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Andreia Lopes x Braz Pereira Da Silva Junior

ID: 299641757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE

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LUCIANO AUGUSTO NEVES

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PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA LOPES em face de BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fundamento em inadimplemento contratual decorrente de contrato de arrendamento rural. A autora sustentou ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área de 350 hectares, matriculado sob o n.º 18.048 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, e que, em 11/05/2022, firmou com o requerido contrato de arrendamento da referida área, com prazo determinado e contraprestação anual de 700 (setecentas) sacas de soja por safra, devendo a entrega do produto ser realizada até 31 de janeiro de cada ano agrícola. Alega que, findo o prazo estipulado para a safra 2022/2023, o requerido permaneceu inadimplente, não tendo entregado qualquer quantidade do produto pactuado. Diante do inadimplemento, notificou extrajudicialmente o requerido para purgação da mora (ID 196859801) e, posteriormente, para ciência da rescisão contratual (ID 196859807), sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento das obrigações. Sustenta que a permanência do réu na posse da área, após a extinção da avença, configura esbulho possessório, razão pela qual requereu a concessão de tutela provisória para reintegração de posse, além da declaração de rescisão contratual, cobrança da cláusula penal prevista contratualmente e a condenação ao pagamento de custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida liminarmente (ID 199091789), com expedição de mandado de reintegração de posse. Contra a referida decisão, o réu interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 168058573), que entendeu estar suficientemente comprovado o inadimplemento contratual e a posse injusta mantida pelo requerido, reconhecendo a higidez formal do contrato e a legitimidade da autora. O requerido apresentou contestação (ID 134206201), em que suscitou diversas preliminares de mérito, tais como nulidade de atos processuais, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, incompetência do juízo, litisconsórcio ativo necessário e inadequação da via eleita. No mérito, alegou ter efetuado pagamentos parciais da obrigação, requerendo o reconhecimento de adimplemento substancial. Ainda, sustentou ter realizado benfeitorias no imóvel arrendado, pleiteando, ao final, indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção, além da improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todos os argumentos lançados pelo réu e reiterando a configuração do inadimplemento absoluto. Juntou documentos adicionais que, segundo sustenta, reforçam a ausência de qualquer entrega de produto pactuado, bem como a injustificada resistência à desocupação da área. A decisão de ID 168058573 apreciou exaustivamente as preliminares suscitadas pelo requerido na contestação, rejeitando-as uma a uma de forma motivada. A magistrada entendeu que a petição inicial é apta, clara e contém os requisitos essenciais, afastando a alegação de inépcia e ausência de interesse de agir. Do mesmo modo, considerou regular a instrução documental, bem como reconheceu a legitimidade ativa exclusiva da autora, à luz da certidão de matrícula do imóvel (nº 18.048). Além disso, manteve a tutela antecipada anteriormente concedida, afastando o pedido de revogação, sob o fundamento de que os requisitos da medida liminar permanecem presentes, inclusive com sua confirmação pelo TJMT em sede de agravo de instrumento. Por fim, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e também indeferiu a avaliação de benfeitorias pelo oficial de justiça, admitindo eventual apuração apenas em fase de liquidação, se cabível. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou, em contestação, as seguintes preliminares: (i) nulidade de atos processuais; (ii) inépcia da inicial; (iii) ausência de interesse de agir; (iv) ausência de documentos essenciais; (v) litisconsórcio ativo necessário; (vi) incompetência do juízo e (vii) inadequação da via eleita. Todas essas matérias foram expressamente enfrentadas e rejeitadas por este Juízo em decisão fundamentada, no ID 168058573. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A demanda envolve apenas controvérsias jurídicas e fáticas documentais, amplamente debatidas pelas partes. No tocante à produção de prova oral, entendo que seu deferimento é desnecessário ao deslinde da controvérsia. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e envolve matéria de direito e de fato já exaurida pelas provas juntadas pelas partes, especialmente o contrato de arrendamento, a matrícula do imóvel, as notificações extrajudiciais e a ausência de comprovação do adimplemento contratual. Ademais, a parte requerida, devidamente intimada, manteve-se inerte na fase de especificação de provas, enquanto a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, por considerar a prova testemunhal prescindível e protelatória. Assim sendo, estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superadas estas questões, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. 1. Da legitimidade ativa e titularidade dominial A certidão da matrícula n.º 18.048 comprova que ANDREIA LOPES é titular exclusiva da área arrendada. A alegação de necessidade de litisconsórcio ativo foi corretamente rechaçada, uma vez que não há comprovação de copropriedade ou titularidade compartilhada. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio TJMT é firme no sentido de que a certidão de matrícula atualizada goza de presunção de veracidade e legitima o ajuizamento de ações possessórias e obrigacionais. Assim, a autora é parte legítima para pleitear tanto a rescisão contratual quanto a reintegração da posse, nos termos dos arts. 17, 319 e 560 do CPC. 2. Validade do contrato de arrendamento rural e inadimplemento O contrato de arrendamento rural, constante no ID 130162759, firmado em 11/05/2022, dispõe sobre a cessão de uso de 350 hectares para cultivo de soja, mediante pagamento de 700 sacas anuais por safra. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo e formal, regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), pelo Decreto nº 59.566/66 e, supletivamente, pelo Código Civil. O instrumento atende aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil e ostenta plena eficácia jurídica. A obrigação da safra 2022/2023 venceu em 31/01/2023. A autora notificou o réu para purgação da mora (ID 130162761) e, diante da inércia, comunicou a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva expressa (ID 130162763). O requerido não apresentou qualquer comprovação de adimplemento: não há notas fiscais, recibos ou outro documento que evidencie a entrega das 700 sacas. A alegação genérica de adimplemento parcial, desacompanhada de prova, não elide o inadimplemento absoluto. Incide, no caso, o disposto no art. 474, parágrafo único, do Código Civil, que atribui eficácia automática à cláusula resolutiva expressa, e o art. 475 do mesmo diploma, que faculta à parte lesada resolver o contrato judicialmente diante da mora. 3. Reintegração de posse e posse injusta Comprovado o inadimplemento e a resolução contratual, a permanência do requerido no imóvel passou a configurar esbulho possessório. A autora, como proprietária, detinha a posse indireta, que foi transferida ao réu de forma precária por força do arrendamento. Após a rescisão e a notificação para desocupação, não havendo devolução da posse, restou caracterizado o esbulho, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil. O art. 560 do CPC autoriza a reintegração liminar diante de posse anterior e esbulho recente, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. A decisão liminar foi ratificada pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento de ID 143420422, que reconheceu expressamente que “a permanência na área sem contraprestação e sem justificativa configura esbulho possessório”. 4. Cláusula penal compensatória A Cláusula 7.ª do contrato (ID 130162759) estabelece cláusula penal compensatória de 700 sacas de soja em caso de inadimplemento. A penalidade pactuada é lícita e válida, nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil, dispensando demonstração de prejuízo. A exigibilidade da multa será objeto de liquidação por arbitramento, com base no valor da saca na praça de Paranatinga à data do vencimento da obrigação (31/01/2023), conforme art. 509, I, do CPC. 5. Benfeitorias e ausência de reconvenção O requerido, em contestação, alegou genericamente a realização de benfeitorias no imóvel e requereu, de forma incidental, indenização e retenção. Contudo, não formulou reconvenção nem pedido contraposto com pretensão condenatória autônoma, como exige o art. 343 do CPC. A ausência de reconvenção inviabiliza a instauração de controvérsia válida sobre o tema, o que obsta, desde logo, a abertura de fase probatória para sua apuração. Por esse motivo, o juízo indeferiu, nos autos, o pedido de produção de prova técnica sobre benfeitorias (ID 168058573), reconhecendo que a matéria não integrava, formalmente, o objeto da demanda. Trata-se, portanto, de alegação que, ausente a via processual adequada, não é passível de conhecimento por este juízo. Diante de todo o exposto, restaram superadas as preliminares processuais e devidamente analisados os pontos controvertidos da demanda, com base exclusiva na prova documental constante dos autos. Comprovadas a legitimidade ativa da autora, a validade do contrato, o inadimplemento absoluto da obrigação pactuada, o esbulho possessório subsequente, bem como a exigibilidade da cláusula penal e a inadmissibilidade do pedido de benfeitorias por ausência de reconvenção, a pretensão autoral se revela inteiramente procedente à luz do direito aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 104, 408, 474, 475, 560 e 1.210 do Código Civil, c/c arts. 17, 319, 343, 355 e 509 do CPC e arts. 3º e 32 do Decreto 59.566/66, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA LOPES, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes em 11/05/2022; b) CONFIRMAR a reintegração de posse da autora sobre os 350 hectares da Fazenda Santa Luzia, conforme deferido em sede de tutela provisória; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula 7ª do contrato, com valor a ser apurado em liquidação, observando-se o valor da saca de soja à época do vencimento da obrigação (31/01/2023); d) REJEITAR os pedidos formulados pelo requerido na contestação, inclusive o de indenização e retenção por benfeitorias. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Ribeiro Dos Santos

ID: 261106188

