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Banco Pan S.A. x Ricardo Leao De Paula Vilas Boas e outros

ID: 312316303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014960-28.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS

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CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014960-28.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014960-28.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A POLO PASSIVO:SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS - BA32476 e ALEX LEAO DE PAULA VILAS BOAS - BA22336 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS e RICARDO LEÃO DE PAULA VILAS BOAS em desfavor da CEF, da EMGEA e do BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, objetivando a anulação de todos os atos realizados a partir da consolidação da propriedade de seu imóvel residencial em nome da CEF, bem como seja autorizada a purgação da mora, mediante depósito judicial, e que sejam emitidos boletos regulares para pagamento mensal do financiamento. Pleitearam, também, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a assistência judiciária gratuita. Alegam, em síntese, que nunca receberam qualquer notificação por parte de nenhum dos réus ou do cartório de registro de imóveis para purgar a mora, apesar de terem se ausentado de seu endereço residencial. Sustentam que não é verdadeira a informação do oficial substituto no sentido de que deixou de notificar os autores pessoalmente porque não residiam no endereço indicado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Juntaram procuração e documentos. Às fls. 123/124, foi prolatada decisão deferindo a tutela de urgência requerida para que a parte autora depositasse em juízo o valor do débito, suspendendo-se qualquer leilão do imóvel. Deferida a gratuidade judiciária. Emenda à inicial às fls. 133/134. Às fls. 136, foi juntada guia de depósito judicial no valor de R$ 50.013,32 (cinquenta mil, treze reais e trinta e dois centavos). A CEF apresentou contestação às fls. 138/143, afirmando que a execução extrajudicial ocorreu por culpa exclusiva do devedor, que, inadimplente, deixou de pagar as prestações de financiamento por longo período. Sustenta, também, a inexistência de qualquer dano indenizável. A Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, por sua vez, contestou o feito às fls. 167/189, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos procedimentos expropriatórios. Réplica às fls. 267/277. Às fls. 285/287, foi prolatada decisão rejeitando as preliminares arguídas pela parte ré. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Determinado o ingresso da EMGEA no polo passivo da lide, esta empresa, devidamente citada, apresentou contestação de fls. 352/354, suscitando a ilegitimidade passiva da CEF face à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi prolatada decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMGEA, bem como determinando à CEF que informasse o montante necessário à purgação da mora (fls. 372/376). A CAIXA informou a impossibilidade de informar tais valores em face da finalização do processo de consolidação promovido pelo Banco. A parte autora requereu, então, a realização de prova pericial para definir o valor da mora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO." A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme se depreende do dispositivo: "Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (exceto no que concerne à necessidade de depósito judicial), e julgo procedente, em parte, o pedido dos autores para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como da consolidação da propriedade em nome da parte ré, determinando, ainda, que os réus, nos termos da Lei nº 9514/97, intimem os autores para pagamento da mora, no prazo ali estabelecido, informando-lhes o valor para purgação e, posteriormente ao pagamento, emitam, mensalmente, os boletos relativos às prestações vincendas." Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, interpôs apelação na qual sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente os requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, tendo procedido à notificação no endereço constante do contrato. Alega que a sentença contrariou os arts. 10, 489, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detinha a titularidade final da propriedade consolidada. Requer, ao final, o provimento do recurso para a integral reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente ressalto que é desnecessária a realização da prova pericial requerida, vez que, no caso em apreço, este valor é prescindível ao deslinde do feito. Destaco, ainda, que as preliminares suscitadas pelos réus já foram apreciadas e dirimidas por este Juízo. Passo ao exame do mérito. Entendo que a pretensão da parte autora merece prosperar, em parte. Com efeito. O art. 26 da Lei nº 9514/97 prevê, verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o seu serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital, publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias úteis seguintes, à vista da comprovação do cumprimento do disposto no § 1º, averbará na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)" Ora. Os documentos de fls. 33/36, demonstram que o oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA, certificou, em 