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Processo nº 1002923-70.2023.8.11.0041

ID: 329375025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002923-70.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002923-70.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACIRA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 229.489.611-49 (APELANTE), JOSE VESPASIANO PECHE - CPF: 000.846.871-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1002923-70.2023.8.11.0041 APELANTE: JACIRA FERNANDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por JACIRA FERNANDES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, visto que à época da contratação, lhe ofertaram empréstimo consignado a ser pago em prestações mensais, consoante a modalidade para servidor público, sendo que jamais imaginou ou teve a intenção de contratar cartão de crédito. No mais, aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor; alega que não recebeu e não utilizou nenhum Cartão de Crédito do requerido e, ainda discorrendo sobre a falha da prestação dos serviços do apelado, bem como seu direito a indenização por danos materiais e morais, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade com a condenação do recorrido às verbas de sucumbência. As contrarrazões encontram-se no ID nº 293081387, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, JACIRA FERNANDES DOS SANTOS ajuizou a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo que é beneficiária de pensão por idade e morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual é sua única fonte de renda. Esclareceu que celebrou contratos de empréstimos consignados com o requerido, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando os citados empréstimos como se fossem cartão de crédito consignado, sendo descontado das suas aposentadorias o valor total de R$ 13.243,13. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seus benefícios eram referentes aos empréstimos consignados que havia contratado. Aduziu que se trata de pessoa idosa e foi enganada pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido, pelo que pugnou pela procedência da lide. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência dos contratos de cartões de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Em sua defesa (ID nº 293081355), o requerido esclareceu que a autora aderiu aos Contratos de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 20/04/2016, que deram início aos descontos, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade dos contratos de cartão de crédito celebrados, os efeitos do contrato, a liberação de quatro saques no valor total de R$ 3.058,24 na conta da autora, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferido pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” com o banco requerido em 20/04/2016, consoante se observa do ID nº 293081357. Verifica-se também que consta a assinatura da autora no citado documento, sendo esta idêntica à oposta nos seus documentos pessoais da época da contratação, conforme se observa das cópias nos IDs nºs 293080987 e 293081357. Deveras, não procede a alegação da autora/apelante de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai das Cláusulas e Condições do Cartão de Crédito Consignado item “IV – CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” do citado “Termo de Adesão” que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como os descontos em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de a autora/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de seu benefício previdenciário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 3.058,24 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, com a juntada do contrato assinado pela apelante, bem como, que a parte autora se beneficiou da referida contratação, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0801564-06.2018.8.12.0045, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 17/06/2020, p: 22/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade do autor, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por mais de um ano e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001403-7/001, Relator (a): Des. (a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 22/06/2020) Quanto à alegação da apelante de que não recebeu e não utilizou nenhum Cartão de Crédito do requerido, imperioso consignar que nesta modalidade de empréstimo – cartão de crédito consignado – a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade da margem consignável pelo órgão empregatício deste e a autorização da instituição financeira. No caso, como restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 3.058,24 na conta da autora pelo banco requerido via TED, tem-se por irrelevante o fato de ter ou não recebido ou utilizado o cartão plástico. Ademais, de se destacar não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado cartão de crédito consignado em 20/04/2016 e, somente depois de passados mais de seis anos (ajuizamento da ação em 23/01/2023 – ID nº 293080983) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida neste item é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, elevo os honorários já fixados para 15% do valor atualizada da causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002923-23.2025.8.26.0481

ID: 316346272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-23.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAC NELLY MENDES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mac Nelly Mendes Bispo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por… Processo 1002923-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mac Nelly Mendes Bispo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por Mac Nelly Mendes Bispo em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que mesmo estando presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio assistencial, o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício assistencial seja imediatamente implantado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao benefício assistencial, referido benefício está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. De acordo com o art. 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a Lei 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: 1) ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa e, 2) ter renda familiar inferior a do salário mínimo, nos termos do § 3º, do referido artigo. No caso concreto, além de não haver qualquer comprovação do estado de miserabilidade, os documentos médicos juntados não permitem aferir a incapacidade laboral da parte autora. Assim, como não foi demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que ainda não houve a realização de perícia judicial (para aferir a incapacidade), nem de estudo social (para aferir a miserabilidade), é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Além de não haver, nos autos, qualquer comprovação do estado de miserabilidade, o autor juntou atestado médico, datado de 26.03.2014, relatando que se encontra em tratamento psiquiátrico, desde 1996, sendo que tal documento, isoladamente, não permite aferir a incapacidade laboral. - Necessária a elaboração de estudo social para comprovação do alegado estado de miserabilidade e de perícia médica judicial, para se aferir a incapacidade laboral. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Agravo a que se nega provimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533756 / SP 0015211-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Órgão Julgador Oitava Turma, Data do Julgamento 04/05/2015) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como pontos controvertidos: a) Se a renda familiar per capita da parte autora é inferior à 1/4 do salário mínimo; b) Se a parte autora é totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente; c) Se a autora faz jus ao benefício pleiteado. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia médica, nomeio Diogo Domingues Severino e para a realização do estudo social, nomeio Juliana Santos Nespoli que deverão entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. a) Fixo seus honorários em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 8) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)

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Processo nº 1002923-91.2022.4.01.3315

