Resultados para "1003059-04.2023.4.06.3804" – Página 49 de 53

Processo nº 1003059-02.2024.4.01.3903

ID: 292476742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-02.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-02.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-02.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA COSTA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias que foi estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Além disso, apesar da perícia pela redução da capacidade laboral, indicou que a sequela não está consolidada, o que impede eventual concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-88.2025.8.26.0038

ID: 280145259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Nunes da Silva (OAB 470261/SP) Processo 1003059-88.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Nunes da Silva, Rafael Nunes da Silva - Vistos Observe-se o pagamento… ADV: Rafael Nunes da Silva (OAB 470261/SP) Processo 1003059-88.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Nunes da Silva, Rafael Nunes da Silva - Vistos Observe-se o pagamento das custas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, salientando que nestas não estão compreendias as despesas processuais. Promova a exequente o recolhimento das taxas para citação; Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003059-79.2025.8.26.0526

ID: 327190447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-79.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-79.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.L.F.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações… Processo 1003059-79.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.L.F.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 45). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 17/20). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte do réu, a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-24.2024.8.11.0044

ID: 298494426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): AILTON RIBEIRO CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): AILTON RIBEIRO CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Recebo a petição inicial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Quanto à perícia médica, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária à sua consecução previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 14h45min. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo, intimando-a para dizer se aceita o encargo. De conformidade com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º da mesma Lei). Nesses moldes, levando em conta o teor dos referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Desta forma, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link e item VI – Quesitos específicos: auxílio-acidente: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a designação da data acima, intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, nos termos do que prevê o §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-50.2025.8.26.0568

ID: 314048205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-50.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA LETICIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-50.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.S. - Vistos. E.G.S. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO LIMINAR em face de B.G.S., tendo narrado que no… Processo 1003059-50.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.S. - Vistos. E.G.S. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO LIMINAR em face de B.G.S., tendo narrado que nos autos de nº1006635-22.2023.8.26.0568, que tramitou por esta Vara, assumiu a obrigação de pagamento de pensão alimentícia ao filho, ora requerido, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos. Aduz que o requerido alcançou a maioridade civil no dia 09.03.2025, sendo saudável e apto ao trabalho, não pretendendo dar continuidade aos estudos. Requer a suspensão da obrigação alimentar e, ao final, a procedência da ação para exoneração do encargo. Valor atribuído à causa: R$ 4.554,00. DOS PEDIDOS: 1. A total procedência da presente ação, de forma a exonerar a obrigação alimentar do requerente em favor do requerido; 2. A concessão da liminar de urgência da suspensão da pensão alimentícia, pois a maioridade civil já se completou no dia 9 de março de 2025 e ainda persiste a obrigação alimentar, sendo o fumus boni iuris a maioridade civil e o periculum in mora o fato do requerente ter que pagar a pensão alimentícia, mesmo estando desempregado, o que lhe constitui um grande sacrifício; 3. A intimação do requerido no endereço supra citado; 4. A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público; 5. A concessão da gratuidade da justiça, como de direito, com fulcro no art. 98 e 99 do Código Civil, conforme declaração de hipossuficiência juntada, sendo o requerente beneficiário da assistência judiciária; 6. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.04/06. Documento pessoal do requerido - fl.07. Título executivo - fls.08/12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO ADITAMENTO À INICIAL Considerando que, à época, os alimentos foram estabelecidos a ambos os filhos menores do ex-casal - fls.08/09, deverá o autor aditar a inicial para inclusão de L.G.S. (5 anos de idade), representado pela genitora, no polo passivo da ação, com vistas ao exercício do contraditório, considerada a possibilidade de eventual decisão que lhe desfavoreça. IV. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Considerando a necessidade do aditamento à inicial para participação do filho menor, postergo a apreciação do pedido de suspensão dos alimentos para após o contraditório. ADITADA A INICIAL, PROSSIGAM-SE COM AS DETERMINAÇÕES SUBSEQUENTES: V. DA CITAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, para contestarrm no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (nesse caso, necessário que se informe o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), após o recolhimento das taxas correspondentes. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intimem-se as autoras para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA LETICIA COSTA (OAB 192486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-89.2025.4.01.3701

ID: 316085791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-89.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAR SOARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENNIO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003059-89.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003059-89.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Dos Santos Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 331569357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jandira dos Santos Rodrigues - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I,… Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jandira dos Santos Rodrigues - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s). Em consequência, a liminar outrora deferida (decisão de fls.134/141) fica revogada a partir desta data, razão pela qual a parte requerida poderá retomar imediatamente os descontos. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [requerente] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior ("a"), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerida e seu Advogado] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a parte requerentee deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das custas/despesas (R$166,59 - Guia DARE, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06); (d) a(s) parte(s) requerida e seu Advogado deverá(ão), no prazo máximo 15 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé [responsabilidade da parte autora], caso não tenha sido paga no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306387717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306387722

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

-COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306134792

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes