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Processo nº 0002347-82.2016.8.11.0092

ID: 294940364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002347-82.2016.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROCHA DE FREITAS

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARIA BEATRIZ TAFURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002347-82.2016.8.11.0092 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Execução Contratual] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002347-82.2016.8.11.0092 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34 (AGRAVADO), MARCOS TADEU DE SOUZA - CPF: 066.321.328-20 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ TAFURI - CPF: 286.573.268-17 (ADVOGADO), DIEGO ROCHA DE FREITAS - CPF: 319.088.528-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (AGRAVANTE), TIAGO GUBERT CANAVARROS - CPF: 044.981.951-59 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação da empresa Consfran Engenharia e Comércio Ltda, mantendo sentença de improcedência em ação ajuizada pelo Município de Alto Taquari/MT para restituição de valores pagos indevidamente e cobrança de multa contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a execução de serviços além do contratado, ou se os materiais pagos com recursos públicos estariam em poder do Município, afastando-se a necessidade de devolução. III. Razões de decidir 3. A agravante não demonstrou, de forma específica e documentada, a realização de serviços além do contratado. 4. A tese de distrato verbal em contrato de alto valor foi corretamente considerada inverossímil. 5. Também não foi comprovado que os materiais adquiridos com recursos públicos estavam sob a guarda do Município, prevalecendo as informações técnicas em sentido contrário. 6. Não há nulidade na decisão monocrática, pois esta se baseou em precedentes e poderá ser revista pelo colegiado em agravo interno, conforme princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova específica da realização de serviços extras impede o reconhecimento de compensação contratual. 2. A alegação de distrato verbal em contrato administrativo de elevado valor não se sustenta sem prova robusta. 3. Não comprovada a posse dos materiais adquiridos pelo Município, é devida a restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1002940-56.2019.8.11.0006; TJMT, Apelação Cível n.º 0000628-91.2015.8.11.0030. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Consfran Engenharia e Comércio Ltda contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela própria agravante, de modo a manter a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Ordinária de Restituição de Valor Pago Indevidamente c/c Cobrança de Multa por Inadimplemento Contratual nº 0002347-82.2016.8.11.0092 proposta pelo Município de Alto Taquari/MT Segundo a inicial, o Município celebrou com a empresa agravante, o Contrato Administrativo nº 56/2012, para execução de obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água municipal. Não obstante sucessivas prorrogações, a empresa deixou de concluir integralmente a obra, tendo o Município apurado que apenas 36,08% dos serviços foram executados e que houve pagamento a maior de R$ 424.952,85, referente a materiais adquiridos, mas não instalados pela empresa. Em sentença de primeiro grau, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar a ré à restituição do valor pago indevidamente. Inconformada, a empresa interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de que parte do valor cobrado foi compensado por serviços além do inicialmente contratado, porém não pagos, o que teria sido comprovado por prova pericial e testemunhal. Em decisão monocrática, ao recurso de apelação fora negado provimento, ao fundamento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização dos alegados serviços extras, bem como que os materiais adquiridos estariam na posse do Município. Registrou-se ainda, que a tese defendida pela pessoa jurídica agravante, de que teria ocorrido um “distrato verbal” em um contrato de valor global de praticamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não se afiguraria como razoável ou factível (Id. 221114174, fl.115). Contra essa decisão monocrática é que se insurge a empresa por meio do presente agravo interno. Não há contrarrazões (Id. 282848368). A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 224248167). É o relatório. V O T O R E L A T O R - Da nulidade da decisão monocrática Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista Repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Quanto