizas legais estabelecidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal, as quais determinam a aplicação de frações distintas conforme a natureza e gravidade do crime. A norma em questão estabelece uma gradação objetiva, que leva em consideração: (I) se o crime é comum ou hediondo (ou equiparado), (II) se foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e (III) se resultou ou não em morte. Cada uma dessas circunstâncias atrai, legalmente, frações diversas de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, de modo a preservar os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade. Assim, ao Poder Judiciário não é dado aplicar, de forma genérica ou indistinta, a fração única sobre a totalidade da pena, sob pena de incorrer em desrespeito à vontade expressa do legislador e em indevida ampliação dos efeitos jurídicos de uma condenação, notadamente quando esta não envolve crime hediondo ou cometido com violência grave. Tal interpretação está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que, nos casos de unificação ou execução de penas decorrentes de crimes de naturezas distintas, devem ser observadas, de forma individualizada, as frações legais previstas para cada tipo de infração penal. Essa orientação visa assegurar a coerência do sistema de execução penal, bem como a observância dos direitos fundamentais do apenado. Confira-se: “(...) 4. Não há vedação à aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos, mesmo que cumpridas simultaneamente, pois a unificação das penas para fins executórios não impede que cada delito seja tratado de forma individualizada, conforme sua natureza e a legislação aplicável. (...)” (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De igual modo, no que se refere ao livramento condicional, verifica-se, a partir da leitura do artigo 83, inciso II, do Código Penal, bem como da redação anterior do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90, que em nenhum momento se determina a aplicação de fração única sobre a totalidade da pena imposta, especialmente quando esta decorre de condenações por crimes de natureza diversa. Vejamos: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;” “Artigo 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” Diante do exposto, concluo que, em respeito ao princípio da individualização da pena e em conformidade com a sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, impõe-se a aplicação das frações legais de forma individualizada, de acordo com a natureza de cada infração penal. Tal providência preserva a coerência e racionalidade do sistema de execução penal, além de assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais do apenado. Por essas razões, mantenho o posicionamento adotado pelo Juízo da instância singela. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defesa do apenado, por sua vez, pleiteou a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a aplicação das frações mais benéfica de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime prisional, no que se refere à condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pretensão merece acolhimento. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 112 da Lei de Execução Penal sofreu importantes alterações, passando a estabelecer percentuais objetivos de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime, de acordo com a natureza do crime e a condição do apenado quanto à reincidência. O inciso V do referido dispositivo prevê que, para os apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Por sua vez, o inciso VII determina a aplicação da fração de 60% (sessenta por cento) somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, àqueles que ostentam reincidência específica. No caso concreto, embora o agravante não seja primário, não se verifica nos autos qualquer condenação anterior por crime hediondo ou equiparado que configure reincidência específica. Suas condenações anteriores referem-se a delitos contra o patrimônio, sendo, portanto, de natureza comum. Diante disso, não é possível exigir o cumprimento da fração de 3/5 (60%), por ausência do requisito legal de reiteração criminosa específica. Destarte, deve prevalecer a fração de 40% (quarenta por cento), com fundamento no princípio do favor rei e na retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, aplicável inclusive aos casos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/2019. Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 1.084 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados que ostentem a condição de reincidentes genéricos. 3. Considerando que o Agravante é reincidente genérico, tendo sido condenado inicialmente por roubo majorado e, posteriormente, por tráfico de drogas, delito este equiparado a hediondo, é indevida a aplicação da fração de 3/5 (sessenta por cento) para progressão regimental. (...)” (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “(...) 3. Constatada a inexistência de reincidência específica em crime hediondo, impõe-se a aplicação da fração de 40%, por analogia in bonam partem, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.169 da Repercussão Geral. (...)” (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, deve ser reconhecida a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE o presente agravo de execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA, para tão somente, aplicar a fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, conforme proposto pela Defesa do recuperando. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Evandro Luis Jahn x Evandro Luis Jahn

