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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Gomes De Andrade

ID: 258168795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001928-04.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO GOMES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ADAUTO MARÇAL NALIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001928-04.2023.8.16.0084 Processo: 0001928-04.2023.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA VITÓRIA VILAS DE ANDRADE Réu(s): JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o n. 0001928-04.2023.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE, brasileiro, inscrito no CPF nº 093.592.279-27, portador do RG nº 13.076.078-3, nascido em 18.06.1995, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, filho de Queli Gomes e João Ferreira de Andrade Neto, residente e domiciliado na Av. Peabiru, nº 150, Vila Guaíra, neste Município e Comarca de Goioerê/PR. O réu foi imputado da prática da conduta previstas no art. 147 do CP c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06 por duas vezes e também do art. 129, §§7º e 9º ambos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, que segundo a denúncia teria ocorrido da seguinte forma: “FATO 1 No dia 07 de junho de 2020, por volta das 15h10min, em via pública, na Rua Engenheiro Beltrão, n° 186, Vila Guaíra, neste município e Comarca de Goioerê/PR, o denunciado JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ameaçou sua irmã Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), de lhe causar mal injusto e grave ao dizer “sua vagabunda, se você falar um “a”, eu desço do carro e te arrebento na pancada”, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato 01, os denunciados JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE e THAMIRES DE MATOS, em comunhão de propósitos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ofenderam a integridade física de Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), respectivamente, irmã e cunhada dos acusados, mediante chutes e puxões de cabelo, causando-lhe escoriações na mão esquerda e ombro direito, bem como arranhões na região do pescoço, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9). FATO 3 No dia 07 de junho de 2020, em horário e local não precisado nos autos, mas certo de que após o fato 02, neste município e Comarca de Goioerê/PR, os denunciados JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE e THAMIRES DE MATOS, em comunhão de propósitos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ameaçaram Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), respectivamente, irmã e cunhada dos acusados, de lhe causar mal injusto e grave, mediante palavras, ao lhe proferir os seguintes dizeres: “nós vamos pegar vocês”, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9)”. A investigação policial iniciou através de termo circunstanciado junto ao Jecrim e reconhecida incompetência foi remetido o feito a este juízo. Encerrada a investigação foi ofertada denúncia a qual restou recebida em 23/05/2023 (mov. 1.26). A corré foi citada (mov. 1.35) e por meio de defensor nomeado (mov. 1.40) apresentou resposta à acusação (mov. 1.41). Com notícia de não encontro do réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE foi determinado desmembramento do feito em relação ao mesmo(mov. 1.45). Sobrevindo encontro do réu, foi citado (mov. 46.1) e por meio de defensor nomeado (mov. 48.1) apresentou resposta à acusação (mov. 52.1). Saneado o feito (mov. 54.1) durante a instrução foi ouvida uma testemunha (mov. 80.1) e interrogado o réu, não havendo requerimentos na fase do art. 402 do CPP (mov. 94.1) O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela improcedência da denúncia, a fim de absolver o acusado (mov. 98.1). Por fim, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal (mov. 102.1). É o relatório necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De pronto observo que a ofendida é irmã do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda observo que a Lei 14.188/2021 alterando alguns dispositivos do Código Penal inclusive do art. 129 do CP, mormente com o acréscimo do §o 13 que se refere a lesão corporal praticada contra mulher por condição de gênero, inclusive impondo apenamento mais severo e da mesma forma a Lei n° 14.994/2024 que também exasperou o preceito secundário do art. 129 §13 do CP e ainda criou majorante do §1º do art. 147 do CP quando a conduta é praticado contra mulher com contornos de crime pro questão de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada acaso haja procedência da denúncia, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Ressalto ainda que independentemente da alteração a possibilitar nova capitulação, não há qualquer prejuízo para o réu, tendo em vista que se defende dos fatos, sendo necessária a adequação da capitulação do crime imputado ao atual crime do art. 129 §13 do CP, com eventual aplicação da pena acaso procedente a ação penal com o percentual estabelecido no antigo art. 129 §9º do CP, já que a lei nova figura como lex gravior, não podendo retroagir a atos pretéritos. Não havendo outra questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Não obstante os relatos iniciais que motivaram a instauração do presente procedimento, tenho que a absolvição é medida que se impõe. É que a vítima, apesar de relatar em delegacia ter sido ameaçada e agredida pelo réu na companhia de terceira, não foi ouvida em Juízo. Já a testemunha de acusação, policial militar MAIKOW LUIZ SIMM PLAZZA que atendeu a ocorrência, afirmou não recordar dos