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS I. RELATÓRIO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS I. RELATÓRIO: Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação de cobrança em face do JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados. Disse ter firmado com o requerido, em 08/04/2014, operação bancária para liberação de um crédito no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago em débito em conta e vencimento final fixado em 08/04/2015. Refere que, após, foi realizado um aditamento do saldo devedor do financiamento, para R$ 120.589,60, e do prazo de pagamento, fixando o vencimento da primeira parcela em 11/04/2018 e da última em 11/04/2027, sendo que tal operação foi registrada sob nº 490.801.591. Relata, entretanto, que o requerido ficou inadimplente, implicando o vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 11/04/2018, restando o saldo devedor de R$ 170.760,72. Ao final requereu a procedência do pedido (ID 45508703). A inicial foi recebida (ID 73008710). A conciliação restou inexitosa (ID 134712340). Citado, o requerido contestou o feito, arguindo, em preliminar a inépcia da inicial por não ter sido anexada a evolução do débito. No mérito, disse que o contrato de abertura de crédito não consiste em documento hábil a instruir a ação, por não possuir força executiva e não representar uma obrigação assumida pelo devedor (ID 134919433). Houve réplica (ID 155132672). Intimadas quanto a produção de provas o requerente opinou pelo julgamento antecipado (ID 169791653) e a parte requerida não se manifestou (ID 175284249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do julgamento antecipado: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC), razão pela qual deixo de designar audiência instrutória no caso dos autos, visto que entendo totalmente desnecessária. Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Das preliminares II.2. Da inépcia da inicial (art. 337, IV, do CPC): No tópico, não há inépcia da inicial, pois, o requerente anexou aos autos os documentos necessários a demonstração do crédito, acostando o contrato entabulado, assim como o aditivo e extrato da conta-corrente demonstrando a concessão do crédito, bem como evolução do débito (IDs 45508720 a 45508734). Neste sentido, anexo julgado aplicável ao caso: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL . CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de cheque especial, faturas do cartão de crédito, e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. .(..) (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50016699720234047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024). Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II. 3. Da conexão (art. 337, VIII, do CPC): Tendo em vista a certidão anexada ao ID (45548357), registro: a) nº 1000436-44.2019.8.11.0017 (ação monitória): No tocante a referido processo não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda assim, não se poderia se falar em conexão, já que o litígio daquele processo envolve a Cédula Rural Pignoratícia diversa, registrada sob o nº 490.801.592. b) nº 1000487-55.2019.8.11.0017 (revisional de contrato): Em relação a referido processo, da mesma forma, não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. c) nº 1000097-85.2019.8.11.0017 (liquidação de sentença): Quanto a referido processo, da mesma forma, não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda assim, não se poderia se falar em conexão, já que o litígio daquele processo envolve a Cédula Rural diversa, registrada sob o nº 88/00173-3. d) 1000747-98.2020.8.11.0017 (execução título extrajudicial): Com relação a este processo não há conexão, por envolver a Cédula Rural Pignoratícia nº 490.801.600 ex. 40/01695-1, diversa da tratada aqui nos autos. e) 1000844-98.2020.8.11.0017 (embargos à execução): Não há conexão, pois, o objeto busca embagar a execução nº 1000747-98.2020.8.11.0017, a qual envolve crédito diverso do discutido nestes autos, como visto acima. Portanto, não há conexão a ser reconhecida. II.4. Do mérito: Trata-se de ação de cobrança intentada por BANCO DO BRASIL S/A contra JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS que busca o recebimento de débito inadimplido relativo a empréstimo no valor de R$ 80.000,00, firmado em 08/04/2014, a ser pago conforme ajuste contratual e vencimento final fixado em 08/04/2015, contrato este, aditado, quanto ao valor e prazo, pela operação registrada sob nº 490.801.591, em que modificado o saldo devedor para R$ 120.589,60, com vencimento da primeira parcela em 11/04/2018 e da última em 11/04/2027. À prova de suas alegações, o requerente anexa os autos o “contrato de abertura de crédito em conta-corrente” (ID 45508720), bem como o aditivo nº 490.801.591 (ID 45508723), com a retificação do saldo devedor do financiamento para R$ 120.589,60, devidamente assinado pelo requerido. O réu, de outro lado, não impugna especificamente a existência do débito pendente de pagamento, limitando-se a alegar que a ação de cobrança não possui documento hábil a lhe dar suporte, por se tratar na verdade de “proposta de abertura de crédito” que não possui força executiva. A esse passo, em que pese tais alegações, verifica-se que, tanto a “contrato de abertura de crédito em conta-corrente” (ID 45508720), quanto o aditivo (ID 45508723), se consubstanciam em documentos válidos a amparar o pedido, já que cuida a pretensão de ação de conhecimento, que busca, justamente, a constituição de futuro título judicial, não exigindo, pois, liquidez, consoante alegado pelo requerido. Ademais, no aditivo contratual, como dito, há aporte de assinatura do demandado, a qual não foi impugnada, concluindo que firmou e, consequentemente, se obrigou, contratualmente com o demandado. Portanto, tendo a parte autora anexado documentos que comprovam a relação entabulada com o requerido, assim como a disponibilização do crédito, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do réu (ID 45508727) e não tendo este, impugnado a existência da dívida, merece procedência o pedido formulado na inicial. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. II.5. Dos juros e correção monetária: No tocante aos juros de mora, dispõe o art. 397 do CC que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, vencido o prazo de pagamento do crédito e ausente a sua satisfação, os juros devem incidir desde o termo de vencimento. Quanto a correção monetária, destaco que se trata de dívida positiva e líquida além de possuir vencimento certo, de forma que o termo inicial da correção monetária é a data de vencimento da obrigação, porquanto visa tão somente recompor a inflação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto à correção monetária, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, deve incidir desde o vencimento da obrigação, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. Os juros de mora também devem incidir a partir do vencimento da dívida, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "A ação de cobrança deve ser instruída com documentos que demonstrem o débito, sendo desnecessária a apresentação de contrato na hipótese de dívida consolidada. Em dívidas líquidas e com vencimento certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação, e os juros moratórios também fluem a partir dessa data." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2420984/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1597419/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2020. (N.U 1002950-26.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (grifei) III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, para fins de CONDENAR o requerido ao pagamento do saldo devedor do contrato nº 490.801.591 (ex.113.502.351), na quantia de R$ 170.760,72, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. - Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. - Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Iran De Souza Cardoso

ID: 328700267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039525-21.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

IRAN DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran… Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran de Souza Cardoso e outro - Vistos. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de MARCELO DE SOUZA CARDOSO e IRAN DE SOUZA CARDOSO, alegando em síntese que celebrou com os executados, na qualidade de cooperados, uma Cédula de Crédito Bancário - Cheque Especial n.º 2010/05402, em 16/11/2010 no valor de R$ 10.000,00, com prazo de 120 dias prorrogável automaticamente. Aduziu que o crédito visava reforço de aporte financeiro da conta corrente de titularidade de Marcelo de Souza Cardoso, sendo Iran de Souza Cardoso a avalista. Detalhou os termos pactuados, esclarecendo que incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios de 5% ao mês, além de encargos moratórios de 3% mensais, variação positiva da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e multa de 10% sobre o valor total, em caso de inadimplemento. Relatou que, embora o crédito tenha sido regularmente utilizado pelo executado, houve inadimplemento em 30/06/2014, quando a conta apresentou saldo devedor de R$ 24.608,52. Afirmou que em 15/07/2014, efetuou aporte contábil de R$ 31.987,85, a fim de suprir a insuficiência de fundos, valor que representa o débito exequendo, acrescido dos encargos contratuais. Asseverou que esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente execução. Pediu a citação dos executados para pagamento do débito no valor de R$ 40.345,93, atualizado até 14.11.2014. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.345,93. Juntou procuração e documentos de fls. 06/120. A executada IRAN DE SOUZA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às fls. 284/291. Alegou a admissibilidade da via eleita, por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de dilação probatória. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição do crédito executado, eis que, a execução foi proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, cujo vencimento se deu em 16/03/2011. Defendeu que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incide o prazo prescricional trienal, que se findou em 15/03/2014, sendo que na data do ajuizamento da execução em 19/11/2014, o crédito já estaria prescrito. Subsidiariamente, argumentou que, ainda que se afastasse a prescrição pelo decurso do prazo trienal, a inércia do exequente impossibilitou a interrupção da prescrição. Defenfeu que, após o ajuizamento, não houve adoção das medidas necessárias à citação válida dentro do prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que se passaram mais de nove anos sem a citação efetiva dos executados, circunstância que, segundo entende, inviabiliza a retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. Juntou procuração e documentos de fls. 292/300. A exequente apresentou a sua impugnação às fls. 304/316. Preliminarmente, impugnou o pedido formulado pela excipiente/executada de concessão do benefício à justiça gratuita à executada. No mérito, refutou a alegação de prescrição executória, argumentando que o título objeto da execução foi utilizado de forma contínua pelos executados até 30/06/2014, data em que ocorreu o inadimplemento. Defendeu que, por se tratar de contrato com renovação automática, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição da mora, o que afasta a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Rebateu, ainda, a alegação de prescrição fundada na ausência de citação válida, aduzindo que, desde o ajuizamento da ação, adotou todas as medidas necessárias à localização dos executados, com diversas diligências judiciais e extrajudiciais. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade, por ausência de amparo legal, bem como pela condenação da excipiente ao pagamento das verbas sucumbenciais. A executada apresentou documentos a fim de obter a concessão da justiça gratuita às fls. 321/326. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, DEFIROem favor da executada Iran os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 294 assim como os documentos presentes às fls. 296/300 e 321/326, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC.ANOTE-SEa z. Serventia. Pela análise do feito, observo que o objeto da lide se refere à Cédula de Crédito Bancário celebrada em 16/11/2010, que contém no parágrafo primeiro de sua cláusula segunda a renovação automática, conforme dispõe à fl. 10 que: Vencido o prazo de vigência, e a exclusivo e unilateral critério da SICOOBCOCRED, esta cédula poderá ser prorrogado por prazos iguais, maiores ou menores que o inicialmente previstos, desde que o(a) ASSOCIADO(A) esteja adimplente, inclusive no que tange as suas informações cadastrais. As prorrogações com alteração do valor da cédula serão impreterivelmente comunicadas pela SICOOBCOCRED ao ASSOCIADO(A), por lançamento em seu extrato, importando o silencio do ASSOCIADO(A) em concordância com o novo valor. Nos casos de redução do limite, em sendo devedor o saldo, a prorrogação so se operara com prévio pagamento do excesso porventura existente. A inegibilidade do saldo devedor por parte da SICOOBCOCRED configurara mera tolerância, não se confundindo nem representando renovação automática quando essa não se concretizar de forma inequívoca. Neste contexto, a cédula de crédito foi sucessivamente renovada e utilizada pelo devedor principal conforme extratos de fls. 17/114, até a data do efetivo inadimplemento, em 30/06/2014, consoante consta no extrato de fl. 114. Nos termos do artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, a execução da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento do título. No caso, porém, não se pode confundir a data originária de emissão com o momento em que se consolidou o saldo devedor. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, tratando-se de contrato com cláusula de prorrogação automática e utilização continuada, o termo inicial da prescrição conta-se da data da constituição em mora, momento em que consolidado o débito. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis as ementas de alguns julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Cédula de crédito bancário representativa de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos (CC, 206, § 3º, VIII), mas com fluência a partir do momento em que ocorreu a última movimentação em conta corrente. Consideração de que foi pactuada a renovação automática e sucessiva da cédula de crédito bancário. Existência de prova da movimentação da conta corrente até 2015. Execução ajuizada no dia 04de fevereiro de 2016. Prescrição não consumada. Descabimento dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n.º 1002950-53.2022.8.26.0564, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/09/2022). "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução de contrato de abertura de crédito rotativo lastreado por cédula de crédito bancário. 1. Prescrição trienal. Não reconhecimento. Existência de cláusula de renovação automática. Início do prazo de prescrição. Fluência apenas a partir do momento da inadimplência irreversível constatada no fluxo de caixa atestado pelos extratos bancários. 2. Encargos moratórios. Ausência de abusividade ou cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora. 3. Juros variáveis no crédito rotativo. Possibilidade. A flutuação de juros no contrato de abertura de crédito atende, por um lado, à própria natureza do contrato, normalmente por prazo indeterminado e de longa duração, e, por outro, à conveniência de manter a sintonia com os juros de mercado, vigentes no momento da efetiva utilização do crédito. Embargos a execução rejeitados. Recurso provido para esse fim". (TJSP, Apelação Cível n.º 1003086-06.2018.8.26.0236, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2019). No presente caso, incontroverso que a mora ocorreu em 30/06/2014 e que a execução foi ajuizada em 19/11/2014, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. Assim, improcede a tese de prescrição fundada na contagem a partir da data originária do contrato. Igualmente não prospera a alegação de ausência de citação válida e a não interrupção da prescrição, eis que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação. Verifica-se dos autos que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, e o despacho inicial foi proferido em 30/11/2014. Ainda que a citação tenha sido postergada em razão da dificuldade de localização dos executados, ressalte-se que a exequente juntou aos autos elementos que demonstram a adoção contínua de providências para localização da parte executada, inexistindo qualquer inércia prolongada a ensejar a configuração de prescrição intercorrente. Deste posicionamento compartilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante: "EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Céduladecréditobancário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.Prazotrienal.Dicção do art. 206, 3º, VIII, do CC, do art. 44, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150, do STF. O processo nunca foi suspenso. Exequente que diligencia incansavelmente para satisfação de sercrédito, engendrando esforços para a localização de bens penhoráveis. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei nº 14.195/2021). Comparecimento espontâneo da coexecutada Fabiana. Exequente que não se quedou inerte quanto à tentativa de suacitação. Não constatada desídia também nesse âmbito, o que impede a ocorrência da prescrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2132368-65.2025.