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Elisangela Furtilho Pedroso x Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314246959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FURTILHO PEDROSO

Polo Passivo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Furtilho Pedroso - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliário… Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Furtilho Pedroso - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARARa rescisão do contrato e DETERMINAR a restituição da quantia paga, devidamente atualizada pelo IPCA a partir do pagamento e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP), THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)

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Processo nº 1002927-38.2025.4.01.3311

ID: 278590150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-38.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002927-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002927-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA - BA47618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Ivone Salete Radavelli Dorizzi x Aspecir Previdência

ID: 324657565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-36.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALETE RADAVELLI DORIZZI

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1002927-36.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Aspecir Previdência e outro - Vistos. Cuida-se de ação por… Processo 1002927-36.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Aspecir Previdência e outro - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de desconto mensal indevidos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, realizado por seguradora com a qual não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1002927-57.2018.8.26.0529

ID: 323339908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-57.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR MOURA DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1002927-57.2018.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sen… Processo 1002927-57.2018.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Sociedade Educacional Bricor Ltda. e como executado(a)(s) Luciana Lemos. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1002927-74.2021.4.01.3603

ID: 310206823

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002927-74.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONERIO CASTANHA

Decisão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002927-74.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002927-74.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ONERIO CASTANHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença condenatória ID 2160754304. Assevera que a sentença possui omissões quanto à análise das provas apresentadas na instrução processual, uma vez que não teria sido evidenciado no presente feito indícios suficientes de autoria por parte do réu, de modo que não houve a autuação e localização dos verdadeiros garimpeiros que exploravam a área. Sustenta que a sentença embargada restou omissa quanto aos depoimentos colhidos na instrução processual pelas testemunhas da defesa e no que diz respeito à alegação de nulidade do depoimento da testemunha de acusação Lucas Durães. O MPF apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo réu, pugnando pela rejeição dos embargos opostos (ID 2167884782). Inicialmente, conheço do recurso, porque tempestivo. Quanto ao mérito, entendo que os embargos de declaração não merecem prosperar. O embargante sustenta que o depoimento das testemunhas de defesa não foi considerado para a convicção do Juízo. Entretanto, consoante restou asseverado na sentença embargada, a prova testemunhal produzida pela defesa do réu não foi hábil a ilidir o conjunto probatório que demonstrou a autoria do réu quanto a prática do crime que lhe foi imputado. Vejamos: “Em sede de interrogatório judicial o réu negou qualquer envolvimento com a atividade de mineração. As testemunhas de defesa, ouvidas em Juízo, relataram não ter conhecimento quanto ao relacionamento do réu com a atividade garimpeira. Entretanto, em análise ao conjunto probatório dos autos constata-se que a tese sustentada pelo réu, de que não possui qualquer responsabilidade quanto a exploração mineral apontada, não merece prosperar. A autoria do delito está comprovada pela prova testemunhal, provas que corroboram, por sua vez, o Relatório Fiscalização do ICMBio, o Auto de Infração e o Auto de Apreensão, acostados em fase de inquérito policial.” Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas sob o contraditório judicial, consoante dispõe o art. 155 do CPP, bem como em elementos informativos colhidos durante a investigação. Outrossim, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria o de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes do caderno processual, mas apenas sobre aquelas que convenceram seu julgamento (AREsp n. 2.758.375, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 09/12/2024). Quanto a alegada nulidade do depoimento da testemunha de acusação Lucas Durães, consoante bem apontado pelo MPF em suas contrarrazões, não se extrai qualquer razão de comprometimento a indicar a nulidade de suas declarações. Na delimitação da autoria delitiva, o depoimento do referido fiscal do ICMBio foi considerado em conjunto com outras provas colhidas na fase de inquérito, especialmente dos produtos apreendidos na posse no réu quando realizada a diligência policial. Segue trecho da sentença, no que interessa: “Outrossim, conforme se verifica do Auto de Apreensão n. 3313280/2021, lavrado pela Polícia Federal em razão da diligência de busca e apreensão realizada em 07/07/2021 na sede da Fazenda de propriedade do réu, foram encontrados “diversos envelopes plásticos pequenos para coleta de ouro bruto contendo, em papel, anotações de nomes e números” e “dois cadernos pequenos contendo anotações diversas de números e nomes” (ID 680115532 – pág. 04). Os elementos de prova encontrados corroboram a conclusão de que houve a efetiva participação do réu na exploração mineral na área indicada pela acusação e debilitam a tese por ele apresentada de negativa de autoria.” Desse modo, o que se verifica é que o réu pretende se utilizar da via dos aclaratórios para se insurgir quanto a questões afetas ao mérito, cabendo a ele interpor o recurso adequado para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1002927-57.2025.8.26.0482