ID: 323375576

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-91.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NISLAINE CRUZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-91.2022.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-91.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM FRANCISCO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NISLAINE CRUZ SOUZA - BA58637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Joaquim Francisco de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela qual pretende a condenação da autarquia ré à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 163.939.368-1, DER em 29/11/2013; Id 1046311251). A inicial veio acompanhada de documentos. Em seguida, o Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação da parte ré (Id 1053697269). Citado, o INSS aduziu em sua defesa: a) a prescrição; b) a coisa julgada, em relação aos autos de nº 747-06.2015.4.01.3315; c) que não houve alteração da situação fática, sendo que qualquer documento produzido posteriormente à DER não pode ser considerado, uma vez que não foi submetido ao crivo do INSS. Ao final, requereu o julgamento improcedente da demanda (Id 1236419765). Na sequência, o autor apresentou réplica, oportunidade em que reiterou os termos formulados na petição inicial (Id 1295042270). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendam produzir (Id 1346358273). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (Id 1378326270). O INSS quedou-se inerte. Em seguida, foi proferido despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 1632999390 e 2114852658). Termo de audiência acostado ao evento 2127731173, registrando a oitiva da parte autora, das testemunhas arroladas pelo autor, a frustração da tentativa de conciliação e a oferta de razões finais remissivas. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição De início, cumpre anotar incidir sobre a espécie somente o prazo prescricional das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede à propositura da presente ação, na forma do enunciado nº 85 da Súmula do STJ1 e jurisprudência do STF (ADI 6.096/DF). Sob esta ótica, acolho a prescrição de todas as parcelas do benefício previdenciário do autor vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação (27/04/2017). Da coisa julgada Alega o INSS que a presente ação é idêntica aos autos de nº 747-06.2015.4.01.3315, com mesmo pedido e causa de pedir. Entretanto, considerando que a parte autora se vale de novas provas para fundamentar o seu alegado direito, não há óbice para que ela renove o seu pedido. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Do Mérito Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 163.939.368-1, DER 29/11/2013, Id. 1046311251). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 15/01/1949, conforme documento de identificação (Id. 1046420282). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. No caso em análise, o autor traz contrato de comodato de 1991 a 2011 (Id 1046311284, com reconhecimento de firma em 25/07/2005) e de 1992 a 2022 (Id 1046311294, datado de 01/10/2013), este último foi analisado na ação ajuizada anteriormente, haja vista a declaração do autor de que trabalhava em terras próprias (Processo nº 747-06.2015.4.01.3315). Apresentou, ainda, diversas notas de compras de produtos rurais e instrumentos de trabalho para agricultura, com endereço da Fazenda Poço de Lau (Id 1046347268). Ora, ou o contrato válido seria o firmado com o Sr. José Nunes de Oliveira – referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Poço de Lau” -, ou aquele firmado com Jaime Rodrigues da Silva – relativo ao imóvel denominado “Fazenda Cabeça de Frede”. Ademais, na entrevista da esposa do autor, em 2006 (Id 1046328750), alegou ser moradora e trabalhadora rural nesta última fazenda (Fazenda Cabeça de Frede), o que invalida igualmente toda a documentação relacionada às notas fiscais juntadas, por se referirem ao primeiro imóvel rural (Fazenda Poço de Lau). Nas entrevistas administrativas, a mesma divergência aparece: o Autor declarou trabalho na fazenda “Poço do Lau” (Id 1236419767, p. 68), ao passo que a sua esposa declarou trabalho na Fazenda “Cabeça de Frede”, em períodos concomitantes. Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram o labor rural, porém foram bem lacônicas ao informarem apenas que o acionante e sua esposa trabalhavam na zona rural. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A parte autora éisenta de custas em razão do deferimento dos efeitos da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: o procurador federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, não criando incidentes infundados ou protelatórios; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; c) natureza e importância da causa: o valor da causa é elevado; a causa versa sobre interesse exclusivo do autor; d) trabalho realizado pelo procurador federal e tempo dele(a) exigido: a causa não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação. Levando-se em consideração a análise acima, bem ainda o valor conferido à causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte demandante em favor da Procuradoria Federal,estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, vez que não houve condenação da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC). EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da concessão da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL a) intimar as partes acerca desta decisão; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remeter os autos ao Tribunal. d) com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275154090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806861-32.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGEL BORGES

