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Processo nº 1003076-46.2025.4.01.3307

ID: 313908804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003076-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003076-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Rafael Eduardo Silva Magalhaes x Eurico Antonio Carvalho Silva e outros

ID: 280926342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

EURICO ANTONIO CARVALHO SILVA GUSTAVO ARISTOTELES GONCALVES CARVALHO ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHÃES em face de EURICO ANTÔNIO CARVALHO SILVA, GUSTAVO ARISTÓTELES GONÇALVES CARVALHO e ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES, locadores do imóvel residencial situado na Avenida General Melo, nº 315, apto. 19, Edifício Residencial Nossa Senhora de Fátima, Bairro Poção, nesta capital. Aduz o requerente que firmou com os demandados contrato de locação residencial, inicialmente para o período de 10/05/2023 a 10/11/2023, posteriormente prorrogado até 10/05/2024, pelo valor mensal de R$ 1.200,00. O imóvel, contudo, apresentava desde o início da locação vícios estruturais e defeitos não sanados pelos locadores, como infiltrações, falhas sanitárias (infestação de pombos), ausência de funcionamento do interfone, além de alagamentos recorrentes que resultaram na queima de eletrodoméstico (geladeira) e perda de diversos livros, cuja quantificação foi documentada. Requereu a rescisão contratual por inabitabilidade do imóvel, isenção de multa contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.283,03 e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, bem como aplicação inversa da multa contratual por culpa exclusiva dos locadores. A decisão de ID 143502924 deferiu parcialmente a tutela pleiteada, para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e suspender, por ora, as multas estipuladas. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 154788831, na qual sustentaram a ilegitimidade passiva de Gustavo Aristóteles Gonçalves Carvalho e Isabelle Amorim Pereira Gomes. No mérito, alegaram que os danos decorrem de caso fortuito (chuvas intensas), que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor em razão de sua aprovação em concurso público, e que inexistem provas suficientes das alegações autorais. Impugnaram também os documentos juntados e negaram responsabilidade pelos prejuízos. Impugnação à contestação apresentada no ID 157478191, com reafirmação das alegações iniciais. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. O autor manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra em condições de julgamento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. MÉRITO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação aos requeridos Gustavo e Isabelle, não há como acolhê-la. Ainda que não figurem formalmente no contrato de locação, restou demonstrado nos autos que ambos atuavam na prática como administradores do imóvel, intermediando comunicações e diligências do locatário junto ao proprietário. A jurisprudência e a doutrina admitem, nesses casos, a legitimidade passiva daquele que, mesmo informalmente, participa da relação jurídica material, nos termos do art. 17 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, observo que o autor não produziu prova robusta e suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, inciso I, do CPC. As imagens e conversas apresentadas não permitem concluir, com o grau de certeza exigido, que os danos materiais alegados decorreram da omissão dos requeridos. Há ainda evidente controvérsia sobre a origem dos danos, que segundo os réus, resultaram de fenômeno natural (chuvas intensas), já sanados antes da rescisão. Os documentos acostados – como fotos de livros antigos e recibos sem data válida – não são idôneos para aferir o nexo causal necessário à indenização. Igualmente, não ficou comprovado que os problemas no imóvel tenham gerado sofrimento psicológico relevante a ponto de caracterizar dano moral indenizável, considerando a jurisprudência predominante que exige prova do abalo concreto e relevante. Com relação ao pedido de rescisão contratual por culpa dos réus com inversão da multa contratual, também não prospera. Os autos evidenciam que a notificação de rescisão foi formulada pelo autor, sob a justificativa de mudança de cidade por aprovação em concurso público. Assim, não há que se falar em aplicação de multa ao locador nem sua inversão, por ausência de culpa dos requeridos na motivação do distrato. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no conserto do interfone, além de ter se tornado prejudicado pela desocupação do imóvel, tampouco há prova técnica ou pericial que comprove a existência e responsabilidade direta dos requeridos pela falha. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Eduardo Silva Magalhães. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, posto deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Maria Berze Pompeu Da Cunha x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276526223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA, servidora pública efetiva do Município de Várzea Grande/MT, ocupante do cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS (30 horas semanais) - Auxiliar de Serviços Gerais - SUS, admitida mediante concurso público e lotada na Secretaria Municipal de Saúde em 27/09/1993, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias não quitadas no valor de R$ 9.493,36 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por ocasião de sua aposentadoria, efetivada em 03/09/2024. Especificamente, a autora requer: a) pagamento do terço constitucional de férias dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias integrais com o terço constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelas normas estatutárias do Município de Várzea Grande, em especial a Lei Complementar Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande). I. Férias e Terço Constitucional Nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar nº 1.164/1991: “Art. 83. Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Ainda nesta seara o art. 85 da LC nº 1.164/1991: “Art. 85 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.” A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que as férias não gozadas e não pagas devem ser indenizadas no momento da aposentadoria: "É devida a indenização de férias não usufruídas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, quando do desligamento do servidor público, ainda que voluntário por aposentadoria." (STJ – AgRg no RMS 37.422/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2013) Logo, faz jus a autora ao pagamento do terço constitucional relativo aos períodos de 2009 a 2012, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. II. Férias e 13º Proporcionais O direito à percepção de férias proporcionais e do 13º salário proporcional decorre do desligamento do serviço público por aposentadoria voluntária, direito reconhecido em jurisprudência pacífica: "O servidor aposentado voluntariamente faz jus à percepção proporcional de férias e 13º salário, nos termos do regime jurídico a que está vinculado." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1003076-47.2020.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08/06/2022) Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de tais verbas, com base nos princípios da legalidade e isonomia. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora: a) terço constitucional de férias não gozadas dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias acrescidas de 1/3 constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos relativo ao ano de 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003076-21.2024.8.26.0407