ID: 325969368

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002913-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO MINISTERIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Agravo em Execução Penal interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo reeducando contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos da execução penal n.º 0005575-12.2016.8.11.0045. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se, na execução unificada de penas por crimes comuns e por crime hediondo, deve ser aplicada fração única sobre a totalidade da pena em razão da reincidência do apenado; (II) estabelecer se o reeducando, na condição de reincidente genérico, faz jus à aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. A unificação das penas não autoriza a aplicação de uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das condenações, devendo ser observadas as particularidades de cada delito, conforme previsto no art. 112 da LEP. A norma estabelece frações distintas, conforme a natureza do crime (comum ou hediondo) e a condição subjetiva do apenado (primário, reincidente genérico ou específico), o que impõe o cálculo individualizado por condenação. 4. A imposição de fração única sobre todas as condenações, inclusive por crimes comuns, viola o princípio constitucional da individualização da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI), ao estender efeitos penais próprios dos crimes hediondos às demais infrações, contrariando a mens legislatoris da Lei nº 13.964/2019. 5. Quanto à fração aplicável ao crime de tráfico, sendo o apenado reincidente genérico, sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se configura a reincidência específica exigida para aplicação da fração de 3/5. Dessa forma, deve ser observada a fração de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido e pleito defensivo provido. Tese de julgamento: “A progressão de regime nas execuções unificadas deve observar as frações legais individualmente aplicáveis a cada condenação, conforme a natureza do delito e a condição subjetiva do apenado.” “A unificação das penas não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.” “O apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, incisos I a VIII; CP, art. 83, II. Jurisprudências relevantes citadas: (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025); (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025); (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo em Execução Penal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EVANDRO LUIS JAHN, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0005575-12.2016.8.11.0045. Em suas razões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso almeja, primeiramente, a extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. A Defesa do reeducando Evandro Luis Jahn, em suas razões recursais, requereu a aplicação da norma penal mais benéfica, com a fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a pena privativa de liberdade constante na Guia de Execução n.º 0003135-72.2018.8.11.0045, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Em contrarrazões, a Defesa técnica do apenado manifestou-se pelo improvimento do recurso ministerial (ID n. 266509785 – pág. 81/85). O Ministério Público Estadual, por sua vez, instado a apresentar suas contrarrazões ao recurso defensivo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID n. 266509785 – pág. 85/94). Ao exercer o Juízo de retratação, o Magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado (ID n. 266509785 – pág. 100/101). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou pelo provimento dos recursos interpostos, reformando a sentença (ID n. 275671370), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Recursos de Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou a retificação do cálculo, a fim de que fosse adotada a fração de 3/5, para fins de progressão de regime, em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas, levando em consideração a condição de reincidente do sentenciado. Em contrapartida, deixou de reconhecer tal condição reincidência do recuperando no tocante às condenações anteriores por delitos de natureza comum, vez que não reconhecida reincidência do recuperando no momento da prolação da sentença condenatória, não cabendo ao Juízo da Execução Penal.1.Recurso do Ministério Público. Sustenta a tese de que a reincidência é condição subjetiva do sentenciado, e que, uma vez adquirida, se estende sobre todas as condenações.2.Recurso da Defesa. Irresignação quanto a aplicação da fração de 40% quanto ao crime de tráfico de drogas – tratando o agravante como se reincidente específico fosse. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. Necessidade de reforma da decisão por dois motivos: a) a reincidência é condição subjetiva do apenado e, uma vez adquirida, deve ser considerada a fração corresponde ao reincidente para livramento condicional, com relação à soma total das penas, mesmo que em relação a algumas não seja reincidente. Tema 1.208 do Recurso Repetitivo, STJ: “o juiz da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado”. Este entendimento, vale dizer, “decorre sobretudo do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o qual também incide na fase de execução da pena, pois nessa etapa da deve-se levar em conta o perfil subjetivo do condenado”. Mesma linha de intelecção adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em seus julgados; b)trata-se de reincidente genérico, razão pela qual é irrefutável a incidência retroativa do art. 112, inciso V, da LEP, de modo a ser observada a fração de 2/5, e não mais de 3/5, para fins de progressão de regime. O parecer é pelo provimento de ambos os recursos.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que o agravante Evandro Luiz Jahn cumpre pena total unificada de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em decorrência das seguintes condenações: 1. Ação Penal nº 0002990-84.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II e no art. 157, §2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, com a data da infração, em 12/05/2016 e o trânsito em julgado, em 20/02/2017. 2. Ação Penal nº 0007511-72.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, com a data da infração, em 26/11/2016 e trânsito em julgado, em 06/03/2017. 3. Ação Penal nº 0003135-72.2018.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 05 (cinco) anos reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a data da infração, em 11/04/2018 e trânsito em julgado, em 24/09/2018. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O represente ministerial, em suas razões recursais, pugnou, em síntese, pela extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. Contudo, o pleito ministerial não merece acolhimento. O sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ, em 2016, e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. O sistema é projetado para calcular automaticamente o tempo necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, considerando cada condenação de forma separada. Disto se conclui que o órgão administrativo máximo do Poder Judiciário entende de forma contrária à posição adotada pelo agravante e pelo douto Procurador de Justiça, que se baseou no entendimento jurisprudencial majoritário. Em face dessas dissensões, surge a dúvida sobre qual orientação deve ser seguida. Diante dessa divergência, resultante de posições distintas entre órgãos superiores, entendi ser necessário realizar um estudo mais aprofundado da matéria para decidir, não apenas com base no posicionamento de um ou outro órgão superior, mas conforme as leis e a Constituição Federal aplicáveis ao caso. Em face da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, tenho que o legislador, ao proceder as alterações no art. 112 da LEP, se propôs a estabelecer regras mais severas para o enfrentamento da criminalidade, escalonando, progressivamente, o percentual de cumprimento da pena, para o adimplemento do requisito objetivo para a progressão de regime, levando-se em consideração vários critérios que indiquem maior gravidade, tais como: a natureza do delito; tratar-se de crime hediondo, ou equiparado; ser o réu primário ou reincidente; e ter o crime resultado em morte ou violência. Assim dispõe o art. 112 da LEP: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.” Note-se que o legislador contemplou uma diversidade de hipóteses, porém, em nenhum artigo, inciso ou alínea foi estabelecido a aplicação de um percentual único para fins de progressão de regime e ou livramento condicional, ao revés, as alterações promovidas na referida norma evidenciam a necessidade de observância das frações distintas, conforme a natureza do delito, de modo que, nos caso em que há execução simultânea de penas decorrentes de crimes comuns e de crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a realização de cálculo segregado, respeitando-se as frações legais específicas de cada tipo penal. Da estrutura da própria redação do dispositivo, infere-se que a mens legislatoris é justamente a aplicação de percentuais diversos, levando-se em consideração a natureza da infração penal (comum ou hediondo/equiparado), a condição pessoal do condenado (primário ou reincidente) e a gravidade do crime (com resultado morte, violência ou grave ameaça), tudo com o objetivo de aprimorar a política criminal e nortear o processo executivo penal pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, a aplicação de fração única sobre a totalidade das penas, sem distinguir a natureza dos delitos que compõem a condenação, revela-se incompatível com o princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Tal prática implica estender ao apenado efeitos jurídicos mais severos próprios dos crimes hediondos ou equiparados a condenações por infrações penais comuns, para as quais não se exige fração tão elevada para a progressão de regime. Isso compromete a coerência do sistema de execução penal, uma vez que ignora as peculiaridades de cada condenação, frustrando o propósito de tratamento penal diferenciado e proporcional à gravidade e natureza do crime praticado. Nessa linha de entendimento, esta Egrégia Corte de Justiça, em decisões recentes, decidiu no seguinte posicionamento: “Tese de julgamento: "A unificação das penas para fins executórios não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sendo obrigatória a observância das características individuais de cada condenação". (...)” (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, prevê percentuais distintos para progressão de regime, conforme primariedade, reincidência, hediondez, resultado morte, entre outros fatores. 6. A execução penal exige que as frações sejam aplicadas de forma separada para cada delito, respeitando a sua natureza específica, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o condenado por crimes hediondos e comuns deve cumprir separadamente os requisitos objetivos exigidos para a progressão de regime, sem aplicação de fração única. 8. O princípio constitucional da individualização da pena e o princípio da proporcionalidade impedem a adoção de um único percentual que abranja indistintamente todos os crimes praticados pelo apenado. (...)” (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Portanto, ao se analisar os requisitos para a progressão de regime, não basta considerar apenas a condição pessoal do apenado – se primário, reincidente ou reincidente específico. Impõe-se, ainda, a observância das balizas legais estabelecidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal, as quais determinam a aplicação de frações distintas conforme a natureza e gravidade do crime. A norma em questão estabelece uma gradação objetiva, que leva em consideração: (I) se o crime é comum ou hediondo (ou equiparado), (II) se foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e (III) se resultou ou não em morte. Cada uma dessas circunstâncias atrai, legalmente, frações diversas de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, de modo a preservar os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade. Assim, ao Poder Judiciário não é dado aplicar, de forma genérica ou indistinta, a fração única sobre a totalidade da pena, sob pena de incorrer em desrespeito à vontade expressa do legislador e em indevida ampliação dos efeitos jurídicos de uma condenação, notadamente quando esta não envolve crime hediondo ou cometido com violência grave. Tal interpretação está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que, nos casos de unificação ou execução de penas decorrentes de crimes de naturezas distintas, devem ser observadas, de forma individualizada, as frações legais previstas para cada tipo de infração penal. Essa orientação visa assegurar a coerência do sistema de execução penal, bem como a observância dos direitos fundamentais do apenado. Confira-se: “(...) 4. Não há vedação à aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos, mesmo que cumpridas simultaneamente, pois a unificação das penas para fins executórios não impede que cada delito seja tratado de forma individualizada, conforme sua natureza e a legislação aplicável. (...)” (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De igual modo, no que se refere ao livramento condicional, verifica-se, a partir da leitura do artigo 83, inciso II, do Código Penal, bem como da redação anterior do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90, que em nenhum momento se determina a aplicação de fração única sobre a totalidade da pena imposta, especialmente quando esta decorre de condenações por crimes de natureza diversa. Vejamos: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;” “Artigo 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” Diante do exposto, concluo que, em respeito ao princípio da individualização da pena e em conformidade com a sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, impõe-se a aplicação das frações legais de forma individualizada, de acordo com a natureza de cada infração penal. Tal providência preserva a coerência e racionalidade do sistema de execução penal, além de assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais do apenado. Por essas razões, mantenho o posicionamento adotado pelo Juízo da instância singela. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defesa do apenado, por sua vez, pleiteou a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a aplicação das frações mais benéfica de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime prisional, no que se refere à condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pretensão merece acolhimento. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 112 da Lei de Execução Penal sofreu importantes alterações, passando a estabelecer percentuais objetivos de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime, de acordo com a natureza do crime e a condição do apenado quanto à reincidência. O inciso V do referido dispositivo prevê que, para os apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Por sua vez, o inciso VII determina a aplicação da fração de 60% (sessenta por cento) somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, àqueles que ostentam reincidência específica. No caso concreto, embora o agravante não seja primário, não se verifica nos autos qualquer condenação anterior por crime hediondo ou equiparado que configure reincidência específica. Suas condenações anteriores referem-se a delitos contra o patrimônio, sendo, portanto, de natureza comum. Diante disso, não é possível exigir o cumprimento da fração de 3/5 (60%), por ausência do requisito legal de reiteração criminosa específica. Destarte, deve prevalecer a fração de 40% (quarenta por cento), com fundamento no princípio do favor rei e na retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, aplicável inclusive aos casos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/2019. Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 1.084 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados que ostentem a condição de reincidentes genéricos. 3. Considerando que o Agravante é reincidente genérico, tendo sido condenado inicialmente por roubo majorado e, posteriormente, por tráfico de drogas, delito este equiparado a hediondo, é indevida a aplicação da fração de 3/5 (sessenta por cento) para progressão regimental. (...)” (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “(...) 3. Constatada a inexistência de reincidência específica em crime hediondo, impõe-se a aplicação da fração de 40%, por analogia in bonam partem, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.169 da Repercussão Geral. (...)” (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, deve ser reconhecida a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE o presente agravo de execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA, para tão somente, aplicar a fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, conforme proposto pela Defesa do recuperando. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5168170-88.2025.8.09.0051