ao mérito propriamente dito, nota-se que o apelante limitou-se a afirmar de maneira vaga, genérica e abstrata, que hipoteticamente teria realizado serviços “além do pactuado” no contrato administrativo em questão, sem indicar, todavia, quais seriam estas obras, bem como os parâmetros utilizados para se chegar à conclusão de que seria correta a retenção dos R$ 424.952,85 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) pagos a maior pela Administração Pública Municipal. Ademais, imperioso consignar que a pessoa jurídica recorrente defendeu a improvável tese de “distrato verbal” em um contrato de valor global de praticamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que, data máxima vênia, não se afigura como razoável ou factível (Id. 221114174, fl.115). Não bastasse isso, há de se registrar que, após a edição do Decreto Municipal nº 275/2016, cujo teor determinou a retomada do controle da obra em favor da Administração Pública, além de impor sanções em favor da pessoa jurídica, dada a injustificável paralisação nos trabalhos, a pessoa jurídica selecionou-se, nada dispondo acerca da realização de serviços prestados além do acordado no Contrato Administrativo nº 56/2012 Neste viés, há de se concluir que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar a hipotética realização de serviços fora do pactuado no contrato, visto que, repise-se, foi omisso quanto à juntada de documentos pertinentes. A propósito, digno de registro o seguinte trecho da decisão agravada: “Tais alegações de serviços compensados não estão registrados, documentados, ou ao menos, não foram apresentadas a este juízo. Ademais, os fatos alegados pelas partes não foram corroborados pelos documentos, sendo a questão matéria de direito. Por fim, a parte ré não contestou valores, desta forma, entendo que são os devidos” (Id. 221114663, fl.04). Por outro lado, também não comporta guarida a alegação de que, o pleito de devolução dos materiais deveria ser julgado improcedente, uma vez que estes previamente já se encontravam em posse da municipalidade. Tal se dá, pois a documentação indicada pela pessoa jurídica recorrente, apenas indica a existência de um trecho, no qual há a mera sugestão de que os materiais deveriam ficar sob o poder da Municipalidade, não havendo, todavia, comprovação cabal de que a aludida recomendação tivesse efetivamente se concretizado. Apenas para que não pairem dúvidas, colaciono, no ponto de interesse, excerto da aludida documentação: “Vale ressaltar que os hidrantes, alguns registros de ferro fundido e conexões de ferro fundido foram encontrados em um barracão que era utilizado pela empresa executora, como a prefeitura mediu os itens, sugerimos que eles sejam coletados e fiquem em poder da prefeitura até a sua futura instalação, caso contrário os mesmos devem ser desconsiderados na planilha de equalização” Em sentido diametralmente oposto, foram as informações apresentadas pela Engenheira Civil do Município, na qual é possível verificar que “a empresa executora da obra, está de posse de bens adquiridos”, os quais somente ocorreram mediante “compra com recurso de dinheiro público” (Id. 221114173, fls.41 a 42). Com efeito, nota-se que a pessoa jurídica não se desincumbiu do ônus de apresentar e comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA EMPRESA VENCEDORA – COMPROVAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E REQUISIÇÃO DE PRODUTOS – NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS E NÃO QUITDAS – PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A emissão da nota de empenho da despesa pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à Administração obrigação de pagamento.” (N.U 1002940-56.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) Há inversão do ônus probandi, impondo-se àquele que emitiu a nota de empenho, o dever de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, ou seja, a demonstração da inocorrência da entrega dos produtos efetivamente contratados. (N.U 0000628-91.2015.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021) Dessa forma, considerando-se que a pessoa jurídica agravante não comprovou a realização de serviços além do pactuado inicialmente no contrato administrativo, bem como não atestou que os materiais comprados com dinheiro público, já estavam sob a posse da municipalidade, a manutenção do decisum monocrático cujo teor julgou improcedente o recurso de apelação, de modo a manter sentença de improcedência proferida na Ação de Restituição de valores, é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1011439-37.2025.8.11.0000

