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Processo nº 5000398-13.2024.8.08.0068

ID: 318914469

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000398-13.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000398-13.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA CIPRESTE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEX LEAL GUEDES - ES30522 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo requerido. Fica reconhecida a legitimidade passiva das requeridas, uma vez que integram a mesma relação de consumo, havendo solidariedade entre elas, podendo o consumidor optar em demandar cada um dos fornecedores, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 01/11/2023, adquiriu passagens aéreas ida (24/12/2023 - voos 734 e 893) e volta (21/01/2024, às 14:25 - voos 812 e 769). Acrescente que, no dia 13/01/2024 e 15/01/2024 recebeu da segunda requerida “e-mail”, ofertando “up-grade” em suas passagens de volta ao Brasil, no dia 21/01/2024, voos 812 e 769. Alega ainda que, no dia 18/01/2024, três dias antes do embarque para retornar ao Brasil, recebeu “e-mail” da segunda requerida, informado que em razão da suspensão de suas aeronaves pela Administração Federal de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA) em 06/01/2024, o itinerário da viagem teria sido modificado, solicitando-o que entrasse em contato com central de reservas para efetuar as alterações. A partir da informação, passou por várias tentativas frustradas de retornar ao Brasil, obtendo a resposta de que seria dado uma solução para seu retorno na data marcada. Sendo informado que era impossível a sua realocação em outro voo na mesma data, sendo que no dia 20/01/2024, às 16:52 horas, menos de 24 horas para o embarque original de retorno ao Brasil, recebeu a comunicação de que lhe fora oferecido um voo de retorno para o dia 29/01/2024, ou seja, 08 (oito) dias depois da data original. Diante da urgência de retorno ao Brasil, adquiriu outras passagens no valor de R$14.305,00 (quatorze mil, trezentos e cinco reais), para o dia 22/01/2024, às 15:30 horas, com chegada ao Brasil prevista para o dia 23/01/2024 às 10:35 horas em Belo Horizonte-MG. Alega, por fim, que em razão da impossibilidade de retorno na data marcada, e diante do compromisso de trabalho 24/01/2024, às 08:00 horas, horário em que iniciaria seu plantão judiciário, submeteu sua família aos riscos de uma longa viagem, após 18 horas de voo, tendo em vista que o aeroporto fica a 500 Km de sua residência. Em razão disso, pretende a condenação em danos materiais e R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em sede de contestação, a primeira requerida pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que em nenhum momento esta contribuiu para a situação vivenciada pela parte autora e, no mérito pela improcedência da ação, tendo em vista que apenas intermediou os interesses da parte autora, inexistindo assim qualquer relação ao caso concreto. A segunda requerida, em contestação, pugnou pela improcedência do pleito autoral, reconhecendo a inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados e a incidência da excludente de caso fortuito e força maior, bem como inexistentes dos danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pelas requeridas, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela segunda requerida. Sendo assim, caberia às requeridas comprovarem que o cancelamento do voo ocorreu por motivo justificável e que prestaram toda a assistência material devida aos passageiros, a fim de minimizar os prejuízos daí advindos, ônus do qual não se desincumbiu. Pois bem. A atividade da aludida pela primeira requerida enquadra-se perfeitamente no conceito legal de agenciamento de turismo: "compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente" (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a primeira requerida realizou: intermediou, de forma remunerada, a venda das passagens aéreas para a parte autora. Ao realizar a venda das passagens, a requerida passou a integrar a cadeia de fornecedores de serviços, respondendo, portanto, de forma objetiva, pelos danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: Responsabilidade da agência de viagens que intermediou a venda de passagens. Responsabilidade solidária. Inteligência do artigo 7º do C.D.C. Falha na prestação dos serviços. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016251-67.2018.8.26.0577; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) Da análise de todo o processo, infere-se que, é fato incontroverso que o voo foi cancelado, o que levou a parte requerente a comprar novas passagens. Considerando que a parte autora instruiu a inicial com o comprovante de pagamento através do site da primeira requerida (id. 45712115) e e-mail enviado pela segunda requerida modificando o itinerário (id. 45712115 – pag. 23) e, diante da ausência de elementos aptos a comprovar que os autores receberam o reembolso da quantia paga, razão pela qual, a procedência do pedido de restituição do valor pago pela reserva é a medida que se impõe. Tratando-se de viagem internacional por transporte aeroviário, aplicam-se ao caso as Convenções Internacionais, principalmente as de Montreal e de Varsóvia, no que diz respeito aos danos materiais, conforme tese fixada pelo STF, no julgamento do RE636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida: “Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. A aplicação das Convenções Internacionais não prejudica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor naquilo que não conflitar com as normas internacionais, tendo o mesmo STF, em tese de repercussão geral reconhecida, assentado que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional” (Tema 1.240). O cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos, é fato que se equipara a fortuito interno, pois proveniente do risco inerente às atividades rotineiramente desenvolvidas pela companhia aérea, incapaz de romper o nexo causal, não a fastando a responsabilidade da via aérea pelo evento danoso. O artigo 927 do Código Civil, dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A suspensão temporária das operações com aeronaves Boeing 737MAX ocorreu em 06/01/2024 e a viagem da parte autora estava marcada para o dia 21/01/2024, de maneira que a companhia aérea já estava ciente do ocorrido e, apesar disso, não remanejou o voo para que fosse cumprida a data contratada, devendo responder pela falha na prestação do serviço. Nessa sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo Incidência da Convenção de Montreal e do CDC Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado – Dano material e moral, configurados Obrigação de indenizar da aérea – Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). (TJSP; Apelação Cível 1002997-64.2024.8.26.0529; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Ao mais, apesar de ter reacomodado os autores em outro voo para o mesmo destino, o voo de retorno seria para o dia 29/01/2024, ou seja, 08 (oito) dias depois da data original, o que resultou no dispêndio de gastos adicionais não previstos com a compra de novas passagens. Ressalte-se que, conforme se observa nos documentos acostados aos autos (id. 45712115 – pag. 1), a viagem estava programada para se iniciar às 14h45 do dia 21/01/2024 e terminar às 07h17 do dia 22/01/2024. Portanto, é indiscutível que o voo não se realizou no horário e forma pactuados entre as partes, sendo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, consoante assentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante, o que se verifica no caso em análise. Com efeito, a inicial descreve de forma adequada e consistente, com respaldo probatório, eventos que extrapolam o mero aborrecimento, e que, invariavelmente, atingem direitos da personalidade, ocasionando dano moral indenizável. A justificativa apresentada pela requerida não pode ser acolhida, pois teve conhecimento da suspensão das aeronaves em 06/01/2024, ou seja, teve prazo suficiente para acomodar os passageiros em outro voo, em horário mais próximo, ainda que de outra companhia. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, pois não foi cumprido da forma contratada, inexistindo prova de força maior. De outra, no que pertine ao dano imaterial, restaram configurado, diante das peculiaridades do caso em tela. Assim, constatado o dano à parte mais fraca, cabe ao responsável a sua reparação, dispensando-se o consumidor de apresentar prova da culpa, visto que, estão intrinsecamente relacionados à conduta da companhia aérea, que deixou de adotar medidas razoáveis e pertinentes para evitar ou ao menos mitigar os danos suportados. O desconforto e a insegurança proporcionados pela situação extrapolam o mero aborrecimento, sendo causa justificável para a reparação do dano moral, independente de provas, porquanto, em tais casos, o dano é considerado in re ipsa, sendo presumido e decorrente do próprio fato e da experiência comum. Com efeito, em casos como este, o consumidor, imbuído do sentimento de injustiça pela situação estressante e embaraçosa a que foi submetido, socorre-se do Poder Judiciário buscando alento, de modo que o objeto do litígio deixa de ser só a pecúnia como ocorreu no caso, mas também a sua honra, sua personalidade e o respeito próprio. E, à vista da natureza e circunstâncias da falha, os inconvenientes suportados pela parte autora, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, tem-se que o valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado, razoável e proporcional a desestimular a repetição do ato, não provocando um enriquecimento sem causa do autor. Para os fins do art. 489, § 1º, inc. IV do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no §3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas solidariamente: a) ressarcir à parte autora o montante de R$14.305,00 (quatorze mil, trezentos e cinco reais), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento danoso); b) indenizar a parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento danoso). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002997-65.2024.4.01.3901