ID: 321121649

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5168170-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5168170-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Eleuza Da Costa Paranhos FariaPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante, razão pela qual, no curso do tratamento, fora indicado por seu médico assistente protocolo terapêutico com hormonioterapia de primeira linha, utilizando Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. No entanto, afirmou que ao solicitar os referidos medicamentos junto à parte ré, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que as requeridas forneçam a medicação supracitada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Inicial recebida em mov. 5, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente e remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer. Determinou-se a intimação e citação das rés para, respectivamente, apresentarem manifestações sobre o pedido de tutela provisória e contestarem o pleito autoral.Manifestação prévia da Unimed Goiânia em mov. 13, na qual alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Aduziu não ter contrato firmado com a requerente.Contestação da Unimed Rio em mov. 15. Pontuou pela ausência de comprovação da negativa administrativa e ausência de prova. Defendeu a inexistência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Contestação da Unimed Goiânia em mov. 16, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a Unimed Rio é a responsável pelo contrato de cobertura firmado com a parte autora. No mérito, alegou total ausência de responsabilidade e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do NATJUS em mov. 17, solicitando apresentação de outros exames.Em mov. 20, despacho que intimou a parte autora a apresentar os exames listados pelo núcleo de apoio.Petição da Unimed Rio em mov. 24. Alegou que não houve negativa administrativa e solicitou o indeferimento da tutela de urgência.Juntada dos novos exames em mov. 25.Impugnações às contestações em mov. 26 e 27, na qual a requerente rebateu os argumentos trazidos à baila pelas requeridas.Parecer do NATJUS em mov. 29.A decisão de mov. 31, deferiu a tutela pleiteada e saneou o feito. No saneamento, analisou as preliminares aventadas e intimou as partes para manifestarem acerca das provas.Retificação do valor da causa efetuado pela parte autora, em mov. 38.As requeridas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39 e 40).É o lacônico relatório.Fundamento e passo a decidir.De saída, consigno que inexistem questões preliminares a serem analisadas, encontrando-se o feito regular.Frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200 mg e Denosumabe 120 mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.Além disso, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que os medicamentos Ribociclibe e Fulvestranto estão listados no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.Desse modo, embora os referidos medicamentos constem no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento.Quanto ao Desonumabe, o parecer do NATJUS informou que o referido medicamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. O Desonumabe não atrai quaisquer dessas exceções, as quais dispensariam a cobertura do medicamento vindicado. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supramencionado, o parecer do núcleo não informou se os medicamentos são de uso em ambiente ambulatorial ou domiciliar.Todavia, a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tendo o NATJUS indicado que o fármaco é destinado a tratamento oncológico.Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do núcleo foi incisivo em afirmar que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que o referido medicamento não se encontra listado no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente a plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico em mov. 1, arq. 6, apto a justificar a necessidade do fármaco vindicado, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS. O fármaco está registrado na ANVISA e seu uso é on label.Ainda que fosse o caso de aplicar o entendimento do STJ, a princípio vencido pela lei superveniente, o parecer técnico foi incisivo em afirmar que não há medicamento equivalente no rol da saúde suplementar, razão pela qual a pretensão pelo Desonumabe torna-se o melhor tratamento com evidência científica ao caso.Contudo, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte.(1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33 .2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes.(2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC.(3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00135642520238160000 Maringá, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato 28mg prescrito pelo médico assistente. Inconformismo da requerida. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do medicamento está devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Rol meramente exemplificativo. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Multa diária em razão do descumprimento fixada em valor razoável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 22136616220228260000 SP 2213661-62.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Destaque inserido) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) DO DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade para cada ré.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5168170-88.2025.8.09.0051

