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Processo nº 1003071-64.2025.8.26.0568

ID: 312276852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003071-64.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-64.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nathalia Josephina Carbinatto - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta … Processo 1003071-64.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nathalia Josephina Carbinatto - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis cumulada com medida liminar de desocupação. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação com a requerida do imóvel de sua propriedade situado à Rua Miguel Jacob, n. 11, ap 11 B, bairro Jardim Santa Rita, nesta urbe, pelo valor mensal de R$744,00 e prazo de 30 meses, com início em 16/12/2023 e término em 16/05/2026. Alega que, como garantia locatícia, foi prestada a caução em dinheiro no valor de R$2.100,00, equivalente a três alugueres - cláusula 15ª (fls. 11). Afirma que a requerida não está cumprindo com sua obrigação contratual, estando inadimplente com os aluguéis referentes aos meses de abril a junho de 2025, perfazendo um débito de 2.436,64 - valor que compreende o aluguel, custas e honorários advocatícios. Dos pedidos: Ante o exposto, é esta Ação de Despejo fundada na infringência contratual de falta de pagamento de alugueres, requerendo-se a rescisão do contrato, cumulada com Pedido de Cobrança e medida liminar para desocupação, consoante previsto nos artigos 5.º, 9.º, 59 e 62 da Lei Federal nº 8.245/91, para requerer a Vossa Excelência: a) A concessão in initio litis e altera pars da medida cautelar, nos termos pleiteados em tópico específico, para que seja expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias corridos, citando a Requerida ou quem esteja residindo no imóvel por meio de Oficial de Justiça dos termos da presente ação, conforme determina o artigo 59, §1.º, IX, da Lei 8.245/91, uma vez que o contrato de locação está desprovido de garantia locatícia; b) a CITAÇÃO da Requerida, por intermédio de oficial de justiça, no endereço declinado na inicial, para que, se quiser e no prazo legal, apresente defesa, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia; c) Ao final, contestada ou não, seja esta demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para decretar a RESCISÃO do contrato de locação, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei de Locação, com a decretação do despejo em face da Locatária, consolidando-se a medida cautelar; d) seja condenada a requerido no pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios no patamar de 20%; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito não defesos, em especial depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso, testemunhas, juntada de novos documentos, etc. À causa atribuiu-se o valor de R$8.928,00. Com a inicial, os documentos de fls. 07/24: Fls. 07: carteira da OAB - atuação em causa própria; Fls. 08/13: contrato de locação residencial; Fls. 14: planilha de cálculo; Fls. 15/17: matrícula de imóvel (M-55.183); Fls. 18/24: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DO PEDIDO LIMINAR - DESPEJO Não tendo a autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, indefiro o pedido liminar para desocupação do imóvel. IV - DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s, para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessária. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO (OAB 329629/SP)

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Processo nº 1003071-12.2025.4.01.3602

ID: 336262211

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003071-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003071-12.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Transval Transportadora Valmir Ltda em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em que se objetiva a declaração de nulidade dos Autos de Infração FELVP00081502024, FELVP 00140962024 e FELVP00132982024. Alega a parte autora, em síntese, que: a) “No dia 22/09/2024, a Autora foi autuada pela Requerida, pois, “após consulta no MDFE 221912, foi constatado que a infratora não antecipou o vale-pedágio obrigatório ao transportador”. Com isso, foi gerado o Auto de Infração número FELVP00081502024”; b) “deixou de apresentar defesa e recurso, tendo sido imposta penalidade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”; c) “No dia 01/11/2024, a Autora foi autuada pela Requerida, pois, “após consulta no MDFE 228761, foi constatado que a infratora não antecipou o vale-pedágio obrigatório ao transportador”. Com isso, foi gerado o Auto de Infração número FELVP00140962024”; d) “deixou de apresentar defesa e recurso, tendo sido imposta penalidade no valor de R$ 3.000,00”; e) “No dia 24/10/2024, a Autora foi autuada pela Requerida, pois, “após consulta no MDFE 40853, foi constatado que a infratora não antecipou o vale-pedágio obrigatório ao transportador”. Com isso, foi gerado o Auto de Infração número FELVP00132982024”; f) “deixou de apresentar defesa e recurso, tendo sido imposta penalidade no valor de R$ 3.000,00; g) “não infringiu nenhuma norma regulamentadora, pois realizou a devida antecipação do vale-pedágio na forma imposta pela legislação vigente, de modo que as penalidades aplicadas devem ser afastadas”. Com essas considerações, deduz pedido urgente visando suspender a exigibilidade do recolhimento dos valores das multas decorrentes dos Autos de Infração FELVP00081502024, FELVP 00140962024 e FELVP00132982024. Custas iniciais recolhidas ao id. 2199228204. É o relatório. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso em exame, a autora assim fundamentou a urgência de seus pedidos, in verbis: [...] Além do mais, o perigo na demora em conceder a tutela a Autora pode causar-lhe prejuízo irreparável, uma vez que o nome da empresa pode ser incluído perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento da penalidade imposta, além do risco de inscrição em dívida ativa. Compulsando os documentos anexados aos autos, extrai-se o seguinte: a) o Auto de Infração FELVP0081502024 é datado de 22.09.2024 (id. 2198768820 - Pág. 2), sendo que a autora recebeu a notificação acerca de sua lavratura, via AR, em 01.11.2024 (id. 2198768820 - Pág. 4) e tomou ciência do prazo para pagamento da multa ou para recorrer do julgamento definitivo da infração, via AR, em 26.06.2025 (id. 2198768820 - Pág. 6); b) o Auto de Infração FELVP00140962024 é datado de 02.11.2024 (id. 2198768833 - Pág. 2), sendo que a autora recebeu a notificação acerca de sua lavratura, via AR, em 16.12.2024 (id. 2198768833 - Pág. 4) e tomou ciência do prazo para pagamento da multa ou para recorrer do julgamento definitivo da infração, via AR, em 26.06.2025 (id. 2198768833 - Pág. 7); c) o Auto de Infração FELVP00132982024 é datado de 24.10.2024 (id. 2198768836 - Pág. 2), sendo que a autora recebeu a notificação acerca de sua lavratura, via AR, em 29.11.2024 (id. 2198768836 - Pág. 4), tendo decorrido o prazo para apresentação de defesa administrativa no dia 08.01.2025 (id. 2198768836 - Pág. 5). Verifica-se que, desde as datas em questão, a autora tem plena ciência de que contra ela recairiam os valores das multas objeto das autuações, uma vez que não apresentou qualquer defesa ou recurso. O decurso desse longo lapso temporal para a propositura da ação esvazia a detecção de urgência. Ainda, não demonstrou nenhum fato recente que aponte para um perigo de dano concreto, senão a mera alegação genérica de que pode vir a ter prejuízos de ordem financeira, patrimonial e/ou operacional. Não se vê, portanto, razão para sacrifício do contraditório. Ausente o perigo de dano, despicienda a análise da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Por oportuno, destaco que o contribuinte tem o direito de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” ou pelo mero “depósito do seu montante integral”, conforme previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional, que trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário. A despeito da ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico acerca da suspensão de exigibilidade dos créditos não tributários, entende-se cabível a aplicação analógica dos preceitos do Código Tributário Nacional à espécie, considerando que a própria Lei de Execução Fiscal não faz qualquer distinção entre a dívida ativa tributária e a não tributária quanto à forma de sua cobrança (constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – art. 2º da LEF, litteris). Perfeitamente aplicável, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, com fundamento no art. 151, II, do CTN, o que leva, por decorrência lógica, à possibilidade de abstenção, por parte da ANTT, de lançamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes e levá-la a protesto, se houver nos autos o depósito judicial integral dos débitos questionados. Intime-se a parte autora. Cite-se a requerida, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita (Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, nos termos de seu § 4º, inciso II. Comprovado, a qualquer momento, o depósito em relação às multas ora questionadas (Autos de Infração FELVP00081502024, FELVP 00140962024 e FELVP00132982024), intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da ocorrência da hipótese de suspensão prevista no artigo 151, II, do CPC, a fim de que se abstenha de lançar o nome da autora em cadastros de inadimplentes, em relação ao crédito objeto dos autos de infração acima especificados, bem assim de levá-la a protesto. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003071-88.2022.8.11.0050

ID: 291122747

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003071-88.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANYHELLEN LORENÇONI BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYHELLEN LORENCONI BORGES