11.02.2015, que se dirigiu ao endereço dos autores para intimá-los a fim de purgar a mora, deixando de fazê-lo pois “o notificado não reside no endereço informado, portanto, encontra-se em local incerto e não sabido”. Em razão disto, os requerentes foram intimados por edital e, como não tomaram conhecimento do mesmo e, em consequência, não purgaram a mora, o imóvel foi consolidado em nome da CAIXA e posteriormente levado a leilão (não tendo sido arrematado, pelo que consta dos autos). Ocorre que os documentos de fls. 47/115, dentre eles contas da GVT, da COELBA, da EMBASA (todas em nome dos autores), declarações do síndico do condomínio, do porteiro e de empregada diarista e Ata de Assembleias do Condomínio nas quais os autores estavam presentes, demonstram que os requerentes residiam e ainda residem no local. Vê-se, portanto, que a declaração do oficial não corresponde à realidade e que os autores deveriam ter sido notificados pelo oficial ou através de AR, o que não ocorreu. Logo, todo o procedimento de execução extrajudicial foi nulo, inclusive a consolidação da propriedade em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, conforme previsto no art. 26 retrotranscrito, os réus deverão proceder nos termos daquele artigo, intimando os autores para purgarem a mora, informando o valor devido até a data do pagamento e, logo após a realização deste, emitindo os boletos regulares para pagamento das parcelas mensais vincendas, nos termos da Lei nº 9514/97 e do contrato. Não há, portanto, necessidade de depósito judicial, devendo a quantia depositada pelos autores ser levantada por eles, mediante expedição de alvará pela secretaria deste Juízo. Por fim, não houve que tampouco pedido de danos morais, entendendo que não restaram comprovados, inclusive porque os demandantes continuam residindo no imóvel, não tendo havido esbulho por parte dos réus." III. Cuida-se de recurso interposto por Banco PAN S.A., na qualidade de sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que declarou a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dos autores Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas, ao reconhecer a ausência de notificação pessoal para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O apelante sustenta que foram observados todos os trâmites legais, inclusive quanto à notificação, a qual teria sido encaminhada ao endereço constante do contrato. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser o titular do imóvel consolidado, bem como aponta violação ao contraditório e à fundamentação da sentença. Por outro lado, os apelados reafirmam que residiam no imóvel à época da notificação e que esta não foi regularmente realizada, razão pela qual pleiteiam a manutenção da sentença. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel exige, como condição essencial, a notificação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias. No caso concreto, verifica-se que a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro, que apontou os devedores como ausentes ou em local incerto. Embora a certidão cartorária goze de fé pública, a presunção de legitimidade do ato foi afastada, diante da comprovação, por parte dos autores, de que residiam regularmente no imóvel objeto da alienação fiduciária à época da notificação. Tal comprovação foi realizada por meio de contas de água, energia elétrica, declarações do condomínio e outros documentos . Assim, entendo que a ausência de diligência concreta para a efetiva notificação pessoal configura nulidade do procedimento de consolidação, por contrariar a forma legal exigida e violar o princípio da boa-fé objetiva, devendo prevalecer a tese acolhida na sentença de origem. A regularidade da consolidação da propriedade, prevista nos §§ 5º e seguintes do art. 26 da Lei nº 9.514/97, depende de notificação válida. Uma vez reconhecida a nulidade do ato notificatório, todo o procedimento subsequente também se torna nulo, inclusive o registro da consolidação, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. II Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III Conforme a dicção do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido. IV Em tendo a parte autora demonstrado vício de procedimento nos atos expropriatórios, notadamente, na fase de notificação para purgar o débito e possibilidade de retomada do contrato, e em não tendo a Caixa acostado aos autos sequer indício da regularidade do mesmo procedimento, tem-se por validada a argumentação que instrui a inicial, uma vez que evidenciada a desarmonia dos atos com a lei de regência, que preconiza a devida observância ao contraditório e ampla defesa para o rito da execução prevista na Lei n. 9.514/97. V Desconstitui-se o fundamento da sentença de ausência de interesse processual da parte autora, diante da consolidação da propriedade do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da demanda, uma vez constatada a nulidade do ato, o que enseja o julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. VI Destaco o disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97, ao assegurar a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, preconizando que eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, devem ser resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, o que acarretará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. VII Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Procedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência em desfavor da Caixa Econômica Federal. (AC 1002971-70.