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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003013-68.2023.4.01.3508

ID: 335872277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-68.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUAS ROCHA GERALDO XAVIER ROCHA JOANA RUAS ROCHA MARIA BENEDITA RUAS ROCHA RENATA APARECIDA ROCHA SEBASTIAO ROCHA ZELITA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROCHA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO PROCESSO: 1003013-68.2023.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELITA XAVIER DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ROCHA RODRIGUES - GO30762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITUMBIARA, 25 de julho de 2025. KARINY MARTINS FERREIRA DE FREITAS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vanessa Ruiz Piotto x Nilton Tellian

ID: 304052739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RUIZ PIOTTO

Polo Passivo:

NILTON TELLIAN

Intimação

Advogados:

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1003013-77.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vanessa Ruiz Piotto - NILTON TELLIAN - Vistos. Def… Processo 0000851-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1003013-77.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vanessa Ruiz Piotto - NILTON TELLIAN - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula de nº 36.700 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã (fls. 98-100), em nome de Nilton Telian e da exequente Vanessa Ruiz Piotto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da planilha atualizada do débito, bem como informe nos autos o endereço eletrônico e contato telefônico de seu patrono, para viabilizar o recebimento do boleto ARISP. Após, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP. Com o recebimento do boleto ARISP, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente, neste caso, providenciar o recolhimento da taxa necessária. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI (OAB 154796/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x M. A. T.

ID: 307541444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003013-13.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. A. T.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-13.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - M.A.T. - Vistos. Fls. 82/95: Indefiro o ped… Processo 1003013-13.2024.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - M.A.T. - Vistos. Fls. 82/95: Indefiro o pedido de revogação da tutela provisória de urgência deferida, à míngua de demonstração pela requerida de inovação substancial no contexto fático em que proferida a decisão de fls. 43/45. Ademais, o autor comprovou às fls. 30/32 que a notificação foi encaminhada ao endereço que consta no contrato de fls. 21/29. Assim, da análise preliminar da relação jurídica, tendo em vista que a notificação foi enviada para o endereço indicado no contrato e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1951888/RS (Tema 1132), não vislumbro elementos suficientes que justifiquem a revogação da liminar deferida às fls. 43/45, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, conquanto presumida a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa exclusivamente natural (CPC, art. 99, §3º), a autora se qualifica como aposentada (fl. 74), mas afirma que necessita do veículo para trabalhar (fl. 84, segundo parágrafo) e fundamenta a pretensão em contrato bancário no qual assumiu a prestação de R$ 1.186,39 por mês (fl. 21), o que denota posição social e econômica, a princípio, incompatível com a afirmada hipossuficiência, cenário que reclama comprovação (art. 99, § 2º do CPC). Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos cópia da carteira de trabalho/holerite ou comprovante de aposentadoria, extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Fl. 129, penúltimo parágrafo: Ademais, não obstante o deferido à fl. 62, melhor analisando os autos, observo ser o caso de indeferir o pedido tendente à intimação da requerida para indicar a exatalocalizaçãodo bem, sob pena demulta. Isso porque na hipótese de não localização do veículo cabe à autora postular a conversão em ação de execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente. Assim, em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. Ademais, saliento que existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)

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Adilson Henrique Ribeiro Dos Santos x Fundação Hermínio Ometto

ID: 309701036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-36.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-36.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Adilson Henrique Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Hermínio Ometto - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUCACIONAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE JUROS DE MORA CONTRATADOS EM 0,2% AO DIA (CERCA DE 6% AO MÊS) ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS POSSIBILIDADE MULTA MORATÓRIA DE 2% VALIDADE NOVAÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE VÍCIOS REVISÃO DOS DEMAIS ENCARGOS INVIÁVEL COBRANÇA AJUSTADA AO CONTRATO E AOS PARÂMETROS LEGAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALUNO, ANTE A EVIDENTE NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 0,2% AO DIA (EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 6% AO MÊS) REVELA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA, POR CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DEVENDO SER LIMITADA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. 3. A MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE VÁLIDA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 52, §1º, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER REVISTA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE OU DE CLÁUSULAS EFETIVAMENTE ABUSIVAS, NÃO SE PRESTANDO O MERO INADIMPLEMENTO OU DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR PARA JUSTIFICAR SUA REVISÃO, COM EXCEÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA EM PATAMAR EXCESSIVO. 5. A APELAÇÃO, NO MAIS, LIMITA-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E CONCRETA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A ESSE TÍTULO EM PERCENTUAL EXCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Santos (OAB: 335967/SP) - Luciana Vieira Nascimento (OAB: 184755/SP) - Guilherme Alvares Borges (OAB: 149720/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003013-42.2025.8.26.0445

