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Enio Fabiano Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327665468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-12.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FABIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002913-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIO FABIANO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1002913-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIO FABIANO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Maria Da Gloria Reiners Sena x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 314210890

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA REINERS SENA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002913-65.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002913-65.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão e o cancelamento de faturas com valores supostamente abusivos, a declaração de inexistência de débitos, o restabelecimento do serviço de água e indenização por danos morais. A autora alega que é cliente da requerida sob a matrícula n° 82020-2 e que, até junho de 2018, suas faturas não ultrapassavam a média de R$ 115,00 (cento e quinze reais), contudo, após a instalação de um novo hidrômetro em julho de 2018, o consumo médio, que era de 17m³, aumentou em quase 100% (cem por cento), gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que registrou reclamação junto ao PROCON Municipal em 04.09.2018, requerendo a não suspensão do serviço, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a aferição do hidrômetro, vistoria no local e revisão das faturas de julho e agosto de 2018, entretanto, a audiência de conciliação realizada restou infrutífera, embora tenha sido determinada a aferição do hidrômetro pelo INMETRO no prazo de 15 (quinze) dias. Argumenta que, mesmo com a determinação do PROCON, a parte requerida suspendeu o abastecimento de água em sua residência em 21.11.2018 e inscreveu seu nome no rol de maus pagadores. Aduz que o fornecimento de água é um serviço essencial e não pode ser interrompido, e que a conduta da requerida fere o Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de restrições (Serasa e congêneres) e o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência. Ao final, pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, com o consequente refaturamento no valor correto, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 17516417 a id. 17516433. Conforme decisão de id. 17749363, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida, com relação às faturas do mês/referência de julho/2018 até novembro/2018, RESTABELEÇA, no prazo de 06 (seis) horas, o fornecimento dos serviços ao imóvel da parte autora, bem como determino a expedição de ofício ao banco de dados do SERASA e congêneres para, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda a citação da demandada. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 19753752. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 20186297, alegando que as faturas contestadas estão corretas e que o caso se trata de inadimplência pura e simples. Aduz que cumpriu a liminar, efetuando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e procedendo à religação do abastecimento, conforme comprovante anexo. Sustenta que foram realizadas duas vistorias no hidrômetro do imóvel da autora (em 28.09.2018 e 01.11.2018), não sendo verificada nenhuma irregularidade no aparelho medidor ou vazamento visível, e que as leituras foram feitas corretamente. Defende que o aumento no consumo é de responsabilidade exclusiva da autora, ocasionado por fatores alheios à concessionária, como vazamentos internos ou consumo indiscriminado de água, e que o hidrômetro não “inventa” consumo, sendo testado e calibrado pelo INMETRO. Afirma que a cobrança é legal e baseada no consumo real, conforme a Lei nº 11.445/2007 e o Regulamento da Concessão, e que não há dispositivo legal que obrigue a cobrança por média. Pontua a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há preexistência de legítima inscrição em cadastros de inadimplentes. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 20186299 a id. 20186310. Impugnação à contestação apresentada no id. 20825877. Em decisão saneadora de id. 28679486, foi fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, devendo o requerido demonstrar a regularidade da leitura do consumo do autor, a existência de fraude no medido, e os contornos da responsabilidade do autor, e o autor os fatos constitutivos de seu direito, a existência do alegado dano moral, a desproporcionalidade na leitura, a extensão do dano e o nexo causal”, sendo determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 28925612, requerendo a produção de prova pericial e oral, ao passo que a autora quedou-se silente. Decisão de id. 35937116, por meio da qual foi designada audiência de instrução e deferida a prova pericial. Consoante decisão de id. 86801257, foi determinada a suspensão da audiência de instrução até a entrega do laudo pericial. Laudo pericial juntado aos autos no id. 91346231. Manifestação da requerida no id. 111622379, impugnando o laudo pericial. Decisão de id. 123328124, determinando a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Laudo pericial complementar juntado no id. 124789777. Manifestação da requerida no id. 143263538, concordando com o laudo pericial, ao passo que a autora quedou-se inerte. Decisão de id. 168900906, que homologou o laudo pericial judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão e o cancelamento de faturas com valores supostamente abusivos, a declaração de inexistência de débitos, o restabelecimento do serviço de água e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 35937116. Passo, então, a decidir a causa. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direitos impostergáveis e, dentre estes, destacam-se: a) - a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); b) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Pois bem. In casu, a autora alega que é cliente da requerida sob a matrícula n° 82020-2 e que, até junho de 2018, suas faturas não ultrapassavam a média de R$ 115,00 (cento e quinze reais), contudo, após a instalação de um novo hidrômetro em julho de 2018, o consumo médio, que era de 17m³, aumentou em quase 100% (cem por cento), gerando faturas com valores exorbitantes nos meses de julho/2018 até novembro/2018. Por sua vez, a requerida, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de faturamento do consumo. Diante disso, foi realizada a vistoria para a realização da perícia judicial, sendo constatado pelo expert que “embora tenha apresentado valores dentro dos percentuais admissíveis, estava aferindo volumes a menos do que os volumes que efetivamente passaram pelo mesmo, ou seja, estaria favorecendo o consumidor” (id. 91346231 – negritei). À vista disso, é possível afirmar que as faturas contestadas não se encontram discrepantes com relação aos meses anteriormente faturados, o que demonstra o faturamento devido. Ora, não se pode olvidar, ainda, que a parte consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, no entanto, cabe a parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, verifica-se a regularidade das faturas contestadas em comparação aos meses anteriormente faturados, não sendo cabível o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe o reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. O recorrente não comprovou que a requerida tenha suspendido indevidamente o abastecimento de água em sua residência, portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, não que se falar em indenização por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT, RI nº 1003574-62.2022.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Valdeci Moraes Siqueira, j. 26.08.2022 – negritei). Desse modo, não restou comprovado qualquer ilícito praticado pela parte requerida. Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que a autora traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de multa de qualquer natureza. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência ao comando constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no artigo 98, §3º, do mesma codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002913-19.2022.8.11.0087