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DAVID DE SOUZA SALDANO

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MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0806861-32.2023.8.19.0042 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça, nascida em 21/05/2016(ID 55704136), representadapor sua mãe, pretende a condenação de Em segredo de justiça, ao pensionamentoequivalente a um salário mínimo, além do rateio das despesas com medicamentos, vacinas (não disponíveis na rede pública), uniforme e material escolar. Decisão no ID 55876408 designando sessão de conciliação e fixando os alimentos provisórios no valor pretendido. Contestação no ID 62415739, com os documentos do ID 62415743, afirmando não ser mais empresário, perdendo muito na Pandemia de Covid19, agora trabalhando como balconista de lojaeauferindo R$ 1.400,00. Possui mais dois filhos para os quais contribui com R$ 200,00, cada. Ata de sessão de conciliação realizada no dia 12/06/2026 (ID 62481380), não obtido acordo. Manifestação da parte autora no ID 63644025. Junta documentos comprobatórios de despesas. Nova manifestação no ID 64812542, com juntada de mais documentos (laudos de pediatra e alergista). Pelo réu foi juntado documentos no ID 105890439 (contracheque). Acerca da contestação manifestou-se a parte autora no ID 82218199, afirmando que embora afirme o réu não mais ser sócio de qualquer empresa, em redes sociais apresenta-se como tal. Pugna pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, para informações acerca do vínculo informado e traz nova planilha de suas despesas. Decisão saneadora no ID 123664205, deferida a provadocumental. ConsultaPREVJUD no ID 131840439,SISBAJUD no ID 141624000, ofício resposta de JUCERJA no ID 141680055, consulta a auxílio emergencial no ID 166476733. Pela parte autora foram apresentados esclarecimentos e juntados documentos no ID 138044950, silente o réu (ID 165387770). Decisão no ID 182388308declarando encerrada a instrução. Promoção ministerial no ID 182799520, pela procedência. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Em se tratando de questão a versar sobre alimentos, qualquer decisão deverá fundamentar-se na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, observadas ainda as regras acerca do ônus probatório. Embora presumidas as necessidades Manuela, criança prestes a completar nove anos, foi apresentada por sua genitora, na inicial, planilha de despesas em torno de R$ 2.500,00, desacompanhada decomprovantes, juntados apenas os boletos da escola (ID 55704134– R$ 252,00) e plano de saúde (ID 55704137– R$ 318,05). Posteriormente vieram aos autos comprovantes de pagamento de van escolar (ID 63644027), no valor de R$ 250,00, além de declaração de tratamento ortodôntico, não indicado valor (ID 62451059). Foram juntados, ainda, comprovantes de gastos com medicamentos e vacinas (IDs62451057, 63644030, 63644031). Manuela apresenta quadrodeasma e rinite alérgica, fazendo uso regular dos medicamentos Seretide, Avanyse imunoterapia, consoante laudos de pediatra e alergista (IDs64813955e 64813957), além de vacina. Suamãeéfisioterapeuta, trabalha com vínculo empregatício e auferia renda mensal, em março de 2023, de cerca de R$ 3.000,00 bruto e R$ 2.700,00 líquido (ID 557041320). Em consulta ao RENAJUD não foram localizados veículos em seu nome (ID 123664205, item1)e,na consulta SISBAJUD(ID141624000),foram encontrados em contas de R$ 2.456,36. Mas a questão fundamental a ser solvida refere-se à capacidade financeira do genitor, ora réu, qualificado na inicialcomoempresário. Em sua contestação,Raphael afirmou a cessação de sua atividade como empresário, passando a laborar com vínculo empregatício, como vendedor de Mogi Comercio de Colchões LTDA. Trouxe o contrato de trabalho assinado em abril de 2023 (fls. 01-04 do ID 62415743)eposteriormente o contracheque do ID 105890439(salário líquido de R$ 1.729,75), referente a janeiro/2024. Mas tal vínculo foi extinto logo após, como se pode observar da consulta PREVJUD do ID 131840444 (item 10 de relações previdenciárias), em 15/03/2024. Emnova consulta ora realizada (ID 187035597), observou-se a ausência de anotação de novo vínculo. Raphael afirma possuir outros dois filhos, para os quais pagaria R$ 200,00 (cada), mas com a contestação juntou apenas 3 recibos de R$ 200,00, todos assinados por Carina, sequer vindo aos autos as certidões de nascimento desses outros filhos. Em consulta ao RENAJUD não foram localizados veículos em seu nome (ID 123664205, item 1)e,na consulta SISBAJUD(ID 141624000),foiencontrado em contas apenas o montante de R$ 29,23. O ofício resposta de JUCERJA (ID 141680055), por suzvez,demonstra ser Raphael sócio deSer Criança Industria e Comercio de Roupas Ltda, criada em julho/2020, desconhecido se ainda em funcionamento. E na consulta do ID 166476733constatou-se o recebimento, por Raphael, de auxílio emergencial no ano de 2020. Mas não há nos autosdemonstração de novo vínculoempregatício, tampouco conhecida a atual função de Raphael, assim como sua renda. E se por um lado não há comprovação de que possa Raphael arcar com o pensionamento no valor pretendido na inicial, não há, por outro lado, demonstração de que não possa arcar com pensionamento equivalente à metade das despesas indicadas na planilha do ID 63644025(escola – R$ 525,00, plano de saúde R$ 319,05, aparelho ortodôntico – R$ 100,00, Van escolar – R$ 250,00, alimentação e merenda – R$ 400,00, lazer – R$ 200,00, vestuário – R$ 200,00 e despesas de luz, água e gás – R$ 150,00 – TOTAL DE R$ 2.144,05), além do rateio das despesas com medicamentos e vacinas necessáriasaManuela e não fornecidas pelo SUS, material e uniforme escolar. Nestes termos, necessária a fixação dos alimentos no equivalente a 70% do salário mínimonacional. Para a hipótese de vínculo empregatício, impositiva a fixação de alimentos no equivalente a 20% da remuneração bruta paterna, excluídos apenas os descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda), a incidir também sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, retidos 20% do FGTS apenas para garantia de eventual débito alimentar.MANTIDO O MÍNIMO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. Em qualquer hipótese, arcará também o pai com o rateio das despesas com medicamentose vacinas não fornecidas pelo SUS, materialeuniforme escolar. Isto posto,RESOLVE-SE O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixada a obrigação paterna nos seguintes termos: (a) em caso de ausência de vínculo, pagará pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 70% salário mínimonacional, a ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta da autora, CPF nº , Banco Bradesco, nº 237, agência 401, conta corrente 1002923-6; (b) em havendo vínculo empregatício o percentual será de 20% (vintepor cento) de seus rendimentos brutos, mediante desconto em folha e depósito em conta da autora, acima informada, admitidos apenas os descontos obrigatórios de IR e INSS. Tal valor também incidirá sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, bloqueando-se 20% do FGTS para garantia de eventual débito alimentar, MANTIDO O VALOR MÍNIMO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO; (c) em qualquer hipótese, arcará o alimentante com metade das despesas commedicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, comprovadamente necessários, uniformeematerial escolares. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas e, quanto aos honorários, o réu pagará ao patrono da parte autora R$ 1.000,00, e a parte autora pagará ao patrono do réu R$ 1.000,00. De tudo, será observada a gratuidade de justiça deferida à parte autorae ao réu, neste ato. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido em 20 dias, dê-se baixa e arquive-se. PETRÓPOLIS, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ Juiz Titular

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Silmar Carlos Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 290730560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1002923-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar Carlos dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. … Processo 1002923-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar Carlos dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização em que o autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débito referente a cartão de crédito cuja origem desconhece. Diz que nunca manteve qualquer relação jurídica com o requerido e que foi vítima de fraude. Pede a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário e a reparação do dano moral. O réu, regularmente citado, ofereceu contestação (fls. 159/184) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a existência da contratação, a legalidade do contrato, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inexistência de danos. Réplica (fls. 544/561). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, afasto a prescrição. A pretensão da parte autora não está voltada à reparação civil, mas sim à anulação de cláusulas abusivas e devolução de pagamentos indevidos. Incide, portanto, a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, com prazo prescricional de dez anos. Nesse sentido: "Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ação revisional de contrato bancário. Aplicabilidade do prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil (...)" (TJSP, Apelação 9000024-11.2012.8.26.0047, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 15/12/2016). Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato. Por consequência, afasto também a decadência alegada, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA (...)" (TJSP, Apelação Cível 1002271-05.2019.8.26.0032, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 07/10/2019). As demais preliminares suscitadas na contestação se confundem com o mérito. Frise-se, ainda, que o alegado cancelamento do cartão ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Analiso o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É fato conhecido o grande número de ocorrências de contratações em que o consumidor desconhece por completo a sua origem. Todavia, no caso concreto, constata-se situação diversa. Com a contestação, o réu juntou documentos que comprovam a existência da relação jurídica e a validade do débito. O autor não nega expressamente que tenha assinado o contrato juntado com a contestação. Não houve impugnação específica das assinaturas apostas no instrumento. Aliás, a parte autora assume a celebração da avença. Contudo, na sua réplica, tentou alterar a sua causa de pedir, alegando que acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional. Todavia, no contrato celebrado estão especificadas todas as condições pactuadas, taxas de juros e forma de cobrança, não sendo lícito ao requerente, agora, alegar desconhecimento das cláusulas. E, nesse contexto, o contrato é claro em seu objeto. Não se tratou de empréstimo consignado puro, mas sim de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo diretamente do benefício. Não há qualquer ilegalidade nesta forma de contratação, conforme a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art.489, §1º, na hipótese. Contratos de adesão a cartão de crédito consignado e documentos indicando a disponibilização de saque juntados aos autos. Dessa forma, resta comprovado que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e a disponibilização de saques, cujo pagamento foi devidamente descontado de seu benefício previdenciário, não comportando acolhimento qualquer pretensão indenizatória. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP, Apelação, 1003573-10.2017.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone, j. 31/10/2017). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que lhe teria sido imposta a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos devidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Apelação 1003287-08.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 01/11/2017). Reitere-se que o contrato é suficientemente claro e objetivo sobre as regras de utilização do cartão e principalmente sobre os descontos consignados no benefício previdenciário. Além disso, a autorização de saque, bem como o respectivo comprovante de transferência bancária e as faturas anexadas à contestação, também confirmam a relação jurídica e a utilização do cartão para a realização de saques e compras e, consequentemente, demonstram o conhecimento do autor acerca do débito. Quanto às compras, especificamente, frise-se que o requerente realizou aproximadamente cento e cinquenta transações como o cartão de crédito, o que evidencia o seu inequívoco conhecimento acerca da natureza do negócio. A gravação telefônica anexada à defesa também confirma o conhecimento da parte acerca das condições contratuais. Também não houve impugnação específica quanto ao teor da gravação. No mais, quanto à alegação de que a dívida se eternizará em virtude do valor dos descontos mensais, o débito da margem consignável prevista em contrato não obsta a possibilidade de o autor efetuar pagamentos mensais maiores do que o mínimo da fatura e, assim, abater o saldo devedor de forma mais célere. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O autor sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Diante da postura desleal ao processo, ao fazer afirmação falsa no tocante a natureza da relação jurídica, DECLARO A SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e IMPONHO-LHE multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, devida em favor da parte contrária, não abrangida pela Lei da Assistência Judiciária, tudo com fundamento nos Artigos 80, incisos I, II, III e V, 81, ambos do Código de Processo Civil. PI. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Luis Francisco Martinello x Cooperativa Agropecuaria Lucas Rio Verde Ltda