fatos e nem daquilo que a suposta vítima teria relato. Por fim o réu negou ter agredido a suposta vítima, esclarecendo que sua então companheira Thamires de Matos teria entrado em vias de fato com aquela outra e somente teria tentado fazer cessar as agressões das mesmas, enfatizando que em momento algum a ameaçou naquele contexto ou também em oportunidade posterior na mesma data. Ora, como se viu do acervo probatório, a única testemunha ouvida em juízo não teria presenciado os eventos, chegando a dizer sequer se recordar da fala da suposta ofendida. Por outro lado, o réu negou ter ameaçado e lesionada a suposta vítima, retando quadro onde a denúncia restou amparada em relato exclusivamente colhido na fase policial quando repetível, e ainda que haja prova de lesões em M.V.V.A, sequer se pode concluir se estas decorreram de conduta própria do réu ou de terceira. Ressalto aqui que é vedado ao magistrado fundamentar sua decisão apenas em elementos colhidos apenas na fase investigatória: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Desnecessárias maiores delongas sobre o tema, dado que a prova inicialmente produzida, tinha capacidade para embasar a denúncia, porém jamais para sustentar decreto condenatório, havendo quadro probatório, sendo imperativa o afastamento do juízo condenatório das imputações feitas em desfavor do réu em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, sendo irrelevante seu histórico policial anterior, mormente quando a única prova que milita contra si, provêm de parte diretamente interessada que de igual modo também possui histórico policial na comarca. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACOLHIMENTO . ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E CONFISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. ART. 155 DO REFERIDO CODEX. RECURSO PROVIDO . Os depoimentos da vítima e a confissão em sede inquisitorial, que consubstanciam a tese acusatória, não foram confirmados em juízo, sendo indispensável, em tais circunstâncias, a observância das disposições contidas no art. 155 do Código de Processo Penal, que impede a condenação do apelante baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal. Diante da inexistência de provas seguras e insofismáveis acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da acusação imputada à sua pessoa, justificando-se, na espécie, a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do aforismo in dubio pro reo . Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1003024-29.2020.8 .11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal e artigo 12, § 3º da Lei nº 11.340/06, o exame de corpo de delito indireto, bem como os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são meios aptos a comprovar a materialidade do delito. Diante da inexistência de prova judicializada quanto à autoria da conduta imputada, é de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de lesão corporal . V.V APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, ainda que perante a autoridade policial, assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00358963520228130701, Relator.: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024) Em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório e da dúvida, e não o contrário, vigendo desta forma o princípio máximo apontado. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. É de notar-se: mesmo diante de uma palpável certeza acerca da ocorrência de um fato criminoso, é imprescindível ressaltar que a punição estatal só é legítima quando obtida com observância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), bem como com respeito às normas processuais, que muitas vezes representam verdadeiras garantias do acusado. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros policiais frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, não havendo prova precisa quanto a própria existência do crime, cabendo absolver o réu do crime imputado com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE das imputações das práticas dos delitos do art. 147 do CP c/c art. 5º e 7 da Lei 11.340/06 por duas vezes assim como da imputação do art. 129 §13 do CP c/c art. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, com fulcro no art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 48.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. ADAUTO MARÇAL NALIN - OAB/PR n. 100472 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado e procedidas as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes desta decisão e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP e ao defensor e à ofendida nos moldes do art. 21 da Lei 11.340/06.. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga x Andre Hamar Braga

ID: 313098124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083708-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GREGNANIN ROLIM LOUREIRO BRAGA

Polo Passivo:

ANDRE HAMAR BRAGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo… Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo de justiça nestes autos. Todavia, não há pedido da parte autora nesse sentido. Além disso, não vislumbro na presente demanda a necessidade de defesa à intimidade das partes ou ao interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e no inciso LX, do caput do artigo 5.º, da Constituição da República. Destaco que há ferramenta no sistema SAJ que autoriza a juntada de determinados documentos em sigilo. Portanto, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se entenderem seja o caso. Assim, retiro a tarja de segredo de justiça. Nada a cumprir pela Serventia. 2. Outrossim, observo que a parte autora formula pedido de participação nos lucros pela parte autora, até que sobrevenha a efetiva liquidação das quotas de titularidade do requerido, de acordo com o artigo 1.027, do Código Civil. No entanto, também formula pedidos de prestação de contas, pelo requerido, além de pedido de exibição incidental de documentos. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo. Entretanto, nos termos dos incisos de seu § 1.º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento (inciso III). No caso, no entanto, não há como reconhecer a possibilidade de tramitação do pedido de prestação de contas com os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto os pedidos de participação nos lucros da pessoa jurídica e de exibição incidental de documentos, por sua vez, devem seguir o procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os procedimentos são distintos e preveem ritos específicos com duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com a pretensão da parte requerente. Nesse quadro, tenho que o pedido formulado na inicial implica a colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, em especial tendo em vista que o rito especial não pode ser flexibilizado ou alterado, sob pena de perder seu caráter de especialidade. Consequentemente, impossível a cumulação dos pedidos na forma pretendida na inicial, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte requerente que apresente EMENDA À INICIAL para esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de prestação de contas, isoladamente, ou se pretende manter os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ao ensejo, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Consta dos autos que a autora Marcella Gragnanin Rolim Loureiro e o requerido André Hamar Braga foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26 de julho de 2017, conforme certidão de fls. 12/13, após haverem convivido em união estável, de acordo com a escritura de declaração de união estável de fls. 30/33. Às fls. 15/29, em 20 de setembro de 2024, o requerido André propôs ação de divórcio, a qual tramita, desde então, perante o Juízo da 8.ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, havendo aquele Juízo proferido decisão de parcial antecipação do mérito, apenas para decretar o divórcio do casal, em 8 de outubro de 2024, à fl. 14, com o feito prosseguindo para o fim não somente de ultimar-se a partilha dos bens do casal, como, outrossim, para dirimir-se a controvérsia atinente ao período de convivência em união estável anterior à contração do matrimônio. Às fls. 81/83, o requerido - ali autor -, elencou a relação dos bens a serem partilhados em divórcio - de que discorda a parte autora - ali ré -, verbis: A parte autora narra que, seja no tocante às sociedades cujas quotas foram arroladas como partilháveis em divórcio pelo requerido, seja no tocante às sociedades acerca das quais o requerido omitiu-se, desde a separação de fato do casal, a autora haveria sido alijada da percepção de quaisquer montantes alusivos a lucros e dividendos das sociedades empresárias de cujos quadros participa o requerido como sócio, a saber, a Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio Ltda, a Enterprise Importação, Exportação e Transporte Ltda, a CTRA Participações Ltda, a BR Hyaluronic Ltda e a AH Braga Holding Ltda, cujos atos constitutivos junta às fls. 85/198, 422/438, 439/520, 521/569 e 570/577, Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se ao requerido que preste à autora contas periódicas dos dividendos que lhe caibam, em razão dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas cujas quotas são partilháveis em divórcio, pagando à autora, a metade correspondente, desde o mês de agosto de 2024, até ulterior ajuizamento de ação de dissolução parcial, sem prejuízo da cobrança de eventual diferença, caso venha a ser reconhecida, no curso da demanda, data diversa para a separação de fato, para fins de partilha. Requer, ainda liminarmente, determine-se a expedição de ofícios à Consulmat, à Enterprise, à CTRA Participações, à BR Hyaluronic e à AH Braga Holding, para que forneçam todos os documentos relativos à participação societária do requerido, bem como os documentos contábeis relativos a todos os pagamentos que foram efetuados ao requerido André desde agosto de 2024, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à compradora Maquira, para que apresente o laudo de valuation elaborado por ocasião da aquisição da sociedade Critéria, com a cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico de aquisição, com especial destaque para os valores pagos, a qualquer título, ao requerido André, em razão da operação, sem prejuízo dos demais pertinentes documentos contábeis, como balanços patrimoniais, que comprovem todos os pagamentos efetuados ao requerido André após o ajuste de cisão da CRTA. Pois bem. Nos termos do artigo 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Ainda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, não se transforma o ex-cônjuge em sócio da pessoa jurídica, senão em mero condômino da participação societária de que é titular seu ex-consorte. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial, em verdade, experimenta um regime jurídico anômalo, uma vez que, a despeito da partilha das ações ou quotas do capital social, sem integrar o contrato social, tampouco exerce o ex-cônjuge diretos e deveres à condição de sócio ou de acionista inerentes, e seu direito reserva-se senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, contemplando-se todos os frutos que economicamente daí exsurjam, até que se apurem os seus haveres, extinguindo-se o condomínio entre as partes - o que é disciplinado pelo artigo 1.027, do Código Civil, segundo o qual Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170359-46.