ID: 301116378

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002913-19.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES FRIZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Apreensão] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [DANIEL LOPES FRIZON - CPF: 027.338.321-31 (AGRAVANTE), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APREENSÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA UTILIZADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA APREENSÃO. TEMA REPETITIVO 1.036 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, durante operação de fiscalização ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de escavadeira utilizada em infração ambiental é legítima mesmo quando pertencente a terceiro que alega boa-fé; (ii) estabelecer se o indeferimento da produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo 1.036, reconhece a possibilidade de apreensão de bens utilizados em infrações ambientais, independentemente de titularidade, uso exclusivo ou habitual, bastando a constatação de sua utilização na empreitada infracional. 4. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa, e estende-se a todos os que concorrem direta ou indiretamente para o dano ambiental. 5. A prova documental constante dos autos, incluindo relatório técnico da fiscalização e mensagens de aplicativo, comprova que o maquinário foi utilizado em atividades ambientais ilícitas, inclusive em Área de Preservação Permanente – APP, com conhecimento do agravante. 6. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais se mostram suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não havendo demonstração de efetivo prejuízo à parte. 7. A atuação da autoridade administrativa ambiental encontra respaldo legal nos arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98 e no art. 102, § 1º, do Decreto nº 6.514/08, sendo incabível ao Judiciário revisar o mérito do ato administrativo na ausência de ilegalidade ou abuso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental, ainda que não operado diretamente pelo proprietário, quando demonstrado nos autos que este tinha conhecimento da utilização ilícita do bem. 2. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta quando a controvérsia é dirimida com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV; Decreto nº 6.514/2008, art. 102, § 1º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1036, REsp 1.814.944/RN; TJMT, AgRg Cível nº 1011304-19.2021.8.11.0015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 05.11.2024; TJMT, AI nº 1029791-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Lopes Frizon em face da decisão monocrática proferida que deu provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA - em operação de fiscalização ambiental. Proferida decisão monocrática (id. 256612684), houve a interposição de embargos de declaração pelo agravante (id. 258483673), o qual foi recebido como agravo interno, ante o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão (id. 277049862). Na complementação das razões do agravo interno, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão ora combatida deixou de apreciar questão relevante arguida em contrarrazões, notadamente o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida na petição inicial. Aduz que não houve demonstração nos autos de que a escavadeira tenha efetivamente sido utilizada na prática da infração ambiental imputada a terceiro e que tampouco há elementos que vinculem sua conduta ao ilícito ambiental, sendo incontroverso que o equipamento se encontrava na posse de outrem à época da autuação. Afirma que a máquina era utilizada regularmente como instrumento de trabalho, e que sua apreensão compromete de modo grave o exercício da atividade econômica lícita da qual retira sua subsistência. Defende a sua condição de terceiro de boa-fé, isento de qualquer dolo, culpa ou ciência da infração ambiental. Por fim, argumenta que a medida de apreensão se revela desproporcional, uma vez que não se mostra imprescindível à apuração do ilícito nem à garantia de futura responsabilização administrativa ou judicial, postulando a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, o seu provimento pelo órgão colegiado (id. 277822864). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 287084866) A Procuradoria de Justiça já se manifestou quando da interposição da apelação, ocasião em deu parecer pelo provimento do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso (id. 221380156). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida ao conhecimento deste colegiado restringe-se à legalidade da decisão monocrática que, ao reformar a sentença, reconheceu a legitimidade do ato administrativo de apreensão ambiental. A pretensão do agravante, nesse contexto, impõe a verificação da compatibilidade entre os fundamentos apresentados na decisão agravada e o conjunto normativo e probatório constante dos autos, especialmente no que diz respeito à incidência da legislação ambiental de regência e à existência de eventual violação ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A despeito dos argumentos vertidos no agravo interno, a decisão monocrática atacada está em consonância com a legislação ambiental vigente e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à possibilidade de apreensão de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, ainda que pertencentes a terceiros. O art. 25 da Lei nº 9.605/98 dispõe que “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos”, enquanto o art. 72, IV, da mesma norma, tipifica como sanção administrativa a apreensão de produtos e equipamentos. O Tema Repetitivo 1.036 do STJ (REsp 1.814.944/RN) reforça a tese de que a apreensão pode ocorrer independentemente da demonstração de uso exclusivo ou habitual do bem no ilícito ambiental, bastando a constatação de que foi utilizado como instrumento da infração. In verbis: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Tal entendimento é reiteradamente aplicado por esta eg. Corte: [...] APREENSÃO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.036 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo de interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação aviado pelo Estado de Mato Grosso, de modo a julgar improcedente a Ação Ordinária proposta na origem, a qual objetivava a liberação de maquinários apreendidos, sob a alegação de que não teria participado da infração. II . Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário de maquinário apreendido em infração ambiental, que alega não ter participado da prática do ilícito, tem direito à restituição do bem. III . Razões de decidir. 3 – O Tema 1.036 (STJ) fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9 .605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. 4. O disposto no art. 102, § 1º, do Decreto Federal nº 6 .514/2008, prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos utilizados na prática de atos ilícitos ambientais, independentemente da sua utilização exclusiva para tal. 5. A apreensão de veículos ou equipamentos utilizados em infração ambiental, mesmo que na propriedade de terceiros, não configura ilegalidade, uma vez que a presunção de veracidade dos atos administrativos prevalece, salvo comprovação de abuso. IV . Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Decisão monocrática mantida para afastar a ilegalidade da autuação e manter a apreensão do maquinário . Tese de julgamento: “É válida a apreensão de maquinário utilizado na prática de infração ambiental, independentemente independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 25, Decreto Federal nº 6 .514/2008, art. 102, § 1º, Jurisprudência relevante citada: Tema 1036 do STJ. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10113041920218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 25 E 72, IV, DA LEI Nº 9.605/1998 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981 – IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – TEMA 1 .036/STJ – PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/1998, e dos artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, é legítima a apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais, medida que visa não apenas punir, mas também prevenir novas infrações e garantir a proteção do meio ambiente. 2 - A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, razão pela qual todos aqueles que concorrem direta ou indiretamente para o ilícito respondem pelos danos ambientais, ainda que na condição de locadores ou prestadores de serviço. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036/STJ) consolidou o entendimento de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais independe da comprovação de uso exclusivo ou habitual para a prática ilícita, sendo suficiente a constatação de sua utilização na infração ambiental. 4 - A nomeação do proprietário do bem como fiel depositário não é um direito subjetivo, cabendo à Administração Pública, em juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre a destinação do bem apreendido, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 - A apreensão do maquinário está em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, que fundamentam o direito ambiental, de modo que a liberação do bem ao agravado comprometeria a eficácia da fiscalização ambiental e poderia incentivar novas infrações. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297917720248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025) A responsabilidade administrativa ambiental, de natureza objetiva, funda-se no risco da atividade, não sendo necessário comprovar o elemento subjetivo do agente ou do proprietário do bem. A alegada boa-fé do agravante, ainda que relevante no campo da responsabilidade civil, não se sobrepõe ao poder-dever do Estado de aplicar medidas de polícia ambiental em situações concretas de lesão ao meio ambiente. A análise da decisão agravada revela que a medida foi tomada com base em documentação suficiente produzida nos autos, sem que se configure cerceamento de defesa. A pretensão de produção de prova testemunhal não encontra respaldo na exigência de instrução probatória complexa, uma vez que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia são essencialmente documentais. Não se trata, portanto, de indeferimento arbitrário de prova, mas de decisão compatível com a instrução suficiente do feito. Ressalte-se, ainda, que a escavadeira foi apreendida no local da infração, circunstância que, por si só, possibilita a aplicação da sanção administrativa prevista em lei. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade ambiental no juízo técnico-administrativo quanto à conveniência da apreensão ou à nomeação de depositário, notadamente quando não demonstrada ilegalidade ou abuso do ato administrativo. O agravante invoca precedentes jurisprudenciais que admitem a restituição de bens a terceiros de boa-fé. Todavia, os fundamentos fáticos do caso concreto não autorizam a aplicação dessa exceção, seja porque a máquina encontrava-se presente no local autuado, integrando a área objeto de fiscalização, seja porque os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, com grau de certeza suficiente, a alegada desvinculação do bem em relação à infração ambiental constatada. Destaca-se trecho do Relatório Técnico 067/DUDGUARAN/SEMA/2.022 constante do auto de infração/apreensão (id. 206301235): “[...] - Que segundo informações levantadas "in loco", os ocupantes que invadiram a fazenda estão desmembrando áreas de 60,00ha (sessenta hectares) com as dimensões de 150,00m x 4.000,00m, onde estão ocorrendo sistematicamente danos ambientais (queimadas e desmatamentos); - Que foi encontrado uma Escavadeira Hidráulica Komatsu, Modelo: PC 200-6B Avance, Número de Série: B10340, sendo operada pelo Sr. Jenilço Faustino dos Santos, inscrito no CPF: 007.202.521-21, com residência na Associação Nova Conquista, Sítio 17, município de Novo Mundo, celular de contato: (66) 99220-6594; - Que foi constatado durante o trajeto abertura de via de acesso até ao ponto 01 objeto de fiscalização, dreno de pé de aterro, intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, execução de represa para a contenção de água de chuva, etc; - Que na ocasião também foi encontrado o Sr. João e, que ao ser questionado sobre o que estava fazendo na área, este informou que trabalhava junto com o Sr. Jenilço; - Que na ocasião ao não encontrar nenhum responsável pelo desmate e de outros ilícitos cometidos e, devido a escavadeira hidráulica encontrar-se em área de desmate (dando continuidade a outros ilícitos), informamos ao Sr. Jenilço que a referida escavadeira estava apreendida.” Na petição inicial o agravante anexa a transcrição das conversas travadas via Whatsapp com a pessoa de João Arauna, dentre as quais destaca-se (id. 206301236): “[...] 24/06/2022 10:29 - João Arauna: tava lá anteontem, rapaz, fui para Rua, e aí, Daniel, ele tava fazendo uma valeta de uns 5m de largura e daí não tá rendendo rapaz, ele tem 10 horas não fez nada, fez cem metros só. Ele tava fazendo uma valeta de uns 5m de largura, Daniel. E aí não rendia rapaz. Puta merda, cara. E agora eu fui lá e falei para ele: “não home, faz da largura da concha pouco mais um pouquinho da largura da concha só! Põe a máquina na posição e vai mandando”. [...] Mas a questão é que o povo chora muito e aí porque não tinha visto o outro lá aquele dia que nós foi lá que é estreito não é largão, que se for fazer largão da um aterrão alto mas daí dá muita hora Daniel aí o povo não consegue, o povo é tudo fraco, rapaz, você sabe sem terra, como é que é, né então aí eu fui lá e falei pra ele: Você faz da largura da concha e daí não se preocupe com altura do aterro, que se você for fazendo o dreno, já vai sugar água, já vai sugar água, não precisa preocupar com a altura do Aterro aí agora ele tá fazendo da largura da concha, tá indo bem, agora tá indo bem. Acho que hoje chega lá no Rio.” O trecho acima, quando analisado em cotejo com o relatório da fiscalização ambiental, deixa muito claro que o agravante tinha conhecimento que o maquinário estava sendo utilizado para fazer “dreno de pé de aterro” e “execução de represa para a contenção de água de chuva” e, o que é pior, em direção ao rio. Desse modo, vê-se que a análise da prova documental constante dos autos, por si só, revela-se suficiente para formação do juízo, não sendo necessária dilação probatória, razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos da decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legalidade da apreensão e a improcedência da pretensão de restituição do bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maracana Participacoes E Administracao De Bens Limitada x Espólio De Jose Henrique Coelho De Paula Registrado(A) Civilmente Como Jose Henrique Coelho De Paula