ID: 260840481

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002923-29.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO MARTINELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANI PEREIRA DE SOUZA DALL ALBA

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DANIELA CAMARGO SILVEIRA

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LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002923-29.2021.8.11.0045. AUTOR(A): LUIS FRANCISCO MARTINELLO REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002923-29.2021.8.11.0045. AUTOR(A): LUIS FRANCISCO MARTINELLO REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por LUIS FRANCISCO MARTINELLO em desfavor de COOPERTIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE LTDA – COOPERLUCAS. Narra o Autor que há mais de vinte e nove (29) anos é possuidor de “(…) uma área de terreno rural, na cidade de Lucas do Rio Verde – MT, com a área de 10 (dez) hectares, dos quais 4,8536 hectares encontra-se registrado na matrícula nº 20.177 e 5,156 hectares registrado na matricula 22.123 (conforme memorial descritivo em anexo 26-28), ambas as matriculas estão registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino – MT, porém a área pertence ao Município e Comarca de Lucas do Rio Verde – MT.” (Id. 54774898 – Pág. 2). Destaca que iniciou sua posse em 6 de janeiro de 1995, quando comprou o imóvel em questão de Sergio Luis Bilo Rodriguesi, conforme contrato de compromisso de compra e venda, sendo que, desde a aquisição, continua a exercer a atividade empresarial anteriormente existente no imóvel, a qual chama-se Tico Tico Posto de Serviços Ltda, posse essa de forma mansa e pacífica. Com base nesses sintéticos argumentos, requer lhe seja reconhecido, por sentença, o domínio do imóvel usucapiendo, expedindo-se mandado para o devido registro na circunscrição imobiliária competente. Despacho (Id. 68474883) determinou a emenda para a juntada de documentos essenciais. A parte Autora juntou parte da documentação (Id. 75025897), solicitando prazo para a juntada do estudo cadastral fornecido pelo Intermat. Posteriormente, juntou o referido estudo, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 106939191 e anexos). Decisão (Id. 138466829) (i) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte Autora, (ii) ordenou a citação da parte Ré, dos confinantes, e de eventuais réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados (iii) determinou a notificação das fazendas públicas das três esferas para manifestarem interesse na causa e (iv) determinou vista ao Ministério Público. Edital de Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos em Id. 144472709. Certidão (Id. 144591634) atesta que, conforme exposto na petição inicial, o usucapiente e o confinante tratam-se da mesma pessoa. Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso e União informaram a inexistência de interesse na demanda (Id. 149448349, Id. 151896347 e Id. 152902461, respectivamente). Ministério Público devolveu o feito sem manifestação, independentemente da intervenção ministerial (Id. 152390337). Réu pessoalmente citado (Id. 162958740). Contestação (Id. 164635895) em que o Réu não invoca questão preliminar e diz que, apesar de ser proprietário, “(…) tem conhecimento que o requerente exerce posse na área alegada, todavia, não tem como afirmar que citada posse se traduz no tempo e nos moldes afirmado na inicial, todavia a requerida não opõe a pretensão do requerido, pois como esclarecido, a requerida em nenhum momento do período alegado de posse do Requerente tentou de qualquer forma que seja reaver a posse do imóvel.” (Id. 164635895 – Pág. 3). Pede que, em caso de procedência, não seja condenado nas custas processuais e honorários advocatícios. Petição (Id. 165597856) em que o Autor esclarece que não possui interesse em impugnar a contestação e pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida. Certidão (Id. 165610587) atesta o transcurso do prazo sem qualquer manifestação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como que os confinantes Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA foram citados e apresentaram manifestação em Id. 147782621 e 149316752. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Passo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil, ao julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355, 356 e 357): Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC), sendo certo afirmar que há necessidade de produção de outras provas e houve tempestivo requerimento de prova, impossibilitando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual procedo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC): Inexistem questões processuais pendentes. Anoto que, malgrado o ESTADO DE MATO GROSSO tenha inicialmente solicitado seu ingresso o feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário unitário (Id. 149316752), de se notar que, posteriormente, manifestou desinteresse na causa e requereu a desconsideração desse pleito, conforme se vê da manifestação de Id. 151896347. Declaro, pois, saneado o feito. Questões de Fato, com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: (i) o tempo da posse da parte Autora sobre o imóvel usucapiendo, e (ii) a qualidade da posse do Autor sobre o imóvel usucapiendo. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor e das testemunhas eventualmente arroladas. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, § 4º e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas com antecedência mínima de 15 dias. Indefiro a oitiva do representante legal da parte Ré, porque o Autor solicitou sua oitiva “(…) para que esclareçam acerca dos fatos mencionados na contestação.” (Id. 165597856 – Pág. 2), contudo, na peça defensiva, a rigor, o Réu não se opôs a pretensão inaugural. Confira-se: “(…) tem conhecimento que o requerente exerce posse na área alegada, todavia, não tem como afirmar que citada posse se traduz no tempo e nos moldes afirmado na inicial, todavia a requerida não opõe a pretensão do requerido, pois como esclarecido, a requerida em nenhum momento do período alegado de posse do Requerente tentou de qualquer forma que seja reaver a posse do imóvel.” (Id. 164635895 – Pág. 3) Destarte, se o Réu não se opõe a pretensão inicial e nunca tentou reaver a posse do imóvel, não se revela necessária sua oitiva, porquanto as questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória (tempo e qualidade da posse) podem e devem ser produzidas por outros meios pelo Autor que não, no caso, a oitiva do Réu. Defiro, de ofício, a produção de prova documental, consistente na juntada da matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, porquanto imprescindível para a resolução da lide. Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC): Caberá à parte Autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Questões de Direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não dos requisitos pessoais e reais para a usucapião do imóvel usucapiendo. Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 (trinta e um) de julho de 2025, às 14h30min, a ser realizada, presencialmente, nas dependências da sala de audiência desta unidade judiciária. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIME-SE o(a/s) advogado(a/s) da parte Autora para (i) no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC), (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol das testemunhas a serem inquiridas, para a qual deverá providenciar sua intimação (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º) e (iii) no prazo de 20 (vinte) dias, junte nos autos a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. b. INTIME-SE, pessoalmente, a parte Autora para que compareça à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.). 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002923-29.2024.4.01.3507