ID: 321121656

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5168170-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVIA LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5168170-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Eleuza Da Costa Paranhos FariaPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante, razão pela qual, no curso do tratamento, fora indicado por seu médico assistente protocolo terapêutico com hormonioterapia de primeira linha, utilizando Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. No entanto, afirmou que ao solicitar os referidos medicamentos junto à parte ré, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que as requeridas forneçam a medicação supracitada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Inicial recebida em mov. 5, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente e remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer. Determinou-se a intimação e citação das rés para, respectivamente, apresentarem manifestações sobre o pedido de tutela provisória e contestarem o pleito autoral.Manifestação prévia da Unimed Goiânia em mov. 13, na qual alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Aduziu não ter contrato firmado com a requerente.Contestação da Unimed Rio em mov. 15. Pontuou pela ausência de comprovação da negativa administrativa e ausência de prova. Defendeu a inexistência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Contestação da Unimed Goiânia em mov. 16, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a Unimed Rio é a responsável pelo contrato de cobertura firmado com a parte autora. No mérito, alegou total ausência de responsabilidade e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do NATJUS em mov. 17, solicitando apresentação de outros exames.Em mov. 20, despacho que intimou a parte autora a apresentar os exames listados pelo núcleo de apoio.Petição da Unimed Rio em mov. 24. Alegou que não houve negativa administrativa e solicitou o indeferimento da tutela de urgência.Juntada dos novos exames em mov. 25.Impugnações às contestações em mov. 26 e 27, na qual a requerente rebateu os argumentos trazidos à baila pelas requeridas.Parecer do NATJUS em mov. 29.A decisão de mov. 31, deferiu a tutela pleiteada e saneou o feito. No saneamento, analisou as preliminares aventadas e intimou as partes para manifestarem acerca das provas.Retificação do valor da causa efetuado pela parte autora, em mov. 38.As requeridas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39 e 40).É o lacônico relatório.Fundamento e passo a decidir.De saída, consigno que inexistem questões preliminares a serem analisadas, encontrando-se o feito regular.Frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200 mg e Denosumabe 120 mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.Além disso, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que os medicamentos Ribociclibe e Fulvestranto estão listados no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.Desse modo, embora os referidos medicamentos constem no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento.Quanto ao Desonumabe, o parecer do NATJUS informou que o referido medicamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. O Desonumabe não atrai quaisquer dessas exceções, as quais dispensariam a cobertura do medicamento vindicado. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supramencionado, o parecer do núcleo não informou se os medicamentos são de uso em ambiente ambulatorial ou domiciliar.Todavia, a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tendo o NATJUS indicado que o fármaco é destinado a tratamento oncológico.Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do núcleo foi incisivo em afirmar que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que o referido medicamento não se encontra listado no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente a plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico em mov. 1, arq. 6, apto a justificar a necessidade do fármaco vindicado, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS. O fármaco está registrado na ANVISA e seu uso é on label.Ainda que fosse o caso de aplicar o entendimento do STJ, a princípio vencido pela lei superveniente, o parecer técnico foi incisivo em afirmar que não há medicamento equivalente no rol da saúde suplementar, razão pela qual a pretensão pelo Desonumabe torna-se o melhor tratamento com evidência científica ao caso.Contudo, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte.(1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33 .2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes.(2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC.(3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00135642520238160000 Maringá, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato 28mg prescrito pelo médico assistente. Inconformismo da requerida. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do medicamento está devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Rol meramente exemplificativo. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Multa diária em razão do descumprimento fixada em valor razoável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 22136616220228260000 SP 2213661-62.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Destaque inserido) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) DO DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade para cada ré.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5168170-88.2025.8.09.0051

ID: 321121662

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5168170-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5168170-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Eleuza Da Costa Paranhos FariaPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante, razão pela qual, no curso do tratamento, fora indicado por seu médico assistente protocolo terapêutico com hormonioterapia de primeira linha, utilizando Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. No entanto, afirmou que ao solicitar os referidos medicamentos junto à parte ré, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que as requeridas forneçam a medicação supracitada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Inicial recebida em mov. 5, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente e remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer. Determinou-se a intimação e citação das rés para, respectivamente, apresentarem manifestações sobre o pedido de tutela provisória e contestarem o pleito autoral.Manifestação prévia da Unimed Goiânia em mov. 13, na qual alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Aduziu não ter contrato firmado com a requerente.Contestação da Unimed Rio em mov. 15. Pontuou pela ausência de comprovação da negativa administrativa e ausência de prova. Defendeu a inexistência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Contestação da Unimed Goiânia em mov. 16, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a Unimed Rio é a responsável pelo contrato de cobertura firmado com a parte autora. No mérito, alegou total ausência de responsabilidade e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do NATJUS em mov. 17, solicitando apresentação de outros exames.Em mov. 20, despacho que intimou a parte autora a apresentar os exames listados pelo núcleo de apoio.Petição da Unimed Rio em mov. 24. Alegou que não houve negativa administrativa e solicitou o indeferimento da tutela de urgência.Juntada dos novos exames em mov. 25.Impugnações às contestações em mov. 26 e 27, na qual a requerente rebateu os argumentos trazidos à baila pelas requeridas.Parecer do NATJUS em mov. 29.A decisão de mov. 31, deferiu a tutela pleiteada e saneou o feito. No saneamento, analisou as preliminares aventadas e intimou as partes para manifestarem acerca das provas.Retificação do valor da causa efetuado pela parte autora, em mov. 38.As requeridas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39 e 40).É o lacônico relatório.Fundamento e passo a decidir.De saída, consigno que inexistem questões preliminares a serem analisadas, encontrando-se o feito regular.Frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200 mg e Denosumabe 120 mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.Além disso, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que os medicamentos Ribociclibe e Fulvestranto estão listados no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.Desse modo, embora os referidos medicamentos constem no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento.Quanto ao Desonumabe, o parecer do NATJUS informou que o referido medicamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. O Desonumabe não atrai quaisquer dessas exceções, as quais dispensariam a cobertura do medicamento vindicado. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supramencionado, o parecer do núcleo não informou se os medicamentos são de uso em ambiente ambulatorial ou domiciliar.Todavia, a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tendo o NATJUS indicado que o fármaco é destinado a tratamento oncológico.Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do núcleo foi incisivo em afirmar que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que o referido medicamento não se encontra listado no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente a plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico em mov. 1, arq. 6, apto a justificar a necessidade do fármaco vindicado, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS. O fármaco está registrado na ANVISA e seu uso é on label.Ainda que fosse o caso de aplicar o entendimento do STJ, a princípio vencido pela lei superveniente, o parecer técnico foi incisivo em afirmar que não há medicamento equivalente no rol da saúde suplementar, razão pela qual a pretensão pelo Desonumabe torna-se o melhor tratamento com evidência científica ao caso.Contudo, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte.(1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33 .2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes.(2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC.(3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00135642520238160000 Maringá, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato 28mg prescrito pelo médico assistente. Inconformismo da requerida. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do medicamento está devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Rol meramente exemplificativo. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Multa diária em razão do descumprimento fixada em valor razoável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 22136616220228260000 SP 2213661-62.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Destaque inserido) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) DO DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade para cada ré.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5435574-15.2025.8.09.0071