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Anna Paula Dias Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/07/2025). Portanto, não há que se falar em prescrição pela ausência de citação válida, tampouco em perda dos efeitos interruptivos do ajuizamento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por IRAN DE SOUZA CARDOSO em face da Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista Sicoob Cocred. Sem custas e honorários, haja vista que a presente exceção de pré-executividade não teve o condão de extinguir o processo. INTIME-SE a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena da remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA (OAB 400348/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Jose Francisco Gomes Dos Santos x Banco Pan

ID: 261810383

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800578-53.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

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DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800578-53.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800578-53.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Incompetência do Juizado Especial Cível Sem razão a parte promovida, vez que os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde da demanda, portanto, não há que se falar em incompetência do Juizado. Prescrição O prazo prescricional aplicável in casu é o estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo de forma contínua a partir de cada desconto. Considerando que os descontos ainda permanecem, não configurado a prescrição. Todavia, a título de indébito, considera o limite dos cinco anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido cito entendimento firmado por nosso Tribunal de Justiça do Piauí: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO (VIOLAÇÃO DO DIREITO) E DE SUA AUTORIA OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- In casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ). II- Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. III- Com efeito, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. IV- Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 55843 ainda estava ativo na data de 11/2008 (conforme documento acostado à fl. 21), bem como tendo a Ação sido ajuizada em agosto de 2012, a pretensão do Apelante não prescreveu, de modo que a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. V- Contudo, no caso sub exame, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no primeiro grau, não havendo como se examinar acerca da suposta inexistência da relação contratual, haja vista a necessidade de comprovação da realização, ou não, do repasse da prestação (valor emprestado) pela Financeira/Apelada, assim como da obediência aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. VI- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida (fls. 85/89), por error in judicando, determinando-se a remessa dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juízo a quo, uma vez que o presente Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012245-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2018). Preliminar afastada Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Cito, por oportuno, a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Extrai-se dos autos que o banco promovido não cuidou de trazer à colação elemento capaz de comprovar a existência e legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, ora impugnado. Ou seja, não apresentou cópia do contrato, tampouco comprovação de qualquer valor em favor da parte autora. Destaca-se que o contrato nº 7100066234 com código de nº 027600814030, apresentado, id.61317561, datado em 29.04.2016 e Ted, id.61317557, datado em 29.04.2016, não correspondem ao contrato discutido na inicial e registrado no extrato do INSS da autora, qual seja, contrato nº 0229015093621, e incluso em seu benefício em 05.2017, ou seja, no ano posterior. Portanto, imprestável como meio de prova. Neste contexto, não tendo o banco requerido desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, ilícita a contratação discutida. A jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que se tratando de relações negociais entre consumidor e instituição bancária, cabe a este o ônus de provar a exclusão de sua responsabilidade. A jurisprudência predominante é nesse norte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE APELANTE JUNTAR O CONTRATO E COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS VALORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. Considerando a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. A autora/apelante apresenta extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovando a existência de um contrato ativo com o banco apelado, referente a empréstimo em consignação no valor descrito na inicial. 3. Entretanto, resta evidente que a apelante não possui cópia do contrato celebrado, tampouco condição de comprovar o recebimento de tais valores, razão pela qual somente poderá discutir a validade do contrato objeto da lide a partir do momento em que a instituição financeira apelada apresente as cópias do referido contrato. 