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Não se sustenta, portanto, a tese recursal de que o ato de consolidação seria autônomo ou desvinculado da regularidade do procedimento extrajudicial. A consolidação em favor da CEF encontra-se eivada de nulidade desde sua origem. Embora a consolidação tenha sido registrada em nome da CEF, verifica-se que o contrato original foi celebrado com a Brazilian Mortgages, sucedida pelo Banco PAN S.A., e que a consolidação da propriedade foi promovida por esta instituição financeira em favor da CEF. Assim, o vínculo contratual e a atuação no procedimento de execução extrajudicial legitimam o banco para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade. Não se verifica qualquer vício na sentença de primeiro grau. O juízo enfrentou todas as alegações relevantes, analisou as provas constantes dos autos e decidiu com base em fundamentação legal pertinente. Tampouco houve surpresa processual, pois todas as questões decididas foram objeto de manifestação pelas partes. A sentença está suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 10 e 489 do CPC/2015. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014960-28.2016.4.01.3300 Processo Referência: 0014960-28.2016.4.01.3300 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: SUELY DE CERQUEIRA VILAS BOAS, RICARDO LEAO DE PAULA VILAS BOAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INVALIDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Banco PAN S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Suely de Cerqueira Vilas Boas e Ricardo Leão de Paula Vilas Boas em face da CEF, EMGEA e da referida instituição financeira. Os autores pleitearam a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial, a possibilidade de purgação da mora e o restabelecimento das condições contratuais. A sentença declarou nulo o procedimento expropriatório e a consolidação da propriedade em nome da CEF, determinando a retomada do rito da purgação da mora. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi regularmente realizada a notificação pessoal dos autores para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97; e (ii) saber se o Banco PAN S.A. detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 3. Conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a execução extrajudicial da alienação fiduciária depende de notificação pessoal válida do devedor para fins de purgação da mora. 4. No caso, a tentativa de notificação foi considerada infrutífera com base em certidão do oficial de registro que afirmou residirem os autores em local incerto. No entanto, os documentos acostados aos autos demonstraram que os autores residiam no endereço constante do contrato, revelando-se inverídico o teor da certidão. 5. Ausente a efetiva tentativa de intimação pessoal, está configurada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da consolidação da propriedade. 6. A consolidação da propriedade é inválida, pois resultante de ato processual viciado, conforme entendimento jurisprudencial do TRF1. 7. O Banco PAN S.A., na qualidade de agente atuante no procedimento de execução extrajudicial, possui legitimidade passiva para responder à presente ação. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 10 e 489 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002971-03.2024.4.01.3502

ID: 280938668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-03.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 19/03/2019 (id 2123622506), exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, entendo que um início de prova material – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Dentre eles, destacam-se as fichas de atendimento médico emitidas pelo Hospital Municipal Afonso Pires de Souza e pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Goiás, nas quais a profissão da requerente é registrada como "lavradora" ou "trabalhadora rural" (págs. 6, 7, 8 e 9 do documento ID 2123626719); certidão de casamento, na qual a autora é qualificada como lavradora (pág. 4 do mesmo documento); a carteira de identidade sindical rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá/GO, demonstrando vínculo formal com a atividade rural (pág. 9); e a ficha de matrícula escolar, onde consta o responsável com ocupação de “lavrador”, reforçando a tradição rural familiar (pág. 10). Além disso, constam comprovantes de residência em zona rural, especificamente na Fazenda Conceição, município de São Francisco de Goiás/GO (pág. 11). Outrossim, não é sem relevo notar que a parte autora ostenta apenas três vínculos empregatícios no CNIS, isso ao longo de uma vida toda, os quais totalizam apenas 15 meses de contribuição entre 1994 e 2009, o que não desnatura sua qualidade segurada especial. Vale recordar, ainda, do teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, ainda, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRF’s e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. Deveras, tenho para mim que, na análise da prova reunida aos autos, deve o magistrado fazê-lo de forma sistemática, conjunta, evitando-se conclusões que se firmam em análise compartimentada da prova, prestigiando