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JOSE BATISTA FILHO

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GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003071-88.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Imissão] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003071-88.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Imissão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HAYANNE MARDEGAN GABELINI TROVO - CPF: 087.277.579-86 (APELADO), PRESLON BARROS MANZONI - CPF: 008.525.671-46 (ADVOGADO), CAIO MOLINA AMBRIZZI - CPF: 059.391.901-70 (ADVOGADO), IGOR ZANONI DA SILVA - CPF: 036.409.831-73 (ADVOGADO), LAURA PEREIRA DE SENA - CPF: 420.857.052-00 (APELANTE), JOSE BATISTA FILHO - CPF: 584.857.089-20 (ADVOGADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), Danyhellen Lorençoni Borges registrado(a) civilmente como DANYHELLEN LORENCONI BORGES - CPF: 041.818.121-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Arrematação judicial. Nulidade por falta de intimação pessoal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por antiga proprietária de imóvel em virtude da sentença que concedeu imissão na posse à arrematante em leilão extrajudicial. Pede de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do reagendamento da data, hora e local. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) determinar a validade da arrematação em razão da ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante; (ii) o direito à imissão na posse e ao recebimento de aluguéis pela arrematante. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante quanto ao reagendamento do 2º leilão configura vício insanável, conforme artigo 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. 5. Reconhecida a nulidade da arrematação, impõe-se a improcedência do pedido de imissão na posse e de aluguéis. 6. Mantida a condenação da Apelante à restituição dos valores pagos a título de IPTUs atrasados (2019 a 2021), nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "É nula a arrematação extrajudicial quando não houver intimação pessoal do devedor fiduciante acerca do reagendamento do leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 1º, V; Lei 9.514/97, art. 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1109712/SP; TJMT, Apelação Cível nº 0001 033-59.2015.8.11.0085. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1003071-88.2022.8.11.0050 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Laura Pereira de Sena em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Imissão na Posse ajuizada pela arrematante Hayanne Mardegan Gabelini Trovo. Considerando que a Juíza sentenciante confirmou o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária no bojo do Processo n. 1001111-63.2023.8.11.0050, acolheu ao pedido da Apelada e a imitiu na posse do imóvel matriculado sob o n. 6.335 do RGI de Campo Novo do Parecis. Impingiu a Apelante o pagamento de aluguel mensal a partir da arrematação, ocorrida em 15/07/2022, até a data da desocupação, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigido pelo IGP-M a contar do vencimento de cada mês, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Compeliu, ainda, a Apelante a restituir o valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos) atinente ao pagamento dos IPTUs atrasados (2018, 2019, 2020 e 2021), acrescidos de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos a contar do desembolso. Ao final da sentença, impôs à Apelante o ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, a Apelante recorreu e, em preliminar, pugnou pela concessão da justiça gratuita. Concitada a comprovar a hipossuficiência, juntou documentos no ID 267973250. Quanto ao mérito, aduziu que a arrematação extrajudicial do imóvel está eivada de nulidade, o que retira da Apelada a titularidade dominial justa e válida. Sustentou que a questão de fundo, que antecedeu ao pedido de imissão na posse foi tratada no bojo da Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, manejada em face do Banco Bradesco S.A. e da Apelada, cujo apelo foi distribuído à minha relatoria. Arguiu que houve violação dos princípios da boa-fé objetiva e ofensa ao devido processo legal definido na Lei 9.514/97. Sustentou que a arrematante Apelada faltou com diligência ao adquirir o imóvel em 15/07/2022, uma vez que havia impedimento legal, com ordem de suspensão do 2º leilão. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pela reforma da sentença, sobretudo porque a sua posse não é injusta, e sim válida. As contrarrazões estão anexadas no ID 259232712. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Laura Pereira de Sena recorreu da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Imissão na Posse ajuizada pela arrematante Hayanne Mardegan Gabelini Trovo e, como matéria preliminar, pediu a concessão da justiça gratuita. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos, conforme exegese do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Na hipótese, a Recorrente juntou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiente, pois apresentou a Carteira de Trabalho, extrato de conta corrente e holerites, evidenciando que sua renda é equivalente a pouco mais de 02 (dois) salários-mínimos. Dito isso, sem delongas, defiro a gratuidade e conheço do apelo. No tocante à matéria fática, a Apelada Hayanne Mardegan Gabelini Trovo ajuizou esta Ação de Imissão na Posse ao argumento de que adquiriu um imóvel localizado na Rua Arara Azul, n°296, Bairro Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis-MT – matrícula 6.335 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca – em leilão público, promovido pelo Banco Bradesco S/A em 15/07/2022. Disse que a arrematação foi registrada na matrícula do imóvel (R-11 – 6.335 – 27/09/2022). Contudo, encontrou obstáculo na tentativa de imissão da posse, pois o bem permanece ocupado pela Apelante, antiga proprietária. Aduziu que ter enviado notificação extrajudicial à Apelante, em 06/10/2022, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, mas sem sucesso. Pediu a imissão na posse do imóvel adquirido de boa-fé, sob pena de multa diária. Requereu, também, a indenização por eventuais perdas e danos, concernente à ocupação indevida, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel. Pugnou, ao final, pela condenação da Apelante à restituição do valor dos IPTUs atrasados e ao pagamento de IPTU que vencer no curso do processo. Instruiu a inicial com os documentos pessoais, o Recibo de Arrematação do Imóvel, emitido pela pessoa jurídica Milan Leilões atinente ao leilão realizado em 15/07/2022, fotografia na fachada do imóvel, comprovante de notificação extrajudicial, Documento de Arrecadação Municipal atinente aos IPTUs de 2019 a 2021 no valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos) e o comprovante de quitação promovido pela arrematante. O pedido liminar foi deferido (ID 259232653). Na contestação, a Apelante abordou as mesmas teses trazidas no bojo da apelação, interposta em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, cujo mérito recursal foi julgado na sessão de 17/03/2025. Apresentada réplica, o feito foi saneado e, em seguida às manifestações das partes, prolatou-se a sentença recorrida. Considerando que a Juíza de 1º grau havia confirmado o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária no Processo n. 1001111-63.2023.8.11.0050, acolheu ao pedido da Apelada e a imitiu na posse do imóvel arrematado. Impingiu a Apelante o pagamento de aluguel a partir da arrematação (15/07/2022), até a data da desocupação, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), acrescido de consectários da mora. No mais, compeliu-a à restituição do valor dos IPTUs atrasados (2018, 2019, 2020 e 2021), que foram pagos pela Apelada. Pois bem. A tutela jurisdicional buscada neste processo guarda umbilical entrelaçamento com o direito discutido na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, da qual a Apelada é parte, ao lado do Banco Bradesco S.A. E, conforme adiantado, o apelo tirado contra a sentença prolatada no processo acima mencionado já foi julgado e, à unanimidade, provido em parte, sob a condução do voto de minha relatoria, cuja ementa ficou assim redigida: Direito Bancário E Sistema De Financiamento Imobiliário – Recurso De Apelação – Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Decorrente De Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel – Suspensividade Do Trâmite Do Procedimento Administrativo Revogado Com O Julgamento Do Mérito Da Ação Revisional – Reagendamento Do 2º Leilão – Falta De Intimação Pessoal – Vício Insanável – Nulidade Do 2º Leilão – Danos Morais Não Configurados – Sentença Reformada Em Parte –Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação Anulatória ajuizada por devedora bancária que, em razão da mora, teve a propriedade do seu imóvel transferida para o credor fiduciário, que promoveu o leilão extrajudicial. Alega nulidade do 2º leilão por falta de intimação pessoal da data e hora e, também, porque haveria decisão judicial em vigor que suspendeu a marcha do procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) a decisão de mérito que julga improcedente o pedido principal revoga ou mantém os efeitos da liminar concedida em sede de cautelar preparatória; (ii) verificar se é necessária a intimação pessoal da devedora fiduciária sobre o reagendamento do 2º leilão, e (iii) saber se há dano moral configurado em face da devedora fiduciária em razão de vício no procedimento. III. Razões de decidir 3. Se na sentença proferida na Ação Revisional (ação principal) os pedidos foram julgados improcedentes, por motivos óbvios, houve a revogação da decisão liminar (tutela provisória) deferida na Ação Cautelar Preparatória, face a sua natureza acessória e precária. 4. De acordo com a Lei 9.514/797, é obrigatória a intimação do devedor fiduciário acerca das datas dos leilões, mediante correspondência dirigida ao endereço do contrato. 5. A devedora fiduciária não tem a honra atingida porque seu imóvel foi levado a leilão extrajudicial, mesmo que o procedimento esteja contaminado por nulidade pela falta de intimação pessoal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, é indiscutível que a interposição de recurso em face dessa sentença não é apta a reestabelecer os efeitos da decisão liminar concedida na cautelar, que é acessória. Aplica-se a exceção à regra do duplo efeito (inciso V, § 1º, art. 1.012, CPC). 2. A falta de notificação pessoal da devedora sobre o reagendamento da data, hora e local do 2º leilão extrajudicial configura vício insanável. 3. Não há falar em dano moral em face da devedora fiduciária por vício no procedimento expropriatório”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, (inciso V, § 1º, art. 1.012; Lei 9.514/97, artigo 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1109712/SP; TJMT, Apelação Cível nº 0001033-59.2015.8.11.0085. A Apelante aderiu à Cédula de Crédito Bancário Pessoal n.º 237/2558/05102011 no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), assumiu o compromisso de pagar 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 1.074,10 (um mil e setenta e quatro reais e dez centavos), e como garantia, contratou a transferência ao credor fiduciário da propriedade do lote urbano 07-B, quadra 343, com 400m², contendo um imóvel residencial de 82,57m², localizado na Rua Arara Azul, n. 296-W, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis/MT. Diante da mora das parcelas vencidas a partir de julho/2017, a Apelante foi notificada de que a propriedade seria consolidada no patrimônio do Banco, e o imóvel levado a leilão, caso não fosse purgada no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o silêncio da devedora fiduciante, averbou-se a transferência da propriedade para o patrimônio da Instituição Bancária, que comunicou à Apelante as datas do leilão público, que ocorreriam (1º Leilão) 05/07/2018 e (2º Leilão) 12/07/2018. Ciente da venda extrajudicial, a Apelante propôs a Ação Cautelar com o objetivo de retirar o imóvel do leilão público, e obteve êxito na 2ª instância, com a ordem de impedimento de realizar o 2º leilão, sobretudo porque depositou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes à quitação de 74 (setenta e quatro) prestações. Além disso, a Apelante distribuiu a Ação Revisional e alegou desvantagem do contrato bancário. O pedido foi julgado improcedente. Por corolário, revogou-se a tutela de urgência que havia sido deferida no bojo da Ação Cautelar, porque ser lide secundária. O apelo tirado contra a sentença proferida na ação revisional foi recebido no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC) e, no mérito, desprovido. A despeito disso, sem comunicar a data do reagendamento do 4º leilão à Apelante, o imóvel foi vendido por intermédio da pessoa jurídica Milan Leilões Extrajudiciais, tendo sido arrematado pela Apelada, que pagou o valor de R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais), de acordo com a Ata de Arrematação de Imóvel – Lote 15. A arrematação fora registrada à margem da matrícula do imóvel. Como a Apelante não desocupou o imóvel voluntariamente, a arrematante ajuizou esta Ação de Imissão de Posse, tendo obtido sucesso com a fixação de 60 (sessenta) dias para a saída espontânea, e autorização de reforço policial em caso de descumprimento. No voto condutor, fundamentei que, publicada a sentença de improcedência proferida na Ação Revisional, a Instituição Bancária estava autorizada a retomar a marcha do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 6.335 do RGI de Campo Novo do Parecis, desde que respeitado o devido processo legal e observadas as regras de intimação previstas na Lei 9.514/97. A Lei 13.465/2017, que alterou regras de intimação da Lei 9.514/97, consolidou a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão, de modo que a falta de comunicação configura vício insanável, portanto, nulo de pleno direito. De acordo com a norma especial e com a jurisprudência do STJ, é obrigatória a intimação do devedor fiduciário acerca das datas dos leilões, mediante correspondência dirigida ao endereço do contrato. Diante dessa premissa maior, ficou evidente a existência de vício a ensejar a nulidade do leilão extrajudicial realizado em 15/07/2022, e demais atos subsequentes, por falta de notificação pessoal da Apelante do reagendamento da data, hora e local do 2º leilão. Por isso, no caso em exame, não tive dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 2º leilão, por falta de intimação pessoal do reagendamento do ato ocorrido em 15/07/2022. De conseguinte, é igualmente nula a arrematação feita pela Apelada, não havendo que falar em imissão na posse. Logo, é de rigor a reforma da sentença proferida neste feito, a fim de julgar improcedente o pedido de imissão na posse, bem como de pagamento de aluguéis ou direito de fruição. Por corolário, impõe-se a baixa do registro efetivado na matrícula do imóvel quanto à compra e venda promovida pelo Banco Bradesco S.A. em favor da Apelada: R-11 – 6.335 – 27/09/2022. Lado outro, entendo que continua devida a ordem de restituição do valor pago pela Apelada a título de IPTUs atrasados. Conforme Documento de Arrecadação Municipal juntado no ID 259231198, a Apelada quitou os IPTUs de 2019 a 2021 no valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos), conforme comprovante juntado no ID 259231199. Feitos esses esclarecimentos, em consonância com o entendimento pacificodo STJ e com o acórdão proferido no bojo da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Ante a declaração de nulidade do 2º Leilão ocorrido em 15/07/2022, e demais atos subsequentes, torno sem efeito a arrematação, e afasto o pedido de imissão na posse. Determino a abaixa do registro R-11 – 6.335 – 27/09/2022 – efetivado na matrícula 6.335 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis. Confirmo a ordem de restituição pela Apelante do valor de IPTUs atrasados (2019 a 2021), nos moldes fixados na sentença. Redistribuo o ônus da sucumbência, ficando Laura Pereira de Sena responsável por 30% (trinta por cento), ao passo que Hayanne Mardegan Gabelini Trovo 70% (setenta por cento). Ficam mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Confirmo a suspensão da exigibilidade em face de ambas as demandantes, em virtude da justiça gratuita concedida. Ao caso não se aplicam os honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003071-88.2022.8.11.0050

