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Processo nº 1003058-40.2025.8.11.0000

ID: 293757790

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003058-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILBERTO ZANCHET

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003058-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (ADVOGADO), MILENA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 972.512.321-20 (AGRAVANTE), ZILBERTO ZANCHET - CPF: 565.665.658-68 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), VICTORINO LONGHI - CPF: 254.187.690-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARA ARALDI LONGHI - CPF: 001.577.811-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE POSSE, USO E GOZO DE BEM PÚBLICO COM DOMÍNIO DA UNIÃO. INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóveis registrados como de domínio direto da União e com averbação de indisponibilidade, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a penhora de direitos de posse, uso e gozo relativos a imóveis públicos sob concessão de uso pela União, ainda que gravados com indisponibilidade registral oriunda de decisão proferida em outro juízo. III. Razões de decidir 3. A penhora judicial pode recair sobre o domínio útil decorrente da concessão de uso, que configura direito real resolúvel com valor econômico e sujeito à execução por dívidas do concessionário. 4. A indisponibilidade não impede a constrição judicial do bem, devendo apenas ser respeitada a ordem de precedência dos créditos eventualmente existentes. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a indisponibilidade de bens tem natureza assecuratória e não se confunde com penhora, tampouco constitui obstáculo absoluto à efetividade da execução. 6. Demonstrada a inexistência de ativos financeiros e a viabilidade econômica dos bens indicados, a penhora dos direitos de uso e posse revela-se medida adequada e proporcional à tutela do crédito judicialmente reconhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora de direitos de posse, uso e gozo sobre imóvel público cedido pela União sob regime de concessão de uso, mesmo que gravado com averbação de indisponibilidade, desde que respeitada a precedência de créditos e os direitos de terceiros eventualmente registrados. 2. A indisponibilidade não impede a constrição judicial promovida por credor em processo autônomo de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 828; Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1022581-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1679824/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MILENA RODRIGUES DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 0000266-59.2004.8.11.0100, movida em desfavor de ZILBERTO ZANCHET, que indeferiu o pedido de penhora sobre bens imóveis que pertencem ao executado (Id: 266767779). Inconformada, a parte agravante argumenta que o impedimento da penhora sobre bens de domínio direto da união não deve prosperar, pois mesmo se tratando de propriedades de domínio direto da união, é cedido a terceiros particulares o domínio útil ou de uso, sendo totalmente viável a penhora sobre os direitos de posse, uso e gozo do bem. Continua afirmando que a indisponibilidade também deve ser revista, que tal instituto visa apenas impedir que o proprietário desfaça do seu patrimônio de forma a frustrar credores. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo o pedido de penhora (Id: 266767776). O recurso foi recebido em 05 de março de 2025 (Id: 271788873), ocasião em que foi indeferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 277436894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por MILENA RODRIGUES DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0000266-59.2004.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, manejada em desfavor de ZILBERTO ZANCHET. A decisão agravada fundamentou-se na existência de domínio direto da União sobre os imóveis e em averbada indisponibilidade registral, impedindo, segundo o entendimento do Juízo de Origem, a efetivação da constrição pretendida. A insurgência merece acolhimento. Isso porque, o Código de Processo Civil, ao tratar da execução, alicerça-se nos princípios da efetividade e celeridade processual, não admitindo que meras formalidades, desprovidas de fundamento legal robusto, impeçam a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Com efeito, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive no precedente paradigmático da Quarta Câmara de Direito Privado, de relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho (AI n. 1022581-72.2024.8.11.0000), a averbação de indisponibilidade sobre imóveis, ainda que oriunda de decisão judicial em outro juízo, não obsta a penhora do bem, desde que observada a precedência dos créditos originários da medida assecuratória. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE– POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO – LEI N. 11.382/2006 - PENHORA DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE APENAS A LIVRE DISPOSIÇÃO - CONSTRIÇÃO PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. É devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema SISBAJUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor. A indisponibilidade decretada em processo judicial apenas inviabiliza a livre alienação do bem pelo devedor, não impedindo o registro de penhora de outras dívidas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10225817220248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) (destaquei) Com maior razão, como na hipótese dos autos, em que o objeto da penhora é o domínio útil de bem imóvel objeto de concessão de uso pela União Federal, não há impedimento legal para que se promova a constrição judicial dos direitos de posse, uso e gozo exercidos pelo executado, os quais, nos termos do Decreto-Lei n. 271/1967, possuem natureza de direito real resolúvel e são aptos a responder por dívidas do concessionário. Cito: “Art. 7º - É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial. § 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas. § 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência. § 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1o do art. 91 da Constituição Federal.” A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a indisponibilidade decretada tem natureza assecuratória, não se equiparando à penhora ou à expropriação, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU . NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade . 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia.2 . O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras ( CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908).2 .1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa"(REsp 418.702/DF, Rel . Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266).2.2 . A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1679824 DF 2016/0001667-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (destaquei) Nos autos originários, a agravante demonstrou a inexistência de ativos financeiros em nome do executado (consulta SISBAJUD infrutífera) e apresentou documentos que comprovam a existência de imóveis com valor econômico em nome deste, cujos direitos de uso e posse podem perfeitamente ser penhorados, inclusive para futura adjudicação ou alienação judicial. O indeferimento da penhora pelo Juízo de Origem compromete a efetividade da prestação jurisdicional, violando os arts. 797 e 805 do CPC. “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.” “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Ressalte-se que a penhora não transfere propriedade ao credor, apenas vincula o bem à satisfação do crédito, garantindo a observância da legalidade e da ordem de preferência de créditos em eventual expropriação. Por fim, a indisponibilidade registrada nas matrículas dos imóveis não tem o condão de blindar o patrimônio do devedor de forma absoluta, mormente quando inexiste prova de que os bens previamente penhorados sejam suficientes ou sequer localizados, como indicado nos autos principais. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para o fim de autorizar a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente, consistentes no domínio útil dos imóveis identificados nos autos, mesmo que gravados com averbação de indisponibilidade, observando-se os direitos de terceiros eventualmente registrados e a precedência dos créditos trabalhistas, caso existam. DETERMINO, ainda, que se expeça certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente e, oportunamente, seja determinada a avaliação dos bens constritos, nos termos do art. 828 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Allianz Seguros S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 280573139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020958-54.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ADV: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1020958-54.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1020958-54.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ sustentando em síntese, sustentando em síntese, em decorrência de contrato de seguro residencial firmado com Condominio Residencial Mairae Nei Tobias Garcia Junior ressarciu-lhes prejuízos materiais oriundos de danos elétricos. Apontou da responsabilidade objetiva da ré e da má qualidade do serviço prestado. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a citação e final julgamento de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.057,67 (onze mil e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/24), juntou os documentos de fls. 25/91. A ré foi citada, sobrevindo contestação a fls. 108/121 com a juntada de documentos (fls. 122/212), arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial; a prescrição ânua; a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva No mérito, aduziu a ausência de preservação do aparelhos para realização da prova técnica. Impugnou os laudos apresentados pela autora. Apontou que supostos danos elétricos foram ocasionados por suposta chuva/descarga atmosférica, configurando caso fortuito ou força maior, considerados excludentes de responsabilidade. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro o entendimento, pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 216/243. Encerrada a instrução (fls. 364), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 367/371 e 372/376. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, cumprindo ressalvar que a seguradora autora, tendo pago a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos dele, a teor do disposto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e, nessa esteira, tollitur quaestio. Da mesma forma, não se fala em inépcia da petição inicial, vez que esta atende integralmente ao quanto determinado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a narrativa fática guarda relação com o pedido sendo a peça inaugural inteligível, tanto que possibilitou à parte adversa o pleno exercício do direito de defesa, oferecendo substanciosa contestação, inclusive. Nesse sentido: não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa (Resp nº 343.592, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.02, p.229). Outrossim, como consabido, as condições da ação são analisadas em status assertionis, sem se aprofundar na análise do mérito, o que se fará em cognição exauriente. Lado outro, não há que se falar, ainda, em falta de interesse de agir, uma vez que a falta de pedido administrativo não obsta o direito de interpor a ação cabível. Elementar. Confira-se a propósito: Ação regressiva. Ressarcimento. Contrato de seguro. Fornecimento de energia elétrica. Sinistro ocorrido em virtude falha na prestação do serviço da ré. Necessidade de reparação. Danificação de equipamento ocorrido em virtude de variação no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária, que só pode ser elidida na hipótese de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Nexo causal configurado. Dano material mantido. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Apelação Cível 1002887-57.2019.8.26.0071; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 04/05/2020). Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas (segurados) desnecessária ao deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais não verificada. Inicial que preenche os requisitos necessários ao exercício da ampla defesa, contendo causa de pedir e pedidos determinados. Questão da ausência de prova de pagamento se refere ao mérito da demanda. Falta de interesse de agir. Pedido Administrativo. Ausência de pedido administrativo que não obsta o direito de ação. Ilegitimidade passiva. Autora alega que os danos ocasionados aos seus segurados decorreram da má prestação do serviço da ré. Pertinência subjetiva demonstrada. Preliminares rejeitadas. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Contrato de seguro. Descarga elétrica que teria ocasionado prejuízo a equipamentos eletroeletrônicos do segurado da autora. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano causado aos equipamentos sinistrados e a atividade de fornecimento de energia elétrica. Laudos insuficientes para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço. Aplicação da legislação consumerista, tal como a hipótese dos autos, que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003058-58.2018.8.26.0100; Relatora: Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Regresso por sub-rogação. Demanda ajuizada por seguradora sub-rogada no direito do consumidor em face da concessionária de energia elétrica. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes desta Corte. Interesse processual caracterizado. Sentença de extinção anulada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1039933-48.2019.8.26.0114; Relator: Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020). Já adentrando ao meritum causae, a tese da prescrição aventada pela ré não se sustenta, uma vez que o prazo é quinquenal, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e isso porque, Isto porque, tratando-se de sub-rogação de direitos, o prazo prescricional é o mesmo que os segurados teriam para ingressar com as ações indenizatórias. Vale dizer, por ser de consumo a relação originária, deve incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Equacionada assim a matéria, o pedido inaugural procede às inteiras. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora, na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pretende ver-se ressarcida do valor que pagou a ele a título de indenização, em razão de falha no fornecimento de energia elétrica pela ré. Sustenta a parte autora, assim, má prestação de serviços por parte da ré, e responsabilidade objetiva. De fato, a ré, na qualidade de prestadora de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados a seus consumidores, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Na hipótese, a documentação que acompanhou a exordial comprova de forma suficiente o dano sofrido e o nexo causal com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Com efeito, os documentos que instruem a inicial, comprovam o nexo causal entre os danos sofridos, em função da má qualidade do fornecimento de energia. Deste modo, demonstrado o nexo causal entre a atividade da ré e o dano sofrido, esta deve responder pelo prejuízo causado, pois pelo simples exercício da atividade perigosa que desenvolve, geradora de risco, assume a companhia de energia elétrica a obrigação de indenizar; basta que exista o nexo entre o exercício da atividade e o dano superveniente, para que se completem os pressupostos da responsabilidade objetiva (RT 736/341). Nesse passo, para afastar a obrigação de indenizar, cumpria a ré demonstrar a normalidade no fornecimento de energia elétrica na ocasião, ou que não ocorreram oscilações na rede de energia elétrica a ponto de causar danos aos equipamentos das unidades consumidoras. Contudo, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre observar que a ré tinha outros meios de provar tais fatos, que não a perícia nos equipamentos danificados, e que há muito já foram reparados/substituídos, tornando a prova impossível. Poderia a ré ter trazido documentos/relatórios técnicos internos que registrem o fornecimento de energia no local nos fatos, e a existência/inexistência de registro de oscilações nesse fornecimento na data apurada. Poderia até mesmo ter requerido prova pericial técnica nos seus sistemas de controle interno, para fins de demonstração da regularidade da rede elétrica na ocasião, providências que a ré, contudo, não adotou. Deste modo, presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil (prova do dano e do nexo causal), e, ainda, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, prestado o serviço, o defeito inexiste, procede a demanda. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 11.057,67 (onze mil e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do desembolso, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no artigo 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §8° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ivone Aparecida Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 324290675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003058-13.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003058-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Aparecida dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. IVONE APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a pr… Processo 1003058-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Aparecida dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. IVONE APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais contra BANCO SANTANDER OLÉ S.A. Em síntese, aduziu que em 20 de julho de 2021 contratou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, CCB nº 513720167, no valor de R$ 5.234,76, a ser pago em 96 parcelas de R$ 107,52. Ocorre que, quando da contratação, foram aprovadas taxas e condições diferentes das pactuadas, com a inclusão de seguros e utilização de taxas de juros em desacordo com a informada ao Banco Central. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista, aplicação da taxa média BACEN e venda casada de seguro. Em sede liminar, requereu (i) a revisão do contrato para determinar a aplicação da taxa média de juros do mercado; (ii) autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e (iii) determinar que a requerida se abstenha de promover medidas de cobranças judiciais e extrajudiciais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) condenar a requerida a aplicar a taxa média do mercado, (ii) declarar a abusividade na contratação do seguro, (iii) condenar a requerida a restituir os valores pagos em dobro, e (iv) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos (p. 23/57). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e instada (p. 59). A parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 62/128). Indeferido o pedido liminar (p. 129/131). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 140/163). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu inépcia da inicial. No mérito, afirmou a licitude das contratações efetuadas, bem como da taxa de juros aplicada no contrato, que não ultrapassa a média do mercado financeiro da época da contratação, prevista no BACEN. Teceu comentários quanto a legalidade da cobrança do IOF. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 164/298). Réplica às p. 299/316. Instadas a especificarem provas (p. 317/319), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 322 e 323). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Da mesma forma, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora, posto que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que seja declarada abusividade na contratação dos seguros. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 278 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 278/282), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. No mais, apenas a título de elucidação, se fosse o caso, não haveria ilegalidade na contratação do seguro juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, vez que somente seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Destarte, considerando que lícita tais cobranças, não há se falar em repetição de indébito ou indenização à qualquer título, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB 198653/MG)

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