ID: 257594574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-29.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002923-29.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002923-29.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA FRANCISCA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Restabelecimento auxílio por incapacidade temporária / Aposentadoria por incapacidade permanente + 25% / Auxílio-acidente TIPO: Restabelecimento DCB: 07/11/2024 – Id 2163617816 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO CAPACIDADE LABORAL: 3. Da análise do laudo médico pericial (Id 2173513499), verifico que o perito nomeado por este Juízo atestou que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada desde a DCB em 07/11/2024 (quesito i). DOENÇA: S82.10 – Fratura do fêmur direito com sequelas S82.30 – Fratura da tíbia direita com sequelas S52.00 – Fratura do olecrano direito com sequelas IDADE: 42 anos INCAPACIDADE: Parcial e Permanente INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/11/2024 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 4. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 5. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 6. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 7. Pois bem. No caso dos autos, restam incontroversos a qualidade de segurada e cumprimento de carência, uma vez que na Data do Início da Incapacidade a autora estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária. 8. Esse quadro abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à sua cessação em 07/11/2024 – Id 2163674920, mantendo-o por 120 dias após a data de concessão do benefício, por força do art. 60, § 9º da Lei 8.213/1991, devendo ser oportunizado ao requerente, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. RENDA MENSAL INICIAL 9. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 10. O termo inicial do benefício(DIB) será 08/11/2024, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária – Id 2163617816. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 11. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 12. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 13. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 14. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: (a) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 08/11/2024 e DIP em 01/04/2025, mantendo-o por 120 dias após a data de concessão do benefício, devendo ser oportunizado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do referido benefício na seara administrativa, caso comprove a manutenção de seu quadro clínico incapacitante; (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença 16. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 17. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 020.813.651-70 DIB: 08/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 120 dias após data de concessão (art. 60, § 9º, Lei 8.213/91) DII: 07/11/2024 Cidade de Pagamento: Doverlândia/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido Auxílio-doença 19. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; d) com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e) apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Fica a Autarquia advertida que, transcorrido prazo sem manifestação, a realização de qualquer ato processual ulterior pela executada no tocante aos cálculos de liquidação de sentença será considerada preclusa; f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 20. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Liberty Seguros S/A x Evaldo Amaral Ferreira e outros

ID: 336810078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-11.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EVALDO AMARAL FERREIRA JONES REGIS SEGATO

Decisão

Advogados:

TIAGO DA SILVA MACHADO

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JACKELINE DE SOUSA E SILVA

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KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

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Processo nº 1002923-11.2021.8.11.0051 Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito ajuizada… Processo nº 1002923-11.2021.8.11.0051 Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EVALDO AMARAL DA SILVA FERREIRA e JONES REGIS SEGATO, já devidamente qualificados. Recebida a ação foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. As tentativas de autocomposição restaram frustradas. Em contestação o corréu EVALDO AMARAL FERREIRA levantou as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, pleiteando, ainda, a rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que era apenas funcionário do proprietário do veículo causador do acidente, o qual teria ocorrido no exercício de sua função laboral. Ato contínuo, se concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor de EVALDO AMARAL FERREIRA, bem como foi deferida a substituição processual de JACKELINE QUEIROZ GUIMARÃES SEGATO pelo corréu JONES REGIS SEGATO, sendo determinada, ainda, a intimação das partes para manifestarem acerca de possível incompetência territorial deste juízo. Citado, o corréu JONES REGIS SEGATO contestou a ação alegando a inépcia da petição inicial por ausência de provas e a falta de interesse de agir. No mérito, advoga pela improcedência da ação, sob o espeque de não comprovada a sua culpa pela ocorrência do sinistro. Sobreveio impugnação, ocasião em que a parte requerente alega a intempestividade da contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora e o corréu JONES REGIS SEGATO pleitearam a produção de prova oral. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, em que pese o silêncio das partes embora instadas a manifestarem acerca da matéria, é evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação. Explico. De elementar conhecimento que não é dado à parte autora, sob o manto da competência relativa, a escolha aleatória de uma determinada jurisdição para contender, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República[1]. A propósito do tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER adverte que “o princípio do juiz natural, além de um direito subjetivo da parte, é uma garantia da própria jurisdição, pois sem um juiz natural não há jurisdição possível” (in Teoria geral do processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 131). Não menos cediço, ademais, que o princípio do Juiz Natural ultrapassa os contornos constitucionais, uma vez que encontra previsão na norma processual de regência, na medida em que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil[2] consagra a exigência de que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, bem como a obrigação da parte de atualizar seu endereço sempre que alterado, conforme regramento estatuído no art. 77, inciso V, do citado Codex[3]. Inadequado seria esquecer, também, que por força da norma contida no art. 139, inciso III, do CPC[4], compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, por consectário lógico, a violação do princípio do Juiz Natural, porquanto se consubstancia em um ato contrário à dignidade da justiça. Não por outro motivo o legislador ordinário acrescentou o parágrafo quinto ao art. 63 do Diploma Processual Civil para dispor que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Na hipótese, depreende-se que a parte autora, pessoa jurídica com sede no Município de Maringá/PR, objetiva o ressarcimento de danos por acidente de trânsito ocorrido no Município de Porto Alegre do Norte/MT, onde também estabelecidos os domicílios dos requeridos EVALDO AMARAL DA SILVA FERREIRA e JONES REGIS SEGATO. É evidente, pois, que inexiste qualquer razão para a distribuição e trâmite desta ação nesta Comarca de Campo Verde/MT, nos termos do que dispõe o art. 53, inciso V, do CPC, in verbis: Art. 53. É competente o foro: [...] V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (sem grifos no original) Nesse panorama, não se justifica a manutenção desta ação perante este juízo, pois se assim admitido haveria verdadeira violação ao princípio do Juiz Natural e, por conseguinte, aos preceitos constitucionais e processuais norteadores do sistema jurídico pátrio. Por conseguinte, solução não resta, senão o declínio da competência da ação ao juízo do local do fato, também correspondente ao domicílio dos requeridos, providência que, à míngua de manifestação expressa das partes, pode ser adotada ex officio, dada o permissivo contido no art. 63, § 5º, do CPC, conforme acima destacado. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria os seguintes precedentes, mutatis mutandi: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - ESCOLHA ALEATÓRIA. A competência territorial é relativa e, em regra, não pode ser declinada de ofício - Súmula 33 do STJ. Na ação de cobrança de seguro DPVAT é faculdade do autor escolher entre os foros do local do acidente ou o do seu domicílio, bem como o do domicílio do réu - Súmula 540 do STJ. Ocorrido o acidente de trânsito na comarca de domicílio do autor, não pode este, abrindo mão de sua prerrogativa, ajuizar a demanda em foro diverso, por escolha aleatória e inobservância da regra geral de competência, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, o que possibilita o excepcional declínio de ofício, pelo Magistrado, da competência territorial. (TJMG, CC nº 10000211860564000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 2-6-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEIÇÃO DO FORO DE BRASÍLIA/DF. NENHUMA DAS PARTES COM SEDE E/OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 63, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador (Súmula n. 33/STJ). 2. Na hipótese, o autor possui domicílio na cidade de Guarulhos/SP e a empresa ré possui sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inexistindo justificativa jurídica hábil ao ajuizamento da demanda em Brasília/DF. Incidência do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC, que visa estancar a escolha aleatória do foro, em desconsideração à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, AI nº 07218852320248070000, 7ª Turma Cível, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, j. 28-8-2024, sem grifos no original) Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência desta ação em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, razão qual DETERMINO a imediata remessa dos autos àquela jurisdição, com as nossas homenagens. Baixas e anotações de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 5º (omissis) XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; [...] LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; [...]. [2] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]. [3] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...]. [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; [...].

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Processo nº 1003773-86.2020.4.01.4101