ID: 330737337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-21.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CASEMIRO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATSUNO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003076-21.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - José Casemiro dos Reis Filho - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baix… Processo 1003076-21.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - José Casemiro dos Reis Filho - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de anulação da sentennça, em razão de superveniente julgamento dos Temas 06 e 1234, Repercussão Geral do STF. Neste sentido, tese fixada no TEMA 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No mesmo sentido, confiram-se as teses firmadas em 19/9/2024 no Tema 1.234 da Repercussão Geral: IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, parte do teor do V. Acórdão, a seguir transcrito: "Diante das teses fixadas (de observância obrigatória pelos Juízos e Tribunais, inclusive por força das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 e da regra do art. 927, III do CPC), necessária a reabertura da fase de instrução processual com vistas à emenda da petição inicial, para que a parte autora tenha a oportunidade de demonstrar - inclusive mediante novos documentos e/ou prova pericial (caso em que a competência poderá se deslocar para a Justiça Comum) - a presença dos requisitos cumulativos fixados pelo STF, garantindo-se, ainda, o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório e evitando-se, assim, a ocorrência de supressão de instância e de decisão surpresa. Assim, cumpra a parte autora determinação acima, no prazo de dez dias, observando-se eventual requerimento de perícia, com deslocamento a Vara Comum. Decorrido o prazo, manifestem-se os requeridos e após conclusos os autos. Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO MATSUNO DA CAMARA (OAB 279563/SP)

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Processo nº 1003076-31.2025.4.01.3506

ID: 315197590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO

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FRANCIELLY DUARTE MARINHO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1003076-31.2025.4.01.3506 AUTOR: A. R. D. … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1003076-31.2025.4.01.3506 AUTOR: A. R. D. M. REPRESENTANTE: SONIA RIBEIRO DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO - DF73539, FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência (atualizado). Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Cadúnico. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cadúnico atualizado, visto que o endereço constante no presente documento diverge do constante na inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Atendida a(s) emenda(s) acima determinada (s), tem-se que a parte autora almeja Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 13/05/2024, mas até o momento a agência do INSS não apreciou o pedido. Sobre este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 300 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora A. R. D. M. (CPF: 44.916.951-05), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da existência de impedimentos de longo prazo, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial; c) após a juntada dos laudos periciais: i) citar e intimar a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível e integral do processo administrativo do benefício e consultas diversas de bens e rendas de todos os indivíduos que integram o núcleo familiar indicados no laudo socioeconômico, como CNIS/PLENUS e INFOSEG, além de SABI da parte autora, sob pena de aplicação em seu desfavor das regras de ônus da prova; ii) intimar a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Quanto aos honorários da perícia socioeconômica estes serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2025 deste juízo. Intimem-se. Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Claudemir Mendes De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 325225841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003076-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Mendes de Jesus - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o qu… Processo 1003076-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Mendes de Jesus - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 8.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir de 08/05/2023 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES (OAB 496664/SP)