ID: 310125567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA EXECUTADO: JOSE HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003132-89.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 183444842 e ID 193622789) opostos, respectivamente, por Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA e MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA, em face da decisão de ID 182317318 e ID 192743242, nesta ordem. Ao ID 183444842, o embargante Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA sustenta a existência de omissão na decisão prolatada ao ID 182317318, uma vez que acolhidos os pedidos do exequente sem que lhe oportunizado se manifestar previamente. Contrarrazões ao ID 184846579. Por sua vez, o recorrente MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA encartou embargos de declaração em face da determinação sob o ID 192743242, com fundamento no art. 1022, inciso I, do CPC (ID 193622789). Resposta ao recurso ao ID 195411316. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da omissão e da contradição. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Por sua vez, a contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição/omissão capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Tecidas tais considerações, passo à análise dos argumentos suscitados pelos embargantes. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA (ID 183444842) - DA OMISSÃO QUANTO À NÃO SURPRESA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO Na situação em apreço, o embargante Espólio de JOSE HENRIQUE COELHO DE PAULA alega ser omissa a decisão sob o ID 182317318, uma vez que acolheu o reforço de caução oferecido pelo exequente sem oportunizar à executada chance prévia de manifestação. Nesse ponto, verifico que, em que pese os argumentos suscitados pelo embargante, não prosperam as razões elencadas nos embargos opostos. Explico: Dispõe o art. 520 do CPC, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Nessa toada, após o recebimento da inicial de cumprimento provisório de sentença, acolheu-se os embargos de declaração opostos pelo exequente para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide principal, condicionada à prévia caução real ou fidejussória, correspondente ao valor do próprio objeto (ID 168746032), de acordo com o ditame legal acima destacado. A medida foi deferida inaudita altera parte, isto é, sem ouvir a outra parte, situação que não ofende ao princípio do contraditório, haja vista que esse é diferido/postergado para momento oportuno. Nesse sentido: Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tutela de Urgência Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 19/09/2023 Data de publicação: 21/09/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – AFASTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DA GESTÃO DE SEUS BENS - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE NÃO HAJA NENHUM ATO DE ALIENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1411036-44 .2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) (grifo) Além disso, não há previsão legal que condicione o acolhimento da caução ofertada pelo exequente à concordância da parte contrária com o objeto/valor apresentado, não prosperando, por isso, as razões do embargante. Não bastasse isso, convém frisar que, ante a comunicação posterior de trânsito em julgado da decisão concernente ao EREsp 1995884/MT (ID 185418852), consoante manifestação acostada ao ID 185417887, houve a perda do objeto dos embargos de declaração opostos pelo executado. Isso porque, como dito alhures, o art. 520 do Código de Processo Civil autoriza o processamento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso e, tratando-se de feito que vise a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, como é o caso dos autos, a tramitação dependerá de caução suficiente e idônea, nos moldes do inciso IV do referido dispositivo legal e da decisão ao ID 168746032. Ocorre que, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, torna-se desnecessária a prestação de caução na forma mencionada, uma vez que a disposição do art. 520, IV do CPC não se aplica ao cumprimento definitivo de sentença, tampouco há exigência processual semelhante atinente à referida fase processual. Sobre o assunto, destaco os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA . I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento do bloqueio de valores; (ii) a necessidade de prestação de caução . III. Razões de Decidir: O descumprimento injustificado de decisão judicial transitada em julgado autoriza a incidência da multa cominatória arbitrada e o bloqueio de valores. Desnecessidade de prestação de caução, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença. IV . Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. Pertinência da incidência da multa cominatória arbitrada ante do descumprimento injustificado de decisão judicial. 2. Desnecessidade de caução em cumprimento definitivo de sentença . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23370164120248260000 Ribeirão Preto, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACEITAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO EXEQUENTE . INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I . O direito do executado ao parcelamento do débito previsto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, não se estende ao cumprimento de sentença, consoante a ressalva expressa do § 7º do mesmo artigo. II. Ante a exclusão peremptória que emana do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil, não há espaço para a extensão do benefício do parcelamento da dívida ao cumprimento de sentença pela via da interpretação analógica ou extensiva. III . No cumprimento de sentença a aceitação de proposta de pagamento parcelado do débito está compreendida na esfera discricionária do exequente. IV. Em se cuidando de cumprimento definitivo de sentença, o levantamento da quantia depositada não está adstrito à prestação de caução, presente o disposto no artigo 520, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil. V . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006101820248070000 1872486, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifo nosso) Desse modo, considerando a ausência de interesse processual, inviável o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte, que devem, de plano, ser rejeitados. Sobre o assunto, trago à baila o entendimento colacionado: RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. REJEIÇÃO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . INSURGÊNCIA DA ORA EMBARGANTE. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO AOS AUTOS PRINCIPAIS JÁ JULGADO POR ESTE COLEGIADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 932, III, CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0005082-53.2016 .8.24.0019, de Concórdia, rel. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j . 31-05-2019). (TJ-SC - Recurso Inominado: 0005082-53.2016.8 .24.0019, Relator.: Juliano Serpa, Data de Julgamento: 31/05/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) (grifo nosso) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0061377-14.2024.8.16 .0000 AI Classe processual : Agravo de Instrumento Assunto principal : Pagamento Agravante : EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA. Agravada : AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LAGOA ALTA LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE RECEBEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROVISÓRIO . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que recebeu o pedido da credora como cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a perda de objeto do recurso em razão da conversão do cumprimento de sentença de provisório para definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença, recebido como provisório, foi convertido em definitivo, tornando prejudicado o julgamento do recurso . 4. O relator não conheceu do recurso por ser prejudicado o seu objeto, conforme o CPC e o RITJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso não conhecido, pois prejudicado o seu objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; RITJPR, art . 182, inc. XIX. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão que recebeu o pedido da credora- agravante como cumprimento provisório de sentença (mov . 11.1), proferida nos autos do processo n. 0026240-26.2024 .8.16.0014. Nos autos de Apelação Cível n . 0031708-39.2022.8.16 .0014 certificou-se o trânsito em julgado do acórdão proferido em razão do julgamento do referido recurso (mov. 39 e 48). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc . II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art . 932, inc. III, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Da análise do processo originário verifica-se que o cumprimento de sentença, recebido como provisório, foi convertido em definitivo (mov. 79 .1 – 1º grau). Posto isso, resta prejudicado o julgamento deste recurso, ante a perda de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art . 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer deste recurso, porque prejudicado o seu objeto . Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi . Des. Fábio Marcondes Leite, relator (TJ-PR 00613771420248160000 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite Desembargador, Data de Julgamento: 13/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2025) 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA (ID 193622789) Por sua vez, arguiu o embargante/exequente MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA a existência de contradição na decisão acostada ao ID 192743242, que condicionou a análise dos requerimentos elencados pelas partes ao trânsito em julgado do acórdão sob o ID 192271567. Sem delongas, verifico que o pleito embargante merece acolhimento, porquanto, ao negar provimento ao recurso interposto pela parte executada, o e. TJMT consignou não haver nulidade que enseje a desconstituição do cumprimento de sentença, salientando ser possível o prosseguimento concomitante deste e do procedimento de liquidação da parte ilíquida. No mais, nada se alterou em relação aos demais pontos suscitados pelo agravante. Saliento ainda que, não obstante o julgado não tenha transitado em julgado, em sede embargos de declaração, o Tribunal rejeitou o recurso oposto pelo executado. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIANTE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, mediante caução, no âmbito de Cumprimento Provisório de Sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos. O embargante sustenta omissão no acórdão por este ter mantido a decisão agravada com base nos mesmos fundamentos, sem examinar, segundo alega, todas as teses deduzidas. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 513 e 780 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao manter a decisão agravada com fundamentos idênticos, sem examinar as alegações do embargante; (ii) definir se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais em Embargos de Declaração sem a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado examinou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e enfrentou os argumentos apresentados, apenas concluindo de forma diversa da pretensão do embargante. 5. A repetição dos fundamentos da decisão agravada pelo acórdão não configura omissão, desde que a análise tenha sido feita de forma motivada e completa, como ocorreu no caso. 6. O prequestionamento não constitui finalidade autônoma dos Embargos de Declaração e não se admite sua utilização quando ausente qualquer dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria já examinada. 2. A repetição dos fundamentos da decisão agravada no acórdão não caracteriza omissão quando os argumentos das partes são devidamente analisados. 3. O prequestionamento pressupõe a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo admissível como finalidade autônoma dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 509, § 1º, 513 e 780. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 1002913-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025. (N.U 1003701-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Ademais, embora a parte executada tenha interposto recurso especial em face da decisão supramencionada, até o presente momento, não houve admissão ao expediente recursal, pelo que se verifica em consulta aos andamentos processuais pertinentes. De mais a mais, como se sabe, tanto o Recurso Especial, quanto o Recurso Extraordinário não possuem efeito suspensivo automático e sua concessão depende de requerimento formulado pela parte interessada e deferimento pelo julgador competente, atento ao exposto no art. 1029, §5º, do CPC, situação não averiguada, por ora, in casu. Logo, viável acolher a pretensão recursal encartada ao ID 193622789, para determinar o regular prosseguimento do feito. Sobre o assunto, trago à baila os entendimentos colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO . INDEVIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO REVOGADA. 1. Considerando que os Recursos Interpostos perante os Tribunais Superiores (STF e STJ) não possuem efeito suspensivo automático, há que ser revogada a decisão que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença, em virtude de estar pendente de julgamento agravo em recurso especial, bem como sobre suposta natureza satisfativa do pedido .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5050401-93.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para a posterior apreciação do pedido de penhora de veículo formulado pela exequente – Acolhimento – O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo e posteriormente foi negado provimento ao recurso – Efeito suspensivo revogado – Decisão atacada que volta a ser plenamente eficaz – Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do referido acórdão para que a execução prossiga – Interposição de recurso especial que não tem o condão de suspender a execução – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 21520967320178260000 SP 2152096-73.2017 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/11/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2017) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 183444842, mantendo a decisão de ID 182317318 incólume. Em contrapartida, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 193622789, para determinar o regular prosseguimento do feito. Nessa toada, considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, conforme certidão ao ID 185418852, que enseja a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo; bem como que a execução de título judicial definitivo não depende de caução, ACOLHO o pleito de ID 192341442 e, conseguintemente, DETERMINO o levantamento da averbação de garantia na matrícula do imóvel estabelecida na decisão ao ID 170582640. Oficie-se ao CRI de São José do Rio Preto/SP, a fim de que proceda ao levantamento da averbação da garantia na matrícula do imóvel (ID 174034472 - Pág. 5). Além disso, DEFIRO a expedição de certidão comprobatória de ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 828 do CPC. Por fim, CUMPRA-SE a decisão prolatada ao ID 168746032, expedindo-se mandado de reintegração de posse do imóvel rural descrito na escritura pública acostada aos autos nº 0001495-09.2013.8.11.0013 (ID 38071684 - Pág. 29/46), em favor do exequente e em desfavor do executado, para desocupação do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que a medida já não depende da caução exigida naquela oportunidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Evandro Luis Jahn x Evandro Luis Jahn