ID: 334921729

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003773-86.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003773-86.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003773-86.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI DA SILVA - RO3187 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ MARTINS DA SILVA e ADÃO FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, e a pessoa jurídica COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES/RO – COOMIGA, qualificada nos autos, pelo crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98. Narra a inicial acusatória que: 1º Fato típico: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida - art. 55 da Lei nº 9.605/98. No dia 06 de março de 2020, JOSÉ MARTINS DA SILVA e ADÃO FERREIRA, em conjunto com a COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES/RO (COOMIGA), executaram a extração de recursos minerais (ouro) em área não autorizada, pelo órgão competente, para a atividade de garimpo. Na ocasião, policiais integrantes do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, após receberem uma denúncia, dirigiram-se à zona rural do Distrito de Tarilândia, na Linha RO 010, a 13,5 km de distância da sede do distrito, no município de Jaru, mais precisamente nas coordenadas geográficas S 10º46'16,75" e W 62º51'14,43", na propriedade do Senhor Antônio Pintado, e flagraram a realização da extração de minério na área, sem licença do órgão ambiental competente. Segundo o relato policial do ocorrido (ID 296414895 - p. 29/31), no momento do flagrante, JOSÉ MARTINS DA SILVA apresentou-se como sendo o responsável pelas atividades de garimpo e apresentou documentos que demonstravam estar a área apta à extração de minérios. Após análise da documentação, no entanto, verificou-se que a licença para exploração não havia sido concedida, de modo que, não havendo dúvida sobre a atividade ilegal, lavrou-se o Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JOSÉ MARTINS DA SILVA, bem como o Termo de Apreensão nº 28/2020 (ID 296414895 - p. 1/2 e 7/8). Assim, por se tratar de crime que se consuma com a extração do material sem autorização da autoridade competente, constata-se que toda atividade realizada no local por JOSÉ MARTINS DA SILVA, em conluio com ADÃO FERREIRA, em conjunto com a COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES/RO (COOMIGA), até o dia 16/03/2020, configurou o crime previsto na Lei Ambiental. (...) 2º Fato típico: Exploração, na modalidade usurpação, de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo - art. 2º da Lei nº 8.176/91. Nas mesmas condições de tempo e lugar, JOSÉ MARTINS DA SILVA e ADÃO FERREIRA usurparam matéria-prima pertencente a UNIÃO ao explorar lavra de minério, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Cediço que os recursos minerais encontrados no solo e subsolo do território brasileiro pertencem à União, conforme dispõe a própria Constituição Federal em seus artigos 20, inciso IX, e 176. Assim, JOSÉ MARTINS DA SILVA e ADÃO FERREIRA, ao extraírem minério em local não autorizado, cometeram delito não apenas contra o meio ambiente, mas também contra o patrimônio público, dado que se apropriaram de bem pertencente a outrem, no caso, a União. Tal é a razão, inclusive, para nada ter que se falar em aplicação do princípio da especialidade e não incidência do crime de usurpação, vez que ambos os delitos, quais sejam o do art. 55 da Lei 9605/98 e o do art. 2º da Lei 8176/91, tutelam objetos jurídicos diferentes. Dessa forma, dada a comprovação da ocorrência do delito ambiental, somada à finalidade comercial que intrínseca à atividade, fica comprovado o crime de usurpação. Auto de Prisão em Flagrante, com depoimento do condutor, das testemunhas e do conduzido JOSÉ MARTINS DA SILVA (ID n. 296414895, pp. 1-6) Auto de Apresentação e Apreensão (ID n. 296414895, p. 7). Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar de Rondônia (ID n. 296414895, pp. 29-31). Laudo de Perícia Criminal – Meio Ambiente (ID n. 439654859, pp. 11-22). A denúncia foi recebida em 01/03/2023 (ID n. 1508986887). Regularmente citados os acusados apresentaram resposta à acusação (ID n. 1792414594 e 2127923236). O recebimento da denúncia foi ratificado em relação ao acusado JOSÉ MARTINS DA SILVA, mas a denúncia foi rejeitada em relação aos réus ADÃO FERREIRA e COOMIGA (ID n. 2155819483). Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 22/05/2025 (ID n. 2188236809) na qual se tomou o depoimento da testemunha de acusação CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA, bem como o réu JOSÉ MARTINS foi interrogado. O Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, declinadas de forma oral ao final da audiência de instrução e julgamento requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez requereu que a absolvição do réu por ausência de dolo específico quanto ao crime de extração de minério, tendo em vista que teria agido acreditando que possuía autorização legal para a realização da garimpagem, aplicando-se também o princípio do in dubio pro reu. Argumentou também que o réu possuía autorização, com a cooperativa desde 02/01/2020 para a lavra garimpeira. Subsidiariamente requereu a aplicação no seu mínimo legal, com aplicação da atenuante de confissão espontânea. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da tipicidade, materialidade e autoria delitivas Os delitos descritos na denúncia estão previstos nos art. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, in verbis: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Criminal, bem como pela inquirição da testemunha em juízo e pela confissão do réu, também em juízo. Quanto à autoria, esta restou evidenciada pelos mesmos elementos acima citados. Vejamos. Em juízo, a testemunha arrolada pela acusação CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA declarou ser policial militar lotado no Batalhão Ambiental. Sobre os fatos asseverou se recordar da operação ocorrida no dia 06/03/2020. Relatou que a operação ocorreu após o recebimento de denúncia de que haveria extração ilegal de minério no local. Sobre que havia no local asseverou que foi encontrado um garimpo em pleno funcionamento, um trator de esteira, um motor de sucção de 6 cilindros, uma escavadeira, 30 g de ouro e uma maleta com detector de metais. Também respondeu que o local da extração era na beira de um rio, um afluente do rio Jaru, cujo curso teria sido modificado para facilitar a extração de minério. Inquirido afirmou que todas as pessoas presentes no local do garimpo foram identificadas, sendo que JOSÉ MARTINS se apresentou como responsável pelo local, o qual afirmou naquele momento que teria toda a documentação necessária para o garimpo, mas que em análise, observou-se que era documentação de processo em andamento para a autorização de extração. Em juízo, o réu JOSÉ MARTINS DA SILVA declarou ter 53 anos, trabalhar com pesquisa minerária, ter ter o ensino médio incompleto, ser solteiro, não ter filho e não ter enfermidades que demandem tratamento médico. Quanto aos fatos asseverou que tinha um equipe trabalhando no local e que tinha uma licença de operação, motivo pelo qual achava que poderia garimpar, que achava que a licença estivesse ativa, mas não estava, pois não tinha sido publicada no Diário Oficial da União. Inquirido, afirmou que estava atuando no local em nome da cooperativa, que também foi a responsável pelo início do processo de expedição da licença. Segundo o interrogado, foi a cooperativa que o autorizou a realizar o minério de ouro no local da fiscalização. Acerca de quanto do extraído ficava com o interrogando este asseverou que 67 % do faturamento, o que era direcionado para os custos. Como se vê, ante todas as provas angariadas, inclusive pelo interrogatório do réu, que a denúncia deve ser procedente para imputar a JOSÉ MARTINS DA SILVA NASCIMENTO a prática, em concurso formal, dos crime de executar pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença (art. 55 da LCA) e usurpação do patrimônio público, consistente na exploração de matéria-prima da União (art. 2º da Lei n. 8.176/91). Quanto à alegação da defesa pela ausência de dolo específico, de se ver que embora seja até verossímil a tese levantada pelo réu, de que agiu sinceramente na fé de que estava autorizado a praticar garimpo no local (tese que se corrobora desde a fiscalização no local dos fatos, quando apareceu com a documentação que acreditava autorizar a extração de minérios) o fato é que mesmo a documentação que possuía, a qual não estava completa, era referente à extração de cassiterita, e não de minério de ouro, garimpagem que verdadeiramente ocorria no local. Por tudo o quanto debatido até aqui não resta outro caminho que não seja a procedência da denúncia, inclusive pela confissão do réu em juízo de que estava praticando a garimpagem de ouro. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ MARTINS DA SILVA como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria e fixação da pena. Dosimetria Inicialmente, destaco que se cuida de hipótese de concurso formal entre os delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98, punido com pena de seis meses a um ano de detenção e multa, e art. 2º da Lei nº 8.176/91, punido com pena de um a cinco anos de detenção. A esse respeito, prevê o art. 70 do Código Penal que, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade”. Dessa forma, em cumprimento ao art. 70 do Código Penal, a pena-base será balizada pelas sanções penais abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, que é mais grave. Aplicação da pena art. 55 da Lei 9.605/98 e 2ª da Lei 8.176/91 Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) A culpabilidade não excede àquela própria do delito. Os antecedentes não são desfavoráveis. Não existem elementos suficientes para a avaliar a conduta social e a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes são normais às espécies. Não há o que valorar no comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Em que pese o reconhecimento da confissão espontânea, a pena não poderá ficar aquém do patamar mínimo previsto em lei, a teor da Súmula 231 STJ –: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inexistem agravantes. Causas de aumento ou diminuição A teor do caput do art. 70 do Código Penal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Assim, considerando a prática de apenas dois delitos, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal em seu patamar mínimo e majoro a pena-base em um sexto, chegando ao patamar de 1 ano e 2 meses de detenção. Ausentes causas de diminuição. Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, além de 10 dias-multa a razão 1/5 por dia-multa do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Detração Dispõe o art. 387, §2º, do Código Penal que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Noutra ponta, a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84) estabelece que compete ao Juízo da execução decidir sobre a detração da pena (art. 66, inciso III, alínea c). No caso em questão, o réu foi preso na data do flagrante, ocorrido em 06//03/2020 e foi posto em liberdade no dia 08/03/2020 (conforme Termo de Compromisso presente nos autos do APF n. 1002923-35.2020.4.01.4100, ID n. 193321880). Assim, em atenção ao tempo de prisão preventiva dever-se-á utilizar os dados acima para realização do cálculo da detração. O cumprimento da pena deve ser iniciado no regime aberto (art. 33, §§ 2º, c, e 3º do CP). Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendando, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 10 salários mínimos, vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data de pagamento. Referida quantia deverá ser recolhida na conta 0830.635.00007006-1, vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais. Parte da prestação pecuniária poderá ser saldada com a fiança recolhida (autos do APF n. 1002923-35.2020.4.01.4100, ID n. 212578351 e 193335849); b) Limitação do fim de semana, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. Bens apreendidos DECRETO o perdimento, em favor da União, do ouro apreendido, com fundamento no art. 91, II, a, do CP, porquanto, pela própria natureza do delito (transporte do minério, sem autorização legal), não se aplicam as exceções da parte final do dispositivo. DETERMINO a venda, doação ou destruição, certificando-se nos autos da maleta com instrumentos eletrônicos para garimpagem (item 2 do Auto de Apresentação e Apreensão, ID n. 296414895, p. 7), haja visto se tratar de instrumento utilizado para a prática do crime. INTIME-SE o acusado para que compareça à Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná/RO, munido desta SENTENÇA para a retirada dos demais bens apreendidos, itens 2 a 5 do referido Auto de Apresentação e Apreensão, no prazo de 60 dias, quer pessoalmente, quer por meio de representante legal. Em não havendo comparecimento tempestivo, determino a sua destruição, certificando-se nos autos. No que concerne ao CD-R, cujo conteúdo se refere a notas fiscais e outros documentes referentes ao IPL 2020.0056259 (Termo de Apreensão n. 1222110/2020, ID n. 373868847, p. 20) o seu conteúdo deverá ser digitalizado e juntado aos autos para posterior descarte da mídia física. Serve a presente como MANDADO. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória a) expeça-se guia de execução definitiva da pena; b) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; d) REMETA-SE o processo à contadoria para o cálculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; e) EXPEÇA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa, se for o caso; f) PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC; g) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que entregue o minério apreendido (item 1 do Auto de Apresentação e Apreensão, ID n. 296414895, p. 7) à ANM para realização do leilão, bem como requisitando que o valor resultado da venda seja recolhido ao FUNPEN (Unidade Gestora: 200333; Gestão: 00001; Nome da Unidade: DEPEN – Diretoria Executiva; CNPJ: 00.394.494.0008-02; Código de Recolhimento: 20230-4 – FUNPEN – perdimentos em favor da União), encaminhando-se o comprovante ao Juízo para juntada nos autos em epígrafe, tão logo realizada a operação bancária. h) PROVIDENCIE a secretaria os trâmites necessários para a transferência do valor da prestação pecuniária (fiança recolhida) para a conta judicial a ser informada. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002923-41.2021.8.11.0041