ID: 291734597

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-65.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEVAILTON VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002997-65.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002997-65.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEVAILTON VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053 e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA, órgão de primeira instância do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem, com a devida reverência, com fulcro no disposto nos arts. 66, II, 951, caput e 953, I todos do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ, órgão de primeira instância do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: Tratam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, no qual o autor relata que: No ano de 2009, enquanto trocava o pneu de uma carreta durante o exercício das suas funções na empresa JBS S/A, sentiu um estalo nas colunas cervical e lombar e não mais conseguiu exercer suas atividades laborais na função de motorista. Por esta razão, solicitou administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, NB 538.112.554-9, o qual foi concedido de 03.11.2009 até 21.11.2016. Diante da indevida cessação, requereu o benefício de auxílio-doença, espécie 31, NB 617.452.836-0, sendo deferido pelo período de 08.02.2017 a 30.10.2017. Ainda impossibilitado de voltar ao labor, requereu novamente o benefício em 01.12.2017, NB 621.136.239-4, o qual foi concedido e mantido até 26.01.2018. Após tal ocasião, por ainda encontrar-se incapacitado para retorno às suas atividades laborais, o Requerente mais uma vez solicitou o benefício de auxílio-doença à Autarquia Previdenciária em 26.02.2018, NB 625.972.217-0, contudo, após análise das documentações, foi indevidamente indeferido, sob alegação de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Por este motivo, ingressou com recurso administrativo em 17.08.2018, Nº 44233.674763/2018-61, o qual não foi passível de decisão até a presente data. O Requerente fez ainda novo pedido administrativo de auxílio-doença em 11.05.2018, NB 623.124.599-7, o qual foi deferido e mantido até 23.08.2018. Novamente solicitou o benefício em 25.09.2018, NB 624.937.676-7, o qual foi deferido e mantido até 08.11.2018 e por fim, realizou pedido em 10.12.2018, o qual foi indevidamente indeferido sob a alegação de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Ocorre que, as patologias que incapacitaram o Autor nos períodos de concessão dos benefícios de auxílio-doença acima citados, ainda o impedem de exercer suas atividades laborativas na função de motorista. Mesmo após a realização de diversos tratamentos fisioterápicos e medicamentosos, o Requerente não sofreu melhora no seu quadro clínico, persistindo o quadro de incapacidade laboral (ID 2162063181, pág. 6). A ação foi inicialmente ajuíza perante a Justiça Estadual, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA. Em seguida deixou de designar audiência de conciliação, e determinou a realização de perícia (ID 2162063272, pág. 74/75). Após nomeação do perito, foi realizada perícia médica no autor, a qual concluiu pela existência da incapacidade do autor, porém foi inclusiva sobre a origem da incapacidade (ID 2162063272, pág. 87/95). O autor solicitou que o perito fosse intimado para complementar o laudo pericial (ID 2162063401, pág. 02/16). O INSS apresentou proposta de acordo e contestação (ID 2162063401, pág. 18/25). O autor apresentou réplica a contestação (ID 2162063401, pág. 93/111) Em seguida, o Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA declinou da competência em favor da Justiça Federal de Marabá/PA (ID 2162063401, pág. 112/113), sob o seguinte fundamento: É que o caso vertente não se enquadra nos termos da competência estabelecida pelo art. 109, inciso I da CF/88, pois segundo determinado na perícia realizada nos autos, a anomalia ou lesão discuta no processo não decorreu de acidente de trabalho, pois trata-se de Discopatia degenerativa lombar, portanto, ausente o motivo vinculante da fixação de competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Assim, sem mais delongas, com fulcro no artigo 109, inciso I da CF/88 c/c artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, por seguinte, determino a sua remessa, com as homenagens de estilo, à Justiça Federal, mais especificamente à Subseção Judiciária de Marabá/PA. (...) É o relatório. Decido. A presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal Comum. Pois, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a entidade autárquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. A competência, no entanto, será deslocada para a Justiça Estadual na hipótese da ação versar sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o disposto no art. 109, inciso I, da CF/1988 e no enunciado da Súmula 15/STJ, in verbis: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Grifei. É necessário consignar que a Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. 