ID: 325969361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002913-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS JAHN

Polo Passivo:

EVANDRO LUIS JAHN

Acórdão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO MINISTERIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Agravo em Execução Penal interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo reeducando contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos da execução penal n.º 0005575-12.2016.8.11.0045. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se, na execução unificada de penas por crimes comuns e por crime hediondo, deve ser aplicada fração única sobre a totalidade da pena em razão da reincidência do apenado; (II) estabelecer se o reeducando, na condição de reincidente genérico, faz jus à aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. A unificação das penas não autoriza a aplicação de uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das condenações, devendo ser observadas as particularidades de cada delito, conforme previsto no art. 112 da LEP. A norma estabelece frações distintas, conforme a natureza do crime (comum ou hediondo) e a condição subjetiva do apenado (primário, reincidente genérico ou específico), o que impõe o cálculo individualizado por condenação. 4. A imposição de fração única sobre todas as condenações, inclusive por crimes comuns, viola o princípio constitucional da individualização da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI), ao estender efeitos penais próprios dos crimes hediondos às demais infrações, contrariando a mens legislatoris da Lei nº 13.964/2019. 5. Quanto à fração aplicável ao crime de tráfico, sendo o apenado reincidente genérico, sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se configura a reincidência específica exigida para aplicação da fração de 3/5. Dessa forma, deve ser observada a fração de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido e pleito defensivo provido. Tese de julgamento: “A progressão de regime nas execuções unificadas deve observar as frações legais individualmente aplicáveis a cada condenação, conforme a natureza do delito e a condição subjetiva do apenado.” “A unificação das penas não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.” “O apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, incisos I a VIII; CP, art. 83, II. Jurisprudências relevantes citadas: (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025); (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025); (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo em Execução Penal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EVANDRO LUIS JAHN, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0005575-12.2016.8.11.0045. Em suas razões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso almeja, primeiramente, a extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. A Defesa do reeducando Evandro Luis Jahn, em suas razões recursais, requereu a aplicação da norma penal mais benéfica, com a fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a pena privativa de liberdade constante na Guia de Execução n.º 0003135-72.2018.8.11.0045, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Em contrarrazões, a Defesa técnica do apenado manifestou-se pelo improvimento do recurso ministerial (ID n. 266509785 – pág. 81/85). O Ministério Público Estadual, por sua vez, instado a apresentar suas contrarrazões ao recurso defensivo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID n. 266509785 – pág. 85/94). Ao exercer o Juízo de retratação, o Magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado (ID n. 266509785 – pág. 100/101). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou pelo provimento dos recursos interpostos, reformando a sentença (ID n. 275671370), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Recursos de Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou a retificação do cálculo, a fim de que fosse adotada a fração de 3/5, para fins de progressão de regime, em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas, levando em consideração a condição de reincidente do sentenciado. Em contrapartida, deixou de reconhecer tal condição reincidência do recuperando no tocante às condenações anteriores por delitos de natureza comum, vez que não reconhecida reincidência do recuperando no momento da prolação da sentença condenatória, não cabendo ao Juízo da Execução Penal.1.Recurso do Ministério Público. Sustenta a tese de que a reincidência é condição subjetiva do sentenciado, e que, uma vez adquirida, se estende sobre todas as condenações.2.Recurso da Defesa. Irresignação quanto a aplicação da fração de 40% quanto ao crime de tráfico de drogas – tratando o agravante como se reincidente específico fosse. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. Necessidade de reforma da decisão por dois motivos: a) a reincidência é condição subjetiva do apenado e, uma vez adquirida, deve ser considerada a fração corresponde ao reincidente para livramento condicional, com relação à soma total das penas, mesmo que em relação a algumas não seja reincidente. Tema 1.208 do Recurso Repetitivo, STJ: “o juiz da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado”. Este entendimento, vale dizer, “decorre sobretudo do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o qual também incide na fase de execução da pena, pois nessa etapa da deve-se levar em conta o perfil subjetivo do condenado”. Mesma linha de intelecção adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em seus julgados; b)trata-se de reincidente genérico, razão pela qual é irrefutável a incidência retroativa do art. 112, inciso V, da LEP, de modo a ser observada a fração de 2/5, e não mais de 3/5, para fins de progressão de regime. O parecer é pelo provimento de ambos os recursos.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que o agravante Evandro Luiz Jahn cumpre pena total unificada de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em decorrência das seguintes condenações: 1. Ação Penal nº 0002990-84.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II e no art. 157, §2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, com a data da infração, em 12/05/2016 e o trânsito em julgado, em 20/02/2017. 2. Ação Penal nº 0007511-72.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, com a data da infração, em 26/11/2016 e trânsito em julgado, em 06/03/2017. 3. Ação Penal nº 0003135-72.2018.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 05 (cinco) anos reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a data da infração, em 11/04/2018 e trânsito em julgado, em 24/09/2018. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O represente ministerial, em suas razões recursais, pugnou, em síntese, pela extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. Contudo, o pleito ministerial não merece acolhimento. O sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ, em 2016, e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. O sistema é projetado para calcular automaticamente o tempo necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, considerando cada condenação de forma separada. Disto se conclui que o órgão administrativo máximo do Poder Judiciário entende de forma contrária à posição adotada pelo agravante e pelo douto Procurador de Justiça, que se baseou no entendimento jurisprudencial majoritário. Em face dessas dissensões, surge a dúvida sobre qual orientação deve ser seguida. Diante dessa divergência, resultante de posições distintas entre órgãos superiores, entendi ser necessário realizar um estudo mais aprofundado da matéria para decidir, não apenas com base no posicionamento de um ou outro órgão superior, mas conforme as leis e a Constituição Federal aplicáveis ao caso. Em face da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, tenho que o legislador, ao proceder as alterações no art. 112 da LEP, se propôs a estabelecer regras mais severas para o enfrentamento da criminalidade, escalonando, progressivamente, o percentual de cumprimento da pena, para o adimplemento do requisito objetivo para a progressão de regime, levando-se em consideração vários critérios que indiquem maior gravidade, tais como: a natureza do delito; tratar-se de crime hediondo, ou equiparado; ser o réu primário ou reincidente; e ter o crime resultado em morte ou violência. Assim dispõe o art. 112 da LEP: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.” Note-se que o legislador contemplou uma diversidade de hipóteses, porém, em nenhum artigo, inciso ou alínea foi estabelecido