ID: 291122763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003071-88.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAYANNE MARDEGAN GABELINI TROVO

Acórdão

Advogados:

IGOR ZANONI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRESLON BARROS MANZONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003071-88.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Imissão] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003071-88.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Imissão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HAYANNE MARDEGAN GABELINI TROVO - CPF: 087.277.579-86 (APELADO), PRESLON BARROS MANZONI - CPF: 008.525.671-46 (ADVOGADO), CAIO MOLINA AMBRIZZI - CPF: 059.391.901-70 (ADVOGADO), IGOR ZANONI DA SILVA - CPF: 036.409.831-73 (ADVOGADO), LAURA PEREIRA DE SENA - CPF: 420.857.052-00 (APELANTE), JOSE BATISTA FILHO - CPF: 584.857.089-20 (ADVOGADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), Danyhellen Lorençoni Borges registrado(a) civilmente como DANYHELLEN LORENCONI BORGES - CPF: 041.818.121-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Arrematação judicial. Nulidade por falta de intimação pessoal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por antiga proprietária de imóvel em virtude da sentença que concedeu imissão na posse à arrematante em leilão extrajudicial. Pede de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do reagendamento da data, hora e local. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) determinar a validade da arrematação em razão da ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante; (ii) o direito à imissão na posse e ao recebimento de aluguéis pela arrematante. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante quanto ao reagendamento do 2º leilão configura vício insanável, conforme artigo 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. 5. Reconhecida a nulidade da arrematação, impõe-se a improcedência do pedido de imissão na posse e de aluguéis. 6. Mantida a condenação da Apelante à restituição dos valores pagos a título de IPTUs atrasados (2019 a 2021), nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "É nula a arrematação extrajudicial quando não houver intimação pessoal do devedor fiduciante acerca do reagendamento do leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 1º, V; Lei 9.514/97, art. 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1109712/SP; TJMT, Apelação Cível nº 0001 033-59.2015.8.11.0085. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1003071-88.2022.8.11.0050 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Laura Pereira de Sena em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Imissão na Posse ajuizada pela arrematante Hayanne Mardegan Gabelini Trovo. Considerando que a Juíza sentenciante confirmou o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária no bojo do Processo n. 1001111-63.2023.8.11.0050, acolheu ao pedido da Apelada e a imitiu na posse do imóvel matriculado sob o n. 6.335 do RGI de Campo Novo do Parecis. Impingiu a Apelante o pagamento de aluguel mensal a partir da arrematação, ocorrida em 15/07/2022, até a data da desocupação, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigido pelo IGP-M a contar do vencimento de cada mês, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Compeliu, ainda, a Apelante a restituir o valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos) atinente ao pagamento dos IPTUs atrasados (2018, 2019, 2020 e 2021), acrescidos de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos a contar do desembolso. Ao final da sentença, impôs à Apelante o ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, a Apelante recorreu e, em preliminar, pugnou pela concessão da justiça gratuita. Concitada a comprovar a hipossuficiência, juntou documentos no ID 267973250. Quanto ao mérito, aduziu que a arrematação extrajudicial do imóvel está eivada de nulidade, o que retira da Apelada a titularidade dominial justa e válida. Sustentou que a questão de fundo, que antecedeu ao pedido de imissão na posse foi tratada no bojo da Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, manejada em face do Banco Bradesco S.A. e da Apelada, cujo apelo foi distribuído à minha relatoria. Arguiu que houve violação dos princípios da boa-fé objetiva e ofensa ao devido processo legal definido na Lei 9.514/97. Sustentou que a arrematante Apelada faltou com diligência ao adquirir o imóvel em 15/07/2022, uma vez que havia impedimento legal, com ordem de suspensão do 2º leilão. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pela reforma da sentença, sobretudo porque a sua posse não é injusta, e sim válida. As contrarrazões estão anexadas no ID 259232712. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Laura Pereira de Sena recorreu da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Imissão na Posse ajuizada pela arrematante Hayanne Mardegan Gabelini Trovo e, como matéria preliminar, pediu a concessão da justiça gratuita. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos, conforme exegese do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Na hipótese, a Recorrente juntou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiente, pois apresentou a Carteira de Trabalho, extrato de conta corrente e holerites, evidenciando que sua renda é equivalente a pouco mais de 02 (dois) salários-mínimos. Dito isso, sem delongas, defiro a gratuidade e conheço do apelo. No tocante à matéria fática, a Apelada Hayanne Mardegan Gabelini Trovo ajuizou esta Ação de Imissão na Posse ao argumento de que adquiriu um imóvel localizado na Rua Arara Azul, n°296, Bairro Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis-MT – matrícula 6.335 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca – em leilão público, promovido pelo Banco Bradesco S/A em 15/07/2022. Disse que a arrematação foi registrada na matrícula do imóvel (R-11 – 6.335 – 27/09/2022). Contudo, encontrou obstáculo na tentativa de imissão da posse, pois o bem permanece ocupado pela Apelante, antiga proprietária. Aduziu que ter enviado notificação extrajudicial à Apelante, em 06/10/2022, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, mas sem sucesso. Pediu a imissão na posse do imóvel adquirido de boa-fé, sob pena de multa diária. Requereu, também, a indenização por eventuais perdas e danos, concernente à ocupação indevida, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel. Pugnou, ao final, pela condenação da Apelante à restituição do valor dos IPTUs atrasados e ao pagamento de IPTU que vencer no curso do processo. Instruiu a inicial com os documentos pessoais, o Recibo de Arrematação do Imóvel, emitido pela pessoa jurídica Milan Leilões atinente ao leilão realizado em 15/07/2022, fotografia na fachada do imóvel, comprovante de notificação extrajudicial, Documento de Arrecadação Municipal atinente aos IPTUs de 2019 a 2021 no valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos) e o comprovante de quitação promovido pela arrematante. O pedido liminar foi deferido (ID 259232653). Na contestação, a Apelante abordou as mesmas teses trazidas no bojo da apelação, interposta em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, cujo mérito recursal foi julgado na sessão de 17/03/2025. Apresentada réplica, o feito foi saneado e, em seguida às manifestações das partes, prolatou-se a sentença recorrida. Considerando que a Juíza de 1º grau havia confirmado o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária no Processo n. 1001111-63.2023.8.11.0050, acolheu ao pedido da Apelada e a imitiu na posse do imóvel arrematado. Impingiu a Apelante o pagamento de aluguel a partir da arrematação (15/07/2022), até a data da desocupação, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), acrescido de consectários da mora. No mais, compeliu-a à restituição do valor dos IPTUs atrasados (2018, 2019, 2020 e 2021), que foram pagos pela Apelada. Pois bem. A tutela jurisdicional buscada neste processo guarda umbilical entrelaçamento com o direito discutido na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, da qual a Apelada é parte, ao lado do Banco Bradesco S.A. E, conforme adiantado, o apelo tirado contra a sentença prolatada no processo acima mencionado já foi julgado e, à unanimidade, provido em parte, sob a condução do voto de minha relatoria, cuja ementa ficou assim redigida: Direito Bancário E Sistema De Financiamento Imobiliário – Recurso De Apelação – Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Decorrente De Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel – Suspensividade Do Trâmite Do Procedimento Administrativo Revogado Com O Julgamento Do Mérito Da Ação Revisional – Reagendamento Do 2º Leilão – Falta De Intimação Pessoal – Vício Insanável – Nulidade Do 2º Leilão – Danos Morais Não Configurados – Sentença Reformada Em Parte –Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação Anulatória ajuizada por devedora bancária que, em razão da mora, teve a propriedade do seu imóvel transferida para o credor fiduciário, que promoveu o leilão extrajudicial. Alega nulidade do 2º leilão por falta de intimação pessoal da data e hora e, também, porque haveria decisão judicial em vigor que suspendeu a marcha do procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) a decisão de mérito que julga improcedente o pedido principal revoga ou mantém os efeitos da liminar concedida em sede de cautelar preparatória; (ii) verificar se é necessária a intimação pessoal da devedora fiduciária sobre o reagendamento do 2º leilão, e (iii) saber se há dano moral configurado em face da devedora fiduciária em razão de vício no procedimento. III. Razões de decidir 3. Se na sentença proferida na Ação Revisional (ação principal) os pedidos foram julgados improcedentes, por motivos óbvios, houve a revogação da decisão liminar (tutela provisória) deferida na Ação Cautelar Preparatória, face a sua natureza acessória e precária. 4. De acordo com a Lei 9.514/797, é obrigatória a intimação do devedor fiduciário acerca das datas dos leilões, mediante correspondência dirigida ao endereço do contrato. 5. A devedora fiduciária não tem a honra atingida porque seu imóvel foi levado a leilão extrajudicial, mesmo que o procedimento esteja contaminado por nulidade pela falta de intimação pessoal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, é indiscutível que a interposição de recurso em face dessa sentença não é apta a reestabelecer os efeitos da decisão liminar concedida na cautelar, que é acessória. Aplica-se a exceção à regra do duplo efeito (inciso V, § 1º, art. 1.012, CPC). 2. A falta de notificação pessoal da devedora sobre o reagendamento da data, hora e local do 2º leilão extrajudicial configura vício insanável. 3. Não há falar em dano moral em face da devedora fiduciária por vício no procedimento expropriatório”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, (inciso V, § 1º, art. 1.012; Lei 9.514/97, artigo 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1109712/SP; TJMT, Apelação Cível nº 0001033-59.2015.8.11.0085. A Apelante aderiu à Cédula de Crédito Bancário Pessoal n.º 237/2558/05102011 no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), assumiu o compromisso de pagar 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 1.074,10 (um mil e setenta e quatro reais e dez centavos), e como garantia, contratou a transferência ao credor fiduciário da propriedade do lote urbano 07-B, quadra 343, com 400m², contendo um imóvel residencial de 82,57m², localizado na Rua Arara Azul, n. 296-W, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis/MT. Diante da mora das parcelas vencidas a partir de julho/2017, a Apelante foi notificada de que a propriedade seria consolidada no patrimônio do Banco, e o imóvel levado a leilão, caso não fosse purgada no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o silêncio da devedora fiduciante, averbou-se a transferência da propriedade para o patrimônio da Instituição Bancária, que comunicou à Apelante as datas do leilão público, que ocorreriam (1º Leilão) 05/07/2018 e (2º Leilão) 12/07/2018. Ciente da venda extrajudicial, a Apelante propôs a Ação Cautelar com o objetivo de retirar o imóvel do leilão público, e obteve êxito na 2ª instância, com a ordem de impedimento de realizar o 2º leilão, sobretudo porque depositou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes à quitação de 74 (setenta e quatro) prestações. Além disso, a Apelante distribuiu a Ação Revisional e alegou desvantagem do contrato bancário. O pedido foi julgado improcedente. Por corolário, revogou-se a tutela de urgência que havia sido deferida no bojo da Ação Cautelar, porque ser lide secundária. O apelo tirado contra a sentença proferida na ação revisional foi recebido no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC) e, no mérito, desprovido. A despeito disso, sem comunicar a data do reagendamento do 4º leilão à Apelante, o imóvel foi vendido por intermédio da pessoa jurídica Milan Leilões Extrajudiciais, tendo sido arrematado pela Apelada, que pagou o valor de R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais), de acordo com a Ata de Arrematação de Imóvel – Lote 15. A arrematação fora registrada à margem da matrícula do imóvel. Como a Apelante não desocupou o imóvel voluntariamente, a arrematante ajuizou esta Ação de Imissão de Posse, tendo obtido sucesso com a fixação de 60 (sessenta) dias para a saída espontânea, e autorização de reforço policial em caso de descumprimento. No voto condutor, fundamentei que, publicada a sentença de improcedência proferida na Ação Revisional, a Instituição Bancária estava autorizada a retomar a marcha do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 6.335 do RGI de Campo Novo do Parecis, desde que respeitado o devido processo legal e observadas as regras de intimação previstas na Lei 9.514/97. A Lei 13.465/2017, que alterou regras de intimação da Lei 9.514/97, consolidou a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão, de modo que a falta de comunicação configura vício insanável, portanto, nulo de pleno direito. De acordo com a norma especial e com a jurisprudência do STJ, é obrigatória a intimação do devedor fiduciário acerca das datas dos leilões, mediante correspondência dirigida ao endereço do contrato. Diante dessa premissa maior, ficou evidente a existência de vício a ensejar a nulidade do leilão extrajudicial realizado em 15/07/2022, e demais atos subsequentes, por falta de notificação pessoal da Apelante do reagendamento da data, hora e local do 2º leilão. Por isso, no caso em exame, não tive dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 2º leilão, por falta de intimação pessoal do reagendamento do ato ocorrido em 15/07/2022. De conseguinte, é igualmente nula a arrematação feita pela Apelada, não havendo que falar em imissão na posse. Logo, é de rigor a reforma da sentença proferida neste feito, a fim de julgar improcedente o pedido de imissão na posse, bem como de pagamento de aluguéis ou direito de fruição. Por corolário, impõe-se a baixa do registro efetivado na matrícula do imóvel quanto à compra e venda promovida pelo Banco Bradesco S.A. em favor da Apelada: R-11 – 6.335 – 27/09/2022. Lado outro, entendo que continua devida a ordem de restituição do valor pago pela Apelada a título de IPTUs atrasados. Conforme Documento de Arrecadação Municipal juntado no ID 259231198, a Apelada quitou os IPTUs de 2019 a 2021 no valor de R$ 4.301,16 (quatro mil trezentos e um reais e dezesseis centavos), conforme comprovante juntado no ID 259231199. Feitos esses esclarecimentos, em consonância com o entendimento pacificodo STJ e com o acórdão proferido no bojo da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n. 1001111-63.2023.8.11.0050, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Ante a declaração de nulidade do 2º Leilão ocorrido em 15/07/2022, e demais atos subsequentes, torno sem efeito a arrematação, e afasto o pedido de imissão na posse. Determino a abaixa do registro R-11 – 6.335 – 27/09/2022 – efetivado na matrícula 6.335 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis. Confirmo a ordem de restituição pela Apelante do valor de IPTUs atrasados (2019 a 2021), nos moldes fixados na sentença. Redistribuo o ônus da sucumbência, ficando Laura Pereira de Sena responsável por 30% (trinta por cento), ao passo que Hayanne Mardegan Gabelini Trovo 70% (setenta por cento). Ficam mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Confirmo a suspensão da exigibilidade em face de ambas as demandantes, em virtude da justiça gratuita concedida. Ao caso não se aplicam os honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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Processo nº 6142677-29.2024.8.09.0051

ID: 299074807

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6142677-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Ementa