ID: 295017914

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5435574-15.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ALEXANDRE MENOSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA ROMAN GOMES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisó… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5435574-15.2025.8.09.0071Promovente: Cornelio Alexandre Menossi | CPF/CNPJ: 071.743.128-29Promovido(a): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico | CPF/CNPJ: 02.476.067/0001-22D E C I S Ã OCornélio Alexandre Menossi ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra Unimed Goiânia – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos.Narra o autor, em resumo, que é portador de neoplasia maligna de cólon com metástases hepáticas, pulmonares e linfonodais, tendo iniciado tratamento em junho de 2021. Após sucessivas tentativas terapêuticas frustradas, houve prescrição médica de novo protocolo, denominado FOLFIRI com Ramucirumabe (Cyramza), mas que a requerida negou a cobertura ao referido medicamento sob alegação de ausência contratual, comprometendo gravemente sua sobrevida, havendo risco irreparável.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente na determinação para a ré fornecer, no prazo de 24 horas, todos os medicamentos constantes do protocolo indicado pelo médico assistente. No mérito, pleiteia a confirmação da obrigação de fazer com a manutenção do tratamento enquanto necessário, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Parecer do NATJUS juntado no mov. 11.Apesar de intimada, a parte ré não manifestou-se sobre o pedido de tutela.Pois bem.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, não se pode correr o risco da irreversibilidade da medida, conforme o §3º, do já mencionado art. 300, do CPC.A tutela provisória constitui uma exceção à regra do pronunciamento judicial meritório exauriente, que se dá, em regra, em sentença, além de, se concedida sem a oitiva da parte contrária, também excepcionar a regra do contraditório prevista no CPC, notadamente em seu art. 10.1.1. Quanto ao risco em razão da espera pela decisão final de mérito (periculum in mora)Convém lançar sobre o tema uma luz para diferenciar o que seria a urgência processual na tutela de urgência e o que seria, efetivamente, urgência e emergência médicas.O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois:(...) o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória, imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, p. 494).Em se tratando de demandas de saúde, existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que seria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte. Nos termos do art. 1º da Resolução de nº 1.451/95 do Conselho Federal de Medicina (CFM), urgência é a ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, ao passo que a emergência é uma constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou de sofrimento intenso, verbis:"Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato."Além disso, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê que a emergência ocorre em casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica, ao passo que a urgência se dá em acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Ainda, o Protocolo de Manchester, adotado pelo Brasil, em uma escala de cinco níveis diferentes, prevê o atendimento imediato nos níveis um e dois, quais sejam, os de emergência, e o atendimento rápido nos pacientes urgentes menos graves, ou seja, os urgentes.Em síntese, emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato e urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo.Destaca-se ainda que o Enunciado de nº 51 da Jornada de Direito da Saúde orienta que, nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Mesmo fora de tais definições, havendo a demonstração da presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC, há também a possibilidade de concessão da tutela pretendida.A formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se a situação em voga constitui ou não urgência ou emergência médica, e os documentos juntados com a inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito, além da narrativa genérica de risco à vida.Nesse cenário, os autos foram remetidos ao Natjus, cujo parecer concluiu que:"1. É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso das tecnologias demandada pelo requerente;2. Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos, resultados dos exames complementares e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada;3. Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do esquema antineoplásico FOLFIRI + RAMUCIRUMABE encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada."O parecer destacou ainda que, embora o caso não se enquadre como urgência ou emergência, a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença.Como se vê, embora o Natjus não tenha reconhecido a existência técnica de urgência/emergência médica, houve o destaque de que a interrupção ou demora no tratamento pode acarretar progressão da doença e prejuízo ao quadro clínico da paciente. Assim sendo, nos termos já fundamentado anteriormente, verifico a presença do requisito do risco em razão da espera pela decisão final de mérito.1.2. Quanto à probabilidade do direito invocadoQuanto à probabilidade do direito invocado, a lógica exige que primeiro sejam examinadas as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei nº 9.656/98, para, só então, analisar a questão do rol da ANS, que foi relativizada com a promulgação da Lei nº 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10. Se fosse escrever um comando, seria: "se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13".Isso porque o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estatui o plano-referência de assistência à saúde, o qual define a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer. Essa cobertura abrange assistência médico-ambulatorial e hospitalar, incluindo partos e tratamentos realizados no Brasil, com padrão de internação em enfermaria ou centro de terapia intensiva, quando necessário.No entanto, o plano-referência estabelece algumas vedações ou exceções à cobertura obrigatória, as quais visam delimitar a responsabilidade das operadoras de planos de saúde, excluindo procedimentos que não são considerados essenciais, que não possuem comprovação científica de eficácia ou que não são permitidos pelas normas vigentes.Nesse contexto, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos incisos do mencionado artigo é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos:Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.O caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados.Não atraindo quaisquer das vedações elencadas no artigo supracitado, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, foi informado pelo Núcleo a ausência de cobertura. Embora a medicação não esteja abarcada pelo rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2022 (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), fixou o entendimento de que a lista seria taxativa, mas com as seguintes exceções:1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.Após a fixação das teses, foi aprovada ainda a Lei nº 14.545/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão:Art. 10 [...]. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer, então, que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I ou II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente com plano terapêutico.No caso dos autos, a parte autora juntou o relatório médico a justificar a necessidade do tratamento com a medicação vindicada, caracterizando o plano terapêutico, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do Natjus. Além do mais, o fármaco vindicado possui registro na ANVISA e seu uso é on label, não off label.Nessa linha de ideias, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos. Tão só a aplicação da lei com base nos fatos. Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.009, § 1.º, DO CPC/2015 – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – AVELUMABE (BAVENCIO) – LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A EFICÁCIA, A NECESSIDADE E A URGÊNCIA – FORNECIMENTO DEVIDO – LEI N.º 14.454/2022 – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Comprovada a eficácia do medicamento prescrito, deve ser determinado o seu fornecimento pela operadora do plano de saúde. Diante da prescrição médica de tratamento comprovadamente eficaz, impõe-se o fornecimento do medicamento ainda que não atendidas as Diretrizes de Utilização – DUT. (TJ-MS - AC: 08033925020208120018 Paranaíba, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora. Pedido de fornecimento do medicamento Spravato. Autora diagnosticada com transtorno depressivo grave, com ideações suicidas. Expressa recomendação médica a respeito da necessidade do medicamento. Ineficácia dos tratamentos anteriores. Dever de fornecimento pela operadora. Rol taxativo, segundo entendimento do STJ, mas que pode ser ampliado em situações excepcionais. Recente modificação pela Lei 14.454/2022 que passou a exigir a eficácia do tratamento não constante no rol da ANS. Caso em que o medicamento solicitado, a princípio, teria eficácia para o tratamento da autora. Medicamento registrado na ANVISA. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser aplicado em ambiente controlado no hospital. Obrigação de fornecimento, em hospital ou clínica apta e credenciada, sob pena de multa nos termos do acórdão. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22643934720228260000 SP 2264393-47.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. [...]. 2. Atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS. 3. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo da demora, é cabível a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento pleiteado. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07073139620238070000 1717986, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...]. 4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo. 5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano. 6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. [...]. 10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida. [...]. (TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023).PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022).Postas tais premissas, nota-se, portanto, a presença tanto do risco em razão da espera pela decisão definitiva de mérito quanto da probabilidade do direito invocado.Ressalta-se ainda que a presente medida reveste-se da reversibilidade exigida pelo §3º do art. 300 do CPC, haja vista que se, ao final, a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte autora ser condenada a ressarcir a parte ré.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 5 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos FOLFIRI + RAMUCIRUMABE, conforme a prescrição médica, durante o prazo de 12 cicloes.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento e se está apresentando algum resultado concreto, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado Nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.INTIME-SE a parte ré para que cumpra a presente tutela, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato, em havendo, ou mediante oficial de justiça com urgência, e autorizando a parte autora a proceder à intimação, comprovando nos autos, caso assim o queira.Caso a parte ré se negue a realizar o tratamento, fica autorizada a parte autora a juntar três orçamentos aos autos do procedimento pretendido, ou, em sua impossibilidade devidamente fundamentada e justificada, dois ou apenas um orçamento. Após análise por este juízo, promova-se ao bloqueio da verba da parte ré via SISBAJUD, e o valor será entregue diretamente ao hospital a realizar o tratamento de forma gradual após a comprovada realização de sessão, mediante alvará judicial.Da juntada dos orçamentos e do bloqueio via SISBAJUD intime-se a parte ré para que se manifeste em 5 dias, fazendo os autos conclusos com urgência, ciente, porém, que o processo não sustará sua marcha, de forma que uma vez entregues os orçamentos será feito o bloqueio judicial do dinheiro. Fica a parte autora ciente que em caso de revisão desta tutela de urgência pelo tribunal ou de improcedência da demanda poderá vir a ressarcir a parte ré.Por fim, esclareço que este magistrado opta na presente decisão pelo bloqueio de verba por ser medida mais célere e eficaz, considerando que a multa somente passa a ser exigível mediante intimação pessoal, o que pode demorar a ocorrer muitos dias, enquanto a presente decisão tem imediato vigor a partir da intimação das partes por seus advogados.Por fim, ressalte-se que eventual cumprimento provisório deverá dar-se em autos apartados, conforme art. 300 do CPC.No mais, AGUARDE-SE o prazo para apresentação da contestação, a contar da citação efetivada no mov. 10.Providencie-se o necessário. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Edinalva Dias Lucas x Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude

ID: 278992730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5280493-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DIAS LUCAS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5280493-36.2025.8.09.0051Promovente(s): Edinalva Dias LucasPromovido(s): Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeD E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA), ajuizado por EDINALVA DIAS LUCAS, em desfavor de SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático avançado e irressecável. Narrou que diante de seu quadro de saúde, fora indicado por seu médico assistente tratamento com medicação, consiste na combinação de Durvalumabe com Cisplatina e Gencitabina. No entanto, asseverou que ao solicitá-lo junto ao requerido, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja instado a fornecer os medicamentos Durvalumabe, Gencitabina e Cisplatina. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação do requerido em danos morais.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov 2.Decisão de mov 5 concedeu a gratuidade de justiça.Manifestação preliminar da ré em mov 12.A requerida apresentou a sua contestação em mov 13, na qual alegou, em apertada síntese, preliminares de ausência de interesse de agir e de incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou que sendo a parte requerente beneficiária do plano Ipasgo Saúde Especial, a cobertura contratual do referido produto deve abranger àquela estabelecida pelas regras inseridas nas já revogada Lei Estadual n. 17.477/2011, assim, argumenta que as coberturas assistenciais dos planos antigos, não englobam os elementos elencados na Lei n. 9.656/98 e no Rol da ANS. Aduziu que não é obrigada a fornecer o fármaco Durvalumabe, sob pena de contrariar a legislação vigente e a própria relação estabelecida entre as partes. Afirmou que os medicamentos vindicados não possuem avaliação pela incorporação do medicamento vindicado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento do diagnóstico da parte requerente, bem como, inexiste a previsão deste fármaco no rol da ANS.Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para que seja o presente feito extinto sem resolução do mérito, a improcedência do pedido de gratuidade judiciária e a total improcedência dos pedidos autorais. Porém, alternativamente, em caso de procedência da demanda, a ré pugnou pela fixação dos honorários de forma equitativa.Parecer do NATJUS colecionado aos autos em mov 14.Vieram-me os autos conclusos em mov 15.É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.A tutela provisória, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui uma exceção à regra do pronunciamento judicial meritório exauriente, que se dá em sede de sentença em primeiro grau, além de, se concedida sem a oitiva da parte contrária, também excepcionar a regra do contraditório prevista no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 10, o que não ocorreu no caso em testilha, diante da manifestação sobre a liminar, apresentada pela requerida em mov 12.Convém lançar sobre o tema uma luz para diferenciar o que seria a urgência processual na tutela de urgência e o que seria, efetivamente, urgência e emergência médicas.O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2° e 3°CPC).Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois: (...)o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos”. (NEVES, p. 494) Quando se trata de saúde existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que se configuraria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte.É oportuno citar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, que reza em seu art. 1°: Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Outro marco é a Lei n. 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que estatui em seu art. 35-C emergência como os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, e urgência “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. O Brasil adota também o Protocolo de Manchester, que de 5 níveis diferentes prevê o atendimento imediato dos níveis 1 e 2, emergência, e atendimento rápido de pacientes urgentes menos graves, urgência.Pode-se sintetizar da seguinte forma: Emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato.Urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo. Veja-se ainda o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Há ainda a possibilidade de concessão fora de tais definições, desde que demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC.O artigo 300 do Código de Processo civil, estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito, além da reversibilidade da medida (§3º do referido artigo), de modo que, por serem cumulativos, todos devem estar presentes a fim de que seja concedida a liminar.No tocante ao periculum in mora, é cediço que a formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se a situação em voga constitui ou não urgência ou emergência médica, e os documentos juntados com a inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito, além da narrativa genérica de risco à vida.Diante de tal situação, torna-se premente a oitiva do NATJUS para que informe se há a aludida urgência ou emergência, e na vertente demanda consta parecer favorável do NATJUS (mov 14), reconhecendo que apesar de o caso em tela não se enquadrar nas classificações técnicas de urgência e emergência do CFM: (...) é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. Com relação à manifestação apresentada pelo Núcleo de Saúde, é oportuno esclarecer que o NATJUS tem por finalidade privativa assessorar este juízo, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde. Os pareceres por ele elaborados possuem caráter exclusivamente consultivo, para auxiliar-nos e assim manifestamos no teor do princípio da livre convicção racional, limitando-se a indicar normas pertinentes ao caso proposto.Presente o primeiro requisito, qual seja o periculum in mora, passaremos à análise da probabilidade do direito.Pleiteia a parte autora a concessão dos medicamentos Durvalumabe, Gencitabina e Cisplatina.O parecer do NATJUS informou que os três medicamentos pleiteados não são incorporados pelo Rol da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.” Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto á vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, o parecer do NATJUS (mov 14) foi peremptório ao responder aos questionamentos deste magistrado, afirmando que se trata de tratamento ambulatorial. Vejamos: (...) (V) se são de uso domiciliar ou ambulatorial e se possuem registro na ANVISA, e;Os medicamentos devem ser usados em unidades especializadas em tratamento oncológico.(VI) em sendo de uso domiciliar, se podem ser comparados à tratamento de neoplasia.O uso dos medicamentos vindicados não pode ser domiciliar. São para tratamento antineoplásico. (Respostas do NATJUS em destaque) Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do Núcleo foi incisivo em afirmar que nenhum dos medicamentos vindicados encontram-se cobertos pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que os medicamentos vindicados não se encontram listados no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente com plano terapêutico.A parte autora juntou relatórios médicos (movs 10 e 11) justificando a necessidade dos fármacos pleiteados, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer técnico de evento 14. Além do mais, os referidos fármacos estão registrados na ANVISA.Outrossim, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) Por fim, a presente medida reveste-se da reversibilidade exigida pelo §3º do artigo 300 do CPC, haja vista que se, ao final, a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte autora ser condenada a ressarcir a parte ré.Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Durvalumabe, Gencitabina e Cisplatina, conforme prescrição médica.Considerando que se tratam de medicamentos de uso contínuo, determino a dispensação periódica, com revisão a cada mês, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado comprovando a aplicação do medicamento e informando a progressão do tratamento, sob pena de suspensão automática da tutela, sem nova conclusão.Caso a parte ré se negue a realizar o tratamento, fica autorizada a parte autora a juntar três orçamentos aos autos do procedimento pretendido, ou, em sua impossibilidade devidamente fundamentada e justificada, dois ou apenas um orçamento. Após análise por este juízo, promova-se ao bloqueio da verba da parte ré via SISBAJUD, e o valor será entregue diretamente ao hospital a realizar o tratamento de forma gradual após a comprovada realização de sessão, mediante alvará judicial.Da juntada dos orçamentos e do bloqueio via SISBAJUD intime-se a parte ré para que se manifeste em 5 dias, fazendo os autos conclusos com urgência, ciente, porém, que o processo não sustará sua marcha, de forma que uma vez entregues os orçamentos será feito o bloqueio judicial do dinheiro. Fica a parte autora ciente que em caso de revisão desta tutela de urgência pelo tribunal ou de improcedência da demanda poderá vir a ressarcir a parte ré.Por fim, esclareço que este magistrado opta na presente decisão pelo bloqueio de verba por ser medida mais célere e eficaz, considerando que a multa somente passa a ser exigível mediante intimação pessoal, o que pode demorar a ocorrer muitos dias, enquanto a presente decisão tem imediato vigor a partir da intimação das partes por seus advogados.Intime-se a parte ré para que cumpra a presente tutela, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato, em havendo, ou mediante oficial de justiça com urgência, e autorizando a parte autora a proceder à intimação, comprovando nos autos, caso assim o queira.Caso a parte ré se negue a fornecer o medicamento, esclareço à parte autora que eventual cumprimento de tutela de urgência deve dar-se em autos apartados, de forma a não tumultuar o feito. Nesse sentido, aplica-se o previstos quanto ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 522, e o quanto determinado no artigo 537, §3º, por força do artigo 297, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Tudo para evitar o tumulto do processo.INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo legal, caso queira.Após, com a manifestação da autora ou o transcurso do prazo, certifique-se e volvam-me conclusos para o saneamento.Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário.GOIÂNIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6164754-32.2024.8.09.0051