ID: 328108360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003013-42.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FONSECA MOYA

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Processo 1003013-42.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - B.S.C. - 1. Pp. 76/80: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, pela qual … Processo 1003013-42.2025.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - B.S.C. - 1. Pp. 76/80: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, pela qual a parte autora pretende estabelecer reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, a guarda, as visitas e os alimentos do autor menor, filho do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação da guarda e dos alimentos provisórios. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação pelos documentos carreados aos autos e pela pouca idade do autor (7 meses). O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação da criança. 4. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda do autor alimentado em favor da coautora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Intime-se a parte autora para informar dados de conta bancária para recebimento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de pagamento como recibo. 6. Em virtude da suspeita de prática de violência doméstica, conforme documentos juntados aos autos (pp. 92/98), por ora, deixo de designar audiência de conciliação. 7. Com relação ao regime de visitas, recebo a petição de pp. 90/91, como pedido de regulamentação de visitas provisórias em tutela de urgência. 7.1. Diante de todo o exposto nos autos e da pouca idade do autor, determino que o regime de visitas deverá observar, provisoriamente, ao determinado na decisão proferida nos autos da medida protetiva, conforme pp. 96/98. 7.2. O menor poderá ser retirado às 19:00h das quintas-feiras e devolvido às 22:00h do mesmo dia. A retirada e a devolução deverão ocorrer por familiar ou pessoa conhecida de ambos os genitores. Antes do início das visitas os genitores deverão estar de acordo sobre quem será tal pessoa, comunicando-se nos autos eventual discordância. Observo que tanto a pessoa escolhida quanto o genitor, enquanto o menor estiver em companhia deles, serão responsáveis em oferecer os adequados cuidados que uma criança da idade dele necessita. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP)

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Processo nº 1003013-86.2025.8.26.0010

ID: 296951409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE M. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GOMES DA SILVA

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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Processo 1003013-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.P.P. - - L.P.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 66/92 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Indef… Processo 1003013-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.P.P. - - L.P.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 66/92 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de fixação de alimentos em favor da co-autora Lidiane. A fixação antecipada de alimentos, em favor de cônjuge, é sempre condicionada à produção de prova que demonstre a probabilidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1694 e 1695 do Código Civil, ou seja, deve haver nos autos prova a evidenciar a impossibilidade de quem os pleiteia de prover ao sustento com o próprio trabalho, bem como prova da possibilidade econômica daquele que os irá prestar. De tais fatos e ao menos nesta fase, não há provas suficientes nos autos, posto que não há indicação de incapacidade do cônjuge ao trabalho, tampouco de que não reúna, através do exercício de profissão remunerada, condições para responder pelo próprio sustento, mormente porque dispõe de anterior experiência profissional. Inquestionável o dever de sustento atribuído também ao genitor e diante das presumidas necessidades da menor, arbitro alimentos mensais provisórios, em favor da criança, no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do réu (bruto menos descontos obrigatórios), a incidir sobre o décimo-terceiro salário. Oficie-se, de imediato, para implantação do desconto em folha de pagamento. 3. A despeito da previsão de designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (CPC, art. 334), aplicado de forma peremptória e inflexível, tornará assoberbada a pauta deste Juízo, posto que ainda não foi instalado o CEJUSC local (e não há qualquer previsão para tanto), e, por outro lado, não acarretará qualquer ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, necessário ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptar o procedimento às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI) e velar pela duração razoável do processo, de modo que a postergação da realização solenidade para outro momento não acarretará quaisquer prejuízos às partes, tornando, ao contrário, mais célere o curso processual.Com o fito de adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor(a), em réplica, do Ministério Público e retornem os autos conclusos. Int. - ADV: PATRICIA GOMES DA SILVA (OAB 322869/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP)

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