ID: 310417822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1002927-57.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1002927-57.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - CATIA DUTRA DE BRITO, CPF 34781194800, cujo valor da causa é: R$ 7.066,56(SETE MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1002927-42.2025.8.26.0099

ID: 279701456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

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ADV: Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 1002927-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESI… ADV: Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP) Processo 1002927-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.286,20, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 03, da Quadra 01, com área total de 394,09m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 77.975 do CRI (fls. 101/104), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de agosto de 2022, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido. Observa-se que o requerido vendeu o referido imóvel, em 30 de julho de 2022, à Christiane Nogueira Silva Bucciarelli (fls. 29/33). As taxas que estão sendo cobradas referem-se aos meses de novembro de 2021 a julho de 2022 (vencimentos em dezembro de 2021 a agosto de 2022). Citado (fl. 151), o requerido não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 152). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. O requerente pretende receber R$ 3.286,20, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 03, da Quadra 01, com área total de 394,09m², situado no loteamento denominado "Euroville II". Muito embora regularmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera a revelia e aplicação dos seus efeitos, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Importa pontuar a validade da citação da requerida, cujo A.R. foi recebido por porteiro ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (fl. 151). Nos termos do art. 248, §4º, CPC, será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio, por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais de novembro de 2021 a julho de 2022, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados do vencimento da cada obrigação e acrescido de juros de mora, também a partir do vencimento de cada obrigação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, por diário oficial, por ser revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int.

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Processo nº 1002927-74.2025.8.26.0541

ID: 279167682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FURTILHO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

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ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso -… ADV: Thiago Cachuço da Silva (OAB 286366/SP), Edson Cachuço da Silva (OAB 310148/SP) Processo 1002927-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisangela Furtilho Pedroso - Do pedido de tutela de urgência Verificoque, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam FredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Emambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito, na medida em que a resilição contratual constitui direito potestativo, que independe da anuência da parte contrária. A urgência, por seu turno, decorre da própria natureza da medida, pois caso o pedido não seja deferido de plano, a parte requerente continuará sendo cobrada em razão de contrato que não deseja mais prosseguir. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROopedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas ajustadas (vencidas e vincendas) e taxas condominiais, devendo a requerida deixar, ainda, de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa, entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação; 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1002927-27.2024.4.01.3908

ID: 274899800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-27.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002927-27.2024.4.01.3908 AUTOR: NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002927-27.2024.4.01.3908 AUTOR: NAIARA TEIXEIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. Principio pontuando que o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, REJEITO o pedido aforado no presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, bem como apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1034969-54.2019.8.11.0041