ID: 256796572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011439-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEIFFER BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega a recorrente, microempresa de pequeno porte, que enfrenta severa crise financeira e que teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça com base em fundamentos que desconsideraram prova documental robusta sobre sua hipossuficiência econômica. Argumenta que “o indeferimento da gratuidade da justiça sem oportunizar a comprovação documental da hipossuficiência violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Para reforçar sua alegação, apresenta declaração de ausência de faturamento entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 (assinada por contador habilitado), DCTFs zeradas e extrato bancário com saldo negativo, inclusive utilizando cheque especial empresarial com taxa efetiva anual superior a 160%. Por fim, requer o processamento do recurso sem exigência de preparo, nos termos do art. 99, §7º do CPC; a concessão de antecipação da tutela recursal, com base no art. 1.019, I do CPC; e a reforma da decisão agravada, com concessão do benefício da justiça gratuita. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 278262866. É o relatório. DECIDO. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Inicialmente, destaca-se, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. Logo, em tratando-se de matéria de cunho processual e que, eventualmente, a concessão do beneficio poderá ser revista no decorrer do processo pelo juízo de origem, passo a análise do recurso in limine. O recurso se encontra presente os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: “Vistos etc. 1. Inicialmente, recebo a emenda da inicial de Id 186742689, para juntada de documentos que comprovem a gratuidade de justiça. 2. Posto isto, sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2.1. No caso das pessoas jurídicas o deferimento do aludido benefício está condicionado a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 4. Pois bem. O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que cabe à parte interessada instruir a ação com os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. Com efeito, em consulta ao sistema Sniper, verifico que a requerente mantém contas bancárias perante instituições financeiras cujos extratos não foram colacionados aos autos, conforme extrato em anexo. 5. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – FATO NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput). Não se presume a hipossuficiência econômica da pessoa natural em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie”. (N.U 0001205-14.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). 6. Logo, ante a ausência de documentos apto a comprovar que a requerente se enquadra como pobre na acepção da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 e do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade de justiça por ela postulada.” Pois bem. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Inicialmente, impende ressaltar que, é cabível a concessão do benefício da justifica gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 e 99, § 3º, do NCPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A proposito, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas que, tenham ou não finalidade lucrativa, deve restar comprovada a condição de hipossuficiência para a obtenção do beneficio. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). [Destaquei] No presente caso, trata-se de pessoa jurídica que apresenta declarações de débitos e créditos tributários federais (“DCTF”) e a relação anual de informação social negativa do ano-base 2024 da matriz indicando que teve seu faturamento zerado (id. 279855865). Assim, diante do contexto fático exposto verifica-se a verossimilhança da hipossuficiência alegada pela parte, indicando que esta realmente não se mostra capaz de suportar os custos do processo. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos, pois confirmam a inatividade da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083611848, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-1-2020 - Data de Publicação: 23/1/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA: INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO. Deve-se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, se dos elementos constantes nos autos, infere-se que a empresa requerente está inativa. (TJ-MG - AI: 10000181403700001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). Desse modo, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir os benefícios da justiça gratuita à Agravante, nos termos do art. 98, caput do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002940-16.2021.4.01.4301