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVAAPELADO : BANCO VOLKSWAGEN S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, sob a alegação de vício na constituição em mora e da necessidade de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda do bem alienado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade na constituição em mora do devedor fiduciante, em razão de suposta ausência de informações essenciais na notificação enviada; e (ii) saber se é cabível o pedido de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a venda do bem alienado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora foi devidamente caracterizada com o simples vencimento da obrigação e sua comprovação mediante envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme autorizado pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento do STJ no Tema 1.132.4. A notificação enviada especifica as parcelas vencidas, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos encargos financeiros ou apresentação de planilha, conforme jurisprudência consolidada.5. A alienação do bem apreendido impõe ao credor fiduciário o dever legal de prestar contas quanto ao valor obtido, aplicação do montante no crédito e eventual saldo remanescente.6. É admissível o exercício do direito à prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para admitir a prestação de contas nos autos da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A prestação de contas pelo credor fiduciário pode ser requerida nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a venda do bem alienado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 550; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.10.2018; TJSP, AC nº 1003071-79.2018.8.26.0319, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 20.02.2019; TJSP, AC nº 1014104-80.2014.8.26.0004, Rel. Des. César Luiz de Almeida, j. 24.07.2017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVAAPELADO : BANCO VOLKSWAGEN S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora apelado. Busca o insurgente a reforma do édito sentencial lançado no arquivo n° 15, que rejeitou a preliminar de inexistência de constituição válida em mora e jugou procedente o pleito exordial, consoante os excertos a seguir transcritos, litteris: (…) O requerido alega, preliminarmente, a ausência de constituição válida em mora, argumentando que não há comprovação de que a correspondência enviada pelo autor foi efetivamente recebida por ele. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132/STJ, em recurso repetitivo, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso em análise, constata-se que o autor enviou notificação extrajudicial ao requerido no endereço informado no contrato, conforme documento juntado aos autos, sendo suficiente para a comprovação da mora. Assim, preliminar suscitada deve ser jeitada.(…) A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor de consolidar a propriedade e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual do requerido.(…) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de constituição em mora e INDEFIRO os pedidos de gratuidade de justiça e apresentação de contas detalhadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para o fim de: i) DECLARAR consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo POLO TRACK 1.0 12V 4P C, chassi n.º 9BWAG5R18RT015565, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCO CRISTAL, placa SDC1C47, RENAVAM 01367665350, em favor do requerente BANCO VOLKSWAGEN S.A.; ii) AUTORIZAR a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69; iii) DETERMINAR a baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo em decorrência da presente ação, via sistema RENAJUD. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (sic evento 15) Inconformado com o deslinde dado à causa, o réu interpõe o presente recurso apelatório a movimentação nº 18, alegando que a sentença combatida não pode prevalecer, pois, lançada em desconformidade com o entendimento jurisprudencial pertinente ao tema. Alega que a ação de busca e apreensão movida pelo banco carece de pressupostos processuais válidos, sustentando vício na constituição em mora do devedor fiduciante. Pondera que o protesto que instruiu a demanda não observou os requisitos legais essenciais, omitindo informações básicas sobre o valor do débito, as parcelas específicas em atraso e a discriminação qualitativo-quantitativa dos encargos financeiros incidentes. Sustenta que o documento de protesto apenas menciona genericamente o saldo devedor total de R$ 18.623,39 (dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), sem fazer distinção ou referência às parcelas efetivamente vencidas, configurando defecção absoluta na prova da constituição em mora. Enfatiza que tal irregularidade impede a verificação da correção do débito pelo devedor, violando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69. Defende, preliminarmente, que a ausência dos componentes estruturais do débito no instrumento notificatório constitui prejudicial de mérito, devendo ensejar a extinção da ação por ausência de interesse processual. Assevera que a reunião entre matéria de mérito e inexistência de condições da ação justifica a revogação da liminar concedida e a sustação da busca e apreensão. Argumenta, ainda, o direito à prestação de contas pelo banco, fundamentando-se no artigo 550 do Código de Processo Civil e no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, aduzindo que a alienação fiduciária gera obrigação legal de acertamento de contas quando da venda do bem, devendo o credor aplicar o preço no pagamento do crédito e entregar ao devedor eventual saldo remanescente. Enfatiza através de extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial que a prestação de contas não se limita às relações de administração de bens alheios, estendendo-se aos contratos geradores de múltiplas operações de débito e crédito. Defende que a verificação do preço de mercado da venda, a aplicação da quantia no pagamento do crédito e a entrega do saldo ao devedor constituem direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária. Assevera que o procedimento especial de prestação de contas visa não apenas a apresentação material das contas, mas também a fixação de saldo devedor ou credor, reparando eventual lesão ao direito das partes. Ressalta que a existência de vínculo jurídico informa inequivocamente o dever de prestar contas, sendo este o melhor caminho para obter o saldo decorrente da relação jurídica firmada. Diz que se tornou imprescindível a realização de balanço mercantil para evitar o locupletamento de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio contratual e a realização da justiça no caso concreto, pontuando que a resolução do contrato findará a relação jurídica existente, sendo de rigor a prestação de contas com o pagamento dos valores remanescentes da venda do bem. De início, afasto a alegação de que houve irregularidade na constituição em mora. Com efeito, a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, à hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, é de rigor a comunicação da mora ao devedor, a qual, nos termos da atual redação do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, em vigor desde 14 de novembro de 2014, data da publicação da Lei nº 13.043/14, poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo obrigatório seu recebimento pelo próprio destinatário, in verbis: Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nota-se que a alteração legal veio com o intuito de facilitação do procedimento, dispensando-se a participação necessária do Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, com relação à exclusão da referência ao protesto, a omissão legal não implica absoluta vedação de que a prova da mora se faça por meio dele, desde que atrelado também à expedição carta com aviso de recebimento dando notícia do protesto – ou ainda, notificação pessoal ou qualquer meio ainda mais seguro de notificação do devedor quanto à mora, ou por edital, desde que comprovado o esgotamento de todas as possíveis diligências para localização do devedor. Desse modo, a alegação de nulidade da constituição em mora carece de fundamento legal, pois a mora do devedor fiduciante constitui-se pelo simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, sem que se exija a assinatura do próprio destinatário. O entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo 1.132/STJ, o qual firmou tese no sentido de que “é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato”. No caso dos autos, verifico que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço indicado no contrato, tendo sido demonstrado o envio nos moldes legais. O apelante afirma ainda que a notificação seria genérica por não apresentar expressamente o valor da dívida, as parcelas em aberto e discriminação dos encargos financeiros incidentes, impedindo a purgação da mora. Não é esse o caso, tendo em vista que a notificação (evento 1, item 17) informa de forma clara que as parcelas em aberto eram as de nos 11 e 12, vencidas em 03/10 e 03/11/2024. Além disso, não há previsão legal de que seja necessária a apresentação de planilha com a discriminação dos encargos contratuais na notificação que constitui a devedora em mora. Neste sentido, veja a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO – MORA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO E, TAMPOUCO, DE ENVIO DE PLANILHA ATUALIZADA E BOLETO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 245 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A notificação destinada a comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito assim como o envio de planilha atualizada e de boleto para pagamento da dívida. (TJSP, AC nº 1003071-79.2018.8.26.0319, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/02/2019) Superada esta questão, hei por bem acolher a impugnação do recorrente apenas em relação à necessidade de prestação de contas. Isto porque em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem, enquanto o devedor detém a posse indireta e o utiliza como se dono fosse. O bem, por sua vez, consiste em garantia do contrato, de modo que, em caso de inadimplemento, estabelece o ordenamento pátrio que este será vendido a terceiros e o valor obtido, utilizado para pagamento do crédito e despesas decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo à instituição financeira restituir ao consumidor eventual saldo remanescente da alienação do veículo. Com efeito, o apelante não nega o inadimplemento do contrato, limitando-se a alegar a não caracterização da mora. Logo, a procedência da demanda deve ser mantida diante do incontroverso inadimplemento das parcelas mencionadas. Neste sentido, com a venda do automóvel objeto da presente demanda, o devedor tem direito à prestação de contas para apuração de eventual saldo remanescente e será ressarcido apenas em caso de saldo em seu favor, conforme prevê a legislação que regula o tema, verbis: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Observo, assim, que em respeito ao princípio da economia processual, não vislumbro qualquer óbice no pedido de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial, veja: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL CONSTOU QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA – DEVEDOR FIDUCIANTE QUE TEM DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1014104-80.2014.8.26.0004, Rel. Des. CÉSAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/07/2017) Por derradeiro, diante do parcial provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais à luz do precedente do STJ (Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso apelatório e, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reconhecer a possibilidade de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Lado outro e, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Ritos, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do aludido diploma legal. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Ritos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 6142677-29.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 6142677-29.2024.8.09.0051

