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Processo nº 1002964-47.2025.8.26.0462

ID: 323850819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. L. K. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.L. - - K.L.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Co… Processo 1002964-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.L. - - K.L.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) K.L.L. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 14/10/2025, às - 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP)

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Processo nº 1002964-59.2025.4.01.3701

ID: 301164339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALTINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002964-59.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002964-59.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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José Hugo Da Silva x Helena Oliveira Da Silva

ID: 335012507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013881-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

HELENA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE AGUIAR CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013881-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1002964-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - José Hugo da Silva - Helena Oliveira da Silva - Ficam as partes intimadas da… Processo 0013881-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1002964-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - José Hugo da Silva - Helena Oliveira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JAQUELINE AGUIAR CARVALHO (OAB 161758/MG), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP)

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Processo nº 1002964-44.2021.4.01.4301

ID: 309565836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-44.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACILON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMIC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-73.2023.4.01.4301

ID: 309593576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-73.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YOHANA YAMAMOTO CHELEST

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-20.2025.8.26.0568

ID: 304156645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada e… Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Orlando Francisco de Oliveira Filho move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em sede de cognição não exauriente, verifica-se que a pretensão autoral aparentemente encontra-se fulminada pela prescrição em razão de o processo objeto da lide datar de 2015 e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que há prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, in casu, afastada a probabilidade do direito. 4.2. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire-se a tarja de urgência. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015 (fls. 15/33). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002964-20.2025.8.26.0568

ID: 304157688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada e… Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Orlando Francisco de Oliveira Filho move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em sede de cognição não exauriente, verifica-se que a pretensão autoral aparentemente encontra-se fulminada pela prescrição em razão de o processo objeto da lide datar de 2015 e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que há prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, in casu, afastada a probabilidade do direito. 4.2. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire-se a tarja de urgência. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015 (fls. 15/33). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383128

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRENIL DA FONSECA NEGRAO

Acórdão

Advogados:

CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002964-64.2022.4.01.3701

ID: 291919108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-64.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de contradição. Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), conheço dos presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, de fato, verifico a ocorrência de contradição na sentença proferida, uma vez que ela declarou que a parte autora se manteve inerte após intimação para complementação documental, embora os autos demonstrem o cumprimento da ordem judicial, com a juntada de declaração de residência (ID 1099159335) e o regular prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de contestação e réplica. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição e tornar nula a sentença ID 1717836459. Passo a proferir nova sentença nos termos abaixo. A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). No caso dos autos, a autora requer o benefício em razão do nascimento de seu filho, Álvaro Alves de Almeida, ocorrido em 05/03/2022. O motivo do indeferimento administrativo foi o não cumprimento da carência mínima. O CNIS (ID 1069951255) e o relatório previdenciário ID 1069951257 p. 13 comprovam contribuições como contribuinte individual entre setembro e dezembro de 2021. Comprovada, portanto, a qualidade de segurada e dispensada a carência, é devido o benefício de salário-maternidade à autora, a ser pago por 120 dias contados da data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário-maternidade urbano 2 CPF do titular 611.307.263-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 05/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. não há pagamento administrativo 9 DCB (se houver) 120 dias após a DIB 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) implantar o benefício para fins de registro no CNIS da autora; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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