3 - Não cabe ao magistrado, de plano, se valer das conclusões a que chegou a perícia do INSS - que negou administrativamente a existência do acidente de trabalho - para declinar a competência, pois somente após realizada toda a instrução - com a produção de prova pericial, se necessário for - haverá lastro suficiente para que a decisão respeite o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual (CC 107.468/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). Grifei. No caso dos autos, conforme se extrai da petição inicial e demais peças que instruem o processo, inclusive laudo pericial (ID 2162063272, pág. 88), o autor promoveu a ação em busca do reestabelecimento de benefício de natureza previdenciária concedido em razão de acidente de trabalho, sendo o mesmo segurado do regime geral de previdência – trabalhador urbano, logo a causa de pedir é moléstia em razão de acidente de trabalho (em razão das patologias o Autor não conseguiu mais laborar, posto que a atividade de motorista consiste em dirigir e manobrar veículos, transportar pessoas, cargas ou valores, realizar verificações e manutenções básicas do veículo, etc), inclusive com reconhecimento e deferiment0 de benefício pelo INSS como acidente de trabalho e o pedido é exatamente o reestabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (91), NB n. 538.112.554-9, que o autor recebeu desde 22/12/2009, e que foi cessado e restabelecido diversas vezes, porém cessado em 08/11/2018, não mais sendo deferido em razão de não ter sido constada a incapacidade laborativa, que o autor discorda. (ID 2162063181, pág. 6/8). Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ"(STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013). No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, ABRANGIDOS OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Diadema/SP, suscitante, e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP, suscitado. II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante o Juízo Federal do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP, alegando a parte autora, em síntese, que, 'foi concedida a aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho em 22/12/2012, sendo que o benefício foi cessado em 16/09/2019 (NB 5539105644). Após a data da cessação do benefício, o Autor se apresentou à sua empregadora, que o readaptou em atividade supostamente compatível. Ocorre (...) que diante das patologias que acometem o Autor, não há possibilidade de continuar as atividades laborativas (...) Por esta razão, o Autor não vê alternativa, a não ser o ingresso da presente demanda, com o fim de restabelecer a aposentadoria por invalidez, que foi cessada indevidamente pela Autarquia Federal'. O Juízo Federal declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual de Diadema/SP. O Juízo Estadual deu-se por incompetente e suscitou o presente Conflito Negativo de Competência. III. Prevalece nesta Corte o entendimento de que 'a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda' (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. IV. No caso, a causa de pedir e o pedido dizem respeito ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente do trabalho, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante. V. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Diadema/SP, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide" (STJ, CC 172.255/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2020). Grifei. "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ' A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 9, I da CF F não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF.' ( AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. No caso, a empregadora ingressou contra o INSS com ação objetivando o reconhecimento da inexistência do acidente de trabalho, com a consequente conversão do benefício acidentário em comum. Para isso, faz-se necessário o exame do substrato fático/dinâmico dos fatos descritos na exordial, pela qual o julgador, mediante o seu livre convencimento, deverá concluir se o empregado estava ou não a trabalho, ou se estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando, o que reforça o entendimento de incidência, na hipótese, da regra de exceção prevista no art. 109, I, da CF, firmando-se a competência do juízo estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC 136.147/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2017). Grifei. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1a Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP" (STJ, CC 124.181/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013) Grifei. Por fim, resta incontroverso que a exordial há alusão expressa de que o benefício pleiteado decorreu de acidente de trabalho, inclusive com reconhecimento administrativo do citado acidente, sendo equivocada a Decisão de remessa dos autos a este juízo federal, devendo, portanto, este feito ser devolvido ao juízo competente (juízo declinante) para proceder com o julgamento do pleito. Ante o exposto, por considerar incompetente este Juízo Federal para o julgamento de pleito, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na forma do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 105, I, d, da CF/88. Expeça-se ofício ao Superior Tribunal de Justiça, que deve ser instruído com cópia da petição inicial (ID 2162063181, pág. 05/21), Documento do INSS que reconhece que a doença do autor decorre de acidente de trabalho (ID 2162063181, pág. 67/85, 88 e ID 2162063401, pág. 26/40), da decisão proferida pelo Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA que declinou da competência em favor da Justiça Federal de Marabá/PA (ID 2162063401, pág. 112/113), do laudo pericial (ID 2162063272, pág. 87/95), desta decisão e demais peças necessárias, com as homenagens de estilo. Mantenha estes autos suspensos até ulterior determinação. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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D. V. G. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 315090567

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016305-30.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. LAIS LIPARIZI BORGES L. L. G. LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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AMANDA MORAU RIGO

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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AMANDA MORAU RIGO

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AMANDA MORAU RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5016305-30.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA, L. L. G., LAIS LIPARIZI BORGES, D. V. G. REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MORAU RIGO - ES31856 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por L.ucas Guimarães de Oliveira, Laís Liparizi Borges, L. L. G. e D. V. G. em face de Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines). Afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada em id 45043004 arguindo que o cancelamento do voo ocorreu em razão da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Réplica em id 48800376 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial em id 62215876 pela procedência dos pedidos iniciais. Fundamentação. Conforme narrado, afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar as alegações autorais, sendo a questão de fácil deslinde. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De plano, verifico que o demandante logrou êxito em demonstrar através da juntada dos documentos de id 43611831 e seguintes o fato de seu voo ter sido cancelado pela parte demandada. De acordo com o e-mail juntado em id 43611832, somente o voo do quarto demandante, o menor Davi Veloso Guimarães foi confirmado. Cumpre mencionar que dos documentos juntados aos autos não há como estabelecer qual o prazo de antecedência foi realizada a comunicação de cancelamento. Nenhuma das partes juntou documentos neste sentido. Ainda, destaco que a parte demandada não impugnou a afirmação de que o voo dos três primeiros autores foi cancelado, sem que houvesse, de pronto, sua reacomodação. Tal informação é incontroversa nos autos. A parte requerida somente sustenta que o cancelamento foi decorrente da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Em id 45043018 e seguintes juntou documentos comprovando a realização da inspeção e a suspensão mencionada. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analisando casos análogos, já fixou entendimento no sentido de que cancelamento do voo decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Claudia Cipolla Fasanella ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Copa Airlines devido ao cancelamento de voos para Curaçao, com escala no Panamá, frustrando suas férias em família. A autora aceitou reacomodação via Porto Alegre, mas o voo de conexão também foi cancelado. Alega discriminação, pois outros passageiros foram reembolsados, enquanto seu pedido foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento dos voos, decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max, configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade, e se houve falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas protetivas do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 4. O cancelamento do voo constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 26.729,00 por danos materiais, limitada a 4150 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por suspensão de aeronave configura fortuito interno. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por fortuito interno. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 730 e seguintes. Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067817-21.2024.