ID: 309632368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-16.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALILO MANOEL MICHEL MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002940-16.2021.4.01.4301 AUTOR: CALILO MANOEL MICHEL MIRANDA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002940-16.2021.4.01.4301 AUTOR: CALILO MANOEL MICHEL MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002948-96.2025.8.26.0073

ID: 309706841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-96.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naq… Processo 1002948-96.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra BANCO PAN S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002940-19.2025.8.26.0462

ID: 326091452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002940-19.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-19.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Akemi Teramoto de Camargo - Vistos. I- Saliento que, considerando o previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC e o transito … Processo 1002940-19.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Akemi Teramoto de Camargo - Vistos. I- Saliento que, considerando o previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC e o transito em julgado do julgamento do Tema 1074, com a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.", e, tratando-se de pedido de partilha amigável, cujo valor total dos bens do espólio for igual ou inferior a 1000 (mil) salários mínimos, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, e no caso de incapazes, concordarem as partes e o Ministério Público, a ação poderá prosseguir como Arrolamento Sumário. Neste caso, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, que dar-se-á na forma do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se enquadrando a presente ação no previsto acima, processar-se-á a ação como Inventário. II- Reitere-se tarja de prioridade da Lei, uma vez que não há pedido nos autos. III- Diante da certidão de óbito de fls. 05/06, providencie o autor o cadastro de todos os herdeiros. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. No presente caso, são necessários os seguintes procedimentos: . a inclusão de partes (inventariante, herdeiros, representante legal, inventariado) com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços. O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Telefônico, atendimento de segunda a sexta das 08h às 23h59min, sábados, domingos e feriados, das 9h às 18h no número 0800-797-9818 (ligação gratuita de telefones fixos); para ligações de celular no número (11) 4199-6366; e no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. IV- Nomeio inventariante a requerente, independentemente de lavratura de termo (artigo. 664 do CPC), que deverá promover, em trinta dias, a juntada dos seguintes documentos: a) Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento ou documento de identidade); b) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver: c) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data de óbito); d) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); e) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens do espólio (imóveis e veículos), diante do disposto no artigo 192 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional:"Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". f) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito; g) certidão do Colégio Notarial do Brasil, relativo a testamento; V- Além do quanto determinado nos itens supra, providencie a inventariante, em igual prazo: a) apresentação de suas declarações; b) atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 660, do Códigos de Processo Civil), aditando-se a inicial, se o caso, com relação ao valor da causa, que deverá corresponder ao valor do monte-mor, sob o qual incidirá a taxa judiciária. VI- Verificado pela Serventia o cumprimento do(s) item(ns) acima, fica a petição recebida em aditamento à inicial, certificando-se. Neste caso: I - Prosseguindo-se a ação como Arrolamento Sumário, inclusive com a concordância das partes e do Ministério Público, caso haja incapaz(es), venham conclusos para homologação da partilha. II - Não se enquadrando a ação nos requisitos previstos para Arrolamento Sumário, determino a conversão da presente em Inventário, procedendo a Serventia a retificação da classe processual. Neste caso: a) providencie a Serventia as devidas anotações, citando-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra. b) após, regularmente representados e ou intimados todos os herdeiros e eventuais interessados, das declarações e plano de partilha , intime-se o(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias para: I - cumprimento da obrigação acessória junto à Secretaria da Fazenda. II - o recolhimento do ITCMD respectivo. c) Após, intime-se a Fazenda Publica Estadual, procedendo-se às anotações para que a publicação seja veiculada em nome do Procurador Chefe da Seccional de Mogi, nos termos do artigo 225, das NSCGJ . Intime-se, também, se o caso, o representante do Ministério Publico, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do Código de Processo Civil). VII- Decorrido o prazo de trinta dias sem cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SÔNIA REGINA MAYER (OAB 163482/SP)

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Processo nº 1002940-93.2025.8.26.0114

ID: 306472410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002940-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PIZZOLITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Mayara Pizzolitto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 1002940-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Mayara Pizzolitto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 342/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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Processo nº 1002940-73.2025.8.26.0541

ID: 279158104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-73.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ADV: Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 1002940-73.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo da Costa Ramos, Rodolfo da Costa Ramos - Vistos Da tutela de u… ADV: Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 1002940-73.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo da Costa Ramos, Rodolfo da Costa Ramos - Vistos Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ainda que em análisenão exauriente,há probabilidade do direito invocado. Isso porque, tratando-se de demanda que discute a cobrança de multa por quebra contratual, o ônus de comprovar a exigibilidade não deve recair sobre o consumidor, mas sobre a operadora requerida. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza damedida, pois caso não haja concessão, a parte autoracontinuará a sercobrada e correrá o risco de eventual negativação. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Inexiste, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROo pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para SUSPENDER a exigibilidade dos débitos apontados na inicial ou quaisquer outros valores oriundos do contrato ora discutido, bem como DETERMINAR que a(s) requerida(s) ABSTENHA(M)-SE de promover cobranças de qualquer natureza, judiciais ou extrajudiciais, ou, de INCLUIR o nome do(a) requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc) em razão dos valores mencionados. Caso o nome do(a) autor(a) esteja incluído em algum dos cadastros de proteção ao crédito em razão dos valores apontados na inicial, deverá as ré providenciar sua retirada. Para cumprimento da medida, fixo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, tempo suficiente para a regularização administrativa e atualização das informações nos cadastros respectivos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE a empresa requerida da presente tutela concedida. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). CITE-SE a requerida da presente ação, para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientificadas de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