ID: 320910155

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6164754-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI PITALUGA BRANQUINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDENCOLCK DE VASCONCELOS VINHANDELLI PITALUGA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6164754-32.2024.8.09.0051Promovente(s): Wandyrema De Vasconcelos Vinhandelli Pitaluga BranquinhoPromovido(s): Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO, em desfavor de SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, partes já qualificadas.Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pelo requerido e possui diagnóstico de neoplasia maligna de estômago localmente avançado, razão pela qual fora prescrito por seu médico assistente o medicamento pembrolizumabe 200mg a cada 21 dias por tempo indeterminado. No entanto, asseverou que ao solicitar o referido medicamento junto ao réu, obteve resposta negativa.Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja instado a fornecer o medicamento vindicado. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela condenação do requerido em danos morais.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado, em mov. 2.A decisão de mov. 4, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a remessa dos autos ao NATJUS, bem como a citação e intimação da parte ré para manifestar sobre a tutela e contestar no feito. Manifestação do requerido sobre a liminar, em mov. 13.Diante do parecer inconclusivo do NATJUS exarado em mov. 11, o despacho de mov. 15 determinou a intimação da parte autora para juntar documentos/exames com as informações apontadas pelo NATJUS, e, após, a intimação da ré. A parte autora juntou os documentos solicitados, em mov. 18.Parecer técnico complementar, juntado em mov. 22.Certificado, em mov. 26, prazo para apresentar contestação. É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.Em proêmio, embora intimada, a parte ré manifestou sobre a liminar, mas não apresentou contestação, tendo transcorrido o prazo conforme certificado em mov. 26.É cediço que o Código de Processo Civil não restringe o momento da concessão da tutela de urgência, permitindo que ela seja deferida a qualquer tempo, inclusive em sede de sentença, desde que presentes os requisitos legais. Desse modo, analisando o caso em deslinde, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, eis que os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo pronto para conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise e ao julgamento do mérito.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com o medicamento pembrolizumabe 200mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.O parecer do NATJUS (mov. 21) informa que o referido medicamento não consta no rol da ANS. Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que se trata de medicamentos de uso ambulatorial, não atraindo, portanto, a referida vedação. Vejamos:Vale ressaltar que, por se tratar de tratamento oncológico, sua concessão pelo plano de saúde é obrigatória.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE –– TRATAMENTO ONCOLÓGICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Colangiocarcinoma metastático para o fígado e pulmão – Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ-1 – Recusa de cobertura - Inadmissibilidade – Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de vesícula biliar e vias biliares, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer – De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas – Incidência da Súmula nº 102, do TJ/SP – Entendimento jurisprudencial do STJ – Associação de Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, nos moldes do estudo TOPAZ-1 que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes em até 2 anos, - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115286-55.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (Grifei) Não atraindo quaisquer das vedações elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, foi informado pelo Núcleo a ausência de cobertura.Todavia, nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022 (não 14.307/22, como cita a parte ré), que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I ou II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente com plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico (mov. 1, arq. 8) a justificar a necessidade do tratamento com a medicação vindicada, caracterizando o plano terapêutico, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS de mov. 22: Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientespara apoiar a indicação do medicamento pembrolizumabe para o tratamento da requerente, nocaso em análise na presente solicitação. Outrossim, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico, tal como no caso em voga. Além disso, conforme destrinchado alhures, por se destinar A tratamento antineoplásico, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, consoante preceitua a parte final do inciso VI do artigo 10 da lei de regência. Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos. Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.009, § 1.º, DO CPC/2015 – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – AVELUMABE (BAVENCIO) – LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A EFICÁCIA, A NECESSIDADE E A URGÊNCIA – FORNECIMENTO DEVIDO – LEI N.º 14.454/2022 – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.009, § 1.º, do CPC/2015 assegura que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Por esta razão, não se opera a preclusão para a discussão, em recurso de apelação, do cerceamento do direito de defesa provocado pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, quando as provas são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a produção de prova pericial se mostrar desnecessária. Conforme recente modificação legislativa provocada pela Lei n.º 14.454/2022, o rol de procedimentos médicos da ANS é exemplificativo. Comprovada a eficácia do medicamento prescrito, deve ser determinado o seu fornecimento pela operadora do plano de saúde. Diante da prescrição médica de tratamento comprovadamente eficaz, impõe-se o fornecimento do medicamento ainda que não atendidas as Diretrizes de Utilização – DUT.(TJ-MS - AC: 08033925020208120018 Paranaíba, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora. Pedido de fornecimento do medicamento Spravato. Autora diagnosticada com transtorno depressivo grave, com ideações suicidas. Expressa recomendação médica a respeito da necessidade do medicamento. Ineficácia dos tratamentos anteriores. Dever de fornecimento pela operadora. Rol taxativo, segundo entendimento do STJ, mas que pode ser ampliado em situações excepcionais. Recente modificação pela Lei 14.454/2022 que passou a exigir a eficácia do tratamento não constante no rol da ANS. Caso em que o medicamento solicitado, a princípio, teria eficácia para o tratamento da autora. Medicamento registrado na ANVISA. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser aplicado em ambiente controlado no hospital. Obrigação de fornecimento, em hospital ou clínica apta e credenciada, sob pena de multa nos termos do acórdão. AGRAVO PROVIDO. (Destaquei)(TJ-SP - AI: 22643934720228260000 SP 2264393-47.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Embora o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929, haja fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, mais recentemente a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, "para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", confirmando o caráter exemplificativo do mencionado rol.2. Atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS.3. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo da demora, é cabível a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento pleiteado.4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07073139620238070000 1717986, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (Destaquei) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) (Destaquei) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (Destaquei) No tocante ao dano moral, contudo, não vislumbro sua ocorrência. Veja-se que a parte ré agiu em situação de aparente legalidade, e não dolosamente contra a lei (REsp n. 1.886.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.). Desse modo, pendendo dúvida razoável só dirimida em juízo, não há como se reputar como absolutamente ilícita a conduta da parte ré, porquanto de boa-fé agindo no que entendia ser a normativa aplicável. Note-se que o próprio NATJUS informa que o medicamento está fora da DUT. DISPOSITIVOIsso posto, DEFIRO a tutela pleiteada em sentença e, por consectário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica e a cada 21 dias, durante o prazo de 4 (quatro) meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, mediante parecer médico e em sede de cumprimento de sentença.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença e a toxidade limitante, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência em maior parte à requerida, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6164754-32.2024.8.09.0051