ID: 325481276

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034969-54.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034969-54.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034969-54.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANICE RITA DE OLIVEIRA 37797859191 - CNPJ: 16.104.760/0001-89 (APELANTE), MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 33.687.450/0001-53 (APELADO), GLEYSTON ANDRE GEIER - CPF: 733.982.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresária individual, em face de sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente a ação e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A insurgência recursal restringe-se ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se, na qualidade de empresária individual, a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça, à luz de declaração de hipossuficiência e da assistência prestada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada admite a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas de pequeno porte, especialmente àquelas enquadradas como empresárias individuais, desde que demonstrada a ausência de capacidade econômica. A declaração de hipossuficiência firmada pela apelante, somada à atuação da Defensoria Pública — órgão cuja atuação pressupõe triagem prévia e critérios de vulnerabilidade socioeconômica — confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos. A presença desses elementos justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A empresária individual pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica. 2. A assistência prestada pela Defensoria Pública confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos, autorizando a concessão do benefício, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Ap. Cív. nº 0007874-49.2017.8.27.2706, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.10.2022; TJMG, AI nº 0271975-61.2023.8.13.0000, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 24.04.2023; TJMT, RAI nº 1002927-42.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Joanice Rita de Oliveira – ME contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda a parte requerida, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante requer a reforma do referido decisum, especificamente com relação à sua condenação ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que, pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, deveria ser isenta de tais obrigações ou, subsidiariamente, ter a sua exigibilidade suspensa. Requer, ainda, que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários a ser revertidos aos cofres da Defensoria Pública. Nas contrarrazões de id. 288918420, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, destacando que, por se tratar, a apelante, de pessoa jurídica não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sobretudo por não ter comprovado a sua hipossuficiência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. Propôs ação monitória em face de Joanice Rita de Oliveira – ME, objetivando o reconhecimento do débito no valor de R$ 5.018,73 (cinco mil e dezoito reais e setenta e três centavos), que atualizados consubstanciam o valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), em decorrência da compra e venda de materiais e suprimentos para movelaria. Após a devida instrução, a MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá sentenciou o feito, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda a parte requerida, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante requer a reforma do referido decisum, especificamente com relação à sua condenação ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que, pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, deveria ser isenta de tais obrigações ou, subsidiariamente, ter a sua exigibilidade suspensa, destacando que, para tanto, juntou declaração no id. 288918371. Pois bem. Da análise do contexto destes autos, verifica-se que o presente recurso merece provimento. Com efeito, embora a apelante seja pessoa jurídica, o exame dos autos revela que se trata de empresária individual, tendo a titular firmado declaração de hipossuficiência asseverando receber o rendimento mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme id. 288918371, a evidenciar que não se está diante de sociedade empresária estruturada ou dotada de capacidade econômica presumida. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, o fato de a pessoa figurar como empresária individual não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, especialmente quando demonstrada a hipossuficiência econômica. No presente caso, a expressa declaração firmada pela apelante nesse sentido (id. 288918371), somada à assistência prestada pela Defensoria Pública, reforça a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. É de se destacar que a Defensoria Pública somente presta assistência jurídica àqueles que efetivamente se enquadram nas hipóteses legais de vulnerabilidade socioeconômica, de modo que sua atuação no feito confere credibilidade à alegação da parte, na medida em que, para tanto, realiza triagem prévia, conforme regulamentações internas e orientações institucionais. Destarte, entendo que há necessidade real de a apelante ser beneficiada pela assistência judiciária gratuita, devendo ser aplicado ao caso o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. Constato que a parte apelante desde a distribuição vem sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, onde certamente, conhecido pela seriedade que tal órgão representa, mesmo se tratando de pessoa jurídica, foi submetida à uma triagem para que verificada a condição de parte hipossuficiente, sendo, portanto, fato presumido a condição do assistido pela Douta defensoria de necessitado financeiramente nos termos da Lei, assim deve ser deferido o pedido do benefício Franciscano conduzido no apelo. Ademais, muito embora se trate de empresa, na realidade pelo que se depreende dos documentos anexados aos autos, traduz-se em um pequeno comércio varejista de único empreendedor, aparentemente um "negócio familiar de subsistência". Fator que me resta corroborado quando acolhido pela Douta Defensoria Pública do Tocantins, órgão que ostenta credibilidade perante o judiciário.” (TJTO, RAC 0007874-49.2017.8.27 .2706, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.10.2022 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. I - Conforme determinado pela Corregedoria da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a verificação das condições econômicas do interessado para atendimento pela referida instituição deve seguir as diretrizes da Deliberação nº 25/2015 do Conselho Superior. II - A autora é empresa individual, não possuindo, portanto, personalidade jurídica distinta de seu sócio, uma vez que a empresária, neste caso, se trata de pessoa física que exerce atividade em nome próprio, possuindo Cadastrado de Pessoa Jurídica (CNPJ) apenas para fins comerciais/fiscais. III - A requerente cumpre os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art . 1º da Deliberação nº 25/2015, devendo ser deferida a gratuidade de justiça. IV - Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício não é necessário que a parte seja miserável, bastando tão somente e comprove, nos termos da Deliberação acima mencionada, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.” (TJMG, RAI 02719756120238130000, Câmara Justiça 4.0 - Cível Privado-18, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), j. 24.04.2023 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – TRIAGEM FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência jurídica pela Defensoria Pública faz presumir a hipossuficiência financeira, principalmente, pela essência do órgão, criado constitucionalmente para defesa dos necessitados, bem como pela existência de triagem no próprio órgão, além da alegação de hipossuficiência registrada. 2. Recurso provido.” (TJMT, RAI n. 1002927-42.2019.8.11.0011, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.22 - negritei) Portanto, por tais fundamentos, e amparado nos precedentes jurisprudenciais que conferem presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência de parte assistida pela Defensoria Pública, mesmo na qualidade de empresária individual, entendo que a r. sentença deve ser reformada, para deferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Consequentemente, quanto à condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, deverá ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do respectivo encargo, permanecendo a obrigação condicionada ao advento de eventual modificação na situação econômica da beneficiária, conforme previsão legal. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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