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"1003136-91.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 0014323-07.2022.8.26.0562

ID: 326469628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014323-07.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANTONIA TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014323-07.2022.8.26.0562 (processo principal 1003136-19.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Antonia Tamarindo - Vistos.… Processo 0014323-07.2022.8.26.0562 (processo principal 1003136-19.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Antonia Tamarindo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0830312-40.2023.8.15.2001

ID: 304515519

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830312-40.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA – ACERVO A RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL – OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/PB 24.691-A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Revisão Contratual, relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor alegou abusividades em cláusulas referentes a juros remuneratórios e moratórios, sistema de amortização Price, contratação de seguros, e cobrança de tarifas. Pediu substituição do sistema de amortização, limitação dos juros, exclusão de encargos e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede os parâmetros de mercado; e (iv) avaliar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes permitem análise adequada das controvérsias e os elementos do contrato podem ser confrontados com os índices oficiais do Banco Central do Brasil. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme fixado no Tema 620 do STJ, e, no caso, não restou demonstrada sua onerosidade excessiva. 5. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou evidenciado nos autos. 6. A ausência de cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, vedadas pela Resolução CMN nº 3.518/2007, foi confirmada pela análise contratual. 7. Os juros remuneratórios pactuados não excedem 1,5 vez a taxa média de mercado na época da contratação e, portanto, não configuram abusividade. 8. A adoção do sistema de amortização Price é válida, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar abusividade ou desequilíbrio contratual. 9. Os juros moratórios estipulados em 6% ao mês devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, por ausência de previsão legal específica na Lei nº 10.931/2004 que autorize percentual superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial contábil é prescindível quando os documentos contratuais e os índices oficiais permitem a adequada solução da controvérsia. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que haja comprovação de sua efetiva prestação e ausência de onerosidade excessiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade, desde que não excedam, de forma significativa, a média de mercado. A cláusula de juros moratórios superior a 1% ao mês é inválida nos contratos regidos por cédula de crédito bancário, por ausência de disposição legal específica que autorize a sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373; CC, art. 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 382, 379, 539 e 541; STJ, Tema 620, REsp 1.251.331/RS; STJ, Tema 929, REsp 1.348.536/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.548.103/GO, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003136-43.2024.8.26.0229, j. 08.05.2025; TJPB, Apelação Cível 0800091-10.2017.8.15.0021, j. 31.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Leandro Andretti Ferreira de Lacerda, contra Sentença de id. 34903343, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira, desta Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Revisão Contratual, ajuizada em face do Banco Votorantim S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. A magistrada condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais de id. 34903344, o apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção de prova pericial contábil seria indispensável à apuração do método de amortização adotado, não sendo suficiente, para tanto, a simples leitura do contrato. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a necessidade de readequação do valor das prestações mensais, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, com a substituição do sistema de amortização Price pelos métodos SAC ou Gauss, por entender que houve imposição unilateral em desfavor do consumidor. Aduz, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que autoriza a revisão das cláusulas contratuais, inclusive para a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com base na Selic, bem como a reavaliação dos juros remuneratórios estipulados. Impugna, também, a cobrança de serviços de terceiros, a exemplo das tarifas de avaliação, de cadastro e dos emolumentos de registro, por considerá-los em desacordo com a legislação consumerista, pleiteando sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional dos respectivos valores. Alega, por fim, a ilegalidade da exigência de contratação de seguro, apontando a ocorrência de venda casada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972. Diante de tais fundamentos, requer a reforma integral da sentença, com a consequente inversão do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas contrarrazões de id. 34903346, o Banco Votorantim S/A sustenta a existência de indícios de litigância abusiva nos autos, razão pela qual requer a extinção do feito. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, a instituição entende ser suficiente a apreciação da prova documental constante dos autos, especialmente à luz dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O banco defende a legalidade da cobrança das seguintes tarifas e encargos: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), serviços prestados por terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), despesa de registro do contrato, e seguro de proteção financeira — este último, ressalta, não configuraria venda casada. Reforça, ainda, a legitimidade da adoção do método de amortização pela Tabela Price, com fundamento em jurisprudência consolidada, e sustenta que a discussão acerca das cláusulas contratuais não tem o condão de elidir a caracterização da mora. Quanto à taxa de juros remuneratórios, argumenta que esta foi fixada dentro dos parâmetros jurisprudencialmente admitidos, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Especificamente, menciona que, à época da contratação — novembro de 2021 —, as taxas médias para financiamento de veículos por pessoas físicas eram de 27,45% ao ano (2,04% ao mês), ao passo que foi pactuada taxa inferior: 26,15% ao ano (1,95% ao mês). No que tange aos juros moratórios, afirma que não se aplica a limitação de 1% ao mês, por se tratar de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica — Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, incisos I a III —, o que afasta a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta, ademais, que os juros de mora somente incidem em caso de inadimplemento. Dessa forma, conclui que a parte apelante não logrou demonstrar a existência de desequilíbrio contratual capaz de ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, não havendo, portanto, fundamento para a repetição em dobro do suposto indébito. Em caráter subsidiário, e em atenção ao princípio da