a aplicação de um percentual único para fins de progressão de regime e ou livramento condicional, ao revés, as alterações promovidas na referida norma evidenciam a necessidade de observância das frações distintas, conforme a natureza do delito, de modo que, nos caso em que há execução simultânea de penas decorrentes de crimes comuns e de crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a realização de cálculo segregado, respeitando-se as frações legais específicas de cada tipo penal. Da estrutura da própria redação do dispositivo, infere-se que a mens legislatoris é justamente a aplicação de percentuais diversos, levando-se em consideração a natureza da infração penal (comum ou hediondo/equiparado), a condição pessoal do condenado (primário ou reincidente) e a gravidade do crime (com resultado morte, violência ou grave ameaça), tudo com o objetivo de aprimorar a política criminal e nortear o processo executivo penal pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, a aplicação de fração única sobre a totalidade das penas, sem distinguir a natureza dos delitos que compõem a condenação, revela-se incompatível com o princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Tal prática implica estender ao apenado efeitos jurídicos mais severos próprios dos crimes hediondos ou equiparados a condenações por infrações penais comuns, para as quais não se exige fração tão elevada para a progressão de regime. Isso compromete a coerência do sistema de execução penal, uma vez que ignora as peculiaridades de cada condenação, frustrando o propósito de tratamento penal diferenciado e proporcional à gravidade e natureza do crime praticado. Nessa linha de entendimento, esta Egrégia Corte de Justiça, em decisões recentes, decidiu no seguinte posicionamento: “Tese de julgamento: "A unificação das penas para fins executórios não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sendo obrigatória a observância das características individuais de cada condenação". (...)” (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, prevê percentuais distintos para progressão de regime, conforme primariedade, reincidência, hediondez, resultado morte, entre outros fatores. 6. A execução penal exige que as frações sejam aplicadas de forma separada para cada delito, respeitando a sua natureza específica, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o condenado por crimes hediondos e comuns deve cumprir separadamente os requisitos objetivos exigidos para a progressão de regime, sem aplicação de fração única. 8. O princípio constitucional da individualização da pena e o princípio da proporcionalidade impedem a adoção de um único percentual que abranja indistintamente todos os crimes praticados pelo apenado. (...)” (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Portanto, ao se analisar os requisitos para a progressão de regime, não basta considerar apenas a condição pessoal do apenado – se primário, reincidente ou reincidente específico. Impõe-se, ainda, a observância das balizas legais estabelecidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal, as quais determinam a aplicação de frações distintas conforme a natureza e gravidade do crime. A norma em questão estabelece uma gradação objetiva, que leva em consideração: (I) se o crime é comum ou hediondo (ou equiparado), (II) se foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e (III) se resultou ou não em morte. Cada uma dessas circunstâncias atrai, legalmente, frações diversas de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, de modo a preservar os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade. Assim, ao Poder Judiciário não é dado aplicar, de forma genérica ou indistinta, a fração única sobre a totalidade da pena, sob pena de incorrer em desrespeito à vontade expressa do legislador e em indevida ampliação dos efeitos jurídicos de uma condenação, notadamente quando esta não envolve crime hediondo ou cometido com violência grave. Tal interpretação está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que, nos casos de unificação ou execução de penas decorrentes de crimes de naturezas distintas, devem ser observadas, de forma individualizada, as frações legais previstas para cada tipo de infração penal. Essa orientação visa assegurar a coerência do sistema de execução penal, bem como a observância dos direitos fundamentais do apenado. Confira-se: “(...) 4. Não há vedação à aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos, mesmo que cumpridas simultaneamente, pois a unificação das penas para fins executórios não impede que cada delito seja tratado de forma individualizada, conforme sua natureza e a legislação aplicável. (...)” (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De igual modo, no que se refere ao livramento condicional, verifica-se, a partir da leitura do artigo 83, inciso II, do Código Penal, bem como da redação anterior do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90, que em nenhum momento se determina a aplicação de fração única sobre a totalidade da pena imposta, especialmente quando esta decorre de condenações por crimes de natureza diversa. Vejamos: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;” “Artigo 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” Diante do exposto, concluo que, em respeito ao princípio da individualização da pena e em conformidade com a sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, impõe-se a aplicação das frações legais de forma individualizada, de acordo com a natureza de cada infração penal. Tal providência preserva a coerência e racionalidade do sistema de execução penal, além de assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais do apenado. Por essas razões, mantenho o posicionamento adotado pelo Juízo da instância singela. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defesa do apenado, por sua vez, pleiteou a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a aplicação das frações mais benéfica de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime prisional, no que se refere à condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pretensão merece acolhimento. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 112 da Lei de Execução Penal sofreu importantes alterações, passando a estabelecer percentuais objetivos de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime, de acordo com a natureza do crime e a condição do apenado quanto à reincidência. O inciso V do referido dispositivo prevê que, para os apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Por sua vez, o inciso VII determina a aplicação da fração de 60% (sessenta por cento) somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, àqueles que ostentam reincidência específica. No caso concreto, embora o agravante não seja primário, não se verifica nos autos qualquer condenação anterior por crime hediondo ou equiparado que configure reincidência específica. Suas condenações anteriores referem-se a delitos contra o patrimônio, sendo, portanto, de natureza comum. Diante disso, não é possível exigir o cumprimento da fração de 3/5 (60%), por ausência do requisito legal de reiteração criminosa específica. Destarte, deve prevalecer a fração de 40% (quarenta por cento), com fundamento no princípio do favor rei e na retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, aplicável inclusive aos casos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/2019. Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 1.084 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados que ostentem a condição de reincidentes genéricos. 3. Considerando que o Agravante é reincidente genérico, tendo sido condenado inicialmente por roubo majorado e, posteriormente, por tráfico de drogas, delito este equiparado a hediondo, é indevida a aplicação da fração de 3/5 (sessenta por cento) para progressão regimental. (...)” (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “(...) 3. Constatada a inexistência de reincidência específica em crime hediondo, impõe-se a aplicação da fração de 40%, por analogia in bonam partem, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.169 da Repercussão Geral. (...)” (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, deve ser reconhecida a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE o presente agravo de execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA, para tão somente, aplicar a fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, conforme proposto pela Defesa do recuperando. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Evandro Luis Jahn x Evandro Luis Jahn