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Rosemeire Maria Souza Santos x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276809533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS, servidora pública efetiva do Município de Várzea Grande/MT, ocupante do cargo de profissional de nível superior do SUS (30 horas semanais), admitida mediante concurso público em 16/06/1994, conforme Ato nº 053/1994, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias não quitadas por ocasião de sua aposentadoria, efetivada em 03/09/2024, conforme publicação da Portaria nº 168/2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (Id. 178870671). Especificamente, pretende a parte autora: a) pagamento do terço constitucional de férias dos períodos: 16/06/2009 a 16/06/2010, 16/06/2010 a 16/06/2011, 16/06/2011 a 16/06/2012; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 16/06/2024 a 02/09/2024; c) 13º salário proporcional relativo ao período de 01/01/2024 a 02/09/2024; d) pagamento de 56 dias referentes à licença-prêmio não usufruída do quinquênio de 16/06/2019 a 16/06/2024; e) pagamento de abono permanência entre 16/06/2024 a 02/09/2024. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelas normas estatutárias do Município de Várzea Grande, em especial a Lei Complementar Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande). I. Férias e Terço Constitucional Nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar nº 1.164/1991: “Art. 83. Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Ainda nesta seara o art. 85 da LC nº 1.164/1991: “Art. 85 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.” A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que as férias não gozadas e não pagas devem ser indenizadas no momento da aposentadoria: "É devida a indenização de férias não usufruídas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, quando do desligamento do servidor público, ainda que voluntário por aposentadoria." (STJ – AgRg no RMS 37.422/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2013) Logo, faz jus a autora ao pagamento do terço constitucional relativo aos períodos de 2009 a 2012, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. II. Férias e 13º Proporcionais – Exercício 2024 O direito à percepção de férias proporcionais e do 13º salário proporcional decorre do desligamento do serviço público por aposentadoria voluntária, direito reconhecido em jurisprudência pacífica: "O servidor aposentado voluntariamente faz jus à percepção proporcional de férias e 13º salário, nos termos do regime jurídico a que está vinculado." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1003076-47.2020.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08/06/2022) Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de tais verbas, com base nos princípios da legalidade e isonomia. III. Licença-Prêmio Não Gozada O art. 97 da Lei Complementar nº 1.164/1991, trata acerca da licença prêmio por assiduidade, vejamos: Art. 97. O servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público no Município de Várzea Grande. § 2º É facultado ao servidor fracionar a licença em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença. § 3º Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro, para fins de aposentadoria. § 4º Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo, no caso de indisponibilidade, constituir prioridade para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício. Já no art. 99, leciona acerca a licença para efeito de aposentadoria: “Art. 99. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada.” Ainda, em caso não usufruída, a jurisprudência autoriza sua conversão em pecúnia: É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, por necessidade do serviço, quando da aposentadoria do servidor. (STF, RE 1.171.152/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/08/2020, repercussão geral – Tema 984) Portanto, reconhece-se o direito à indenização dos 56 dias de licença-prêmio acumulados e não gozados no período de 2019 a 2024. IV. Abono de Permanência Nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal: “O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária..." Tendo a autora permanecido em atividade mesmo após cumprir os requisitos para aposentadoria (a partir de 16/06/2024), faz jus ao recebimento do abono de permanência até a data da inativação (02/09/2024), conforme comprovado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente: a) Terço constitucional de férias não gozadas dos períodos: 16/06/2009 a 16/06/2010, 16/06/2010 a 16/06/2011, 16/06/2011 a 16/06/2012; b) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/06/2024 a 02/09/2024; c) 13º salário proporcional relativo ao período de 01/01/2024 a 02/09/2024; d) 56 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 16/06/2019 a 16/06/2024; e) Abono permanência referente ao período de 08/06/2024 a 02/09/2024. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Tania Auxiliadora De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 276689059

