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Processo nº 1003038-93.2023.8.11.0008

ID: 279736079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-93.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEN COSTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003038-93.2023.8.11.0008. AUTOR(A): EDER GERALDO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visando ao saneamento e ao…

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J. D. De R. x E. S. De R.

ID: 277030123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE R.

Polo Passivo:

E. S. DE R.

Intimação

Advogados:

SÓSTENES REZENDE CAMPOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TESCAROLLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sóstenes Rezende Campos de Paula (OAB 117405/PR), Douglas Tescarollo de Oliveira (OAB 486310/SP) Processo 0000528-11.2025.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. D. de R. - Exectdo: E. … ADV: Sóstenes Rezende Campos de Paula (OAB 117405/PR), Douglas Tescarollo de Oliveira (OAB 486310/SP) Processo 0000528-11.2025.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. D. de R. - Exectdo: E. S. de R. - Vistos. Chamei os autos à ordem. O teor de fls. 16/20 se refere à sentença direcionada aos autos principais (1003038-14.2024.8.26.0082), aqui lançada equivocadamente, de modo que deve ser tornada sem efeito para todos os fins de direito. No mais, mantenho os benefícios da assistência judiciária em favor da exequente, conforme fundamentado nos autos acima referidos. Tarjem-se os autos. Considerando o cálculo apresentado a fls. 13/15, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observa-se que a procuração juntada nos autos acima referidos outorgou poderes específicos para atuação naqueles autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1003038-24.2025.8.26.0229

ID: 260178235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Oliani Ortiz de Campos (OAB 382877/SP) Processo 1003038-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Jose da Silva - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação … ADV: Raissa Oliani Ortiz de Campos (OAB 382877/SP) Processo 1003038-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Jose da Silva - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Já comprovada a caução, cite-se nos termos do item 2. 2. Cite(m)-se. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 dias, proceda o Oficial de Justiça o DESPEJO COERCITIVO, devendo a parte autora providenciar os meio necessários para a realização da diligência (chaveiro, caminhão, pessoas para a retirada de móveis e objetos). Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se necessários. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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A. C. Da S. B. x A. M. A. A. S. L.

ID: 304316416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049210-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. B.

Polo Passivo:

A. M. A. A. S. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RESINI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049210-40.2023.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.C.S.B.M. - Amhe Med Assistência A Saúde Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágra… Processo 1049210-40.2023.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.C.S.B.M. - Amhe Med Assistência A Saúde Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: PATRICIA RESINI SILVERIO (OAB 364582/SP), RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP)

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Processo nº 1044360-40.2023.8.26.0602

ID: 296547136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044360-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044360-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edvaldo Soares Hess - Nº de Ordem: 2023/002677 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 1… Processo 1044360-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edvaldo Soares Hess - Nº de Ordem: 2023/002677 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

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Processo nº 1025154-40.2023.8.26.0602

ID: 316160001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025154-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025154-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grael Construtora Ltda Me - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento … Processo 1025154-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grael Construtora Ltda Me - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Alaide Gomes Leme, Wagner Gomes Leme e Leandro Anastacio Leme Valor Atualizado: R$ 127.933,10 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Expeça-se certidão para os fins do art. 828 do CPC, conforme requerido, intimando-se para as providências que se fizerem necessárias. 3. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Processo nº 1037182-40.2023.8.26.0602

ID: 276359484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037182-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA NUNES RIBAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Camilo Peres (OAB 485189/SP) Processo 1037182-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Adriana Pereira Nunes Ribau - 1) Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a p… ADV: Luiz Camilo Peres (OAB 485189/SP) Processo 1037182-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Adriana Pereira Nunes Ribau - 1) Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jefferson Correa Valor Atualizado: R$7.00,30 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2) - Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 4) - Expeça-se e a certidão para os fins do art. 828 do CPC, para atendimento ao pedido constante na letra a) de fls. 80, devendo o exequente observar o cumprimento das obrigações constantes dos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no §5º, todos do referido art. 828. 5) - Providencie-se a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (letra c- fl 80) A inclusão do executado no CNIB fica, por ora, indeferida, tendo em vista que a matéria está em discussão no Tema 1137 do STJ. Int.

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C. A. F. F. x J. G. M.

ID: 326066633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. F.

Polo Passivo:

J. G. M.

Intimação

Advogados:

LARISSA BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019095-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1010119-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F.F. - J.G.M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JEFFERSON … Processo 0019095-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1010119-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F.F. - J.G.M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa que lhe promove CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO, alegando, em suma, nulidade por ausência de intimação pessoal acerca da decisão condenatória em honorários advocatícios e excesso de execução. Requer o acolhimento da impugnação (fls. 22/29). Houve manifestação do exequente sobre a impugnação (fls. 33/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não prospera. Não há de se falar em nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação do ora executado acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que foi regularmente citado na fase de conhecimento, como admitido na própria impugnação, e permaneceu revel, inexistindo no ordenamento jurídico previsão de necessidade de intimação pessoal de parte revel acerca de atos posteriores ao decurso do prazo para oferecimento de resposta, inclusive da sentença. Ao contrário, estabelece o artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Tampouco de se falar em excesso de execução, porquanto a sentença está acobertada pela coisa julgada, não se mostrando possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença, inclusive no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, por inteligência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Prejudicada, ainda, a proposta de acordo, eis que não houve aceitação expressa pelo exequente. Finalmente, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não se vislumbra a presença do dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe requerer, ainda, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. Int. - ADV: CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO (OAB 164752/SP), LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP)

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Município De Campinas x Condomínio Edifício Centro Empresarial Conceição

ID: 314524482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-54.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO EMPRESARIAL CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CARVALHO DA SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003038-54.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003038-54.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Condomínio Edifício Centro Empresarial Conceição - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENVIO DA DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS DE CAMPINAS-DOCEC). ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO, EM JANEIRO DE 2015, A TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA. CABIMENTO. INCONTROVERSO 'IN CASU' QUE A DOCEC REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2015, FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE À MUNICIPALIDADE, PORÉM POR VIA FÍSICA EM RAZÃO DE ALEGADA INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA INFORMATIZADO OPERACIONALIZADO PARA TAL FIM (PORTAL DA NFSE). INDISPONIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 'LINK' PARA TRANSMISSÃO DA DOCEC QUE NÃO CONSTAVA DO PORTAL PORQUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO INCONTROVERSAMENTE PRESTADA MEDIANTE ATENDIMENTO INFORMATIZADO, É NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ACESSO ATRAVÉS DA SENHA DO CNPJ DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, O QUAL DEMONSTROU, TODAVIA, TER TENTADO ACESSO POR MEIO DE SENHA DE CPF DE SUA REPRESENTANTE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA SE AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO ART.85, §11, DO CPC ANTE O PROVIMENTO DO APELO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Elaine Carvalho da Silva (OAB: 411334/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 279952552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

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ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar ou manter protesto, negativação, cobrança judicial ou extrajudicial contra a autora, em relação ao débito discutido nestes autos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a parte ré, com posterior demonstração destes nos autos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Promova, a requerente, o recolhimento da taxa para citação postal do requerido. Nestes termos, e após o recolhimento, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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