ID: 325969368

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002913-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS JAHN

Polo Passivo:

EVANDRO LUIS JAHN

Acórdão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002913-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), EVANDRO LUIS JAHN - CPF: 026.593.471-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO), TATIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.904.261-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO MINISTERIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTIVO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Agravo em Execução Penal interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo reeducando contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos da execução penal n.º 0005575-12.2016.8.11.0045. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se, na execução unificada de penas por crimes comuns e por crime hediondo, deve ser aplicada fração única sobre a totalidade da pena em razão da reincidência do apenado; (II) estabelecer se o reeducando, na condição de reincidente genérico, faz jus à aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. A unificação das penas não autoriza a aplicação de uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das condenações, devendo ser observadas as particularidades de cada delito, conforme previsto no art. 112 da LEP. A norma estabelece frações distintas, conforme a natureza do crime (comum ou hediondo) e a condição subjetiva do apenado (primário, reincidente genérico ou específico), o que impõe o cálculo individualizado por condenação. 4. A imposição de fração única sobre todas as condenações, inclusive por crimes comuns, viola o princípio constitucional da individualização da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI), ao estender efeitos penais próprios dos crimes hediondos às demais infrações, contrariando a mens legislatoris da Lei nº 13.964/2019. 5. Quanto à fração aplicável ao crime de tráfico, sendo o apenado reincidente genérico, sem condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se configura a reincidência específica exigida para aplicação da fração de 3/5. Dessa forma, deve ser observada a fração de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido e pleito defensivo provido. Tese de julgamento: “A progressão de regime nas execuções unificadas deve observar as frações legais individualmente aplicáveis a cada condenação, conforme a natureza do delito e a condição subjetiva do apenado.” “A unificação das penas não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.” “O apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, incisos I a VIII; CP, art. 83, II. Jurisprudências relevantes citadas: (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025); (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025); (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo em Execução Penal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EVANDRO LUIS JAHN, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Lucas do Rio Verde-MT, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0005575-12.2016.8.11.0045. Em suas razões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso almeja, primeiramente, a extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. A Defesa do reeducando Evandro Luis Jahn, em suas razões recursais, requereu a aplicação da norma penal mais benéfica, com a fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a pena privativa de liberdade constante na Guia de Execução n.º 0003135-72.2018.8.11.0045, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Em contrarrazões, a Defesa técnica do apenado manifestou-se pelo improvimento do recurso ministerial (ID n. 266509785 – pág. 81/85). O Ministério Público Estadual, por sua vez, instado a apresentar suas contrarrazões ao recurso defensivo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID n. 266509785 – pág. 85/94). Ao exercer o Juízo de retratação, o Magistrado singular manteve na íntegra o decisum objurgado (ID n. 266509785 – pág. 100/101). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou pelo provimento dos recursos interpostos, reformando a sentença (ID n. 275671370), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Recursos de Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou a retificação do cálculo, a fim de que fosse adotada a fração de 3/5, para fins de progressão de regime, em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas, levando em consideração a condição de reincidente do sentenciado. Em contrapartida, deixou de reconhecer tal condição reincidência do recuperando no tocante às condenações anteriores por delitos de natureza comum, vez que não reconhecida reincidência do recuperando no momento da prolação da sentença condenatória, não cabendo ao Juízo da Execução Penal.1.Recurso do Ministério Público. Sustenta a tese de que a reincidência é condição subjetiva do sentenciado, e que, uma vez adquirida, se estende sobre todas as condenações.2.Recurso da Defesa. Irresignação quanto a aplicação da fração de 40% quanto ao crime de tráfico de drogas – tratando o agravante como se reincidente específico fosse. PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. Necessidade de reforma da decisão por dois motivos: a) a reincidência é condição subjetiva do apenado e, uma vez adquirida, deve ser considerada a fração corresponde ao reincidente para livramento condicional, com relação à soma total das penas, mesmo que em relação a algumas não seja reincidente. Tema 1.208 do Recurso Repetitivo, STJ: “o juiz da execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado”. Este entendimento, vale dizer, “decorre sobretudo do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o qual também incide na fase de execução da pena, pois nessa etapa da deve-se levar em conta o perfil subjetivo do condenado”. Mesma linha de intelecção adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em seus julgados; b)trata-se de reincidente genérico, razão pela qual é irrefutável a incidência retroativa do art. 112, inciso V, da LEP, de modo a ser observada a fração de 2/5, e não mais de 3/5, para fins de progressão de regime. O parecer é pelo provimento de ambos os recursos.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que o agravante Evandro Luiz Jahn cumpre pena total unificada de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em decorrência das seguintes condenações: 1. Ação Penal nº 0002990-84.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II e no art. 157, §2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, com a data da infração, em 12/05/2016 e o trânsito em julgado, em 20/02/2017. 2. Ação Penal nº 0007511-72.2016.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, com a data da infração, em 26/11/2016 e trânsito em julgado, em 06/03/2017. 3. Ação Penal nº 0003135-72.2018.8.11.0045 (Comarca de Lucas do Rio Verde-MT), condenado à pena de 05 (cinco) anos reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a data da infração, em 11/04/2018 e trânsito em julgado, em 24/09/2018. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O represente ministerial, em suas razões recursais, pugnou, em síntese, pela extensão dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das condenações e, consequentemente, aplicar a fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas por crimes comuns pelo qual o reeducando restou condenado. Pugnou, também, pela retificação do cálculo de pena, inserindo-se a fração de 2/3 para o livramento condicional incidente sobre a pena da guia executória n.º 3135-72.2018.811.0045, haja vista a condição de reincidente genérico do recorrido. Contudo, o pleito ministerial não merece acolhimento. O sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ, em 2016, e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. O sistema é projetado para calcular automaticamente o tempo necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime, considerando cada condenação de forma separada. Disto se conclui que o órgão administrativo máximo do Poder Judiciário entende de forma contrária à posição adotada pelo agravante e pelo douto Procurador de Justiça, que se baseou no entendimento jurisprudencial majoritário. Em face dessas dissensões, surge a dúvida sobre qual orientação deve ser seguida. Diante dessa divergência, resultante de posições distintas entre órgãos superiores, entendi ser necessário realizar um estudo mais aprofundado da matéria para decidir, não apenas com base no posicionamento de um ou outro órgão superior, mas conforme as leis e a Constituição Federal aplicáveis ao caso. Em face da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, tenho que o legislador, ao proceder as alterações no art. 112 da LEP, se propôs a estabelecer regras mais severas para o enfrentamento da criminalidade, escalonando, progressivamente, o percentual de cumprimento da pena, para o adimplemento do requisito objetivo para a progressão de regime, levando-se em consideração vários critérios que indiquem maior gravidade, tais como: a natureza do delito; tratar-se