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"1003040-03.2024.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 49 de 59

Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Paulo Vitor Romanoff Paiva

ID: 278959182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003040-55.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

PAULO VITOR ROMANOFF PAIVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Soares Fernandes Filho (OAB 242375/SP), Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB 68017/SP), Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória … ADV: Luiz Carlos Soares Fernandes Filho (OAB 242375/SP), Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB 68017/SP), Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória - Reqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Reqdo: Paulo Vitor Romanoff Paiva - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 299/304, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. Logo, a parte embargante, se discorda da decisão, deve interpor recurso cabível, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a decisão tal qual foi lançada. Int.

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Processo nº 1003040-10.2025.4.01.3305

ID: 323584153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEILMA DE SOUZA TEMOTEO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100304… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003040-10.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NEILMA DE SOUZA TEMOTEO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Lourenço Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 320084348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-80.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-80.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Lourenço da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação… Processo 1003040-80.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Lourenço da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eliezer Luiz Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 325385708

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010263-90.2016.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIO FRANCISCO BENEDETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FISCHETTI BONECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010263-90.2016.5.15.0001 AUTOR: ELIEZER LUIZ PEREIRA RÉU: PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010263-90.2016.5.15.0001 AUTOR: ELIEZER LUIZ PEREIRA RÉU: PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673a9f5 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, sob nº 1003040-95.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: ELIEZER LUIZ PEREIRA, CPF: 114.132.358-32 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 19/01/2022) - Principal + Juros: R$37.781,42 Nome do advogado: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, CPF: 249.599.838-09 - argentonequeiroz@adv.oabsp.gov.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010263-90.2016.5.15.0001 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 16/02/2016 09:20:04 Data da sentença condenatória: 15/12/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 15/12/2021 Data do trânsito em julgado execução: 15/12/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edelson Stawny Repecki x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261063617

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-92.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDELSON STAWNY REPECKI

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001576-92.2024.5.09.0654 : EDELSON STAWNY REPECKI : METODO ENGENHARIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001576-92.2024.5.09.0654 : EDELSON STAWNY REPECKI : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c4840 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que a 1ª Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, requerida na data de 17/01/2022 e deferida em 19/01/2022 pelo MM, Juízo 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no bolo dos autos n° 1003040-95.2022.8.26.0100 e que o curso do contrato de trabalho teve vigência no período de 02/03/2021 a 11/06/2021. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da planilha de cálculos (id b512f3e) apresentada pela 1ª ré - MÉTODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; id bb4ab9d (concordância do autor com os cálculos da 1ª ré); id e7d2fba (manifestação da Petrobras) e id c0cdb68 (autor requer homologação dos cálculos da 1ª ré) e do acima certificado. DESPACHO 1. Diante da certidão supra e dos cálculos de ID b512f3e, verifica-se que, no caso em tela, há créditos concursais (que se sujeitam à recuperação judicial - existentes na data do pedido) e extraconcursais (que não se sujeitam à recuperação e serão objeto de execução direta - tributários, honorários advocatícios sucumbenciais e custas). 2. Dessa forma, os cálculos de liquidação devem ser confeccionados de forma desmembrada, para considerar a parte concursal e a parte extraconcursal de forma destacada, observando, quanto aos concursais, a limitação da correção monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial (17/01/2022) (artigo 9º, II, da Lei11.101/2005). 3. Intime-se a 1ª ré para desmembrar os cálculos, no prazo de 8 dias. 4. Apresentados e considerando que se trata somente de readequação, façam os autos conclusos para homologação. 5. Ressalta-se que, conforme certidão de id 355fb07, e.TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ARAUCARIA/PR, 25 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edelson Stawny Repecki x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261063636

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-92.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDELSON STAWNY REPECKI

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001576-92.2024.5.09.0654 : EDELSON STAWNY REPECKI : METODO ENGENHARIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0001576-92.2024.5.09.0654 : EDELSON STAWNY REPECKI : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98c4840 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que a 1ª Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, requerida na data de 17/01/2022 e deferida em 19/01/2022 pelo MM, Juízo 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no bolo dos autos n° 1003040-95.2022.8.26.0100 e que o curso do contrato de trabalho teve vigência no período de 02/03/2021 a 11/06/2021. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara em razão da planilha de cálculos (id b512f3e) apresentada pela 1ª ré - MÉTODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; id bb4ab9d (concordância do autor com os cálculos da 1ª ré); id e7d2fba (manifestação da Petrobras) e id c0cdb68 (autor requer homologação dos cálculos da 1ª ré) e do acima certificado. DESPACHO 1. Diante da certidão supra e dos cálculos de ID b512f3e, verifica-se que, no caso em tela, há créditos concursais (que se sujeitam à recuperação judicial - existentes na data do pedido) e extraconcursais (que não se sujeitam à recuperação e serão objeto de execução direta - tributários, honorários advocatícios sucumbenciais e custas). 2. Dessa forma, os cálculos de liquidação devem ser confeccionados de forma desmembrada, para considerar a parte concursal e a parte extraconcursal de forma destacada, observando, quanto aos concursais, a limitação da correção monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial (17/01/2022) (artigo 9º, II, da Lei11.101/2005). 3. Intime-se a 1ª ré para desmembrar os cálculos, no prazo de 8 dias. 4. Apresentados e considerando que se trata somente de readequação, façam os autos conclusos para homologação. 5. Ressalta-se que, conforme certidão de id 355fb07, e.TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ARAUCARIA/PR, 25 de abril de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDELSON STAWNY REPECKI

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Processo nº 0002007-83.2025.8.26.0132

ID: 303657700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002007-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI

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Processo 0002007-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1003040-28.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Sella - A parte devedora… Processo 0002007-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1003040-28.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Sella - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fls. 3/7). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EVANDRO DE OLIVEIRA TINTI (OAB 345424/SP)

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Processo nº 1003040-23.2025.8.26.0381

ID: 291985799

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADER IZALTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1003040-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jader Izaltino da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003040-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jader Izaltino da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003040-71.2025.8.26.0268

ID: 322717213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-71.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA DA SILVA IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003040-71.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariangela da Silva Ida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguin… Processo 1003040-71.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariangela da Silva Ida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilando-se (caso necessário), bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º e terço constitucional de férias, até a data de sua cessação pela revogação através da Lei Complementar 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1003040-53.2025.8.26.0565

ID: 330168848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003040-53.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALBUQUERQUE DA SILVA ROCHAEL

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Processo 1003040-53.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.P. - Vistos. 1- Acolho as petições e documentos de fls. 78/80 e 87/91 como emenda à inicial, os quais ficam fazendo parte inte… Processo 1003040-53.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.P. - Vistos. 1- Acolho as petições e documentos de fls. 78/80 e 87/91 como emenda à inicial, os quais ficam fazendo parte integrante desta, e defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Recebo o presente feito pelo rito comum. Anote-se. 3- Quanto ao pedido de antecipação de tutela, ante os elementos constantes dos autos, defiro a tutela de urgência quanto aos alimentos para a filha menor, e na ausência de maiores elementos probatórios, arbitro alimentos provisórios, no caso de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da ré, incluindo-se décimo terceiro salário, férias, adicional de férias, horas extras, descontando-se em folha de pagamento ou em 2 (dois) salários mínimos nacional, no caso de trabalho autônomo/informal e em 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mensalmente e depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária em nome do representante da menor, acima indicada. Oportunamente, expeça-se ofício à empregadora da parte ré para desconto em folha de pagamento e intime-se a parte autora para providenciar sua impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento, devendo, após, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- No mais, apesar do disposto nos artigos 693 a 699 do CPC, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. 6- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis; a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIELA ALBUQUERQUE DA SILVA ROCHAEL (OAB 496493/SP)

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