eventualidade, defende que, na hipótese de reconhecimento de cobranças indevidas, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento firmado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a compensação dos eventuais valores a restituir com o saldo devedor remanescente, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Leandro Andretti Ferreira de Lacerda ajuizou Ação Declaratória de Revisão Contratual em face do Banco Votorantim S/A para questionar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo (Renault Clio 1.0 16V HIFLEX 4P AG completo 2010 / 2011 Placa NQG0339, Prata, Gasolina/Alcool 8A1BB8V05BL556878) firmado entre as partes, em novembro de 2021, as quais, segundo informa o autor, são abusivas, em afronta às normas de regência consumeristas, especificamente em relação aos seguintes termos: Valor do bem: R$ 26.000,00; Seguro: R$ 1.713,85; Tarifa de Avaliação: R$ 245,00; Tarifa de Cadastro: R$ 839,00; Emolumento de Registro: R$ 143,45; IOF: R$ 1.092,01; Entrada: R$ 4.000,00; Quantidade de Parcelas: 48; Valor de cada parcela: R$ 849,00; Valor final da operação: R$ 40.752,00; Taxa de juros mensal: 1,95%; Taxa de juros anual: 26,15%; Sistema de amortização Price; e Juros moratório: 6,00%. Juntou a cédula de crédito bancário discutida – CDC Veículo nº 542540060 (id. 34903014, pp. 1-3), a apólice de seguro nº 82014503 (p. 6) e memória de cálculos ao id. 34903016. O feito seguiu seu trâmite, com o indeferimento da tutela de urgência (id. 34903322), apresentação de contestação (id. 34903327), impugnação (id. 34903333) e manifestação das partes acerca do interesse na especificação de provas (ids. 34903335 e 34903337). Na decisão saneadora de id. 34903338, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição do Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado, mantida a gratuidade judiciária concedida ao autor, fixada a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, indeferido o pleito de produção de prova pericial contábil e fixados os seguintes itens controvertidos: “1) Os juros efetivamente cobrados divergem dos juros contratados? 2) Os juros excedem à média de juros praticada pelo mercado 3) São ilegítimas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato? 4) Existe autorização de capitalização dos juros? 5) E das cláusulas de cobrança de despesas de cobrança e honorários advocatícios?”. Depois de novas manifestações das partes aos ids. 34903340 e 34903341, sobreveio a sentença de improcedência (id. 34903343), contra a qual a parte promovente interpôs o recurso de apelação em apreço. Delineado o contexto fático-processual, passa-se ao exame das razões de apelo. II – DAS PRELIMINARES II.A – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como narrado em linhas volvidas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi indeferido pelo magistrado nos seguintes termos: A parte autora requereu a produção de perícia contábil (ID 89847448), ao passo que a parte demandada nada requereu (ID 89876281). Convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. (…) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. Pois bem. Como é cediço, o juiz, como destinatário das provas, tal como prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, pode deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso dos autos, de fato, a demanda exige a análise de provas documentais já colacionadas aos autos, que devem ser interpretadas de acordo com os índices expressos divulgados pelo Banco Central, com a prática de mercado e com o entendimento jurisprudencial consolidado em torno dos temas trazidos a conhecimento pela parte promovente, não havendo, portanto, maiores dificuldades à compreensão da demanda, nem necessidade de participação de expert, na finalidade de subsidiar o juízo de convencimento do julgador. Agiu o magistrado, portanto, em harmonia ao entendimento jurisprudencial aplicável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A controvérsia reside na análise jurídica da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado, sendo prescindível a realização de prova pericial contábil, daí ser afastada a tese de cerceamento de defesa. (…) (TJSP – Apelação Cível: 10031364320248260229 Hortolândia, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.B – DA SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA Ao contrário do alegado pelo recorrido, no caso concreto, não estão presentes indícios de litigância abusiva a justificar a extinção do feito por falta de interesse do agir. Em consulta ao CPF do autor, não ficou demonstrada a existência de demandas fracionadas. Ao revés, na ação de origem o promovente concentrou todas as pretensões possíveis que poderiam ser opostas na finalidade de infirmar a validade do contrato impugnado. Também não restaram constatadas outras irregulares que levassem àquela conclusão, posto que o instrumento procuratório é contemporâneo à data de ajuizamento da ação (13.02 e 29.05.2023), a demanda foi proposta no foro competente, considerando o domicílio do autor, no bairro Ernesto Geisel, nesta Capital. O fato isolado de o patrono do autor, a saber, o Bel. Renato Fioravante do Amaral, possuir escritório em Estado diverso da Federação, in casu, São Paulo, não é suficiente, de per si, para configurar a litigância abusiva, a qual deve ser enfrentada de acordo com o contexto em que exercido o direito de ação, à luz da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando referido causídico possui inscrição suplementar neste Estado da Paraíba (OAB/PB 29295-A), conforme se pode constatar mediante consulta pública disponível no sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil1. II.C – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS Acerca da impugnada contratação dos seguros, não deve ser conhecido o pleito, vez que, quando da decisão de id. 34903338, no item I.1, o magistrado reconheceu a legalidade das referidas contratações e a ilegitimidade passiva ad causam do Banco promovido, contra o que não se insurgiu o promovente, tornando-se preclusa, portanto, a discussão em torno do tema. III – DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES III.A – DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE CADASTRO (TC), DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) No que tange à Tarifa de Cadastro, no caso, no valor de R$ 839,00, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da validade de sua cobrança, desde que limitada ao início do relacionamento contratual. Nesse sentido, inexiste qualquer irregularidade ou abusividade na exigência do referido encargo. É como estabelece o Tema 620 (REsp 1.251.331/RS) do Sodalício Superior: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, não há nos autos elemento probatório que demonstre a excessiva onerosidade do referido encargo, circunstância que reforça a legitimidade de sua cobrança. No que diz respeito à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 9582 (REsp 1.578.553/SP), firmou entendimento no sentido de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é, em regra, lícita. Esse entendimento, contudo, está condicionado à efetiva prestação do serviço correspondente, de forma que se admite a análise de eventual abusividade na hipótese de cobrança por serviço não efetivamente prestado ou em caso de onerosidade excessiva. Ao analisar o Contrato (ids. 34903014 e 34903331), constata-se que a Tarifa de Registro de Contrato foi cobrada no valor de R$ 143,45 (cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo o pacto sido devidamente registrado junto ao órgão de trânsito, conforme consignado no item B.9 do referido instrumento contratual e no documento de id. 34903015. Dessa forma, resta comprovada a efetiva prestação do serviço, logo, não há que se falar em se falar em abusividade na cobrança deste encargo. Em relação à “Tarifa de Avaliação de Bem”, no importe de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), a pretensão do Autor/Apelante igualmente não merece acolhida. A instituição financeira comprovou a realização do serviço correspondente, consistente na avaliação do bem dado em garantia ao contrato, conforme especificado no item D.2 do mesmo instrumento contratual. Ademais, não foi evidenciada a existência de onerosidade excessiva no valor cobrado, motivo pelo qual não há fundamento para declarar a irregularidade da cobrança. Sobre as tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito, sabe-se que não podem ser aplicadas nos contratos formalizados após a Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), como enunciado na Súmula 565 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a cobrança de tais tarifas. A esse respeito, é possível se verificar no contrato que os carnês foram emitidos de forma eletrônica (item J – Geral,), o que confirma, no caso, a inocorrência de cobrança de tal rubrica (TEC). Como bem consignado pelo juízo primevo: Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras, inclusive não constam do contrato firmado entre as partes. Por fim, acerca do IOF, não há liberalidade nem autonomia da vontade que faculte sua incidência, vez que se trata de rubrica de aplicação cogente, pois consiste no necessário recolhimento de Imposto Sobre Operação Financeira. III.B – DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA TABELA PRICE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Nas razões de Apelação, o Recorrente sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que estariam em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Primeiramente, de se consignar que a limitação dos juros remuneratórios estipulada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula 596 do STF. Ademais, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda no âmbito das relações consumeristas, a taxa de juros pactuada não está limitada ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse contexto, o simples fato de a taxa superar referido limite, por si só, não configura abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de excessividade ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, no caso em análise, os juros remuneratórios podem ser cobrados de acordo com as taxas praticadas no mercado, inclusive com a possibilidade de incidirem em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. De acordo com as Súmulas nºs 382, 539 e 541, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, impondo-se sua redução quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, devendo ser assim considerada quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que pode ser apreciado pela simples análise do contrato: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente restará caracterizada quando o percentual pactuado exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado: A taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e autoriza a revisão contratual. TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 08335307620238152001, Relator.: Gabinete 07 – Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, p. 26.05.2025. No caso em análise, o contrato firmado pelo Apelante em 30/11/20213 previu a aplicação de uma taxa de juros de 1,95% ao mês e 26,15% ao ano. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil – BACEN4, verifica-se que, à época da celebração do contrato (30.11.2021), a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, relacionadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,94 ao mês (código 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e 25,92% ao ano (código 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Aplicando o parâmetro convencionado por esta Corte de Justiça para a caracterização da abusividade (uma vez e meia a taxa de mercado), conclui-se que o limite máximo da taxa de juros a ser aplicada na hipótese sob exame equivale a 38,88% ao ano e 2,91% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de ajuste contratual, como acertadamente constou da Sentença. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. […] (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) E, em não havendo o autor demonstrado abusividade contratual, pela simples aplicação do sistema Price de amortização, não há que se falar em ilegalidade ou conduta ilícita atribuível ao promovido, nem, consequentemente, em alteração para os métodos Gauss ou SAC5. Por fim, sobre os juros de mora fixados em 6% ao mês (Item I), conquanto o magistrado tenha se omitido a respeito, a causa encontra-se madura para julgamento no ponto, considerando a suficiência das provas documentais contidas nos autos bem como o efetivo exercício do contraditório (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). Sabe-se que, de acordo com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). No referido julgamento, expressamente se distinguiu: “Registre-se que não se encontram abrangidas por esta decisão as Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.”. E, no caso dos autos, o promovido invoca a Lei nº 10.931/20046, art. 28, § 1º, incisos I a III, para justificar a não incidência da referida limitação. Ocorre que, na mencionada lei, não há previsão específica para fixação de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, pelo que este deve prevalecer7. É como entende a jurisprudência: A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (…) (TJPR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) É bem verdade que a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica – Lei nº 10.931/2004 – contudo, tal regramento não aborda especificamente o tema alusivo aos juros moratórios, é silente, razão pela qual o entendimento sumulado deve ser aplicado ao contrato, ou seja, a taxa de juros de mora não pode superar 1% ao mês. (…) (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 0800091-10.2017.8.15.0021, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, p. 31.05.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Grifos. Ante o exposto, conheço em parte da Apelação Cível, rejeito as preliminares levantadas pelas partes, e lhe dou provimento parcial, apenas para reduzir os juros de mora contratuais para 1% (um por cento) ao mês. Em virtude da sucumbência mínima do promovido, mantenho os honorários sucumbenciais tais quais fixados pelo juízo primevo, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor (id. 34903322). É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486868. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Disponível em: https://cna.oab.org.br/ 2Tema 958 (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3Posterior à entrada em vigor da Medida Provisória N.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 5APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Contrato de Crédito Bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor - Substituição da tabela Price pelo Método Gauss ou Método SAC - Descabimento - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS) – Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem – Cobranças não demonstradas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1001322-03.2023 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) 6Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm 7(TJ-SP - Apelação Cível: 10365090420238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 05/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/11/2024)

