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Processo nº 1003070-60.2025.8.26.0445

ID: 331854544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-60.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-60.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.L. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os bene… Processo 1003070-60.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - S.M.L. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Considerando que aguardados infantes vem sendo exercida pela parte autora e ante a concordância do Ministério Público (fl.49), entendo que é possível o deferimento daguardaprovisória, a fim de manter situação fática pré-existente, sem prejuízo de nova reanálise da questão.Posto isso,DEFIRO aguardaprovisóriacom fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Processo nº 1003070-22.2024.4.01.3906

ID: 300119845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-22.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOISA OLIVEIRA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária/permanente (NB 645.861.255-2), alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: 1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; 3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e 4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2161154994) concluiu que: A periciada apresenta incapacidade total e temporária desde 22/08/2024, devido a alterações estruturais na coluna lombossacral, radiculopatia, monoparesia e dependência de cadeira de rodas. O quadro atual inviabiliza qualquer atividade laboral, necessitando de acompanhamento multidisciplinar e fisioterapia. Recomenda-se reavaliação em 18 meses para monitorar a recuperação e reavaliar a capacidade laboral. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) 22.08.2024, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, mesmo porque seu último vínculo trabalhista findou em setembro de 2024, conforme extratos previdenciários juntado aos autos (ID 2165519336). Desse modo, fixo a data do início do benefício em DIB 22.08.2024, data do início da incapacidade da autora. Em contestação (ID 2165348112), a autarquia ré alega a falta de carência da autora e a presença de contribuições que necessitam de complementação, utilização ou agrupamento. Em análise ao extrato CNIS (ID 2165519336), não restam duvidas sobre as contribuições vertidas. Na data do início da incapacidade (DII), a autora possuía 19 (dezenove) contribuições ao RGPS. A comprovação da carência é uma realidade nos autos. Ressalte-se que, se não recolhidas as devidas contribuições, caberá ao INSS buscar o ressarcimento necessário, sendo vedado, todavia, o prejuízo ao segurado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91). Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e, com isso, condeno o INSS: a) A conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.861.255-2), pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 24.08.2024. b) Ao pagamento das prestações vencidas desde 24.08.2024 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 16.06.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 c/c art. 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ELOISA OLIVEIRA GAMA CPF: 022.445.522-25 RG: 8351149 PC/PA FILIAÇÃO: LUIS RAFAEL FURTADO GAMA / VALDILEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA NATURALIDADE: PARAGOMINAS/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA PAULO VI, N 203, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-540 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 645.861.255-2 DER: 06.10.2023 DIB: 22.08.2024 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Vandalice Rego Leite x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315531615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGL/FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advo… Processo 1003070-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandalice Rego Leite - Banco Bradesco S/A - - Eagl/futuro Previdencia Privada - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; f) há juntada de procuração genérica. Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.nbspCaso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.nbspRazões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002073-87.2024.8.11.0006

ID: 321723819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002073-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002073-87.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002073-87.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A comprovação da insalubridade por laudo técnico dá ensejo ao pagamento do adicional previsto em legislação municipal, conforme o grau apontado. 2. O adicional de insalubridade é devido apenas entre a data do laudo que atestou a insalubridade e aquele que constatou sua eliminação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. O argumento de que medidas foram adotadas para neutralizar os riscos não se sustenta sem prova cabal da efetividade dessas medidas e da eliminação total da insalubridade. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001206-94.2024.8.11.0006

ID: 281984965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURA MENDES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada, por laudo técnico, a exposição a agentes nocivos em grau superior aos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional deve observar o grau de insalubridade apurado e a legislação municipal vigente à época do laudo. 3. O termo inicial do pagamento é a data do laudo que reconhece a insalubridade, e o termo final é a data de eventual laudo posterior que ateste a salubridade. 4. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) id. 265710279. Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 278765990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao FGTS do período de 2018 a 2020. Narra a parte autora que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos de 2016 a 2020, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou contestação (ID. 187321064), aduzindo preliminar de prescrição e no mérito ausência de reiteradas renovações, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 20/01/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2018 a 2020, há parcelas prescritas, eis que se vislumbra prazo superior a cinco anos. Assim, acolho a preliminar para reconhecer como prescritas as verbas referentes ao período de 2018 a dezembro de 2019. Do Mérito. A resolução da demanda consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professor em 2020. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 181183735 e 181183724. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações do requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino por reconhecer e declarar a prescrição quanto ao período de 2018 a dezembro de 2019 e por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-83.2025.8.11.0055

ID: 257743579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em desfavor de TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA. Sustenta o Reclamante que firmou contrato de compra e venda de imóvel de 06/08/2024 para aquisição do Lote 19 da Quadra 05 do Loteamento Reserva do Parque no valor de R$122.786,75, mediante o pagamento de R$17.999,95 a título de entrada e o saldo remanescente parcelado em 36 vezes o valor de R$2.778,00. Contudo, após o pagamento de R$26.719,47, o Reclamante se tornou inadimplente e não conseguiu arcar com os valores proposta na renegociação das parcelas em atraso. E, ao pugnar pela restituição dos valores já pagos, afirma que a Reclamada o ofertou o valor de R$4.276,66 em cinco parcelas, o que entende por insuficientemente baixo e injusto. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, abstenção da inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. No que tange o pleito liminar, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Consoante a prova documental acostada aos autos na qual a parte autora comprovou a contratação, mediante a apresentação da proposta de compra e venda em ID 188241110, não obstante não conste a integra das cláusulas contratuais; o que demonstra, ainda que em parte, a verossimilhança das alegações da parte. O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado uma vez que a manutenção da obrigação de adimplemento das parcelas vencidas ou vincendas quando já demonstrado o desinteresse na manutenção da relação com sua rescisão poderá causar restrições perante os entes de proteção ao crédito, o que pode ocasionar inúmeros dissabores e restrições principalmente em compras a crédito, sendo de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. Portanto, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano necessários para a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Por outro lado, a luz do princípio que veda comportamentos contraditórios, não se mostra razoável o deferimento de medida para suspensão da exigibilidade das parcelas para o fim de não consolidar a propriedade do bem em favor do Reclamado, ante o expresso desejo de não continuar a relação contratual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a Reclamada TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA não efetue qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, em nome de VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em decorrência do inadimplemento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Wiliam Venâncio Freitas De Souza x Organização De Imóveis Ribeiros Ltda.

ID: 309802638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040686-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM VENâNCIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO DE IMóVEIS RIBEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. … Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária do locador. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco do locador não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO D INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Diante disso, a administradora deve ser excluída do processo, com sua substituição pelo locador, Pedro Galdino Alves Neto. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme acima mencionado. Decorrido esse prazo sem manifestação, dê-se baixa no SAJ. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP)

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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