ID: 320910172

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6164754-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Decisão

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6164754-32.2024.8.09.0051Promovente(s): Wandyrema De Vasconcelos Vinhandelli Pitaluga BranquinhoPromovido(s): Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO, em desfavor de SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, partes já qualificadas.Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pelo requerido e possui diagnóstico de neoplasia maligna de estômago localmente avançado, razão pela qual fora prescrito por seu médico assistente o medicamento pembrolizumabe 200mg a cada 21 dias por tempo indeterminado. No entanto, asseverou que ao solicitar o referido medicamento junto ao réu, obteve resposta negativa.Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja instado a fornecer o medicamento vindicado. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela condenação do requerido em danos morais.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado, em mov. 2.A decisão de mov. 4, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a remessa dos autos ao NATJUS, bem como a citação e intimação da parte ré para manifestar sobre a tutela e contestar no feito. Manifestação do requerido sobre a liminar, em mov. 13.Diante do parecer inconclusivo do NATJUS exarado em mov. 11, o despacho de mov. 15 determinou a intimação da parte autora para juntar documentos/exames com as informações apontadas pelo NATJUS, e, após, a intimação da ré. A parte autora juntou os documentos solicitados, em mov. 18.Parecer técnico complementar, juntado em mov. 22.Certificado, em mov. 26, prazo para apresentar contestação. É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.Em proêmio, embora intimada, a parte ré manifestou sobre a liminar, mas não apresentou contestação, tendo transcorrido o prazo conforme certificado em mov. 26.É cediço que o Código de Processo Civil não restringe o momento da concessão da tutela de urgência, permitindo que ela seja deferida a qualquer tempo, inclusive em sede de sentença, desde que presentes os requisitos legais. Desse modo, analisando o caso em deslinde, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, eis que os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo pronto para conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise e ao julgamento do mérito.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com o medicamento pembrolizumabe 200mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.O parecer do NATJUS (mov. 21) informa que o referido medicamento não consta no rol da ANS. Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que se trata de medicamentos de uso ambulatorial, não atraindo, portanto, a referida vedação. Vejamos:Vale ressaltar que, por se tratar de tratamento oncológico, sua concessão pelo plano de saúde é obrigatória.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE –– TRATAMENTO ONCOLÓGICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Colangiocarcinoma metastático para o fígado e pulmão – Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ-1 – Recusa de cobertura - Inadmissibilidade – Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de vesícula biliar e vias biliares, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer – De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas – Incidência da Súmula nº 102, do TJ/SP – Entendimento jurisprudencial do STJ – Associação de Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, nos moldes do estudo TOPAZ-1 que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes em até 2 anos, - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115286-55.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (Grifei) Não atraindo quaisquer das vedações elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, foi informado pelo Núcleo a ausência de cobertura.Todavia, nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022 (não 14.307/22, como cita a parte ré), que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I ou II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente com plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico (mov. 1, arq. 8) a justificar a necessidade do tratamento com a medicação vindicada, caracterizando o plano terapêutico, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS de mov. 22: Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientespara apoiar a indicação do medicamento pembrolizumabe para o tratamento da requerente, nocaso em análise na presente solicitação. Outrossim, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico, tal como no caso em voga. Além disso, conforme destrinchado alhures, por se destinar A tratamento antineoplásico, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, consoante preceitua a parte final do inciso VI do artigo 10 da lei de regência. Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos. Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.009, § 1.º, DO CPC/2015 – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – AVELUMABE (BAVENCIO) – LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A EFICÁCIA, A NECESSIDADE E A URGÊNCIA – FORNECIMENTO DEVIDO – LEI N.º 14.454/2022 – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.009, § 1.º, do CPC/2015 assegura que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Por esta razão, não se opera a preclusão para a discussão, em recurso de apelação, do cerceamento do direito de defesa provocado pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, quando as provas são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a produção de prova pericial se mostrar desnecessária. Conforme recente modificação legislativa provocada pela Lei n.º 14.454/2022, o rol de procedimentos médicos da ANS é exemplificativo. Comprovada a eficácia do medicamento prescrito, deve ser determinado o seu fornecimento pela operadora do plano de saúde. Diante da prescrição médica de tratamento comprovadamente eficaz, impõe-se o fornecimento do medicamento ainda que não atendidas as Diretrizes de Utilização – DUT.(TJ-MS - AC: 08033925020208120018 Paranaíba, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora. Pedido de fornecimento do medicamento Spravato. Autora diagnosticada com transtorno depressivo grave, com ideações suicidas. Expressa recomendação médica a respeito da necessidade do medicamento. Ineficácia dos tratamentos anteriores. Dever de fornecimento pela operadora. Rol taxativo, segundo entendimento do STJ, mas que pode ser ampliado em situações excepcionais. Recente modificação pela Lei 14.454/2022 que passou a exigir a eficácia do tratamento não constante no rol da ANS. Caso em que o medicamento solicitado, a princípio, teria eficácia para o tratamento da autora. Medicamento registrado na ANVISA. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser aplicado em ambiente controlado no hospital. Obrigação de fornecimento, em hospital ou clínica apta e credenciada, sob pena de multa nos termos do acórdão. AGRAVO PROVIDO. (Destaquei)(TJ-SP - AI: 22643934720228260000 SP 2264393-47.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Embora o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929, haja fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, mais recentemente a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, "para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", confirmando o caráter exemplificativo do mencionado rol.2. Atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS.3. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo da demora, é cabível a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento pleiteado.4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07073139620238070000 1717986, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (Destaquei) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) (Destaquei) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (Destaquei) No tocante ao dano moral, contudo, não vislumbro sua ocorrência. Veja-se que a parte ré agiu em situação de aparente legalidade, e não dolosamente contra a lei (REsp n. 1.886.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.). Desse modo, pendendo dúvida razoável só dirimida em juízo, não há como se reputar como absolutamente ilícita a conduta da parte ré, porquanto de boa-fé agindo no que entendia ser a normativa aplicável. Note-se que o próprio NATJUS informa que o medicamento está fora da DUT. DISPOSITIVOIsso posto, DEFIRO a tutela pleiteada em sentença e, por consectário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica e a cada 21 dias, durante o prazo de 4 (quatro) meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, mediante parecer médico e em sede de cumprimento de sentença.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença e a toxidade limitante, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência em maior parte à requerida, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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