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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 306689105

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE ALMEIDA ARAUJO

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003136-84.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL, PROPRIEDADE, PENHORA / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003136-84.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL, PROPRIEDADE, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (APELADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PRODUTO VINCULADO À GARANTIA PELA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos para desconstituir sequestro de grãos em armazéns da embargante (apelante), com base em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) no valor de R$3.236.739,30, emitida por devedor em favor da apelada, garantida por penhor rural. A apelante sustenta que não detinha a posse dos grãos no momento do sequestro, pois os produtos adquiridos foram remetidos diretamente para terceiros, sem armazenamento em suas instalações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos estavam na posse da embargante no momento da efetivação do sequestro; (ii) verificar se a embargante comprovou que não detinha a propriedade ou posse dos grãos vinculados à CPRF. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de sequela assegura ao credor hipotecário ou pignoratício o direito de reaver o bem dado em garantia, desde que comprovada sua identidade e posse pelo devedor ou terceiro, nos termos dos artigos 1.228 do CC e 678 do CPC. O perito judicial constatou que os grãos objeto da CPRF não estavam armazenados nas instalações da apelante, tendo sido diretamente remetidos para outra empresa, conforme contratos e notas fiscais anexados ao processo, o que inviabiliza a caracterização da posse pela primeira. O laudo pericial também confirmou que os grãos foram comercializados mediante "notas casadas", sem passagem física pelos armazéns da apelante, prática comum no setor agrícola, afastando a relação direta entre os produtos sequestrados e a garantia emitida. A ausência de vínculo de depósito entre a apelante e o devedor ou a empresa que vendeu a soja reforça a inexistência de posse, elemento essencial para a manutenção do sequestro dos grãos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sequestro de grãos com base em garantia cedular não pode ser mantido quando demonstrada a inexistência de posse pelo terceiro embargante, uma vez que os produtos não ingressaram fisicamente em seus armazéns e foram comercializados diretamente a terceiros. A comprovação da circulação direta dos grãos para destino final afasta a presunção de posse e propriedade necessárias para a eficácia da medida constritiva. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Eminentes pares: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados improcedentes, com a condenação da embargante (apelante) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega que a apelada promoveu medida cautelar de sequestro com base em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) de R$3.236.739,30, emitida por Alexandre Neis e garantida por penhor rural sobre a safra produzida nas fazendas JP e Farinha Seca. Aduz que, conforme consta na inicial da Ação Cautelar, estariam armazenados no seu imóvel grãos de propriedade do devedor, Alexandre Neis, vendidos pela Indiana Agri. Acrescenta que o pedido de tutela de urgência formulado pela apelada amparou-se exclusivamente em trocas de e-mails entre ela e o devedor. Ressalta que Alexandre, com a anuência da apelada, negociou a garantia da CPRF com a empresa Indiana Agri, que posteriormente ingressou com processo de Recuperação Judicial e não pagou os seus credores. Afirma não haver prova da existência de soja pertencente à apelada em seus armazéns, tampouco ter realizado qualquer operação comercial com Alexandre, sendo inaceitável a atribuição do ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de grãos da apelada em suas dependências. Argumenta que o Juízo de origem distorceu as conclusões do laudo pericial, conferindo relevância indevida a meras presunções quanto à origem dos grãos, em vez de se ater aos elementos técnicos apresentados. Destaca que a perícia concluiu, com base em análise documental e inspeção física dos armazéns, que não havia soja pertencente a Alexandre Neis ou à Indiana Agri no momento da efetivação do sequestro. Diz que o laudo pericial também apontou a ausência de documentos que comprovem o depósito dos grãos reclamados pela apelada na empresa ABJ (apelante), além de indicar a indeterminação quanto à origem dos produtos, sugerindo, inclusive, que poderia ser na Fazenda São Pedro, de propriedade de Carla Simone Reis. Sustenta que a prática de substituição de notas fiscais é comum no setor agrícola e que as inconsistências entre os documentos fiscais e o volume efetivamente comercializado geram dúvidas sobre a quantidade de soja envolvida na negociação e sobre a vinculação do produto entregue à Bunge com o contrato firmado entre ela (apelante) e a Indiana Agri. Assinala que toda a soja que adquiriu foi entregue diretamente à Bunge, sem passar por armazenamento, fato ressaltado na perícia, o que revela que a ABJ não detinha a posse do produto no momento do pedido de arresto, fragilizando os fundamentos para sua manutenção. Argui que “o erro do Juízo a quo ao analisar o ônus de prova, ocorre quando este parte para a análise da existência de prova inequívoca de que os grãos sequestrados eram oriundo das CPR Financeira da Apelada, o Juízo de piso erra ao fazer tal análise. O fato constitutivo, que é a prova de que o produto perseguido em decorrência da CPR foi para no armazém da Apelante é que é o cerne do processo” (Id 279791393 - Pág. 10). E mais, que a compra de soja da Indiana Agri ocorreu sob a modalidade de produto disponível, sem conhecimento da origem exata da mercadoria, prática usual no mercado de commodities. Consigna que, ao consultar a Ação proposta por Alexandre Neis contra a Indiana Agri (n. 1002871-82.2020.8.11.0040), verificou que, das 42 notas fiscais emitidas por ele, apenas 17 foram objeto de substituição, sendo que 12 foram-lhe direcionadas (à apelante), com entrega na Bunge, e as cinco restantes, embarcadas diretamente para a empresa Cutrale. Contrarrazões no id 279791397. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR, OAB/MT 8872-O, E VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA, OAB/SP 314.235 V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Em 2-5-2019, a apelada firmou com Alexandre Neis a Cédula de Produto Rural Financeira n. 02000513, com vencimento em 30-3-2020, pela qual este último se comprometeu a pagar R$3.236.739,30. Para garantia da obrigação, foi constituído penhor agrícola de primeiro grau, sem concorrência com terceiros, sobre 2.975.400,00 kg de soja tipo exportação, correspondentes a 49.500 sacas, depositadas nos locais indicados na CPRF (Fazenda JP, matrícula 2301; Fazenda Farinha Seca, matrícula 375; e Fazenda Seca, matrícula 353, todos registrados no CRI de Nova Ubiratã –MT), como se extrai do Id 119752982. Após o vencimento da dívida, Alexandre informou a apelada, por e-mail, que teria negociado, pelo preço de R$2.100.000,00, 30 mil sacas objeto da garantia com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, sem, contudo, ter recebido a devida contraprestação. Relatou, ainda, que os grãos foram entregues nos armazéns da referida empresa (Rodovia BR-163, em Sorriso-MT), da Cutrale Trading do Brasil (Av. Cuiabá, 1332, Centro, Rondonópolis-MT) e da apelante (Rodovia BR 364, em Rondonópolis-MT), consoante Id 119752984, pág. 2. Diante disso, foi deferida tutela de urgência na Ação Cautelar n. 1002552-17.2020.8.11.0040, ajuizada pela apelada contra Alexandre Neis, determinando-se o sequestro de 49.590 sacas de soja (60kg cada) e a expedição de Carta Precatória para que fossem apreendidas as 30 mil sacas comercializadas por Alexandre à Indiana Agri que se encontrassem nos armazéns desta última, da Cutrale e da apelante (ABJ). A primeira diligência de cumprimento ocorreu em 25-5-2020, sem sucesso, conforme certificado pelo oficial de justiça. Na segunda tentativa, em 27-5-2020, o oficial de justiça registrou que a apelante informou não mais possuir os grãos em seus armazéns, tendo apresentado seis contratos e 347 notas fiscais, alegando que, na maioria das vezes, a operação se dava mediante “nota casada”, isto é, a soja adquirida pela Indiana era imediatamente revendida a terceiros. O mandado foi então devolvido ao Juízo a quo para deliberação quanto à continuidade das diligências. Em 27-5-2020 foi determinada nova tentativa de cumprimento, efetivada no dia seguinte. Os grãos, contudo, permaneceram depositados no armazém da apelante, cujo representante foi nomeado depositário. Na sequência, a apelante opôs estes Embargos de Terceiro, sob a arguição de que adquiriu a soja celebrou contratos de compra e venda de soja com a Indiana Agri mediante pagamento à vista, com destinação integral do produto ao cumprimento de contratos celebrados com grandes tradings, como Bunge, ADM, Cargil, entre outras. Ressaltou, ainda, que, “quando do Embarque a Indiana Agri indicou que onde o produto estava, no exemplo em questão, indicou a propriedade do Sr. Alexandre Neis, sendo que este emitiu Nota Fiscal de Venda a Indiana Agri que por sua vez e de imediato emitiu nota para a ABJ e esta, emitiu nota para a Bunge, sendo que o produto foi carregado na fazenda e entregue direto na Bunge” (sic ID. n. 3119752171, pág. 20). Anexou, para comprovação, seis contratos de compra e venda de soja com a Indiana (Ids 119752177 a 119752190), quais sejam: n. 4700002248, celebrado em 31/01/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 03/02/2020 e 20/02/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.835.000,00, com vencimento em 07/02/2020. n. 4700002252, celebrado em 31/01/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 03/02/2020 e 20/02/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.835.000,00, com vencimento em 07/02/2020. n. 4700002289, celebrado em 18/02/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 25/02/2020 e 20/03/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.900.000,00, com vencimento em 28/02/2020. n. 4700002290, celebrado em 18/02/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 25/02/2020 e 20/03/2020 no Armazém da ABJ na Rod. 364 em Rondonópolis, no valor de R$3.900.000,00, com vencimento em 28/02/2020. n. 4700002358, celebrado em 18/03/2020, para aquisição de 754,62 sacas de soja comercial tipo exportação; volume já entregue no Armazém da ABJ, na Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$58.105,96, com vencimento em 20/03/2020. n. 4700002391, celebrado em 25/03/2020, para aquisição de 33.333,33 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 26/03/2020 e 03/04/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364 em Rondonópolis, no valor de R$2.800.000,00, a ser pago em duas prestações de R$1.400.000,00, uma em 03/04/2020 e a outra em 06/04/2020. Juntou também seis comprovantes de transferência eletrônica para a Indiana Agri (Ids 119752177 a 119752183), nos seguintes valores e datas: R$3.835.000,00, em 7-2-2020; R$3.835.000,00, em 7-2-2020; R$3.900.000,00, em 28-2-2020; R$3.900.000,00, em 28-2-2020; R$58.105,96, em 20-3-2020; R$1.400.000,00, em 3-4-2020, e R$1.400.000,00, em 6-4-2020. Além disso, anexou contrato de compra e venda celebrado com a ADM do Brasil, no qual a apelante vendeu 1.000.000,00 kg de soja por R$1.766.666,70 (Id 119752184 - Pág. 10). Para demonstrar que não havia produto da Indiana Agri depositado em seus armazéns e que a soja retirada da propriedade de Alexandre Neis foi inicialmente destinada à Indiana, que posteriormente a revendeu para ela (apelante), que, por sua vez, a comercializou com a Bunge, trouxe notas fiscais e romaneios nos Ids 32839981, pág. 19, e 32839986, pág. 14, dos autos originários. Os pedidos formulados pela apelante foram julgados improcedentes por sentença proferida em 29-9-2021, sob o fundamento de que não ficou comprovado que os grãos encontrados em seu armazém não pertenciam à apelada. Interposta Apelação, a sentença foi cassada, sendo determinada a produção de prova pericial com a finalidade de analisar as notas fiscais apresentadas por Alexandre Neis, a fim de esclarecer o destino da soja por ele cultivada. Realizada a perícia, a nova sentença manteve o entendimento anterior, julgando novamente improcedentes os Embargos de Terceiro. Nos termos do caput do artigo 678 do CPC, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Por outro lado, o direito de sequela, previsto no art. 1.228 do CC, confere ao proprietário a prerrogativa de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha, sendo característica inerente aos direitos reais, especialmente àqueles de natureza de garantia. Apesar de ser incontroverso que a apelada detém o direito de sequela em razão da garantia decorrente do registro de penhor sobre a produção agrícola das Fazendas JP e Farinha Seca, tal direito não autoriza o arresto de bens de terceiros com amparo apenas na indicação unilateral do benefícário da medida. A instrução probatória revelou que a apelante adquiriu expressiva quantidade de soja da Indiana Agri, parte da qual foi originada nas propriedades de Alexandre Neis. Essa conclusão foi sustentada pela manifestação do perito: Todavia, o perito atestou que não houve depósito prévio dos grãos nos armazéns da apelante, tendo os produtos sido encaminhados diretamente à Bunge, como demonstrado pela documentação e notas fiscais constantes dos autos. Ao responder aos quesitos periciais, esclareceu que as operações consistiram na troca de notas fiscais, prática corriqueira no setor agrícola, e que os grãos seguiram diretamente para o destino final, sem passar pelos armazéns da ABJ. Confira-se: Confira-se: Como se observa, o perito concluiu pela ausência de documentação que comprove a entrada dos grãos, cobertos pela garantia da embargada, nos armazéns da embargante. A prova pericial, portanto, corrobora a tese da apelante no sentido de que os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante), como se infere da transcrição abaixo: "Sim o veículo placa QJB 1601 foi carregado com as notas fiscais 307 e 306 de Alexandre Neis para IndianaAgri, a IndianaAgri emitiu as notas fiscais nº 6720 e 6718 emitidas para a ABJ. ABJ emitiu o documento fiscal nº 36667 para a BUNGE." (Quesito 16)”. Essa circunstância afasta a possibilidade de se reconhecer à apelada qualquer direito de sequela sobre os grãos arrestados, pois a mercadoria jamais esteve sob a posse direta da apelante. Se os grãos nem sequer ingressaram nos armazéns da embargante, torna-se evidente que não poderiam corresponder àqueles dados em garantia à embargada (Agro Amazônia), sendo, por conseguinte, indevido o sequestro deferido sobre as sacas ali armazenadas. Ficou demonstrada a inexistência de contrato de depósito entre a embargante e o devedor (Alexandre Neis), ou mesmo com a Indiana Agri, o que inviabiliza o nexo necessário à decretação do sequestro com fundamento no penhor cedular alegado pela embargada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a titularidade da apelante sobre as 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e depositado nos autos, invertendo-se, em seu favor, os ônus da sucumbência. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, O voto da Eminente Relator elucida a questão, porém, diante das peculiaridades do caso, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro opostos por ABJ Comércio Agrícola Ltda., em razão da constrição judicial de 25.737,95 sacas de soja, sequestradas no armazém da embargante, sob a alegação de ausência de posse e propriedade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural Financeira emitida por Alexandre Neis em favor da embargada. O i. Relator, sob o fundamento de que “os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante)”, concluindo, portanto, que os grãos não ingressaram nos armazéns da embargante, não correspondendo aos dados em garantia à embargada e, por isso, deu provimento ao recurso para julgar procedente o embargos de terceiro. Contudo, após a leitura atenta dos fundamentos utilizados pelo i. Relator, entendo, com a devida vênia, que não agiu com o costumeiro acerto no voto condutor. É cediço que o direito de sequela atribuído à Cédula de Produto Rural com penhor de primeiro grau (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei 167/67) autoriza o credor a perseguir a coisa gravada, ainda que em poder de terceiro. Ainda, o art. 678, caput, do CPC, exige prova suficiente da posse ou domínio para suspender medida constritiva em embargos de terceiro — ônus que, a meu ver, a embargante não se desincumbiu. Explico. A embargante alegou que os grãos foram adquiridos de empresa diversa (Indiana Agri) e imediatamente revendidos, sem ingresso em seus armazéns. Alegou, ademais, que não detinha qualquer relação jurídica com Alexandre Neis. Contudo, os autos revelam que os grãos sequestrados têm origem nas propriedades descritas na CPR-F, objeto de penhor em favor da embargada Agro Amazônia, sendo a “troca de notas” prática usual para dificultar a identificação da titularidade do produto. Dentre os elementos que embasam essa conclusão, destaco: O laudo pericial esclarece quanto ao compartilhamento de estruturas de armazenamento entre Alexandre Neis e Carla Simone Neis, sendo comum o uso da estrutura da Fazenda São Pedro — cuja titularidade é diversa — para armazenar produção do Sr. Alexandre Neis, o que fragiliza o argumento de origem distinta dos grãos. A prática de “troca de notas”, documentada nos autos, foi reconhecida tanto pela embargante quanto pelo perito como comum nas operações comerciais da ABJ, sem, contudo, comprovação cabal da destinação final dos grãos. Em diversos pontos, o perito apontou a inexistência de documentos fiscais de entrada/saída nos armazéns da ABJ, dificultando rastrear com segurança a cadeia dominial dos grãos. Nesse mesmo sentido, enveredou a prova testemunhal produzida nos autos, o qual peço vênia para citar o trecho da sentença que analisou a questão: “No ponto, é importante atentar para o fato de que, embora embargante ABJ e suas testemunhas afirmem que houve a troca de nota e a soja adquirida foi levada diretamente aos armazéns da ADM e Bunge, deixaram de apresentar as notas fiscais de saída do produto. O depoimento das testemunhas Raphael de Souza Lacerda, coordenador comercial da ABJ e Claudinei Alves Costa, colaborador da empresa ABJ, também deixam clarividente que não realizaram a checagem prévia quanto ao penhor instituído em favor da embargada Agro Amazônia. Sobre este fato, é evidentemente que competia ao adquirente verificar, mediante obtenção da competente certidão, que os grãos adquiridos encontravam-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, o que, todavia, não o fez, conforme ficou demonstrado nos autos. Colheu-se ainda o depoimento do Sr. Alexandre Neis, produtor rural que emitiu a Cédula de Produto Rural Financeira em favor da AGRO AMAZÔNIA, bem como realizou a venda dos grãos à INDIANA AGRI. Embora seu depoimento deve ser visto com reserva, eis que tem interesse direto no deslinde da questão em exame, tendo inclusive sido inicialmente colocado no polo passivo dos embargos, não se pode olvidar que as informações por ele prestadas estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução processual. Ratificando as alegações da embargada, tem-se ainda os depoimentos prestados pelas testemunhas Alexsandro dos Anjos Santos, auxiliar administrativo e colaborador do Sr. ALEXANDRE NEIS e Tiago Vitorino da Silva, analista administrativo e colaborador da AGRO AMAZÔNIA, conforme se infere das mídias digitais que integral o termo de audiência de id. 62945722. Portanto, contrariando a afirmativa da embargante, já nos autos elementos probatórios indicativos de que os grãos sequestrados foram originados das lavouras cultivadas nas propriedades rurais do Sr. ALEXANDRE NEIS, grãos estes empenhados em favor da ora embargada AGRO AMAZÔNIA, por meio de Cédula de Produto Rural Financeira, legítima a medida de apreensão dos grãos, já que amparada do direito de sequela a que faz jus a embargada e, via de consequência, improcedentes os embargos de terceiro manejados”. (id. 279791391) Assim, tenho que a embargante, não comprovou suficientemente a desvinculação dos grãos com a CPR garantida pela embargada, devendo ser mantida a sentença de origem. Portanto, sem maior delonga e estribado nessas razões, peço vênia ao douto e culto Relator para divergir do seu voto e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Eminentes pares, Ante a divergência requeiro vistas dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o eminente Relator. Está demonstrado que a embargante, ABJ Comércio Agrícola, não integrou a relação jurídica entre Alexandre Neis e a Agro Amazônia, tampouco é titular da CPR-F ou do penhor agrícola. A prova pericial é clara: os grãos foram remetidos diretamente da fazenda do emitente à Bunge, sem trânsito pelos armazéns da ABJ, por meio de notas fiscais encadeadas (troca de notas) — prática comum no setor. Não há contrato de depósito entre a ABJ e os envolvidos, nem documentação que vincule os grãos sequestrados à CPR-F. Reconheço a legitimidade do direito de sequela. Contudo, ele exige a individualização do bem. No caso, não se comprovou que os grãos arrestados correspondiam à garantia cedular, tampouco que estavam na posse da embargante. Diante disso, acompanho o voto do eminente Relator para DAR PROVIMENTO à Apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e reconhecendo a titularidade da apelante, nos termos propostos. É como voto. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA, OAB/SP 314.235. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Egrégia Câmara, Peço vênia ao relator e acompanho o voto da divergência pelo não provimento do recurso. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Rememoro que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. – em Recuperação Judicial, contra sentença (ID. 279791392) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência movida em desfavor de AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A e ALEXANDRE NEIS, julgou totalmente improcedentes os referidos Embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa. Verifica-se que os Embargos de Terceiro foram distribuídos em dependência aos autos da Medida Cautelar de Sequestro, nº 1002552-17.2020.8.11.0040, proposta por AGRO AMAZÔNIA em desfavor de ALEXANDRE NEIS, cautelar esta com o objetivo de sequestrar sacas de soja objeto de garantia pignoratícia decorrente da Cédula de Produto Rural Financeira de n.º 02000513. O devedor da Cédula de Produto Rural é, portanto, ALEXANDRE NEIS, produtor rural, que instituiu o penhor agrícola em favor da credora AGRO AMAZÔNIA. Segundo a apelada, o objetivo da medida cautelar de sequestro era reaver a posse sobre grãos de soja, de propriedade do devedor Alexandre Neis, depositário fiel dos bens que, não respeitando o estipulado na CPR, teria vendido as sacas de soja para a empresa Indiana Agri e esta, por sua vez, teria realizado o depósito dos grãos em seu armazém, localizado em Sorriso-MT, em armazéns de terceiro, dentre eles, o armazém da ora apelante, localizado em Rondonópolis-MT. A probabilidade do direito decorreu de juntada de e-mail, pela credora apelada, no qual o produtor rural Alexandre Neis afirmava que teria vendido 30.000 sacas de soja para a empresa Indiana Agri, porém, não conseguiria pagar a credora por ainda não ter recebido o valor da venda. No mesmo e-mail, o devedor, Alexandre Neis, ressaltou que a Indiana Agri armazenou as referidas 30.000 sacas de soja parte em seu próprio armazém, localizado em Sorriso, e em Rondonópolis, sendo parte no armazém de terceira empresa (Cutrale Trading Brasil) e parte no armazém da ora apelante. Assim, ao final de maio de 2020, por determinação judicial, foram sequestradas 25.737,95 sacas de soja no armazém da embargante, ora apelante, sob o fundamento de se tratar dos grãos objeto da garantia da referida Cédula de Produto Rural. Na ocasião, o representante da apelante foi nomeado depositário dos grãos e, em sequência, a recorrente propôs os Embargos de Terceiro ora em exame. Posteriormente, a Ação Cautelar foi convertida em Ação principal de Execução de Título Extrajudicial. Em momento ulterior, as sacas de soja sequestradas foram vendidas e o saldo foi depositado vinculado aos autos de origem. Sob o argumento principal de que as sacas de soja, sequestrada, eram de sua propriedade e não de Alexandre Neis, a ora apelante propôs os Embargos de Terceiro que foram julgados improcedentes. No que tange à sentença objurgada, em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os grãos sequestrados, objeto dos embargos de terceiro, eram originários das lavouras do Sr. Alexandre Neis e, portanto, gravados com penhor agrícola de primeiro grau em favor da embargada AGRO AMAZÔNIA, o que confere direito real com eficácia erga omnes e direito de sequela. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que, embora a apelante alegasse ter adquirido a soja de boa-fé da empresa INDIANA AGRI, e não de Alexandre Neis, não logrou comprovar a origem diversa dos grãos nem apresentou documentação fiscal que demonstrasse a saída da mercadoria para terceiros, tampouco verificou eventual gravame. O Juízo a quo também concluiu que a prova pericial e os demais elementos colhidos nos autos confirmaram que os grãos estavam abrangidos pela garantia cedular instituída em favor da embargada, não havendo razão jurídica para afastar o direito de sequela decorrente do penhor regularmente registrado. Assim, julgou totalmente improcedentes os Embargos de Terceiro. Porém, em suas razões recursais, a apelante, em síntese, sustenta as seguintes teses de mérito a fundamentar a reforma da sentença para a procedência total dos Embargos de Terceiro: inversão indevida do ônus da prova, uma vez que foi exigida da embargante a demonstração de que os grãos em seu armazém não estavam vinculados aos do penhor agrícola instituído por Alexandre Neis, quando o ônus probatório competiria à embargada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Asseverou, ainda, que a única prova de que os grãos de Alexandre Neis estariam no armazém da apelante seria o e-mail de Alexandre Neis, enviado à apelada, afirmando que teria vendido os grãos para Indiana Agri e que esta armazenou parte dos grãos no armazém da ora apelante. os grãos de soja depositados em seu armazém e sequestrados na medida cautelar não pertencem ao produtor Alexandre Neis, tampouco são frutos da lavoura onerada pelo penhor agrícola instituído na CPR-F nº 02000513. Segundo a apelante, foram comprados grãos da empresa Indiana Agri, mediante pagamento à vista, porém, os respectivos grãos comprados não chegaram a ser depositados em seu armazém. Conforme prova testemunhal, a negociação de Alexandre Neri quanto à parte da soja produzida para vender à Indiana Agri obteve anuência da credora apelada; inexistência de qualquer relação contratual ou jurídica entre a apelante e o emitente da Cédula de Produto Rural, não podendo o penhor instituído, em favor da apelada, ser oposto à legítima posse da embargante, adquirente de boa-fé; ausência de prova segura e inequívoca quanto à origem específica dos grãos apreendidos, não havendo nos autos demonstração de que tais produtos derivavam efetivamente das lavouras oneradas pelo penhor agrícola; e irregularidade na fundamentação da sentença, por presumir a má-fé da embargante a partir de práticas comerciais supostamente comuns no mercado agrícola (como a “troca de notas”), sem base objetiva que infirmasse a boa-fé presumida da adquirente. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da apelante sustentando, em síntese, as seguintes teses de mérito: validade e eficácia da Cédula de Produto Rural Financeira n.º 02000513, devidamente registrada, a qual constituiu penhor agrícola de primeiro grau sobre a produção de soja cultivada por Alexandre Neis, conferindo à credora o direito de sequela sobre o bem gravado; comprovação, por meio de documentos fiscais, relatórios logísticos e laudo pericial, de que os grãos sequestrados no armazém da apelante são originários da produção vinculada à CPR mencionada, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem fungível; ausência de boa-fé da apelante na aquisição dos grãos, pois teria adquirido o produto de empresa Indiana Agri, que atuou como intermediária, sem demonstrar a cadeia de titularidade lícita da mercadoria, sendo indicativo de má-fé o reconhecimento da prática de “troca de notas” para fins de simulação de origem; e inaplicabilidade da proteção do terceiro de boa-fé no caso concreto, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de desconhecimento da origem e do gravame. O ilustre Relator, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que não restou demonstrada a posse dos grãos pela embargante no momento da medida constritiva, tampouco o ingresso físico da mercadoria em seus armazéns. Nesse sentido, asseverou que, embora a CPR-F nº 02000513, registrada em favor da apelada, conferisse direito real de garantia e sequela, tal prerrogativa não se exerce