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. PAULA LIMA, j. em 18.10.2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de participação nos lucros Tutela antecipada de urgência Cotas sociais partilhadas após separação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pedido do autor à imediata percepção de sua expressão patrimonial dos lucros sociais Cabimento Presença do "perigo na demora" ("pericolo di tardività" de Calamandrei, ou simplesmente "periculum in mora" dos clássicos) e também da probabilidade do direito Direito à percepção dos lucros até a efetivação a apuração de haveres Inteligência do Artigo 1.027 do Código Civil Direitos patrimoniais a serem exercidos em face da sua ex-cônjuge Figura do "sócio do sócio" Precedente desta Colenda Primeira Câmara de Direito Empresarial Exibição liminar de documentos contra a sociedade e seus sócios Descabimento Meação das cotas que não atribuiu o status de sócio - Pretensão que deve ser voltada contra sua ex-cônjuge Confirmação do efeito ativo parcialmente concedido Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205067-93.2021.8.26.0000, Relator Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/05/2022 - grifado). Os ex-cônjuges, condôminos quanto às quotas ou ações partilhadas, contraem, entre si, subsociedade, e aquele que não integra a sociedade é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação; não o é, contudo, face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). E, enquanto não dissolvida subsociedade assim contraída - e sem prejuízo de que, ao final, a sociedade empresária arque com os haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio devem ser suportados pelo sócio-cônjuge, aplicando-se a teoria do sócio do sócio. Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende, em tutela de urgência, a prestação periódica de contas pelo requerido, com a expedição de ofícios às pessoas jurídicas de que é este sócio, para a exibição de documentos relativos a pagamentos ao requerido porventura destinados, em razão, alternativamente, dos lucros auferidos e da alienação das quotas das pessoas jurídicas por este integradas e cuja participação societária é partilhável em divórcio. Pretende, ainda, o pagamento da metade correspondente aos dividendos devidos ao requerido, desde a separação de fato do casal, até ulterior ajuizamento de pertinente ação de dissolução parcial de sociedade, para a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora. O Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, aí incluindo-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge. As quotas sociais de que porventura seja titular qualquer dos ex-cônjuges, ainda que integrantes do patrimônio pessoal deste, compõem, como tal, o acervo partilhável, e a sua divisão dá-se em vista da sua expressão econômica - sempre desde que se reconheça ao ex-cônjuge não-sócio direito a perceber-lhes a meação. No caso, contudo - e em um exame preliminar e de probabilidade -, a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido André nas sociedades Consulmat, Enterprise, CTRA Participações, BR Hyaluronic e AH Braga Holding -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Até lá - antes dapartilha -, não é a qualquer dos ex-consortes dado pretender individuar quaisquer bens adentro do patrimônio partilhável, e os seus bens componentes submetem-se, em comum, ao regime sui generis da mancomunhão, isto é, o estado de propriedade indivisa sobre os bens conjugais, independentemente da sua titularidade - e no qual é vedado aos ex-cônjuges alienar ou gravar direitos derivados desse patrimônio indiviso, até que ultimada apartilha, e que difere do condomínio propriamente dito, em que a cada condômino atribui-se uma fração ideal disponível. A propósito, leia-se: Depois da separação de fato, da separação jurídica ou dodivórcio, sem a realização dapartilha, os bens permanecem emestado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em mão comum. Tal distingue-se do condomínio: situação em que o poder de disposição sobre a coisa está nas mãos de vários sujeitos simultaneamente. Esta possibilidade não existe na comunhão entre cônjuges, companheiros e herdeiros. Nenhum deles pode alienar ou gravar a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314) e só pode exigir sua divisão (CC, art. 1.320) depois dapartilha (Viana, Rui Geraldo Camargo. Dissolução do casamento e partilha de bens (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 16, jul./set. 2018 - grifos no original). Assim, somente após a partilha é que poderá, em tese, a parte autora, munida da sentença proferida nos processo de partilha, pleitear eventual direito que lhe assista no tocante à participação societária de titularidade do requerido - pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-las, se fixará a expressão econômica destas, para fins da ulterior ação de apuração de haveres por ajuizar-se. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sujeitos os bens partilháveis e ainda não partilhados ao regime da mancomunhão, inexiste definição acerca da extensão dos direitos cabíveis ao ex-cônjuge não-sócio - o que é matéria que somente se dirime com a ultimação da partilha, sendo inviável a sua definição, posto que incidentalmente, nestes autos, não havendo falar-se, tampouco, em uma pretensa presunção de que, ao cuidar-se da expressão econômica das quotas de que é titular o requerido, a repartição se operará em quinhões igualitários. Por conseguinte, duvidosa torna-se a utilidade da providência jurisdicional almejada pela parte autora, por não se prestar a ação de exigir contas a obter a parte autora informações acerca da condução das pessoas jurídicas cujas quotas, em sua expressão econômica, não se partilharam em seu favor, com o que infirmado restaria, em princípio, o interesse processual da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, acolhida. Pretensão da autora, por via transversa, de reconhecimento de sua meação sobre parte das quotas da sociedade. Partilha que ainda não foi realizada. Apenas quando ultimada esta, com a atribuição das referidas quotas a cada cônjuge, é que surgirá o seu direito de exigir a prestação de contas do réu. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003419-89.2023.8.26.0362; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 - grifado). Prestação de contas. Sociedade de advogados. Ex-cônjuge. Partilha pendente. Separação de fato ocorrera em abril de 2014. Ação que pleiteia prestação de contas a partir de maio do mesmo ano. Partilha pendente no Juízo da Família e Sucessões faz referência apenas sobre proventos originários da associação de advogados, não ressaltando o lapso cronológico correspondente. Em princípio, após a separação do casal, a separação de bens também está configurada. Alegação de que a suspensão do feito deveria ocorrer, haja vista prejudicialidade externa, não pode sobressair. Ausência de interesse de agir se faz presente. Falta de pressuposto processual impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido(TJSP; Apelação Cível 1003024-16.2020.8.26.0132; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022 - grifado). Ação de prestação de contas - Primeira fase - Ausência de direito subjetivo de exigir contas atinentes à sociedade de cujos quadros societários não participa - Autor não é sócio e o reconhecimento do seu direito sobre as quotas deve aguardar a partilha dos bens - Sentença terminativa pautada na ilegitimidade do autor - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016556-41.2018.8.26.0451; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Tampouco prospera o pedido liminar no tocante à determinação de que se expeçam ofícios a às pessoas jurídicas terceiras, estranhas ao processo, para que exibam documentos. Com efeito, o deferimento de tal providência desbordaria dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhes haja oportunizado manifestarem-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possam essas terceiras, quem não compõem a presente relação processual, verem-se vinculadas ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhes foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item 2, acima, intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 585, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial, 6. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7. Após, tornem os autos conclusos, para deliberação ou extinção. 8. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Processo nº 0001752-94.2015.8.11.0035

ID: 258282151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA e ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, alínea "a" c/c §4º, II, todos da Lei n° 9.455/97 e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2017 (ID 43746527 - Pág. 105) Citados (ID 43746527 - Pág. 110; 128), os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 43746527 - Pág. 120/121; 135). O Juízo deixou de absolver sumariamente o réu e designou audiência de instrução e julgamento (ID 43746527 - Pág. 137). Durante a instrução fora ouvida a vítima Igor Fernandes de Souza Leite, as testemunhas Elza Maria de Jesus, Bruno Medeiros dos Santos, Páblio Eduardo Moraes da Silva, Gilberto Pereira de Oliveira, Paulo Henrique Fernandes da Silva, bem como fora procedido o interrogatório dos réus. As partes desistiram da inquirição das testemunhas Jefte Leite de Souza, Ernandes Marques de Souza e Dilson de Oliveira (ID 43746527 - Pág. 165/166; 231; 97897546; 122668451). A vítima Lucas Edgar Souza de Jesus, não foi inquirida em juízo em razão de seu óbito (ID 63592566). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência total da denúncia a fim de condenar os réus como incursos nas sanções dos artigos invocados na denúncia (ID 144446034). A defesa do réu Jonathan, por sua vez, apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu, alegando, em síntese, insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, detração e pelo direito de recorrer em liberdade (ID 148980272). A defesa do réu Roque, por sua vez, apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu, alegando, em síntese, insuficiência probatória (ID 151750307). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. II. Mérito II.I. ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS II.I.I. Artigo 1°, inciso I, alínea "a" c/c §4º, II, todos da Lei n° 9.455/97 Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por Defensor Constituído. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, adentro ao julgamento do mérito. A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio do Inquérito Policial (ID 43746527 - Pág. 9), Boletim de Ocorrência (ID 43746527 - Pág. 15/19), termo de declarações (ID 43746527 - Pág. 22/27; 51/52; 66/67; 80/84), laudo de exame de corpo de delito das vítima (ID 43746527 - Pág. 29/33; 40/43), interrogatório (ID 43746527 - Pág. 68/70; 74/76), relatório (ID 43746527 - Pág. 85/86; 90/94) e prova oral colhida em Juízo (ID 43746527 - Pág. 165/166; 231; 97897546; 122668451). Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficientemente a demonstrar com segurança e certeza a autoria dos acusados no delito em voga. Infere-se da inicial acusatória que o acusado, em companhia do denunciado Jonathan e dois adolescentes, teria, em tese, torturado as vítimas Igor e Lucas, com o fim de obter informações sobre o paradeiro de uma arma que, supostamente, seria de propriedade do acusado Jonathan. Conforme alhures mencionado, a vítima Lucas Edgar Souza de Jesus não foi inquirida em Juízo em razão de seu óbito, consoante certidão de óbito carreada ao ID 63592566. Assim, ante a notícia do óbito da vítima, se trata, portanto, de prova irrepetível (art. 155 do CPP), vejamos as declarações prestadas em sede policial: Lucas Edgar Souza de Jesus: “(...) QUE no dia O8/11/2015 (domingo), período da manhã, estava em sua residência quando num dado momento chegou "MORCEGO" batendo na porta pedindo para o declarante abrir, sendo que ao abrir a porta "MORCEGO" adentrou na casa e lhe deu uns "tapas" levando-o em seguida para a casa dele, sendo que na casa de "MORCEGO", o mesmo lhe agrediu novamente com um facão, batendo com "as costas do facão" em sua cabeça, sendo que enquanto lhe agredia, a todo instante "MORCEGO" procurava ao declarante pela arma, revólver calibre .3S, dele que havia sumido, todavia, o declarante sempre negava sobre tal arma; QUE num dado momento "MORCEGO" lhe segurou pelo pescoço e o levou até o córrego bonito, sendo que os amigos de "MORCEGO", PABLO, BRUNO, ROQUE E "ADOTADO", também foram para sobredito córrego, levando também seu amigo Igor; QUE afirma o declarante que fora espancado por "MORCEGO" e todos seus amigos, inclusive o declarante ainda foi afogado por BRUNO; QUE afirma o declarante que somente parou de ser espancado pelo fato dos policiais militares terem sido acionados e chegado no local, ocasião que os agressores saíram correndo tomando rumo ignorado; QUE afirma o declarante que sofreu lesões por todo corpo devido as agressões físicas sofridas; QUE finalmente afirma o declarante que realmente furtou um revólver de "MORCEGO", o qual estava enterrado no quintal dos fundos da casa de "MORCEGO", sendo que praticou o furto em companhia de Igor e Jefte, tendo guardado referida arma enterrada próximo ao pé de eucalipto, todavia, Igor e Jefte pegaram a arma e venderam para uma pessoa que o declarante não conhece.”. (sic) (ID 43746527 - Pág. 26/27). A vítima Igor, por sua vez, foi inquirida em Juízo e declarou: Igor Fernandes de Souza Leite: “(...) isso aconteceu, mas o morcego não me agrediu não. Ele só viu. O roque também só viu, esses dois menores (Plábio e Bruno) que nos agrediram. Eles (Jhonatan e Roque) não estavam mandando não (...) esse revólver eu não mexi, não fui eu que mexi nesses trem, me acusaram, mas não fui eu. Eu acordei e sai de casa, aí vieram com história esses povo aí. Eu saí, aí esses dois menores vieram com essas ideias aí. Eu os conhecia, era conhecido só. Eu estava andando com o Lucas, aí eles nos abordaram e perguntaram do revólver e eu falei que não sabia e aí eles começaram a bater. O Morcego e o Roque chegou lá no local para ver o que estava acontecendo lá, aí foi e colocou os dois no meio, mas eles não têm nada a ver (...) eu não me lembro de mais nada desses trem (...).”. (sic) Vejamos os depoimentos das demais testemunhas prestados em Juízo: Páblio Eduardo Moraes da Silva: “(...) eles (vítimas) deu uma mancada lá com nós lá e nós demos um ‘pau’ neles. Os outros nem pôs a mão, quem pôs a mão mesmo fui eu. Quem espancou os guri lá foi eu mesmo, os outros lá eu não vi pôr a mão não. O Jonathan estava nervoso, mas ele nem pôs a mão não, o morcego não colocou a mão não. Quem colocou a mão mesmo foi eu e mais o outro guri, o Bruno. O morcego não pôs a mão não (...) quem pôs a mão e deu as facãozada foi eu. Nós só bateu neles e depois nós íamos levar eles não sei para onde lá, aí a polícia apareceu e nós saiu correndo. Nós afogou eles, lá no rio, começou em casa e depois nós descemos para o rio com eles. Eles só acompanharam, o Bruno estava mais eu, o Bruno ajudou eu a levar os guris. O Roque eu nem vi o Roque nesse hora aí, quem estava mesmo era só eu, o morcego, o Bruno e o outro guri lá, os dois menores. Eu não sei o nome dele (o ‘outro’ retro mencionado), mas o vulgo dele era “novato”. Começamos dar uns chutes neles, depois peguei o facão e comecei a bater neles de facão, depois eu comecei a afogar eles, eles não falavam nada, ficavam jogando a culpa um para cima do outro, depois a polícia chegou e nós saímos correndo. Mas o Roque nem estava envolvido nisso aí. Nós tudo estava envolvido ali, mas quem estava batendo mesmo era eu e o Bruno. Ele (Jonathan) estava ali olhando mesmo, o Roque eu nem vi nessa hora aí, mas o novato e o morcego estavam ali perto ali e nós estava afogando os guri, batendo nos guri, eu e o Bruno. Porque sumiu uma arma nossa lá, aí nós pegou os guri. Nós queria saber onde estava a arma e um ficava jogando para o outro e aí começou o espancamento que durou umas meia hora. Nós fomos na casa dele (Lucas), pegamos ele lá, eu e o Bruno, tiramos lá de dentro da casa do pai dele, tiramos na porrada já, o pai dele ainda falou ‘pode levar, pode levar pro mato e matar’. Na casa do Lucas estava só eu e o Bruno. Foi, tava todo mundo na rua lá, tava cheio de gente na rua lá, os gurizada tava tudo na rua e nós pegou os guri e eles foi descendo atrás, mas eu nem vi o Roque, pra mim o Roque nem nesse B.O tava. Ele (Jonathan) estava lá perto, mas ele não colocou a mão nos guri não.”. (sic) Elza Maria de Jesus: “(...) na hora foi me chamar lá, eu estava fazendo almoço, falou ‘dona Elza corre lá que o Morcego está matando o seu neto’. Eu estava na minha casa, eles estavam na beira do rio, vinha lá da beira do rio subindo para cima e ele vinha enforcando o menino. Não, o outro menino foi lá me chamar, foi lá correndo me chamar, aí eu peguei e larguei as panelas no fogo lá (...) e desci, quando eu cheguei lá tinha aquela multidão de gente acompanhando o menino (Igor), o menino (Igor) estava gritando e o menino (Igor) falou ‘vó me acode, não deixa me matar não!’ aí eu falei assim ‘moço, larga o menino, o menino é meu neto, não faz isso não!’. Quem estava segurando ele era o morcego (Jonathan Juliano). Não, eu não o conhecia, eu o conheci nesse dia. Ele (Jonathan Juliano) só bateu nele, bateu nele demais que o menino chegou a vomitar sangue e na parte assim (aponta para o pescoço) inchou tudo de tanto que ele enforcou o menino. Ele levou o menino (Igor) para a beira do rio, enforcou o menino dentro da água, o menino (Igor) veio de lá todo sujo de lama. Tinha muita gente lá, mas eu não conheço, eram outras pessoas que estavam acompanhando. Eu vi, o morcego chegou batendo nele, enforcando ele de trás assim, enforcando e batendo nele aí que eu falei ‘moço não faz assim com o menino não, ele é meu neto, não faz assim não’ e quando eu falei isso ele falou ‘agora mesmo a senhora vai ver ele todo cortado de facão!’ quando ele “arreou” o facão para meter no menino, aí o carro da viatura chegou e pegou lá e dois saiu pulando a cerca, aí pulou a cerca de arame e correu para dentro do mato ali. Quando eu cheguei, ele já estava apanhando, já estava “espancado”, os outros eu não conheço (...) eu conversei e ele (Igor) pegou e falou que ele queria apertar ele para dar conta de uns negócios lá, mas eu não sei que negócio que era. Ele falou assim ‘me bateu vó porque disque era para eu dar conta de um, acho que era revólver’, aí eu perguntei ‘mas você sabe onde que está esse revólver?’ e ele disse ‘vó, eu não peguei, se eu pegasse eu falava’ e eu falei ‘se você pegou você não mente, você fala a verdade’ aí ele falou ‘não vó, eu não peguei não’ e então nós fomos para a delegacia. O Igor estava junto com o Lucas, os dois apanharam. Ele apanhou do morcego e de um cara que está preso aqui, mas eu não o conheço, foram dois (...).”. (sic) Gilberto Pereira de Oliveira: “(...) fomos até o local, salvo engano, os menores (Igor e Lucas) citaram o nome dessas pessoas (Jonathan e Roque), mas no momento parece que não chegamos a prende-los. Eles (Igor e Lucas) citaram o nome das pessoas, até porque os familiares que ligaram falaram que os meninos tinham sido afogados e eles apontaram os nomes dessas pessoas, salvo engano, eu lancei o nome dessas pessoas, mas não me recordo se eu os prendi depois (...) eu não me recordo se foram dois ou três que eles citaram (...) eles estavam sim (desesperados), salvo engano, um deles estava até com lesões assim (aponta para queixo e pescoço) porque os suspeitos o enforcam e enfiam a cabeça dentro da água, queriam matar eles afogados (...) a afirmação deles foi contundente em apontar esses indivíduos aí (...) eu entendi que era um motivo de vingança com os menores (...) se eu não me engano, os menores falaram o nome desse ‘bacuri’ que estava envolvido também. Não, de antemão foi esse morcego (que os afogou), foi um dos menores, mas não me recordo qual. O Roque eu não o vi lá (...).”.(sic) Os réus, quando inquiridos, declararam que: Jonathan Juliano Santos Correa: “(...) não foi eu, esse fato o Pablo já até assumiu mês passado na audiência, ele e mais o Bruno já assumiu esse B.O todinho. Os dois menores. Eu mesmo só fui na rua, eu fui ver aquele ‘vuco vuco’ só fui olhar, na hora que eu olhei a militar estava chegando eu corri naquele mato ali. Eu fui ver o que estava acontecendo tinha uma galera li naquela descida, eu conheço todo mundo ali (...) eu corri porque eu assustei, eu vi e já corri e eu mesmo já estava respondendo esse tráfico que eu fui condenado, já estava em provisória daí eu vi a polícia e sai correndo. Depois disso daí eu mudei para Jaciara, quando eu cheguei em Jaciara plantou um mandado para mim, eu desci em Alto Garças, cheguei em alto Garças chegou esse B.O para mim (...) nego, eu nunca. Ali aglomerou um monte de gente na hora que viu a cena, do Pablo e o Bruno pegando os guri, ai na hora que chegou todo mundo viu e eu ‘mais sujo’ entre aspas, porque eu já tinha um processo na justiça na época (...) aí com esses meninos eu não fiz nada não (...) e esse Roque também não tem nada a ver com esse B.O também (...).”. (sic) Roque Roja da Silva Santos: “(...) aconteceu que nós estávamos na casa dos gurizadas usando droga, o Pablo, o Bruno e o outro rapaz que agora eu não sei o nome dele. Estava usando droga, a casa era desse morcego, a casa era dele e dos guri que estava tudo morando com eles, aí chegou os guri, chegou o Luquinhas e o Igor, ai os meninos já colocou eles pra dentro e começou a bater neles, foi a hora que eu sai e fui embora (...) não, eu não toquei a mão neles, eu vi aquilo ali e eu já cai fora. O Pablo e o Bruno que bateu, eu vi eles dando dois tapas, foi a única coisa que eu vi, aí foi a hora que eu saí. Quando eu saí eu parei na esquina, em uma borracharia, aí eu fiquei na borracharia lá uns minutos, foi quando eles desceram com os meninos para o rio, foi a hora que a viatura passou para ir lá neles e aí na hora que a viatura desceu, eu voltei lá na biqueira para pegar meu telefone, aí na hora da saída a polícia chegou, foi a hora que eu fugi do local. Eu falei duas falas só, falei duas vezes só, eu não ia ficar insistindo, porque quem mexe com droga você sempre fica com receio, um pé atrás. Ela (Elza) não estava no momento, depois das agressões, que já tinham levado eles para o rio, quando eu estava na borracharia ela passou, foi a hora que ela passou, estava descendo para o rio. Eles apanharam na casa, eles foram a pé. Não, ninguém levou eles, chegou os dois lá [inaudível] aí os guri começou a bater neles (...) mais cedo quando eu cheguei lá eles foram procurar um revólver e aí eles não acharam o revólver, aí depois disso ai chegou os guri e aí eu já não entendi mais nada porque os guri começou a apanhar e falaram que foi eles (...).”