ID: 299074812

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6142677-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVAAPELADO : BANCO VOLKSWAGEN S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, sob a alegação de vício na constituição em mora e da necessidade de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda do bem alienado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade na constituição em mora do devedor fiduciante, em razão de suposta ausência de informações essenciais na notificação enviada; e (ii) saber se é cabível o pedido de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a venda do bem alienado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora foi devidamente caracterizada com o simples vencimento da obrigação e sua comprovação mediante envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme autorizado pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento do STJ no Tema 1.132.4. A notificação enviada especifica as parcelas vencidas, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos encargos financeiros ou apresentação de planilha, conforme jurisprudência consolidada.5. A alienação do bem apreendido impõe ao credor fiduciário o dever legal de prestar contas quanto ao valor obtido, aplicação do montante no crédito e eventual saldo remanescente.6. É admissível o exercício do direito à prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para admitir a prestação de contas nos autos da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A prestação de contas pelo credor fiduciário pode ser requerida nos próprios autos da ação de busca e apreensão, após a venda do bem alienado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 550; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.10.2018; TJSP, AC nº 1003071-79.2018.8.26.0319, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 20.02.2019; TJSP, AC nº 1014104-80.2014.8.26.0004, Rel. Des. César Luiz de Almeida, j. 24.07.2017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6142677-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVAAPELADO : BANCO VOLKSWAGEN S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora apelado. Busca o insurgente a reforma do édito sentencial lançado no arquivo n° 15, que rejeitou a preliminar de inexistência de constituição válida em mora e jugou procedente o pleito exordial, consoante os excertos a seguir transcritos, litteris: (…) O requerido alega, preliminarmente, a ausência de constituição válida em mora, argumentando que não há comprovação de que a correspondência enviada pelo autor foi efetivamente recebida por ele. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132/STJ, em recurso repetitivo, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso em análise, constata-se que o autor enviou notificação extrajudicial ao requerido no endereço informado no contrato, conforme documento juntado aos autos, sendo suficiente para a comprovação da mora. Assim, preliminar suscitada deve ser jeitada.(…) A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor de consolidar a propriedade e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual do requerido.(…) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de constituição em mora e INDEFIRO os pedidos de gratuidade de justiça e apresentação de contas detalhadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para o fim de: i) DECLARAR consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo POLO TRACK 1.0 12V 4P C, chassi n.º 9BWAG5R18RT015565, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCO CRISTAL, placa SDC1C47, RENAVAM 01367665350, em favor do requerente BANCO VOLKSWAGEN S.A.; ii) AUTORIZAR a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69; iii) DETERMINAR a baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo em decorrência da presente ação, via sistema RENAJUD. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (sic evento 15) Inconformado com o deslinde dado à causa, o réu interpõe o presente recurso apelatório a movimentação nº 18, alegando que a sentença combatida não pode prevalecer, pois, lançada em desconformidade com o entendimento jurisprudencial pertinente ao tema. Alega que a ação de busca e apreensão movida pelo banco carece de pressupostos processuais válidos, sustentando vício na constituição em mora do devedor fiduciante. Pondera que o protesto que instruiu a demanda não observou os requisitos legais essenciais, omitindo informações básicas sobre o valor do débito, as parcelas específicas em atraso e a discriminação qualitativo-quantitativa dos encargos financeiros incidentes. Sustenta que o documento de protesto apenas menciona genericamente o saldo devedor total de R$ 18.623,39 (dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), sem fazer distinção ou referência às parcelas efetivamente vencidas, configurando defecção absoluta na prova da constituição em mora. Enfatiza que tal irregularidade impede a verificação da correção do débito pelo devedor, violando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69. Defende, preliminarmente, que a ausência dos componentes estruturais do débito no instrumento notificatório constitui prejudicial de mérito, devendo ensejar a extinção da ação por ausência de interesse processual. Assevera que a reunião entre matéria de mérito e inexistência de condições da ação justifica a revogação da liminar concedida e a sustação da busca e apreensão. Argumenta, ainda, o direito à prestação de contas pelo banco, fundamentando-se no artigo 550 do Código de Processo Civil e no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, aduzindo que a alienação fiduciária gera obrigação legal de acertamento de contas quando da venda do bem, devendo o credor aplicar o preço no pagamento do crédito e entregar ao devedor eventual saldo remanescente. Enfatiza através de extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial que a prestação de contas não se limita às relações de administração de bens alheios, estendendo-se aos contratos geradores de múltiplas operações de débito e crédito. Defende que a verificação do preço de mercado da venda, a aplicação da quantia no pagamento do crédito e a entrega do saldo ao devedor constituem direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária. Assevera que o procedimento especial de prestação de contas visa não apenas a apresentação material das contas, mas também a fixação de saldo devedor ou credor, reparando eventual lesão ao direito das partes. Ressalta que a existência de vínculo jurídico informa inequivocamente o dever de prestar contas, sendo este o melhor caminho para obter o saldo decorrente da relação jurídica firmada. Diz que se tornou imprescindível a realização de balanço mercantil para evitar o locupletamento de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio contratual e a realização da justiça no caso concreto, pontuando que a resolução do contrato findará a relação jurídica existente, sendo de rigor a prestação de contas com o pagamento dos valores remanescentes da venda do bem. De início, afasto a alegação de que houve irregularidade na constituição em mora. Com efeito, a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, à hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, é de rigor a comunicação da mora ao devedor, a qual, nos termos da atual redação do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, em vigor desde 14 de novembro de 2014, data da publicação da Lei nº 13.043/14, poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo obrigatório seu recebimento pelo próprio destinatário, in verbis: Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nota-se que a alteração legal veio com o intuito de facilitação do procedimento, dispensando-se a participação necessária do Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, com relação à exclusão da referência ao protesto, a omissão legal não implica absoluta vedação de que a prova da mora se faça por meio dele, desde que atrelado também à expedição carta com aviso de recebimento dando notícia do protesto – ou ainda, notificação pessoal ou qualquer meio ainda mais seguro de notificação do devedor quanto à mora, ou por edital, desde que comprovado o esgotamento de todas as possíveis diligências para localização do devedor. Desse modo, a alegação de nulidade da constituição em mora carece de fundamento legal, pois a mora do devedor fiduciante constitui-se pelo simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, sem que se exija a assinatura do próprio destinatário. O entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo 1.132/STJ, o qual firmou tese no sentido de que “é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato”. No caso dos autos, verifico que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço indicado no contrato, tendo sido demonstrado o envio nos moldes legais. O apelante afirma ainda que a notificação seria genérica por não apresentar expressamente o valor da dívida, as parcelas em aberto e discriminação dos encargos financeiros incidentes, impedindo a purgação da mora. Não é esse o caso, tendo em vista que a notificação (evento 1, item 17) informa de forma clara que as parcelas em aberto eram as de nos 11 e 12, vencidas em 03/10 e 03/11/2024. Além disso, não há previsão legal de que seja necessária a apresentação de planilha com a discriminação dos encargos contratuais na notificação que constitui a devedora em mora. Neste sentido, veja a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO – MORA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO E, TAMPOUCO, DE ENVIO DE PLANILHA ATUALIZADA E BOLETO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 245 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A notificação destinada a comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito assim como o envio de planilha atualizada e de boleto para pagamento da dívida. (TJSP, AC nº 1003071-79.2018.8.26.0319, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/02/2019) Superada esta questão, hei por bem acolher a impugnação do recorrente apenas em relação à necessidade de prestação de contas. Isto porque em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem, enquanto o devedor detém a posse indireta e o utiliza como se dono fosse. O bem, por sua vez, consiste em garantia do contrato, de modo que, em caso de inadimplemento, estabelece o ordenamento pátrio que este será vendido a terceiros e o valor obtido, utilizado para pagamento do crédito e despesas decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo à instituição financeira restituir ao consumidor eventual saldo remanescente da alienação do veículo. Com efeito, o apelante não nega o inadimplemento do contrato, limitando-se a alegar a não caracterização da mora. Logo, a procedência da demanda deve ser mantida diante do incontroverso inadimplemento das parcelas mencionadas. Neste sentido, com a venda do automóvel objeto da presente demanda, o devedor tem direito à prestação de contas para apuração de eventual saldo remanescente e será ressarcido apenas em caso de saldo em seu favor, conforme prevê a legislação que regula o tema, verbis: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Observo, assim, que em respeito ao princípio da economia processual, não vislumbro qualquer óbice no pedido de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial, veja: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL CONSTOU QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA – DEVEDOR FIDUCIANTE QUE TEM DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1014104-80.2014.8.26.0004, Rel. Des. CÉSAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/07/2017) Por derradeiro, diante do parcial provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais à luz do precedente do STJ (Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso apelatório e, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reconhecer a possibilidade de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Lado outro e, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Ritos, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do aludido diploma legal. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Ritos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 6142677-29.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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A. R. e outros x A. R.

ID: 312009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, send… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, sendo esta a hipótese dos autos, cabendo ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC, art. 370, grifei). Ademais, apenas serão indeferidas oitivas sobre fatos "I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443 - grifei), circunstâncias que não estão exclusivamente presentes, sendo portanto imperiosa a realização de audiência de instrução. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que as partes apresentem rol de testemunhas devidamente qualificadas (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), constando dele os seguintes dados (em especial os primeiros): nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em observância os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 5º e 6º), ao arrolar suas testemunhas deverão as partes informar se alguma delas for incapaz (acometida por enfermidade, deficiência mental ou tiver menos de 16 anos - CPC, art. 447, § 1º); impedida (cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau; ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes; ou tutora, curadora ou representante legal de pessoa jurídica - CPC, art. 447, § 2º); ou suspeita (inimiga ou amiga íntima da parte; ou que tenha interesse no litígio - CPC, art. 447, § 3º), quando então será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; e art. 457, § 2º). Ficam as partes advertidas de que a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Da mesma maneira, atentem-se de que será decretada a preclusão das oitivas pertencentes a eventual rol intempestivo. Neste sentido: "Decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunhas do autor/agravante - Razoabilidade - Magistrado que fixou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol, sob pena de preclusão - Autor/agravante que, no entanto, não acostou tempestivamente seu rol de testemunhas, do que se extrai que restou escorreito o reconhecimento da preclusão" (TJSP - Agravo de Instrumento 2062407-42.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2022, grifei). Além disso, apresentado o rol, as partes só poderão substituir a testemunha "I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451, grifei). Com força no art. 357, § 7º, do CPC, e tendo em vista a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo, embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Sobre isso, já se debruçou a e. Instância Superior: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021); "Agravo de instrumento - Juiz de Primeiro Grau que limitou o número de testemunhas a ser ouvidas - Princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - arts. 357, §§ 6º e 7º e 370 do CPC - Agravo Improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023918-67.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 26/10/2021). Destarte, tendo em vista que o requerido já arrolou 4 testemunhas (fls. 792/793), deverá excluir uma das testemunhas em audiência, pois serão ouvidas somente 3, conforme delineado alhures. Fica designada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A sessão será realizada de forma híbrida (ou seja, concomitantemente de modo presencial e telepresencial), sendo a videoconferência presidida em sala de audiências no Fórum da Comarca de Fernandópolis). Resta facultado a cada sujeito (parte, representante, Advogado ou testemunha) optar individualmente (da maneira que lhe for mais conveniente) por participar de forma telepresencial ou presencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º), sendo imprescindível (para a organização dos trabalhos) que cada qual informe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (com o respectivo rol), como se dará a sua própria participação (e de seus Advogados e testemunhas). Em outras palavras, um ou mais sujeitos (pouco importando se do mesmo polo) poderão participar à distância (de modo telepresencial), enquanto outros, concomitantemente, poderão estar presentes (fisicamente, caso assim prefiram) na sala de audiências (localizada à Avenida Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, piso superior) munidos de documentos de identificação com foto. Aos que optarem pela forma telepresencial (por videoconferência), deverão lançar mão do link de convite (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). Conforme disciplina o art. 455, do CPC, cabe ao Advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência, bem como do local (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma presencial) ou do link do convite (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma telepresencial). A comprovação da intimação destes dados da audiência deverá se dar com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à data designada (CPC, art. 455, § 1º; e art. 219) por intermédio (alternativamente) da juntada de: a) cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento (subscrito pela testemunha), ficando sugerida a modalidade de Sedex por mão própria; ou de b) declaração (subscrita pela testemunha) reconhecendo ter sido intimada; ou de c) "print" de mensagem de aplicativo de celular ou rede social (WhatsApp, Messenger, Telegram, Instagram, Facebook ou congênere) com resposta da testemunha confirmando sua ciência; ou de d) cópia de e-mail de intimação e de resposta da testemunha confirmando sua ciência. Melhor dizendo, o Advogado deve comprovar, de forma fidedigna e dentro do prazo assinalado, que suas testemunhas estão cientes do dia e da hora da audiência, incluindo o link do convite ou local (a depender da opção de participação), acarretando o descumprimento a desistência presumida da inquirição (CPC, art. 455, § 3º) caso se ausente a testemunha. Neste sentido: "Ausência das testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Pedido de nova audiência indeferido. Descumprimento do art. 455, § 1º do CPC que importa desistência da inquirição da testemunha, ocorrendo preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1001586-96.2018.8.26.0431 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado - em 22/08/2022, grifei); "Advogado que, devidamente intimado, não comprova a devida intimação das testemunhas - Inércia que implica desistência quanto à inquirição, a teor do art. 455, § 3º, do CPC" (TJSP - Remessa Necessária Cível 1053143-92.2018.8.26.0053 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 16/09/2022, grifei). Atentem-se as partes de que o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que apresentem rol de testemunhas não se confunde com o da antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à audiência (CPC, art. 455, § 1º) para comprovação das intimações. A inobservância do primeiro prazo acarreta preclusão automática das respectivas oitivas. Já o descumprimento do segundo importa em desistência da inquirição da testemunha que se ausente (CPC, art. 455, § 3º). Da mesma maneira, na hipótese de a parte se comprometer a levá-la independentemente de intimação, caso não compareça também será presumida a desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Inclusive, é de se assinalar que será dispensada "a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (CPC, art. 362, § 2º, grifei). Entretanto, a intimação da testemunha será feita pela via judicial (isto é, providenciada diretamente pela serventia expedindo-se ou mandado; ou carta precatória; ou ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp) quando (CPC, art. 455, § 4º): a) figurar no rol servidor público civil ou militar (a ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir); b) houver sido arrolada pelo Ministério Público; c) for uma das previstas no art. 454, do CPC; d) for comprovadamente frustrada a intimação feita pelo Advogado e sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte (CPC, art. 455, § 4º, I e II). Registre-se, em se tratando a testemunha de servidor público civil ou militar, é fundamental em sua qualificação que no rol constem os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Caso arrolado policial militar, deverá a serventia observar os Comunicados CG nº 533/2021 e nº 1340/2016, encaminhando-se requisição ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br (bem como ao e-mail da respectiva unidade onde lotado o policial, se possível), constando dela o link de acesso à audiência (disponível ao final desta decisão), o local onde será realizada (com a observação de que poderá optar por comparecer de forma presencial ou telepresencial, por meio do link de acesso), os dados completos da testemunha e a solicitação de confirmação de recebimento. Fls. 792/793: ciente do rol de testemunhas. Entretanto, em 5 dias e tal como já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. A equipe de gabinete deverá observar o art. 148, das NCGJ e o Comunicado CG nº 284/2020, inclusive encaminhando-se aos endereços eletrônicos (caso fornecidos pelos interessados na participação telepresencial) o link de acesso à reunião (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). É altamente recomendável que as partes indiquem seus os dados de celular e e-mail (próprios, de seus representantes, Advogados e testemunhas), em especial na hipótese de manifestarem interesse na participação pelo formato telepresencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º). Aos que optarem pela participação telepresencial, o ingresso deverá se dar no dia e horário designados (por meio do link). Na oportunidade, deverão os participantes estar com vídeo e áudio habilitados (previamente testados) e munidos de documento de identificação com foto (Comunicado CG nº 284/2020, itens 6 e 7), podendo ser necessária a permanência em espera, ficando cientes de que somente restará concluída a sua participação quando o interessado for devidamente liberado. As orientações de acesso à reunião estão disponíveis para consulta no Portal do TJSP por meio do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Registre-se não haver qualquer impedimento a que testemunhas (em participação telepresencial) prestem seus depoimentos no mesmo recinto dos Advogados, desde que preservada a incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456; Res. CNJ nº 354/2020, art. 7º, II; Comunicado CG nº 284/2020, item 8). Neste sentido: "Audiência virtual - testemunha fisicamente localizada no escritório do advogado do apelado - situação que, "a priori", não viola a garantia legal de incomunicabilidade da testemunha - prévia interação com o advogado que pode se dar até mesmo nas dependências físicas do tribunal - vedação à comunicação somente durante a oitiva - nulidade não caracterizada" (TJSP - Apelação Cível 1000563-75.2018.8.26.0315 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 19/12/2022). Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade (tratando-se de mera faculdade) que Advogados providenciem auxílio (franqueando internet, computador, webcam, smartphone etc) a testemunhas em participação telepresencial (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Por fim, atentem-se as partes de que a colheita da prova oral será gravada (CPC, arts. 460 e 367, § 5º; NCGJ, art. 149), não sendo os depoimentos objeto de transcrição (CPC, art. 460, § 2º; e NCGJ, art. 152), os quais serão acessíveis através do extrato no sistema e-SAJ (para onde será importada a mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, item 3). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1015477-37.2023.8.11.0041