de crime hediondo, ou equiparado; ser o réu primário ou reincidente; e ter o crime resultado em morte ou violência. Assim dispõe o art. 112 da LEP: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.” Note-se que o legislador contemplou uma diversidade de hipóteses, porém, em nenhum artigo, inciso ou alínea foi estabelecido a aplicação de um percentual único para fins de progressão de regime e ou livramento condicional, ao revés, as alterações promovidas na referida norma evidenciam a necessidade de observância das frações distintas, conforme a natureza do delito, de modo que, nos caso em que há execução simultânea de penas decorrentes de crimes comuns e de crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a realização de cálculo segregado, respeitando-se as frações legais específicas de cada tipo penal. Da estrutura da própria redação do dispositivo, infere-se que a mens legislatoris é justamente a aplicação de percentuais diversos, levando-se em consideração a natureza da infração penal (comum ou hediondo/equiparado), a condição pessoal do condenado (primário ou reincidente) e a gravidade do crime (com resultado morte, violência ou grave ameaça), tudo com o objetivo de aprimorar a política criminal e nortear o processo executivo penal pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, a aplicação de fração única sobre a totalidade das penas, sem distinguir a natureza dos delitos que compõem a condenação, revela-se incompatível com o princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Tal prática implica estender ao apenado efeitos jurídicos mais severos próprios dos crimes hediondos ou equiparados a condenações por infrações penais comuns, para as quais não se exige fração tão elevada para a progressão de regime. Isso compromete a coerência do sistema de execução penal, uma vez que ignora as peculiaridades de cada condenação, frustrando o propósito de tratamento penal diferenciado e proporcional à gravidade e natureza do crime praticado. Nessa linha de entendimento, esta Egrégia Corte de Justiça, em decisões recentes, decidiu no seguinte posicionamento: “Tese de julgamento: "A unificação das penas para fins executórios não autoriza a aplicação de fração única para progressão de regime, sendo obrigatória a observância das características individuais de cada condenação". (...)” (N.U 1009114-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, prevê percentuais distintos para progressão de regime, conforme primariedade, reincidência, hediondez, resultado morte, entre outros fatores. 6. A execução penal exige que as frações sejam aplicadas de forma separada para cada delito, respeitando a sua natureza específica, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o condenado por crimes hediondos e comuns deve cumprir separadamente os requisitos objetivos exigidos para a progressão de regime, sem aplicação de fração única. 8. O princípio constitucional da individualização da pena e o princípio da proporcionalidade impedem a adoção de um único percentual que abranja indistintamente todos os crimes praticados pelo apenado. (...)” (N.U 1003593-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Portanto, ao se analisar os requisitos para a progressão de regime, não basta considerar apenas a condição pessoal do apenado – se primário, reincidente ou reincidente específico. Impõe-se, ainda, a observância das balizas legais estabelecidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal, as quais determinam a aplicação de frações distintas conforme a natureza e gravidade do crime. A norma em questão estabelece uma gradação objetiva, que leva em consideração: (I) se o crime é comum ou hediondo (ou equiparado), (II) se foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e (III) se resultou ou não em morte. Cada uma dessas circunstâncias atrai, legalmente, frações diversas de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, de modo a preservar os princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade. Assim, ao Poder Judiciário não é dado aplicar, de forma genérica ou indistinta, a fração única sobre a totalidade da pena, sob pena de incorrer em desrespeito à vontade expressa do legislador e em indevida ampliação dos efeitos jurídicos de uma condenação, notadamente quando esta não envolve crime hediondo ou cometido com violência grave. Tal interpretação está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que, nos casos de unificação ou execução de penas decorrentes de crimes de naturezas distintas, devem ser observadas, de forma individualizada, as frações legais previstas para cada tipo de infração penal. Essa orientação visa assegurar a coerência do sistema de execução penal, bem como a observância dos direitos fundamentais do apenado. Confira-se: “(...) 4. Não há vedação à aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos, mesmo que cumpridas simultaneamente, pois a unificação das penas para fins executórios não impede que cada delito seja tratado de forma individualizada, conforme sua natureza e a legislação aplicável. (...)” (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De igual modo, no que se refere ao livramento condicional, verifica-se, a partir da leitura do artigo 83, inciso II, do Código Penal, bem como da redação anterior do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90, que em nenhum momento se determina a aplicação de fração única sobre a totalidade da pena imposta, especialmente quando esta decorre de condenações por crimes de natureza diversa. Vejamos: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;” “Artigo 2º, § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” Diante do exposto, concluo que, em respeito ao princípio da individualização da pena e em conformidade com a sistemática prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, impõe-se a aplicação das frações legais de forma individualizada, de acordo com a natureza de cada infração penal. Tal providência preserva a coerência e racionalidade do sistema de execução penal, além de assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais do apenado. Por essas razões, mantenho o posicionamento adotado pelo Juízo da instância singela. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defesa do apenado, por sua vez, pleiteou a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a aplicação das frações mais benéfica de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime prisional, no que se refere à condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pretensão merece acolhimento. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 112 da Lei de Execução Penal sofreu importantes alterações, passando a estabelecer percentuais objetivos de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime, de acordo com a natureza do crime e a condição do apenado quanto à reincidência. O inciso V do referido dispositivo prevê que, para os apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena. Por sua vez, o inciso VII determina a aplicação da fração de 60% (sessenta por cento) somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, àqueles que ostentam reincidência específica. No caso concreto, embora o agravante não seja primário, não se verifica nos autos qualquer condenação anterior por crime hediondo ou equiparado que configure reincidência específica. Suas condenações anteriores referem-se a delitos contra o patrimônio, sendo, portanto, de natureza comum. Diante disso, não é possível exigir o cumprimento da fração de 3/5 (60%), por ausência do requisito legal de reiteração criminosa específica. Destarte, deve prevalecer a fração de 40% (quarenta por cento), com fundamento no princípio do favor rei e na retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, aplicável inclusive aos casos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/2019. Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 1.084 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados que ostentem a condição de reincidentes genéricos. 3. Considerando que o Agravante é reincidente genérico, tendo sido condenado inicialmente por roubo majorado e, posteriormente, por tráfico de drogas, delito este equiparado a hediondo, é indevida a aplicação da fração de 3/5 (sessenta por cento) para progressão regimental. (...)” (N.U 1008895-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “(...) 3. Constatada a inexistência de reincidência específica em crime hediondo, impõe-se a aplicação da fração de 40%, por analogia in bonam partem, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.169 da Repercussão Geral. (...)” (N.U 1009201-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, deve ser reconhecida a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime em relação à condenação pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE o presente agravo de execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela DEFENSORIA PÚBLICA, para tão somente, aplicar a fração de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, conforme proposto pela Defesa do recuperando. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5168170-88.2025.8.09.0051