. (sic) À vista disso, denota-se que os depoimentos supra, colhidos em Juízo, não corroboram com os elementos colhidos em sede policial a demonstrarem a efetiva autoria do acusado no delito imputado. Logo, como cediço que no âmbito do processo penal a dúvida não milita em desfavor do acusado, não havendo provas seguras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, remanescendo dúvidas acerca do envolvimento do acusado na prática delitiva narrada na denúncia, é imperiosa a observância do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não obstante as diligências empreendidas pela autoridade policial, inexistem indícios suficientemente produzidos em Juízo aptos a condenar o acusado, pois, a prova produzida durante a fase inquisitorial é insuficiente, na medida em que é vedada a condenação, apenas e tão-somente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, consoante artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E CONFISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. ART. 155 DO REFERIDO CODEX. RECURSO PROVIDO. Os depoimentos da vítima e a confissão em sede inquisitorial, que consubstanciam a tese acusatória, não foram confirmados em juízo, sendo indispensável, em tais circunstâncias, a observância das disposições contidas no art. 155 do Código de Processo Penal, que impede a condenação do apelante baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal. Diante da inexistência de provas seguras e insofismáveis acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da acusação imputada à sua pessoa, justificando-se, na espécie, a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do aforismo in dubio pro reo. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1003024-29.2020.8.11.0004, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) (g.n) Nessa linha, considerando que o édito condenatório deve ser fundamentado em um conjunto probatório robusto acerca da autoria do delito, não bastando tão somente as provas produzidas exclusivamente em sede inquisitorial, imperiosa a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo. II.I. II. Artigo 244-B da Lei 8.069/90 Assim, atento aos autos, verifica-se que a presente ação, em relação ao delito descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, se encontra fulminada pelo advento da prescrição. Vejamos. O crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Logo, o prazo prescricional do delito, é de 8 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consequentemente, observa-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, vez que o prazo prescricional de 8 (oito) anos foi ultrapassado. Explico. Conforme alhures mencionado, a denúncia foi recebida na data de 06 de fevereiro de 2017. Assim sendo, considerando que os prazos prescricionais têm natureza penal, contando-se o dia do começo, não se suspendendo nas férias, fins de semana, feriados, sendo improrrogável, e ante a ausência de causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva se deu em 05 de fevereiro de 2025. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae" [TACRIM-SP AC Rel. Ribeiro dos Santos RJD 4/128; BMJ 77/11 e RT 646/299]". II.II. JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA Reza o inciso I do artigo 107 do CP, in verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (…) I – pela morte do agente.” Em atenção aos autos, denoto a informação que noticia a morte do agente (ID 190959286), circunstância esta que faz interromper a persecutio criminis, e, por isso, deve ser declarada extinta a punibilidade, à luz dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal. III. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para: a) DECLARAR extinta a punibilidade de JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA, qualificado(a)(s) nos autos, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; b) ABSOLVER ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos, do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) artigo 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 9.455/97, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo; c) DECLARAR extinta a punibilidade de ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos, em relação ao delito descrito no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Concedo o direito de apelar em LIBERDADE. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo armas e ou munições apreendidas sem que houvesse pedido de restituição pela parte a quem interesse e que não esteja em desconformidade com a lei, DETERMINO que sejam encaminhadas ao Comando do Exército, que se encarregará de sua destinação, nos termos do artigo 25 da Lei n° 10.826/03. TRANSITADO EM JULGADO e observado as formalidades legais, dê-se BAIXA na culpa, PROCEDENDO-SE com as comunicações de praxe e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 16 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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