ID: 308937403

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-41.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002923-41.2021.8.11.0041. AUTOR: MARIA ANTONIA SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002923-41.2021.8.11.0041. AUTOR: MARIA ANTONIA SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação ordinária de cobrança promovida por MARIA ANTONIA SOARES contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora é servidora pública estadual aposentada desde 02/02/2016 e pretende na presente demanda o recebimento dos valores referentes as suas licenças-prêmios não gozadas no período descrito na exordial. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 123477700). Impugnação à contestação (Id. 124454197). Foi dada a oportunidade para que as partes se manifestassem sobre que provas pretendem produzir (Id. 124543670). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Pois bem. Quando não usufruídas pelo servidor público aposentado ou inativo, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, com amparo no princípio da proibição de enriquecimento sem causa da administração pública e na responsabilidade objetiva do Estado, latu sensu, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Essa controvérsia foi amplamente decidida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO AO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VEDAÇÃO – NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TEMA 810/STF E TEMA 905 STJ -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a sentença não merece reparos, eis que os acréscimos legais foram definidos de acordo com o Recurso Extraordinário 870.947/SE e REsp nº. 1.495.146/MG. Já os honorários advocatícios serão arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme determina o NCPC. (N.U 1018476-07.2016.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 29/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LICENÇA-PRÊMIO – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Comprovado que o servidor aposentado não usufruiu as vantagens que adquiriu durante a atividade no serviço público, a Fazenda Estadual deve indenizá-lo em pecúnia. 2 - A conversão da licença-prêmio em espécie não pode ser considerada como acréscimo de patrimônio, porquanto tal verba não se refere ao produto do trabalho do servidor público, mas substituição de direito não usufruído, caracterizando-se como uma recompensa extraordinária com natureza indenizatória.(N.U 0005085-36.2015.8.11.0041, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/01/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO – NÃO OCORRÊNCIA – MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS - EXERCÍCIO EFETIVO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 5 ANOS - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. É cabível a conversão pecuniária das licenças-prêmios e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, quando demonstrados que não foram usufruídas. (N.U 0001344-36.2014.8.11.0004, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 02/06/2016) Jurisprudência do c. STJ, ainda com precedente de sua insigne Corte Especial: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. […] 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). […] (AgInt no RE nos EDcl no RMS 55.734/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. […] A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. […] (STJ - REsp: 1662749/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 16/06/2017) “[…] o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. […]” (AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T2, DJe 24/04/2020) Jurisprudência do e. STF, inclusive com precedente do seu preclaro Tribunal Pleno, com repercussão geral reconhecida: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - RG ARE: 721001/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe-044 07-03-2013) […] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. […] (STF - AgR ARE: 1030508/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe-093 07-05-2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 721.001-RG/RJ – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF - AgR RE: 1054482/ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-053 20-03-2018) In casu, extrai-se dos atestados de lavra da SESP-MT constantes no Id. 48102198 que, a parte autora não usufruiu, não converteu em espécie e nem contou em dobro para fins de aposentadoria, licença prêmio concernentes aos quinquênios de 1995/2000 (3 meses), 2000/2005 (3 meses) e 2005/2010 (3 meses). Destarte, resta clarividente o direito da autora à conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmios por este não usufruídas, razão pela qual, não resta outro caminho a trilhar, se não a procedência da pretensão inicial. Por fim, ressalta-se que o valor da condenação “deve ser apurado com base na remuneração da servidora à época do ato de aposentação” (STJ - Rcl 2289 / RS RECLAMAÇÃO 2006/0198211-4). Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento em pecúnia de 9 (nove) meses de licença prêmio concernentes aos quinquênios de 1995/2000 (3 meses), 2000/2005 (3 meses) e 2005/2010 (3 meses), devendo a apuração do valor devido ocorrer em sede de liquidação de sentença. A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar, até 8 de dezembro de 2021, os critérios definidos nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; a partir de 9 de dezembro de 2021, em virtude da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção do débito far-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Quanto à correção monetária, esta deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Condena-se o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo vencedor da demanda. Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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