ID: 307381268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON MENEGATTI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade do Decreto Estadual nº 230/2023, que prorrogou os mandatos dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), alegando violação à Lei Complementar Estadual nº 49/1998, bem como vícios de motivo e finalidade na edição do ato normativo. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, suscitou a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, argumentando que a Lei Complementar nº 761/2023, publicada em 04/05/2023, estabeleceu novo regime jurídico para a recomposição do Conselho, revogando, assim, o decreto questionado. O Conselho Estadual de Educação, na qualidade de terceiro interessado, também confirmou o esgotamento dos efeitos do Decreto nº 230/2023 em razão da nova legislação. O CEE/MT juntou ainda parecer analisando os efeitos jurídicos da alteração da Lei Complementar Estadual n.º 49/1998 pela Lei Complementar Estadual n.º 761/2023, especialmente no que tange à recondução de conselheiros, tendo o ilustre parecerista Valerio Mazzuoli concluído pela perda do objeto da ação em razão da lei superveniente. Durante o trâmite processual, foi parcialmente deferida tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Decreto nº 230/2023, resguardando a validade dos atos administrativos praticados enquanto vigente a norma. As partes manifestaram-se reiteradamente, concluindo pela inexistência de provas adicionais a serem produzidas. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. No curso do processo, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, argumentando que a edição da Lei Complementar nº 761/2023 teria alterado parcialmente a Lei Complementar nº 49/1998, autorizando nova recomposição do Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), o que teria esgotado os efeitos do Decreto Estadual nº 230/2023, revogando-o. O Conselho Estadual de Educação, como terceiro interessado, corroborou essa tese, destacando que o decreto questionado perdeu eficácia diante da nova regulamentação legislativa. Não obstante, como reforço argumentativo da perda superveniente do objeto, colhe-se o Parecer Jurídico do jurista Valério de Oliveira Mazzuoli, segundo o qual a edição do Decreto Estadual nº 230/2023, que prorrogou temporariamente por 45 dias os mandatos dos Conselheiros do CEE/MT, justificou-se à luz do princípio da continuidade do serviço público, diante da iminente aprovação da Lei Complementar nº 761/2023. Ainda segundo o parecerista, com a efetiva edição da referida Lei Complementar, esgotou-se o propósito do Decreto, razão pela qual ocorreu sua revogação automática, restando preservada a validade dos atos praticados durante sua vigência, especialmente os relacionados à Comissão Especial instituída pela Portaria nº 018/2023-CEE-MT. Vejamos: “(...) 7. Nesse sentido, como se nota, justificou-se a edição do Decreto do Governador do Estado prorrogando, pro tempore, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o mandato dos referidos Conselheiros, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público, e tendo em vista que a Lei Complementar em referência estava em vias de imediata aprovação. A questão debatida pelo Ministério Público, agora, quer parecer, perde integralmente o seu objeto, tendo em vista a edição da Lei Complementar e a determinação legal de início do mandato dos Conselheiros “a partir da próxima recomposição deste Conselho”. 8. De forma natural, uma vez findo o processo de recomposição do Conselho Estadual de Educação conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 761, de 3 de maio de 2023 o Decreto do Poder Executivo se revoga, pois completo o plano de ação que deu azo à sua promulgação, razão pela qual são válidos os atos praticados na vigência do Decreto pro tempore. 9. Registre-se que a Comissão Especial de recomposição do Conselho, designada pelo Conselho Estadual de Educação pela Portaria nº 018/2023-/CEE-MT, tem como data limite para o fechamento dos seus trabalhos, com apresentação dos resultados à Presidência do CEE, a data de 23 de maio de 2023 próximo. 10. Para sustentar os atos praticados pela Comissão Especial o Decreto pro tempore do Poder Executivo tem fundamental relevância, mantendo-se incólume até o prazo final para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial (23.05.2023). A partir da recomposição do Conselho, com a posse dos respectivos Conselheiros, o Decreto do Poder Executivo é automaticamente revogado (...)”. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que a revogação superveniente do ato normativo objeto da ação judicial acarreta sua prejudicialidade, pela manifesta ausência de interesse processual decorrente da falta de utilidade na tutela jurisdicional requerida. O art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) expressamente prevê que a edição de lei posterior, quando regule integralmente ou seja incompatível com a norma anterior, revoga esta última. À propósito: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [Grifou-se]. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afirmando que a revogação ou exaurimento do ato normativo impugnado extingue o objeto da ação, pois não há utilidade ou necessidade de julgamento sobre norma que não mais existe no ordenamento jurídico. Tal circunstância representa, como regra, prejuízo ao deslinde de mérito do feito, por ocasionar carência superveniente da ação e, consequentemente, obstar o seu próprio conhecimento. Como bem explanou o e. Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 1442/DF , "a revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos". (STF - ADI: 1442 DF, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/11/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 29-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02189-1 PP-00113 RTJ VOL-00195-03 PP-00752.) Sobre o tema, disserta o autor Pedro Lenza (g.n.): Nessa hipótese, estando em curso a ação e sobrevindo a revogação (total ou parcial) da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência (o que acontece com a medida provisória), ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação, por "perda do objeto". Isso porque, segundo entendimento do STF, a declaração em tese de lei ou ato normativo não existente transformaria a ADI em instrumento de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas [...]. Esses questionamentos deverão ser alegados na via ordinária, ou seja, por intermédio do controle difuso de constitucionalidade. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 342-343.) Por oportuno, cito a farta jurisprudência da Suprema Corte Brasileira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AMPLIA O CAMPO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Confederação Nacional do Comércio, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão no julgado, porquanto não apreciada a questão da compatibilidade da Lei nº 3.438/2000 com o princípio da proporcionalidade. 3. Alteração superveniente, após a publicação do acórdão, da Lei nº 3.438/2000, ato normativo objeto da ação, pela Lei nº 4.563/2005, que a revogou expressamente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. 5. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre os embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Plenário, após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração prejudicados. (STF - ED ADI: 2334 DF - DISTRITO FEDERAL 0003711-27.2000.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-282 18-12-2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT E X; 93, V; 96, II, b; E 169, § 1º, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Inexistência do interesse de agir ante ausência de impugnação a todo o complexo normativo. 2. Ação que não comporta exame de mérito, vez prejudicado seu objeto por fato superveniente. Dispositivo impugnado revogado pelas Leis Estaduais 6.564/2005 e 6.578/2005. 3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (STF - ADI: 3261 AL 0002520-05.2004.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS REGIMENTAIS REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATOS RESTRITOS AOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 96, I, A, E AO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI JULGADA PROCEDENTE. ART. 102, DA LOMAN NÃO RECEPCIONADO. I – A revogação expressa do artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 1º. § 1º, da Resolução n.º 395/2007, daquela Corte, prejudica a análise da arguição de inconstitucionalidade quanto a estes dispositivos, por perda superveniente de objeto. Ação direta parcialmente conhecida. [...] IV - Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. [...] (STF - ADI: 3976 SP 0005782-55.2007.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/09/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 178/2007 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 - PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO PREJUDICADO - RESOLUÇÃO Nº 040/2007 INCONSTITUCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 614967 AM, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013) No mesmo sentido é a orientação firmada por este Tribunal de Justiça, no sentido de que, diante da revogação do decreto impugnado, resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, porquanto inexiste utilidade prática na atuação jurisdicional sobre norma já afastada do ordenamento. Confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU OS AGENTES DE SAÚDE APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO – ATO REVOGADO NO DECORRER DA DEMANDA – FORAM REINTEGRADOS OS AGENTES EM SUA FUNÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO LITÍGIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Recorrente almeja a nulidade do Decreto Municipal n. 3.229/2019, que a exonerou do cargo de agente de saúde, bem como a sua reintegração na função. O município impetrado editou o Decreto nº 3.286/2020, revogando a exoneração e reintegrando aos respectivos cargos todos os servidores afetados pelo Decreto nº 3.229/2019. O ato administrativo atacado na inicial foi revogado, portanto, houve a perda superveniente do objeto do mandamus. (N.U 1000774-30.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) Importa destacar ainda que eventuais discussões sobre atos administrativos praticados durante a vigência do decreto revogado deverão ser objeto de ações específicas, não sendo possível ampliá-las nestes autos, cuja causa de pedir limita-se expressamente ao decreto que já não vigora. Por fim, ressalta-se que a extinção da ação por perda superveniente do objeto implica automaticamente na revogação da tutela provisória anteriormente concedida, em razão da incompatibilidade lógica entre a cognição exauriente decorrente da sentença terminativa e a manutenção de medida antecipatória concedida em cognição sumária. Nesse sentido, os preclaros doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lapidarmente lecionam: "Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 485) ou o pedido julgado improcedente (CPC 487), a tutela provisória eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito e a manutenção de tutela provisória. [...] É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela provisória. " (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1506549897/codigo-de-processo-civil-comentado. Acesso em: 1 de Abril de 2023) Com efeito, com o julgamento do feito, a tutela antecipada anteriormente concedida, restou automaticamente revogada, haja vista que, se assim não fosse, prevaleceria a cognição sumária sobre a cognição exauriente da ação, o que, logicamente, não teria sentido algum. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA, HAJA VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. II - Longe de qualquer omissão, com a improcedência da ação rescisória, a tutela antecipada anteriormente concedida ao autor, ora embargado, restou automaticamente revogada, haja vista que, se assim não fosse, prevaleceria a cognição sumária sobre a cognição exauriente da ação, o que, logicamente, não teria sentido algum. (N.U 1003071-54.2016.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, J.04/04/2019, DJE 11/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - ART. 535, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CONSECTÁRIO LÓGICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar dos argumentos expostos, observa-se que a decisão apreciou satisfatoriamente a matéria, nos seus exatos contornos e de forma suficiente à respectiva solução. A extinção da ação, sem julgamento de mérito, há revogação implícita da liminar com o desfecho da extinção, assim, retornando as partes ao status quo ante. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, ainda que com o fim de prequestionamento, os embargos devem ser desprovidos. (N.U 0067028-17.2014.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, J. 24/03/2015, DJE 27/03/2015) Portanto, uma vez revogado o decreto questionado por meio de norma legal superveniente, esvazia-se por completo a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional voltada à sua apreciação judicial, porquanto ausente objeto subsistente no ordenamento jurídico. O ato revogado deixa de irradiar efeitos jurídicos, tornando-se juridicamente inexistente para fins de controle abstrato de legalidade ou constitucionalidade. Assim, mostra-se juridicamente incabível a continuidade da demanda que visa impugnar norma já extirpada do sistema normativo, sendo imperioso o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Acrescente-se, ainda, que eventual alegação quanto à validade ou invalidade de atos administrativos posteriores, porventura praticados com fundamento no Decreto Estadual nº 230/2023, deverá ser deduzida em ação própria, com causa de pedir e pedido adequadamente delimitados, sob pena de indevida ampliação objetiva da presente ação. Com efeito, a controvérsia posta nestes autos circunscreve-se à análise da legalidade do referido decreto, cuja revogação superveniente pela edição da Lei Complementar nº 761/2023 tornou insubsistente o interesse processual em sua declaração de nulidade, porquanto não mais integrante do ordenamento jurídico. Ressalte-se, ademais, que a presente extinção do feito — por ausência superveniente de interesse de agir, diante da perda do objeto — implica, de forma automática, a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Isso porque a cessação da eficácia da medida antecipatória é consectário lógico da sentença de mérito (ainda que terminativa), por se tratar de decisão precária, proferida em cognição sumária, cuja manutenção não se sustenta diante da cognição exauriente que reconhece a inutilidade da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a improcedência ou extinção da ação acarreta, ipso facto, a revogação da tutela de urgência, independentemente de menção expressa nesse sentido. Afinal, não há como subsistir medida provisória fundada em juízo de probabilidade quando a própria ação, em seu mérito ou admissibilidade, foi rejeitada. A manutenção da tutela provisória após a extinção ou improcedência do feito, além de juridicamente incompatível, subverteria a lógica do sistema processual e da hierarquia das decisões judiciais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, ficando, por consequência, revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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