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. (TJSP – 1004512-77.2024.8.26.0451 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Nuncio Theophilo Neto - Comarca: Piracicaba - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/05/2025) Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada - Preenchimento de todos os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoas - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores-apelantes - Voo internacional cancelado (trechos Panamá-Curaçao e Curaçao-Panamá) em razão da suspensão de operações da aeronave modelo Boing 737 MAX 9, consoante determinação da Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA) - Fato que, por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da transportadora - Fortuito interno - Ré-apelada que, ademais, embora ciente acerca da mencionada suspensão, não tratou de remanejar a malha aérea, com a reacomodação dos passageiros em outros voos, mesmo que de outras empresas de aviação - Ausência, outrossim, de comunicação aos consumidores, com a antecedência necessária, sobre eventual alteração no percurso contratado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Artigos 734 e seguintes do Código Civil e art. 14 do CDC - Danos materiais que devem ser reparados - Determinação de reembolso dos valores despendidos pelos autores-apelantes com hospedagem e aluguel de veículo, atinente ao período que, em razão do cancelamento em questão, não foi desfrutado pela família em Curaçao - Descabimento, todavia, de reembolso referente a despesas "não previstas" no Panamá, certo que aceitaram os autores-recorrentes lá passar os primeiros dias de viagem, em vez de ficarem no Brasil, sem qualquer gasto, até a data do embarque para Orlando - Da mesma forma, ainda que cancelados os voos inicialmente contratados, tem-se que, ante à aquiescência da parte requerente-recorrente quanto a sua recolocação em outro voo e a consequente continuidade da viagem, não há de cogitar-se na pretendida devolução de gastos com passagens aéreas, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito, pois poderia significar a utilização do serviço sem a devida contraprestação - Danos morais evidenciados - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Requerentes-apelantes que acabaram por não desfrutar de parte importante da viagem há tanto programada e aguardada - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – 1003892-82.2024.8.26.0704 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Marco Pelegrini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/03/2025) Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados – Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11) (TJSP – 1002997-64.2024.8.26.0529 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: Santana de Parnaíba - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/02/2025) Nessa esteira, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em comprovar o ato ilícito perpetrado pela parte demandada consistente no cancelamento do voo dos demandantes. Ainda, conforme narrado, não houve a imediata reacomodação dos demandantes em outro voo, somente sendo realocados para voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale. Dos danos materiais. Pugnou a parte autora pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Congonhas/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Congonhas/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. De plano, verifico merecerem prosperar os pedidos em questão. Em id 43611837 foi juntada cópia da fatura de cartão de crédito do primeiro demandante. De acordo com tal documento, a parte autora logrou êxito em comprovar ter gasto a quantia de R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) em alimentação nos dias 12 e 13 de janeiro de 2024, ou seja, nos dias em que a viagem foi estendida em virtude do cancelamento da passagem de retorno ao Brasil. Da mesma forma, o documento em questão demonstra que no dia 14/01 foi gasta a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) com “uber”. A parte autora informou que tal gasto foi decorrente do voo da Azul ter como destino o aeroporto de Viracopos/Campinas. Assim, precisaram se locomover para Congonhas/SP para embarcarem no voo para Vitória/ES. Destaco que conforme documentos juntados aos autos, a conexão inicialmente perdida ante o cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, partia de Guarulhos/SP. Assim, verifico merecer prosperar o pedido em questão para condenar a parte demandada a promover o ressarcimento ao primeiro demandante, titular do cartão de crédito utilizado para fazer os respectivos pagamentos, das quantias em questão, em valor devidamente atualizado. Da mesma forma, a parte autora logrou êxito em demonstrar o dispêndio de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) em virtude da aquisição de três passagens aéreas Congonhas/SP – Vitória/ES no dia 14/01/2024. As passagens tiveram que ser emitidas em virtude do cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, causando a perda da conexão adquirida. Tal fato é incontroverso nos autos. Pontuo que além da parte autora ter se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dispêndio financeiro, a parte demandada não impugnou os documentos em questão. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, os demandantes afirmaram terem sofrido danos morais em virtude do cancelamento de seu voo de retorno ao Brasil, tendo que estender a viagem dois dias, sem qualquer auxílio. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou no sentido de que o cancelamento de voo é passível de gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo direto contratado em razão da necessidade de inspeção mecânica de segurança na aeronave - Inclusão de conexão no voo reprogramado - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Redução do quantum indenizatório de R$12.000,00 para R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado – Procedência redimensionada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJSP – 1011150-10.2019.8.26.0223 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Correia Lima - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/10/2020) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, considerando que os demandantes somente foram reacomodados em voo dois dias depois, em aeroporto distinto, considerando ainda que o demandante D.V.G. na época dos fatos contava com onze anos e a menor L. L. G. contava com apenas um ano e dois meses, entendo equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G.; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G.. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) ao primeiro demandante, incidindo correção monetária da data do desembolso e juros de mora da data da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G. e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G., devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Destaco que a quantia relativa aos menores somente poderá ser levantada após a maioridade. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052118555089300000041552452 CPF DAVI Documento de Identificação 24052118555118500000041553811 PROCURACAO - Lucas e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052118555141100000041553812 CNH lais Documento de Identificação 24052118555163000000041553818 5 - CNH Digital Lucas Documento de Identificação 24052118555184100000041553822 COMPROVANTE RESIDENCIA NOVO Documento de comprovação 24052118555205300000041553824 DOC 01 - E-mail Copa Airlines Confirmacao de Intinerario - APENAS DO DAVI Documento de comprovação 24052118555229600000041553825 DOC 02- E-mail Copa Airlines - CANCELAMENTO DOS VOOS Documento de comprovação 24052118555260100000041553826 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 24052118555278500000041553828 Comprovante pagamento Juntada de Guia em PDF 24052118555297300000041553829 Fatura Visa Itau - 01 2024 Documento de comprovação 24052118555313200000041553831 CertidAo de Nascimento Lara 2 Documento de Identificação 24052118555343800000041553832 CertidAo DAVI Documento de Identificação 24052118555388400000041553833 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052216435039400000041619630 Despacho - Carta Despacho - Carta 24052713422762200000041714285 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052713422762200000041714285 Contestação Contestação 24061815512258100000042893050 DOC 01 Petição (outras) em PDF 24061815512291300000042893664 DOC 02 Petição (outras) em PDF 24061815512314200000042893665 DOC 03 Petição (outras) em PDF 24061815512365000000042893666 DOC 04 Petição (outras) em PDF 24061815512391100000042893667 DOC 05 Petição (outras) em PDF 24061815512420800000042893668 DOC 06 Petição (outras) em PDF 24061815512447100000042893669 DOC. 07 Petição (outras) em PDF 24061815512473900000042893670 COPA Procuração Petição (outras) em PDF 24061815512528300000042893671 Procuração COPA Luisa 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512596800000042893672 Substabelecimento - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512630700000042893673 Carta de Preposição - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512662700000042893674 D.O Copa Airlines Petição (outras) em PDF 24061815512693900000042893675 Ficha cadastral - Copa Petição (outras) em PDF 24061815512732300000042893676 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071815034610100000044673599 COMPANHIA PANANEMA Aviso de Recebimento (AR) 24071815034642400000044673602 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24071815044056000000044674159 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071815061609000000044674174 Réplica Réplica 24081609435773000000046390712 Despacho Despacho 24082115345130600000046660453 Petição (outras) Petição (outras) 24082609435865900000046901099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815493649200000047125188 Petição (outras) Petição (outras) 24090516510388100000047658175 Despacho Despacho 24121717345024300000053505503 Despacho Despacho 25012418285480700000054966258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012419011278500000054971875 Manifestação MPES Petição (outras) 25013015121285100000055258376

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