4. Merece ser anulada a sentença vergastada, regressando os autos a 1ª instância a fim de que, em observância ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, a saber, o pedido de juntada da cópia do contrato objeto de lide, e determinar regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal. 5. Apelação conhecida e provida. AC 00007594220148180051 PI 201500010070108, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Publicado em 21.03.2016. Assim, constatado os descontos no benefício da parte autora pelo banco requerido, sem que este comprovasse a existência de documentos hábeis que os legitimassem, fica caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelo banco promovido, cabendo à aplicação no caso o art. 14, § 1º, do CDC. Ressalta-se, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, decorre da teoria do rico do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispões a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio, independentemente de culpa. Nesta esteira, cito súmula do n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Outrossim, diante do ilícito cometido pelo banco promovido em descontar indevidamente valores no provento da autora sem existência de negócio pactuado, aplicável a restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado pela autora, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos na conta do requerente que vive exclusivamente de parcos proventos de aposentadoria, situação que foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito, n. 0229015093621, objeto da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido proceda o cancelamento dos descontos, referente ao empréstimo mencionado, no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 100 (cem) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar o valor descontados indevidamente no benefício do autor, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, no limite dos cinco anos anteriores a ação, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde a ocorrência de cada descontos e juros de mora de 1% (um por cento) mês, com incidência a partir da citação. c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Processo nº 1002950-75.2024.4.01.3001

ID: 319256850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-75.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BENEDITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002950-75… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002950-75.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BENEDITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA LIMA - AC6226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação condenatória para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pague o seguro defeso biênio 2023/2024. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas de modo genérico pela autarquia previdenciária, seja porque houve o requerimento administrativo dentro do prazo prescricional, afastando a falta de interesse de agir e a prescrição, seja porque não há outros processos apontados pelo INSS aptos a configurarem a litispendência ou a coisa julgada, assim também não há pedido de emissão ou validação de RGP. Por último, repiso que, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei n.º 13.134/2015 na Lei n.º 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Quanto ao mérito, nos termos da Lei n.º 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA n.º 14, de 7 de julho de 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n.º 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP n.º 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA n.º 1.100, de 30 de junho de 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA n.º 14, de 7 de julho de 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto n.º 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Acre, para as espécies dourada (Brachyplatystoma rosseauxii), piraíba (Brachyplatystoma filamentosum), pirapitinga (Piaractus brachypomus), caparari (Pseudoplatystoma tigrinum), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum), jaraqui (Semaprochilodus spp), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), matrinxã (Brycon spp.), pacu (Mylossoma spp.), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA n.º 48/2007). Para as espécies surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), mandubé (Ageneiosus sp), barba-chata (Pinirampus pirinampu), e todas as espécies de piau (Leporinus spp), o defeso também corresponde ao interregno de 15/11 a 15/03 (IN n.º 205/2008 IBAMA). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN n.º 35/2005 MMA). No caso dos autos, observo que o benefício foi indeferido administrativamente sob a seguinte justificativa “não atende o disposto no inciso I §2º do art.2º da Lei 10.779/2003: ter registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (DER)”. Quanto ao ponto, verifico que o autor já havia juntado no processo administrativo Inscrição de Atividade como Pescador e Carteira de Pescador Profissional – p. 5/6, do ID2131270115), com data de início da atividade em 04/10/2021, mais de um ano antes da DER. Afora isso, destaco que o autor apresentou documento fiscal de venda do pescado/comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária (p. 7/8, do ID2131270115) e RGP (ID2131270119). Ademais, destaco que os dados do extrato CNIS do demandante não apontam qualquer registro de vínculo empregatício ativo, renda formal e/ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial no período imediatamente anterior ao defeso. Portanto, a parte autora tem direito ao seguro defeso pelo período de novembro de 2023 a março de 2024, tudo com adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o seguro defeso do pescador artesanal pelo período de novembro de 2023 a março de 2024 (biênio 2023/2024), devendo incidir juros de mora contados da citação em 06/05/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar o valor de R$ 6.415,39, conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS JUIZ FEDERAL

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