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Processo nº 1003039-19.2025.4.01.3307

ID: 279948405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003039-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILLA DE ANDRADE LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003039-19.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA DE ANDRADE LOPES - BA62257 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003039-05.2024.4.01.3905

ID: 319974459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003039-05.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA GONCALVES LOTOSKI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003039-05.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA GONCALVES LOTOSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003039-25.2023.4.06.3800

ID: 276384246

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003039-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 1003039-25.2023.4.06.3800/MG APELADO : BRT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Processo nº 1003039-25.2023.4.06.3800

ID: 275314624

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003039-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003039-25.2023.4.06.3800/MG APELADO : BRT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso esp…

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Processo nº 1003039-26.2025.8.26.0191

ID: 324428069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-26.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DO V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-26.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.A.V.N. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, de se registrar que a parte autora faz j… Processo 1003039-26.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.A.V.N. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, de se registrar que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em sede de cognição sumária não se verificam presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento do pedido liminar. Com efeito, a parte requerente questiona cláusulas e encargos contratuais que foram livremente pactuados pelas partes e que, assim, são a princípio válidas. Não se verifica, neste momento processual, ante a livre negociação havida entre as partes e a autonomia de sua vontade, a probabilidade do direito indicado na inicial. O princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado. Ora, conscientemente a parte autora aderiu ao contrato de financiamento, de modo que, na fase de cumprimento não pode se esquivar, em homenagem à boa-fé objetiva contratual. Sendo assim, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, respeitando-se o modo contratado, sob pena de nada impossibilitar a sua constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, como busca e apreensão do veículo e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Anoto que o depósito judicial do valor incontroverso apesar de ser livre, sob o fundamento do art. 330 , §§ 2º e 3º do CPC, há de se ressalvar que sua realização não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante inteligência da Súmula 380 do STJ. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE a tutela antecipada pretendida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por meio do PORTAL ELETRÔNICO para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1003039-58.2025.4.01.3100

ID: 330950405

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003039-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEUZA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003039-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003039-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEUZA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750 e ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003039-86.2022.8.26.0302

ID: 338850642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003039-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. H. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-86.2022.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - F.H.P.V. - Vistos. 1... Para prosseguimento, intime-se o inventariante para: a... Juntar aos autos cópias dos documentos pess… Processo 1003039-86.2022.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - F.H.P.V. - Vistos. 1... Para prosseguimento, intime-se o inventariante para: a... Juntar aos autos cópias dos documentos pessoais de todos os herdeiros e eventuais cônjuges, certidão negativa de débitos relativa a tributos federais do "de cujus" e certidão negativa de débito relacionada a todos os imóveis, inclusive os rurais. b... Anoto, ainda, que para homologação de partilha em que conste imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntamente com a comprovação do recolhimento do ITR, conforme dispõe a Lei 4.947/66, art. 22: "§2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996". c... Retificar a partilha no que diz respeito ao percentual pertencente ao "de cujus' dos imóveis de matrículas nº 33.503 e 33.504 (fls. 280/289). d... Retificar a partilha quanto aos imóveis não registrados em nome do "de cujus", pois a existência de imóveis não registrados em nome do(a) falecido(a) impõe que a partilha se dê em relação a "direitos" relacionados a esses bens, pois a propriedade imóvel só se transfere e se comprova com o registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC, mesmo havendo documentos que indiquem a intenção de transferência da propriedade. Prazo para regularização: 30 dias. 2... Após, intime-se a parte inventariante a comprovar o recolhimento/isenção do ITCMD, em 30 dias. 3... Observe o inventariante que, antes da homologação da partilha, devem ser recolhidas as custas complementares, tendo por base monte-mor, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (art. 4º, parágrafo 7º). 4... Fls. 1368/sgs: vista ao Ministério Público, voltando conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP)

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Processo nº 5004296-52.2023.4.03.0000