ID: 298499243

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034018-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, nulidade ou anulação, Alienação Judicial, Indenização por Dano Material, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 07.976.147/0001-60 (AGRAVANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (AGRAVADO), NATHAN LIMA MOREIRA - CPF: 040.739.702-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Propriedade de veículo. Transferência irregular. Suspensão do registro. Exibição de documentos. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para apenas determinar a anotação de restrição de transferência sobre veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa EBK8D22, cuja titularidade fora transferida, sem anuência da empresa locadora, a terceiro. A agravante requeria o cancelamento do registro e a exibição dos documentos que ensejaram a transferência, alegando fraude no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do registro de propriedade de veículo transferido de forma alegadamente fraudulenta; (ii) definir se é cabível, em sede liminar, a determinação de exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada (boletim de ocorrência, cópia do CRLV anterior, consulta ao DETRAN) evidencia indícios de fraude na transferência do veículo, corroborando a narrativa da agravante quanto à ilegitimidade da transferência de titularidade. 5. O perigo de dano é concreto, pois a manutenção do veículo em nome de terceiro pode acarretar novos prejuízos à empresa locadora, como alienação a terceiros de boa-fé ou responsabilização indevida. 6. A suspensão do registro atual em nome do agravado, com restabelecimento provisório da titularidade à agravante, constitui medida acautelatória reversível, adequada à preservação do direito de propriedade. 7. A determinação de exibição, pelo DETRAN/MT, dos documentos e processos administrativos referentes à transferência é compatível com a fase processual e visa instruir adequadamente a controvérsia. 8. O pedido de cancelamento definitivo do registro não pode ser acolhido em sede liminar, por implicar esgotamento do objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão provisória do registro de propriedade de veículo transferido por meio de suposta fraude é medida cautelar admissível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência registral pode ser determinada em sede liminar para assegurar a instrução da ação principal. 3. O cancelamento definitivo do registro de propriedade em sede de tutela de urgência configura indevido esgotamento do mérito, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/06/2023; TJMT, Ag. Instr. nº 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais n. 1035088-39.2024.8.11.0041. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando exclusivamente a anotação de restrição de transferência no registro do veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, placa EBK8D22. Sustenta que a medida deferida é insuficiente para resguardar seus direitos, especialmente diante do risco de dissipação do bem locado, que atualmente encontra-se em posse do agravado Nathan Lima Moreira. Pleiteia, portanto, a concessão de tutela recursal para ampliação da medida, com determinação de apreensão do veículo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não estão presentes os requisitos para a apreensão do bem, além de sustentar a inexistência de ilegalidade no contrato celebrado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou, de forma suficiente, o perigo de dano irreparável, tampouco a verossimilhança das alegações que justificassem medida tão gravosa quanto a apreensão liminar do veículo. Houve acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência formulado no recurso, determinando ao DETRAN/MT: (i) a suspensão do registro de propriedade em nome do agravado Nathan Lima Moreira, com restabelecimento do registro em nome da agravante, até ulterior deliberação, e (ii) a apresentação, no prazo de 5 dias, de todos os documentos e processos administrativos relacionados à mencionada transferência. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