ID: 321121649

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5168170-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5168170-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Eleuza Da Costa Paranhos FariaPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante, razão pela qual, no curso do tratamento, fora indicado por seu médico assistente protocolo terapêutico com hormonioterapia de primeira linha, utilizando Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. No entanto, afirmou que ao solicitar os referidos medicamentos junto à parte ré, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que as requeridas forneçam a medicação supracitada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Inicial recebida em mov. 5, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente e remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer. Determinou-se a intimação e citação das rés para, respectivamente, apresentarem manifestações sobre o pedido de tutela provisória e contestarem o pleito autoral.Manifestação prévia da Unimed Goiânia em mov. 13, na qual alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Aduziu não ter contrato firmado com a requerente.Contestação da Unimed Rio em mov. 15. Pontuou pela ausência de comprovação da negativa administrativa e ausência de prova. Defendeu a inexistência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Contestação da Unimed Goiânia em mov. 16, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a Unimed Rio é a responsável pelo contrato de cobertura firmado com a parte autora. No mérito, alegou total ausência de responsabilidade e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do NATJUS em mov. 17, solicitando apresentação de outros exames.Em mov. 20, despacho que intimou a parte autora a apresentar os exames listados pelo núcleo de apoio.Petição da Unimed Rio em mov. 24. Alegou que não houve negativa administrativa e solicitou o indeferimento da tutela de urgência.Juntada dos novos exames em mov. 25.Impugnações às contestações em mov. 26 e 27, na qual a requerente rebateu os argumentos trazidos à baila pelas requeridas.Parecer do NATJUS em mov. 29.A decisão de mov. 31, deferiu a tutela pleiteada e saneou o feito. No saneamento, analisou as preliminares aventadas e intimou as partes para manifestarem acerca das provas.Retificação do valor da causa efetuado pela parte autora, em mov. 38.As requeridas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39 e 40).É o lacônico relatório.Fundamento e passo a decidir.De saída, consigno que inexistem questões preliminares a serem analisadas, encontrando-se o feito regular.Frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200 mg e Denosumabe 120 mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.Além disso, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que os medicamentos Ribociclibe e Fulvestranto estão listados no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.Desse modo, embora os referidos medicamentos constem no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento.Quanto ao Desonumabe, o parecer do NATJUS informou que o referido medicamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. O Desonumabe não atrai quaisquer dessas exceções, as quais dispensariam a cobertura do medicamento vindicado. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supramencionado, o parecer do núcleo não informou se os medicamentos são de uso em ambiente ambulatorial ou domiciliar.Todavia, a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tendo o NATJUS indicado que o fármaco é destinado a tratamento oncológico.Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do núcleo foi incisivo em afirmar que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que o referido medicamento não se encontra listado no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente a plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico em mov. 1, arq. 6, apto a justificar a necessidade do fármaco vindicado, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS. O fármaco está registrado na ANVISA e seu uso é on label.Ainda que fosse o caso de aplicar o entendimento do STJ, a princípio vencido pela lei superveniente, o parecer técnico foi incisivo em afirmar que não há medicamento equivalente no rol da saúde suplementar, razão pela qual a pretensão pelo Desonumabe torna-se o melhor tratamento com evidência científica ao caso.Contudo, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte.(1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33 .2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes.(2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC.(3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00135642520238160000 Maringá, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato 28mg prescrito pelo médico assistente. Inconformismo da requerida. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do medicamento está devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Rol meramente exemplificativo. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Multa diária em razão do descumprimento fixada em valor razoável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 22136616220228260000 SP 2213661-62.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Destaque inserido) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) DO DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade para cada ré.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5168170-88.2025.8.09.0051

ID: 321121656

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5168170-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVIA LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5168170-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Eleuza Da Costa Paranhos FariaPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELEUZA DA COSTA PARANHOS FARIA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas.Ressai da inicial que a autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante, razão pela qual, no curso do tratamento, fora indicado por seu médico assistente protocolo terapêutico com hormonioterapia de primeira linha, utilizando Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. No entanto, afirmou que ao solicitar os referidos medicamentos junto à parte ré, obteve resposta negativa.Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que as requeridas forneçam a medicação supracitada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Inicial recebida em mov. 5, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente e remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer. Determinou-se a intimação e citação das rés para, respectivamente, apresentarem manifestações sobre o pedido de tutela provisória e contestarem o pleito autoral.Manifestação prévia da Unimed Goiânia em mov. 13, na qual alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação. Aduziu não ter contrato firmado com a requerente.Contestação da Unimed Rio em mov. 15. Pontuou pela ausência de comprovação da negativa administrativa e ausência de prova. Defendeu a inexistência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Contestação da Unimed Goiânia em mov. 16, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a Unimed Rio é a responsável pelo contrato de cobertura firmado com a parte autora. No mérito, alegou total ausência de responsabilidade e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do NATJUS em mov. 17, solicitando apresentação de outros exames.Em mov. 20, despacho que intimou a parte autora a apresentar os exames listados pelo núcleo de apoio.Petição da Unimed Rio em mov. 24. Alegou que não houve negativa administrativa e solicitou o indeferimento da tutela de urgência.Juntada dos novos exames em mov. 25.Impugnações às contestações em mov. 26 e 27, na qual a requerente rebateu os argumentos trazidos à baila pelas requeridas.Parecer do NATJUS em mov. 29.A decisão de mov. 31, deferiu a tutela pleiteada e saneou o feito. No saneamento, analisou as preliminares aventadas e intimou as partes para manifestarem acerca das provas.Retificação do valor da causa efetuado pela parte autora, em mov. 38.As requeridas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39 e 40).É o lacônico relatório.Fundamento e passo a decidir.De saída, consigno que inexistem questões preliminares a serem analisadas, encontrando-se o feito regular.Frise-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão pela qual pratico o julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 355, inciso I, do Processual Civil.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200 mg e Denosumabe 120 mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.Além disso, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que os medicamentos Ribociclibe e Fulvestranto estão listados no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.Desse modo, embora os referidos medicamentos constem no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento.Quanto ao Desonumabe, o parecer do NATJUS informou que o referido medicamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS.Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. O Desonumabe não atrai quaisquer dessas exceções, as quais dispensariam a cobertura do medicamento vindicado. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supramencionado, o parecer do núcleo não informou se os medicamentos são de uso em ambiente ambulatorial ou domiciliar.Todavia, a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tendo o NATJUS indicado que o fármaco é destinado a tratamento oncológico.Não atraindo quaisquer das exceções elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, o parecer do núcleo foi incisivo em afirmar que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo referido rol.Embora o parecer do NATJUS tenha informado que o referido medicamento não se encontra listado no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, vale frisar que nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I e II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente a plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico em mov. 1, arq. 6, apto a justificar a necessidade do fármaco vindicado, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS. O fármaco está registrado na ANVISA e seu uso é on label.Ainda que fosse o caso de aplicar o entendimento do STJ, a princípio vencido pela lei superveniente, o parecer técnico foi incisivo em afirmar que não há medicamento equivalente no rol da saúde suplementar, razão pela qual a pretensão pelo Desonumabe torna-se o melhor tratamento com evidência científica ao caso.Contudo, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos.Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte.(1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33 .2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes.(2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC.(3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00135642520238160000 Maringá, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio do medicamento Spravato 28mg prescrito pelo médico assistente. Inconformismo da requerida. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do medicamento está devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Rol meramente exemplificativo. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Multa diária em razão do descumprimento fixada em valor razoável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AI: 22136616220228260000 SP 2213661-62.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 18/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) (Destaque inserido) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaque inserido) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (grifei) DO DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, os medicamentos Fulvestranto 500mg, Ribociclibe 200mg em 42 comprimidos, e Denosumabe 120mg. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), metade para cada ré.Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. JUSTIÇA 4.0 NÚCLEO DE SAÚDE, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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