ID: 300575562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004296-52.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004296-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE NILTON LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004296-52.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento interposto JOSE NILTON LIMA DOS SANTOS contra a decisão de ID 270274485 dos autos principais (1003039-90.2022.8.26.0236), que indeferiu a produção de prova pericial. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que há necessidade de deferimento de produção de prova pericial, em decorrência da divergência do PPP juntado (ID 270274485), eis que não apontam corretamente a quais agentes nocivos que o autor esteve exposto. Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Discute-se a produção de prova pericial em relação aos períodos trabalhados na empresa USINA SANTA FÉ S/A (01.04.1992 a 16.11.1992 e 20.05.1993 10.10.2000, 30.05.2001 a 30.04.2005, 01.05.2005 a 31.03.2008, 01.04.2008 a 31.07.2011, 01.08.2011 a 06.11.2019). Argumenta o agravante que embora conste nos autos os formulários PPPs algumas informações, estes não condizem com a realidade fática do autor, eis que não foram inclusos outros agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto. O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (ID 270274485): “(...)Para solução dofato controvertido a parte requerente pretende a produção da prova pericial.Contudo, é o caso de indeferimento da prova pericial para comprovar que oautor exerceu atividades especiais. Nesse sentido, revejo meuposicionamento. Para os períodos alegados, diante da legislação dePara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003039-90.2022.8.26.0236 e código wHHNMQbA.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/02/2023 às 09:34 .fls. 291TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE IBITINGAFORO DE IBITINGA2ª VARA CÍVELRua Prudente de Moraes, 570, ., Centro - CEP 14940-103, Fone: (16)3342-2112, Ibitinga-SP - E-mail: ibitinga2cv@tjsp.jus.brreferência, a solução do ponto controvertido deverá ocorrer pela juntada dedocumentos, ficando, igualmente, indeferida a produção da prova pericial.Portanto, defiro a juntada de novos documentos à comprovação do exercíciodas atividades alegadas, em condições nocivas à saúde do trabalhador paraempregadores ativos ou não. De início, registro que o PPP deve ter emitidopor pessoa com poderes de representação da empresa (ou carta depreposição), conforme preceitua o artigo 273 da Instrução NormativaPRES3/INSS n° 128 de 2022 e artigo 264 da Instrução Normativa 77/2015.Assim sendo, para além do PPP, necessária a comprovação de que osignatário do documento tem os poderes exigidos, o que ocorre com ajuntada da carta de preposição, de procuração ou contrato social. Observoque cabe à parte encetar todas as diligências junto aos empregadores parasanar eventuais irregularidades dos documentos( PPPs), ficando, desde járegistrado, que eventuais inconsistências nos documentos ou a recusa naentrega da documentação exigida deverá ser dirimida junto à Justiça doTrabalho (CF, art. 114). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OCONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP ÉDOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃOPREVIDENCIÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOSPERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTEAUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTEACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TRF3. 0000920-90.2016.4.03.6111] Outrossim, caso o PPP for elaborado com informaçõespautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício dasatividade exercidas, deverá a parte requerente ainda: a) juntar declaração,emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições detrabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelasencontradas no períodos indicados na inicial b) inexiste laudo técnicoespecífico para o período laboral correspondente. Por derradeiro, a partedeverá, ao juntar referida documentação, relacionar, de forma clara eespecífica, o documento com o respectivo período. Prazo: 30 dias.Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003039-90.2022.8.26.0236 e código wHHNMQbA.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/02/2023 às 09:34.(...)”. Inicialmente, cumpre apresentar ressalva de entendimento pessoal quanto ao alcance da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora acompanhe a orientação majoritária desta Turma, que adota interpretação restritiva das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, entendo, com a devida vênia, ser mais adequada a adoção de uma leitura mitigada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). De acordo com tal entendimento, o rol previsto no art. 1.015 do CPC não é absolutamente fechado, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento quando demonstrada a urgência da matéria e a possível inutilidade da análise apenas em momento posterior, por meio da apelação. Essa interpretação reforça os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, especialmente em hipóteses que envolvem a necessidade de produção de prova técnica indireta ou por similaridade, cuja realização é essencial à adequada formação do convencimento judicial. Tal situação é recorrente em demandas de natureza previdenciária, como nos processos de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, em que, muitas vezes, a empresa empregadora já se encontra extinta, dificultando ou mesmo inviabilizando a produção de provas diretas. Nessas hipóteses, a impossibilidade de interposição imediata do agravo, por ausência de previsão expressa no artigo 1.015, comprometeria a própria prestação jurisdicional. Desse modo, sustento que, diante da presença de circunstâncias excepcionais — caracterizadas pela urgência e pelo risco de ineficácia da decisão apenas em sede recursal ordinária —, deve ser admitida a interposição do agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. Entretanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade, ressalvo tal posicionamento pessoal e passo a adotar, no caso concreto, a orientação consolidada no âmbito desta Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fonseca Gonçalves, julgado em 13.02.2025, publicado em 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Daldice Santana, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Iucker, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024. À luz desses fundamentos, conclui-se que, no presente caso, não se verificam os requisitos que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Por essa razão, mostra-se inadmissível o processamento do agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003040-74.2025.8.26.0073

ID: 319749094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FRANCISCO ARDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do J… Processo 1003040-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Francisco Arduino - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Observo que a procuração juntada na fl. 10 destes autos é idêntica àquela que consta do processo 1003039-89.2025.8.26.0073, distribuído neste mesmo ofício. Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Ante o exposto, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Por fim, no mesmo prazo e pena de extinção, a parte autora deverá justificar o ajuizamento do processo registrado com o número 1003039-89.2025.8.26.0073, neste mesmo juízo, com idêntica causa de pedir e pedido. O não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antenor Clemente Machado

ID: 310092011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-38.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTENOR CLEMENTE MACHADO

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-38.2024.8.26.0238 (processo principal 1003039-26.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Antenor Cleme… Processo 0001616-38.2024.8.26.0238 (processo principal 1003039-26.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Antenor Clemente Machado - Vistos Fls. 18/19. Requer o INSS a expedição de ofício à CEABDJ para fins de promover a consignação de 30% do benefício do devedor, até o término do pagamento, conforme cálculo de fls. 3/4 (R$ 11.923,03, em 09/2023), cujo valor será atualizado pela própria Autarquia. Em princípio, conforme estipula o artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º . O § 2º acima referido, dispõe que: o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Apesar de o E. STF ter autorizado os descontos em valores que não exceda 30% (trinta por cento) de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao ora devedor, conforme informado também pelo exequente em sua inicial, trata-se de medida excepcional, razão pela qual, respeitando entendimento divergente, conveniente que realize, primeiramente, a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado, pelo sistema Sisbajud, observando-se, assim, a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, conforme, aliás, solicitado pela parte exequente na inicial (vide fls. 02, item "c"). Assim, por ora, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens em nome do executado, por sistema Siabajud e eventual bloqueio, até o limite do débito informado, observadas as formalidades legais. Para a hipótese de bloqueio de valor superior ao débito informado, fica determinado, desde logo, o desbloqueio de tal valor, levando-se em conta a manutenção do(s) primeiro(s) bloqueio(s) informado(s) pelo sistema (data e horário), ou seja, a ordem de informação do(s) bloqueio(s). Se a indisponibilidade recair em valor ínfimo se comparado ao montante do débito, ou se não for sequer suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais (inferior a 01 UFESP) comprovadas nos autos até o momento, fica determinado, desde logo, o desbloqueio imediato total de tais valores. Providencie a z. Serventia a pesquisa acima, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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