ID: 298499246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034018-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN LIMA MOREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, nulidade ou anulação, Alienação Judicial, Indenização por Dano Material, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 07.976.147/0001-60 (AGRAVANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (AGRAVADO), NATHAN LIMA MOREIRA - CPF: 040.739.702-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Propriedade de veículo. Transferência irregular. Suspensão do registro. Exibição de documentos. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para apenas determinar a anotação de restrição de transferência sobre veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa EBK8D22, cuja titularidade fora transferida, sem anuência da empresa locadora, a terceiro. A agravante requeria o cancelamento do registro e a exibição dos documentos que ensejaram a transferência, alegando fraude no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do registro de propriedade de veículo transferido de forma alegadamente fraudulenta; (ii) definir se é cabível, em sede liminar, a determinação de exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada (boletim de ocorrência, cópia do CRLV anterior, consulta ao DETRAN) evidencia indícios de fraude na transferência do veículo, corroborando a narrativa da agravante quanto à ilegitimidade da transferência de titularidade. 5. O perigo de dano é concreto, pois a manutenção do veículo em nome de terceiro pode acarretar novos prejuízos à empresa locadora, como alienação a terceiros de boa-fé ou responsabilização indevida. 6. A suspensão do registro atual em nome do agravado, com restabelecimento provisório da titularidade à agravante, constitui medida acautelatória reversível, adequada à preservação do direito de propriedade. 7. A determinação de exibição, pelo DETRAN/MT, dos documentos e processos administrativos referentes à transferência é compatível com a fase processual e visa instruir adequadamente a controvérsia. 8. O pedido de cancelamento definitivo do registro não pode ser acolhido em sede liminar, por implicar esgotamento do objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão provisória do registro de propriedade de veículo transferido por meio de suposta fraude é medida cautelar admissível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência registral pode ser determinada em sede liminar para assegurar a instrução da ação principal. 3. O cancelamento definitivo do registro de propriedade em sede de tutela de urgência configura indevido esgotamento do mérito, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/06/2023; TJMT, Ag. Instr. nº 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais n. 1035088-39.2024.8.11.0041. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando exclusivamente a anotação de restrição de transferência no registro do veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, placa EBK8D22. Sustenta que a medida deferida é insuficiente para resguardar seus direitos, especialmente diante do risco de dissipação do bem locado, que atualmente encontra-se em posse do agravado Nathan Lima Moreira. Pleiteia, portanto, a concessão de tutela recursal para ampliação da medida, com determinação de apreensão do veículo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não estão presentes os requisitos para a apreensão do bem, além de sustentar a inexistência de ilegalidade no contrato celebrado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou, de forma suficiente, o perigo de dano irreparável, tampouco a verossimilhança das alegações que justificassem medida tão gravosa quanto a apreensão liminar do veículo. Houve acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência formulado no recurso, determinando ao DETRAN/MT: (i) a suspensão do registro de propriedade em nome do agravado Nathan Lima Moreira, com restabelecimento do registro em nome da agravante, até ulterior deliberação, e (ii) a apresentação, no prazo de 5 dias, de todos os documentos e processos administrativos relacionados à mencionada transferência. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002940-17.2025.8.26.0010

ID: 293344436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-17.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO REDA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES ROSA

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Processo 1002940-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Reda Pio - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de … Processo 1002940-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Reda Pio - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Luiz Antonio Reda Pio em face de Banco BMG S/A. Sustentou a Parte Autora ter celebrado com o Réu, em 2020 e 2022, contratos que acreditava serem de empréstimo mediante descontos consignados em seu benefício previdenciário. Contudo, passados alguns anos, notou que os descontos permaneciam e não havia quitação do débito, quando então verificou que, em verdade, tratar-se-ia de contratos de cartão de crédito consignado, modalidade de contratação que, a despeito de ter contratado, não detinha plena ciência, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado, cujas condições e juros são mais favoráveis ao contratante. Aduziu que o Réu não cumpriu com seu dever de informação, por não ter esclarecido ao Autor que se tratava de cartão de crédito consignado, situação em que não teria contratado os serviços de crédito, razão pela qual deve o Banco Réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de nulidade dos contratos, com a consequente restituição do que descontou indevidamente do benefício previdenciário do Autor, pelo dobro do valor. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os descontos em seu benefícios previdenciário por força dos aludidos contratos sejam suspensos. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, tornando-a definitiva para que os contratos de cartão de crédito sejam declarados nulos, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito pelo dobro do valor. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 17.828,10 (fls. 01/34). Juntou documentos (fls. 35/113). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 114), a Parte Autora juntou documentos (fls. 117/151). É o relatório. Fundamento e decido. À vista dos documentos coligidos aos autos, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não denoto a presença de nenhum dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que inexiste probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que calca sua pretensão em suposto vício de informação pela Parte Requerida no momento da contratação das operações de crédito, quando acreditava se tratar de empréstimo consignado, mas que efetivamente consistia em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexiste qualquer prova pré-constituída de que a Ré teria se valido de insuficiência de informações para conclusão do contrato de cartão de crédito consignado, mesmo porque a própria Parte Autora afirma que os valores foram depositados em sua conta bancária. Para além da ausência de probabilidade, também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, considerando que os contratos foram celebrados nos anos de 2020 e 2022, não visualizo qualquer urgência que desaconselhe aguardar o regular deslinde do feito, com a formação do contraditório, já que se trata de situação que perdura por, ao menos, 3 anos e não causou dano sensível ao Autor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELE RODRIGUES ROSA (OAB 452694/SP)

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