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise as publicações em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso acostadas aos autos sob os IDs nº 182446102 a 182446103, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: I. Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; II. Exercício de 2021: de junho a agosto, totalizando 2 (dois) meses; Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017, previa a contratação por 12 meses com possibilidade de prorrogar por igual período, no qual, previa a contratação máxima por 24 meses, portanto, no caso em tela, a parte autora laborou por 12 (vinte e oito) meses, de forma intercalada e não contínua, entre os exercícios de 2020 e 2021, sendo assim, não atingindo o prazo máximo da redação legislação vigente à época. No mesmo sentido, alterações posteriores da Lei mº 600/2017, passou a estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. Portanto, a parte autora não atingiu o prazo máximo de contratação da legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Walter Fante

ID: 325359918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003076-18.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WALTER FANTE

Intimação

Advogados:

SHEILA MARA HYPPOLITO DE SOUSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003076-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Walter Fante - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1003076-18.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Walter Fante - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Sem prejuízo, vista para réplica. - ADV: SHEILA MARA HYPPOLITO DE SOUSA (OAB 426291/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 5000108-58.2025.4.04.7003

ID: 331584726

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000108-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE FONTES BELTRAN MENEGAZZO CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN JOAQUIM ROMEIRO FONTES LEONY ROSA FONTES LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARCO AURELIO GINESTE FONTES MARIA LUIZA FONTES BELTRAN MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES PATRICIA ROSA FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000108-58.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOAQUIM ROMEIRO FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARCO AURELIO GINESTE FONTES ADVOGADO(A) : MI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000108-58.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOAQUIM ROMEIRO FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARCO AURELIO GINESTE FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : CLEOFAS FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : LEONY ROSA FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : CAETANO FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : PATRICIA ROSA FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARIA LUIZA FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : ADRIANE FONTES BELTRAN MENEGAZZO ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ev. 12) alegando a incompetência absoluta deste Juízo. Sustentam a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação cautelar antecedente nº 1003076-20.2024.4.01.4103, em trâmite perante o Juízo da Vara Federal de Vilhena-RO, e que, sendo este o Juízo prevento, esta execução deveria ter sido ajuizada perante ele. Impugnação no ev. 25. Decido. 2. A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade - constitui incidente processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1 Nos termos do art. 58 do CPC, a reunião das ações propostas em separado para julgamento conjunto é efetivada no Juízo prevento. A prevenção, na forma preceituada pelo art. 59 do CPC, é fixada no Juízo do registro ou da distribuição da petição inicial. No caso em análise, a presente execução fiscal foi distribuída no dia 07/01/2025, enquanto a ação cautelar foi ajuizada no dia 17/12/2024 (ev. 12.4). Logo, numa primeira análise, por ser o Juízo da Vara Federal de Vilhena-RO o prevento para o julgamento conjunto das ações conexas, a presente execução fiscal deveria ser remetida a ele. Contudo, a modificação da competência em razão da conexão/continência de ações é permitida pelo Código de Processo Civil apenas em face da competência relativa (art. 54 do CPC). A competência desta Vara Federal de Execução Fiscal, por ser de natureza funcional e absoluta, não permite o deslocamento de ações de execução fiscal aos juízos preventos, pois, como visto, esse deslocamento somente pode ocorrer se a competência modificada for relativa. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há, em tese, conexão entre ação anulatória e execução fiscal. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, somente a competência relativa é modificada pela conexão. 3. Na forma dos artigos 58 e 59, a reunião das ações conexas deve ocorrer perante o juízo prevento, assim considerado aquele em que primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. 4. Não é possível a reunião de ação anulatória e execução fiscal quando o juízo prevento não tiver competência para processar e julgar execuções fiscais, pois a competência funcional é absoluta . 5. Caso em que não é possível a reunião dos processos na Vara de execuções fiscais, pois o juízo prevento é o juízo da ação ordinária, devendo as ações tramitar separadamente. (TRF4 5009033-76.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/05/2020 - destaquei) O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO (prevento) não tem competência para o processamento de execuções fiscais. Portanto, a competência funcional absoluta desta Vara de Execuções Fiscais afasta a incidência da regra do art. 54 do CPC, e impõe, como decorrência, o julgamento e processamento das ações em separado. 2.3 Não se vislumbra o dolo processual capaz de ensejar a subsunção da exequente a qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Logo, não configurado o dolo processual, não há que se falar em litigância de má-fé. 2.4 Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bem à penhora realizada no ev. 13. Prazo: 10 dias. 3.1 Após, voltem-me conclusos.

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