certos elementos probantes de maneira isolada, desprendida do cabedal probatório angariado ao longo da instrução processual. Daí ser possível deixar de reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade apesar da presença de inúmeros documentos a sugerir o labor rurícola da parte autora, mormente quando a prova oral colhida não se revelar convincente a confirmar a prova documental; do mesmo modo, é possível reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade mesmo não sendo robusto o início de prova material, contanto que a prova oral produzida engendre convencimento seguro em torno do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Exemplificando esse raciocínio, a mera existência de documento apontando endereço na zona urbana não é suficiente a, por si só, isoladamente, afastar o convencimento que o conjunto da prova está a gerar. Aliás, neste ponto, convém lembrar que é absolutamente comum, mesmo a trabalhadores rurais, a indicação, em certos documentos, de endereço urbano: com efeito, o serviço postal não atende a todos os rincões deste país, sendo, por isso mesmo, por demais frequente a indicação de endereço urbano (de parentes ou amigos) para fins de recebimento de correspondências. De mais a mais, é perfeitamente possível que alguém resida na zona urbana e mesmo assim desempenhe atividades rurais, não havendo qualquer exigência legal para que o segurado especial resida, obrigatoriamente, na zona rural, já que o que realmente importa é o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Noutras palavras, a análise há de ser feita caso a caso, enxergando a prova de forma conjunta, não isolada. Nesse viés intelectivo, registro que o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, pessoa de traços e linguajar do campo, sempre viveu da lida rurícola, em um típico regime de economia familiar, para fins de subsistência e sem o auxílio de empregados permanentes. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou que nasceu no município de Jaraguá (GO) e que desde a infância passou a residir com sua avó materna, conhecida na região como “Chica de Mel”. Informou que foi criada por essa avó, em propriedade localizada à beira da estrada, e que começou a trabalhar na roça ainda criança. Declarou que, aos treze anos de idade, já participava ativamente dos trabalhos rurais, especialmente em terras pertencentes à sua avó. Após atingir maioridade, afirmou que deixou a residência da avó e passou a trabalhar em diversas propriedades da região, incluindo fazendas situadas nos municípios de Jaraguá e São Francisco, exercendo tarefas como criação de galinhas e porcos, fabricação de queijo e manutenção de quintal e horta. Informou ainda que, atualmente, vive na Fazenda de Célio, situada na localidade de Engenho Velho, onde recebeu permissão para residir e exercer atividades de subsistência em troca da realização de serviços como cuidados com o quintal, criação de animais e afazeres domésticos ligados à sede da fazenda. Afirmou não possuir vínculo empregatício, salário fixo ou anotação em carteira. Claudete explicou que foi casada em 2010, mas que atualmente está separada. Mencionou também ter três filhos, os quais, por algum período, a acompanharam nas atividades agrícolas até se casarem e deixarem sua companhia. A autora relatou ainda que trabalhou em dois períodos distintos em uma empresa de cerâmica, totalizando aproximadamente dez meses, além de ter exercido atividade em confecção durante cerca de quatro meses. Referiu que tais vínculos ocorreram de forma temporária, em períodos em que se encontrava desempregada, e não se estenderam por muito tempo. A testemunha Herica Divina de Oliveira declarou que conhece a autora há muitos anos, tendo ambas vivido em áreas rurais próximas. Informou que Claudete não trabalhou diretamente para seu pai, mas sim para pessoas chamadas Célio e Dioney, proprietários de terras nas imediações. Esclareceu que a autora desempenha funções típicas da vida rural, como cuidar de galinhas e porcos e afirmou já ter estado na propriedade onde Claudete reside, a qual fica próxima à sua própria residência. Herica também relatou que, antes de viver na propriedade de Célio, Claudete residiu por um tempo na chácara de um homem identificado como Benedito, cuja propriedade também é localizada na região rural próxima à cidade. Mencionou ter conhecimento que a autora morou na região da avó "Chica de Mel", uma figura bastante conhecida na localidade. Disse não se lembrar diretamente dessa época, mas reconheceu que o nome da região é uma referência à avó da autora. Por fim, informou saber que Claudete trabalhou eventualmente em cerâmica localizada no município de Petrolina, onde era comum o transporte de trabalhadores por ônibus para atividades temporárias. A testemunha Rimar Alves de Oliveira afirmou conhecer Claudete há cerca de 13 anos, inicialmente por ela ser cliente da mercearia de seu irmão, localizada em São Francisco. Disse que, atualmente, Claudete reside na fazenda de Dioney e Célio, onde frequentemente a vê. Esclareceu que ela vive gratuitamente em uma área cedida dentro da fazenda e que cultiva pequenas plantações e cuida de galinhas e porcos. Reforçou que ela não possui vínculo empregatício com os proprietários e que as atividades que desenvolve são voltadas à subsistência pessoal, sem recebimento de salário