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Processo nº 1002976-98.2025.8.26.0482

ID: 296618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002976-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERNARDI TALITA BERNARDI BARBOZA BILA THIAGO BERNARDI BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-98.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Thiago Bernardi Barboza - - Talita Bernardi Barboza Bila - Marcia Bernardi - Vistos. As declarações e o plano de partilha devem obedec…

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Alessandro José Da Silva x Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda

ID: 296746223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MATAO NOVO MUNDO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alessandro José da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DEVE RECAIR SOBRE A PROMITENTE VENDEDORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DESFEITO POR INICIATIVA DA PARTE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE SE QUALIFICA COMO RESILIÇÃO UNILATERAL (DENÚNCIA) DO CONTRATO - CAUSALIDADE QUE DEVE SE SOBREPOR À SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMÓVEL QUE NÃO CONTA COM CONSTRUÇÃO FINALIZADA E, PORTANTO, INIDÔNEO PARA PROPICIAR BENEFÍCIO DIRETO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1002976-40.2024.4.01.3400

ID: 312507516

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Manoel Agostinho Goncalves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 318403303

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0179900-35.2004.5.15.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AGOSTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON HENRIQUE NOGUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0179900-35.2004.5.15.0009 AUTOR: MANOEL AGOSTINHO GONCALVES RÉU: VOLKSWAGEN…

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh

ID: 329552469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-75.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

SIMON KRISTINE HANS ANDRE A VAN CAUWENBERGH

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh e outro - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE MAIS DE 30 HORAS E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS.PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL CONTRATADO, COM MAIS DE 30 HORAS DE ATRASO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VIAGEM QUE TINHA POR PROPÓSITO A PROVA DO VESTIDO DE NOIVA E CASAMENTO CIVIL NO EXTERIOR. FRUSTRADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DO VESTIDO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1240 DO STJ QUANTO AOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 POR AUTOR, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Allan Kardec Saraiva (OAB: 140044/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fabio Ricciardi Moreira Cesar

ID: 333689449

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RICCIARDI MOREIRA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002976-42.2025.4.01.3000

ID: 334292883

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CACAU NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRTHAILA DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002976-42.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU…

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Selma Marçal Margarida x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337219675

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002976-62.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARçAL MARGARIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-62.2023.8.26.0161/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-62.2023.8.26.0161/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Diadema - Agravante: Selma Marçal Margarida (Justiça Gratuita) - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E. CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 417873/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Carolina De Almeida Neves x Unimed Regional Da Baixa Mogiana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335345954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-04.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-04.2024.8.26.0363 (processo principal 1002241-44.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000966-04.2024.8.26.0363 (processo principal 1002241-44.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Carolina de Almeida Neves - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. A Lei nº 15109/25 não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Isto posto, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 136837/SP)

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Processo nº 1002976-44.2020.8.26.0201

ID: 305861573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002976-44.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATALíCIO MENDES CLEUSA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DA ROCHA

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Processo 1002976-44.2020.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleusa Mendes - - Atalício Mendes - 1) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão … Processo 1002976-44.2020.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleusa Mendes - - Atalício Mendes - 1) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão assinada digitalmente, como alvará judicial, autorizo a inventariante CLEUSA MENDES, RG nº 25.921.361-5 e CPF nº 100.334.818-14, residente e domiciliada na Avenida Paineiras, nº 1245, nesta cidade de Garça a levantar, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, agência de Garça, os saldos residuais existentes nos benefícios previdenciários a saber: a) Aposentadoria por Idade Rural nº 41/173.407.080-0, em nome de DOLORES CAMILO MENDES, CPF nº 200.238.488-63, falecida aos 23.02.2020, onde consta o saldo a receber de R$ 975,25 (novecentos e setenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), ficando a inventariante autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. b) Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária nº 32/056.553.697-4, em nome de ANTONIO MENDES, CPF 056.125.428-10, falecido aos 04.01.2020, onde consta o saldo a receber de R$ 133,04 (cento e trinta e três reais, e quatro centavos), ficando a inventariante autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. 2) Em se tratando de herdeiros maiores e capazes, servindo a presente decisão de alvará judicial AUTORIZO a inventariante CLEUSA MENDES, RG nº 25.921.361-5 e CPF nº 100.334.818-14, residente e domiciliada na Avenida Paineiras, nº 1245, nesta cidade de Garça a LEVANTAR, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., agência de Garça, o saldo total existente na conta categoria 398 INSS nº 0422/07195-1, em nome de DOLORES CAMILO MENDES, CPF nº 200.238.488-63, falecida aos 23.02.2020, onde consta o saldo de R$ 7,00 (sete reais), com o consequente encerramento da conta corrente. A inventariante fica autorizada a assinar todos e quaisquer documentos para o fiel cumprimento do presente alvará. Deverá, a inventariante, no prazo de 15 dias, comprovar a instauração do ITCMD. - ADV: WILSON MONTEIRO DA ROCHA (OAB 412816/SP), WILSON MONTEIRO DA ROCHA (OAB 412816/SP)

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