ou remuneração. A prova oral produzida em audiência encontra-se recheada de verossimilhança e não deixa dúvidas de que a demandante sempre exerceu atividade rural em propriedades de terceiros nos municípios de Jaraguá e São Francisco de Goiás, sobretudo na criação de galinhas e porcos, além do cultivo de hortaliças. Noutras palavras, houve segurança na confirmação, em detalhes, da vida rurícola da autora. Não há dúvidas de que se trata de autêntica segurada especial, vez que o conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, convergiu para a confirmação de uma vida dedicada ao labor rural. Ressalte-se, de resto, que não há qualquer elemento nos autos indicando que a autora tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar que os vínculos urbanos registrados em seu CNIS pelo pequeno período de 15 meses não lhe retira a qualidade de segurada especial. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 31/05/2019 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002971-33.2025.4.01.3901

ID: 276119688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002971-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMESON VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES BORGES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002971-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002971-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMESON VIEIRA DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR FERNANDES BORGES FERREIRA - PA38308 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HEMERSON VIEIRA DO VALE ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, por meio da qual se objetiva, liminarmente, seja determinada a imediata entrega do caminhão da Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, ficando o autor na condição de fiel depositário, até o trânsito em julgado administrativo. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o autor é proprietário de uma transportadora, exercendo, de forma lícita, o transporte rodoviário remunerado de cargas, utilizando, para tanto, o caminhão da Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018, placa QGJ3284 e carroceria simples, dirigido no dia da apreensão por FRANCO BIONOR DA SILVA DANTAS; b) na data de 26/03/2024, o autor aceitou realizar frete de forma terceirizada pela empresa KOLYNA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, iniciando o transporte de uma carga de madeira proveniente do município de Pacajá/PA, sendo o motorista abordado pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, que ao verificar a carga e após comparar com a GF3 (licença para o transporte), constatou que a volumetria era exatamente a mesma que constava na documentação apresentada, mas que havia divergência quanto as espécies da madeira transportada, pois foram encontradas outras espécies além da autorizada na guia de transporte; c) na ocasião, foi lavrado o auto de infração D5UQFA87, por “transportar 25,13 m³ de madeira serrada em desacordo com a licença (espécies divergentes - GF3i n° 1255492) outorgada pela autoridade ambiental competente” e o Termo de Apreensão n.º 3OAOID66, tendo por objeto 25,13 m³ de madeira serrada e o Veículo Volkswagen/30.330 CRC 8x2, de Placa QGJ3284, ficando este em depósito por meio do Termo de Depósito n.º 4QALLFQP; d) desde o depósito, o depositário do caminhão vem utilizando o bem de forma não autorizada e irregular, fato que já foi, inclusive, comunicado ao IBAMA, o qual vem ignorando os sucessivos pedidos de troca de fiel depositário apresentados no processo administrativo; e) o autor não se insurge contra o ato de apreensão levado a efeito pela autarquia ambiental; f) a multa administrativa já foi devidamente paga; g) o processo administrativo está na fase final de instrução, não havendo necessidade de que o veículo fique sob o depósito de terceiro. Instado, o autor apresentou emenda à petição inicial (ID 2185059445). Requereu a concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, o autor se insurge contra a apreensão do caminhão Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, apreendido por meio do Termo de Apreensão n.º 3OAOID66. Infere-se dos autos que no dia 01/04/2024 foi lavrado em desfavor do motorista FRANCO BIONOR DA SILVA DANTAS, o Auto de Infração n.º DSUQFA87 (ID 2182020033 - Pág. 1) e na mesma data, foi apreendido o veículo acima descrito, formalizando-se o sobredito termo de apreensão (ID 2182020033 - Pág. 2) Ficou demonstrado que o caminhão apreendido pertence ao autor (ID 2185059951). Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que a apreensão do caminhão do autor se mostra desproporcional e irrazoável. É certo que a Lei n.º 9.605/1998, em seu art. 72, inciso IV, autoriza a apreensão de veículos utilizados na infração. Não menos certo que o art. 25, § 4º, da referida lei, autoriza o perdimento dos bens ou a sua destruição. A interpretação literal da norma parece vulnerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implícitos no ordenamento jurídico, decorrentes do devido processo legal substantivo. Não se pode olvidar que os princípios irradiam sua carga valorativa para as demais normas, a impor-lhes a interpretação em consonância com a Constituição Federal, que ocupa o ápice da pirâmide normativa. O processamento da autuação e a cobrança da multa não exigem que fiquem os bens apreendidos, pois não são elementos indispensáveis ao julgamento da infração. Por ser um objeto de prova, precisam ficar ao alcance da investigação, mas sua destinação ordinária, isto é, o uso que se faz dos bens normalmente, não é ilícita e a descrição do delito, deduzida da autuação, não faz com que seja indispensável a manutenção da apreensão para demonstração do ilícito. Em outras palavras, o infrator pode ser julgado pelo fato descrito na autuação, sem que para isso seja preciso manter apreendido o bem. Além disso, se a medida tinha caráter cautelar, objetivando evitar a continuidade da lesão ambiental, o objetivo foi alcançado, e, assim, depois de algum tempo do fato, deixou de ter sentido a sua manutenção. Diante dessa situação, em que o interesse de preservar o bem para futura investigação infracional depara-se com o interesse econômico de sua utilização, a solução dada pelo Decreto n.º 6.514/08 ajusta-se perfeitamente ao caso. O art. 105 do citado diploma prevê a entrega dos bens apreendidos a fiel depositário, o qual pode ser o autuado ou o proprietário, nos termos do art. 106. Afinal, trata-se de liberação para o uso lícito do veículo, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. Que o bem possa vir a ser usado em atividade ilícita, o que desautorizaria o depósito (art. 106, II), é uma possibilidade. Mas esse período em que ficou apreendido o bem e as consequências decorrentes do encargo de fiel depositário servem de desestímulo à prática de infrações. Tal regulamento harmoniza interesses colidentes e, com base nele, é possível autorizar o depósito do bem apreendido nas mãos de seu dono, a título de depositário fiel. A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Há, nos autos, prova de que o requerente é o proprietário do veículo apreendido na prática de crime ambiental, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 91, II, b, do Código Penal. II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal – inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de crime ambiental -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1ª Região. IV – Apelação parcialmente provida” (TRF1, ACR n. 2008.001548-0, MA, 3T, e-DJF1 27/3/09, p. 304). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a apreensão de veículo só é devida quando sua utilização é destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes. 2. No caso dos autos, há documentos que demonstram, a princípio, que o autor é reincidente, uma vez que veículo foi novamente apreendido praticando infração ambiental. 3. Contudo, a aplicação da pena de perdimento, sem o devido processo legal, afigura-se desproporcional, uma vez que a aplicação das penalidades administrativas deve ser feita sob o prisma da razoabilidade, ou seja, a análise de legitimidade do ato administrativo deve ser realizada por meio do sopesamento da proporcionalidade e da adequação da medida para os fins pretendidos, ainda mais considerando-se que o valor da multa é de R$ 4.226,40 e o veículo está avaliado em R$ 65.000,00 (TRF1, AMS n. 5186- 84.2011, 5T, rel. Des. Federal Neviton Guedes, e-DJF1 28/1/2016). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1133965, sob o rito dos recursos repetitivos, o que dá mais força à aplicação desse entendimento nas instâncias ordinárias, concluiu pela possibilidade de colocação dos caminhões apreendidos em transporte ilegal de madeira à disposição de seus proprietários na condição de depositários fiéis, desde que estes assumam o compromisso com sua guarda e conservação. Veja-se: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas. 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. 6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) – diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário. 8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação". 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA). 12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime. 13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP. 14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP. 15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome). 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). 17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008 (STJ, REsp n. 1.133.965/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25/4/2018). Esse posicionamento, que já vinha sendo adotado por este Juízo de longa data, não deixa de fazer sentido diante do julgamento, pelo STJ, do Tema 1.043, em sede do rito de recursos especiais repetitivos, o qual fixou a tese de que o proprietário do caminhão apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração a adoção das providências previstas nos arts. 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Pode-se manter o entendimento que vinha sendo adotado, apesar da fixação da referida tese, por não haver choque entre as decisões. É que a decisão do STJ obsta a colocação do proprietário do caminhão como fiel depositário de forma automática, isto é, não existe direito líquido e certo do dono do bem apreendido, para que se torne fiel depositário. A administração, que apreendeu o caminhão, é que deve aquilatar, segundo a conveniência e oportunidade, a quem irá entregar a posse do bem na condição de depositário fiel. Entretanto, e é aqui que se aplica o entendimento deste Juízo sobre o assunto, a condição de depositário fiel ao dono do caminhão pode ser conferida se verificada razoabilidade e proporcionalidade da medida, tendo em vista a desproporcionalidade eventualmente existente no ato de apreensão, justamente o que se conclui do caso em tela, haja vista o fato de o caminhão estar parado e sujeito à deterioração causada pelas intempéries. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vai ao encontro desse entendimento: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA). NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao decidido pelo STJ no Tema 1.036 (REsp 1.133.965/BA, sob o sistema dos recursos repetitivos). 2. Quando da apreciação do mérito, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 12/05/2020, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do Termo de Apreensão 712073 e ordenando a liberação do veículo máquina retroescavadeira 310K, 4X4, cabine fechada, ano e modelo 2014, cor amarela, chassi IBZ310KXEEC000279, apreendido administrativamente. 3. Considerado, à época, que: "A Lei 9.605/1998 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. Consta que, à época da autuação, a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. A situação se enquadra na hipótese prevista no art. 18, § 4º, da Resolução 237/97 do Conama, qual seja, há prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Como ressaltado pelo sentenciante,"deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos". 4. O STJ, por ocasião do julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.036, firmou a seguinte tese: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 5. Igualmente, no julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.043, firmou tese neste sentido: "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 6. É certo que o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179/1999 e 5.523/2005 (o que não corresponde à hipótese dos autos – apreensão ocorrida em 2016). 7. In casu, a insurgência recursal é contra a liberação do veículo, não se ocupando da possibilidade ou não da designação do proprietário como fiel depositário. Ocorre que, conforme destacado na sentença, "afere-se que à época da autuação (27/06/2016), a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. Ora, da tempestividade do requerimento de renovação e da pendência decisória administrativa decorrem necessariamente o efeito previsto na parte final do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/97 do Conama: a prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos. Assim, o Termo de Apreensão nº 712073/E é nulo e tem cabimento a concessão da segurança." 8. Ademais, permanece o entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que, "embora a apreensão do veículo seja conduta amparada em lei, na forma do art. 25 da Lei 9.605/1998, que, inclusive, prevê a alienação dos instrumentos utilizados na prática de ilícitos ambientais, estas normas devem ser interpretadas dentro dos parâmetros definidos pela proporcionalidade e razoabilidade da conduta administrativa, levando em consideração, também, os direitos que possam a vir ser afetados por esta prática.(...) O veículo, por si só, não sofre de qualquer restrição legal e a sua apreensão ora importa em prejuízo despropositado ao seu proprietário, ora o põe em risco de avarias ou perecimento sob a guarda administrativa. Ademais, consta do processo administrativo Termo de Compromisso firmado pelo apelado em face da autoridade policial competente. Neste contexto, a liberação do veículo se impõe em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TRF5, 2ª T., PJE 0800415-63.2015.4.05.8401, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 12/08/2021) 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da remessa oficial e da apelação. Nbs (TRF-5 - ApelRemNec: 08002136120164058107, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, 2ª TURMA) Considerando o poder geral de cautela conferido ao Juízo, mostra-se razoável a suspensão de eventual pena de perdimento e o deferimento da disposição do bem apreendido nas mãos da parte autora, pelo menos, até a prolação da decisão final deste Juízo. Do mesmo modo, com base nesse mesmo poder de cautela, tendo em vista que a condição para o depositário do bem é manter sua conservação e vinculação ao processo administrativo e judicial, deve-se restringir a disponibilidade do caminhão através do RENAJUD, caso sejam passível desse tipo de registro, devendo-se oficiar ao DETRAN/RN, previamente se for necessário, para que faça o registro do caminhão em questão e o bloqueie para alienação. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a liberação do caminhão de Marca Volkswagen Modelo 30.330 CRC 8x2, ano 2017-2018 e placa QGJ3284, ficando o autor na condição de fiel depositário, lavrando-se novo termo de depósito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Presentes os pressupostos do art. 98 do CPC, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Proceda-se ao bloqueio do caminhão no sistema RENAJUD, proibindo a sua alienação. Fica o autor advertido de que, em caso de eventual ordem judicial de devolução do bem, deverá disponibilizar, às suas expensas, o veículo no lugar e nas mesmas condições em que o recebeu. Intimem-se as partes. Cite-se. Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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