de forma irrestrita, sendo necessário demonstrar que os bens gravados realmente ingressaram na esfera de disponibilidade do terceiro embargante e ora apelante. No caso concreto, o Exmo. Des. Relator verificou que os grãos oriundos das fazendas de Alexandre Neis foram diretamente remetidos à empresa Indiana Agri e, por esta, imediatamente revendidos à Bunge, sem que houvesse depósito físico nas instalações da ABJ. Destacou que os autos comprovaram a adoção da prática de “troca de notas fiscais” — prática comum no setor agrícola — mediante a qual os produtos foram direcionados ao destino final sem passagem pelo armazém da apelante, o que inviabiliza a caracterização da posse apta a justificar a medida de sequestro. Ainda segundo o Relator, os contratos de compra e venda, notas fiscais, comprovantes de pagamento e o laudo pericial atestaram que a ABJ apenas figurou como intermediária contábil na operação, sem vínculo material com os grãos que lastreavam a CPR executada. Concluiu, portanto, que a ausência de prova da posse ou titularidade pela embargante sobre os bens sequestrados afasta a eficácia do penhor oponível a terceiros e torna indevida a constrição judicial. Reconheceu, assim, o direito da embargante à liberação das sacas ou ao recebimento do valor correspondente já depositado nos autos. Em sequência, o Exmo. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 1º Vogal, apresentou Voto-Vista divergente, por meio do qual, com a devida vênia ao Relator, entendeu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Asseverou que, embora o Relator tenha reconhecido a ausência de posse direta ou armazenamento físico dos grãos nos armazéns da embargante, o conjunto probatório evidencia que os grãos sequestrados são originários das propriedades descritas na CPR-F nº 02000513, vinculada à apelada AGRO AMAZÔNIA. Enfatizou que o direito de sequela decorrente do penhor agrícola regularmente registrado autoriza o credor a perseguir o bem, ainda que em poder de terceiro, desde que não demonstrada sua boa-fé ou titularidade desvinculada do gravame. Ressaltou que a embargante não logrou afastar a presunção de origem dos grãos nas lavouras do devedor pignoratício, limitando-se a alegações sobre aquisição junto à Indiana Agri, sem apresentar prova documental idônea ou notas fiscais de saída que comprovassem sua desvinculação da CPR. Destacou que a perícia identificou o uso de estrutura logística comum entre o devedor Alexandre Neis e a Fazenda São Pedro, de terceiro, o que fragiliza o argumento de origem distinta da soja. Acrescentou que a prática de “troca de notas”, embora comum, não impede o rastreio da titularidade dos grãos, sendo ônus da embargante demonstrar sua boa-fé na cadeia dominial da mercadoria, o que não ocorreu. Por fim, concluiu que há elementos suficientes nos autos a indicar que os grãos sequestrados são os mesmos dados em garantia à apelada, razão pela qual votou por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Vogal, por sua vez, entendeu por dar provimento ao recurso, acompanhando o Voto do Relator, pois verificou que a embargante ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. não integrou a relação jurídica entre Alexandre Neis e AGRO AMAZÔNIA, tampouco figurou como titular da CPR-F ou do penhor agrícola, inexistindo qualquer contrato de depósito entre as partes ou documentação que vinculasse os grãos sequestrados à garantia cedular. Assentou que a prova pericial produzida nos autos é clara ao indicar que os grãos foram remetidos diretamente da fazenda do emitente à empresa Bunge, sem transitar fisicamente pelos armazéns da ABJ, por meio da prática de "troca de notas fiscais", usual no setor agrícola. Reconheceu a legitimidade do direito de sequela, mas ponderou que seu exercício pressupõe a individualização do bem gravado, o que não se comprovou no caso concreto. Assim, entendeu que não houve demonstração de que os grãos arrestados correspondiam àqueles vinculados à CPR executada, tampouco que estivessem sob posse da embargante. Diante disso, votou por dar provimento à Apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e reconhecendo a titularidade da ABJ, ora apelante, sobre a mercadoria, nos termos do voto do Relator. Assim, diante da divergência, a apelação foi encaminhada para a técnica de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, entendo que a solução jurídica apropriada ao caso concreto impõe a reforma da sentença, tal como propõe o douto Relator. A controvérsia posta nos autos exige a conjugação entre o direito processual civil — no tocante à proteção possessória de terceiro alheio à relação obrigacional originária — e os institutos próprios do direito agrário e do financiamento da atividade rural, especialmente a Cédula de Produto Rural (CPR) e o penhor agrícola. O ônus da prova, neste ponto, estava invertido de modo indevido pela sentença. Exigir da embargante que demonstre fato negativo — a origem não vinculada dos grãos — implica violação aos princípios do contraditório e da distribuição racional da prova (art. 373, I e II, do CPC). Assim, caberia à embargada comprovar, de modo técnico e documental, que os grãos constritos eram os mesmos dados em garantia na CPR-F nº 02000513 — o que, repita-se, não foi feito de forma objetiva ou conclusiva. No tocante ao direito de sequela oriundo do penhor agrícola, ainda que sua oponibilidade a terceiros seja ampla (Lei nº 4.829/65, art. 60 c/c Decreto-Lei nº 167/67, art. 69), é condição essencial a prova da identidade do bem gravado — o que demanda individualização suficiente do objeto da garantia. Sob a inteligência do art. 1.228 do Código Civil, o exercício do direito real sobre coisa em poder de quem a injustamente a possua requer demonstração de que o bem perseguido é precisamente aquele objeto da relação jurídica. Ocorre que, no caso concreto, a documentação acostada aos autos, o laudo pericial e as notas fiscais evidenciam que os grãos comercializados pela embargante foram adquiridos de empresa diversa (Indiana Agri) e direcionados à Bunge, sem qualquer trânsito pelos armazéns da ABJ. Assevera-se que a negociação da compra de sacas de soja ocorreu entre a ora apelante, ABJ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. e a empresa INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, conforme comprovam as Notas Fiscais e romaneios juntadas pela recorrente aos autos de origem, IDs. nº 32839981, p. 19 a ID. 32839986, p. 14. Ou seja, não há Nota Fiscal a demonstrar negociação entre Alexandre Neis e a ora apelante, no que tange aos grãos objeto da lide. Desse modo, com fulcro no art. 373 do Código de Processo Civil, que trata do ônus probante, não se pode presumir ou afirmar que ocorreu conluio entre a empresa INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, ALEXANDRE NEIS e a ora apelante, e também não se pode exigir que a ora apelante fizesse busca em cartório no que tange aos grãos que saíram da propriedade de Alexandre Neis, pois a negociação comercial foi entre Indiana Agri e a apelante e não entre esta e devedor da CPR. Destaca-se que à época do sequestro, ressai dos autos a ora apelante comprovou a realização de inúmeros contratos de compra e venda de soja, tendo adquirido o montante de 234.097.95 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa e sete e noventa e cinco) sacas de soja, de 60 Kg (sessenta quilogramas) cada, da empresa Indiana Agri, muito além das alegadas 30.000,00 sacas de soja que seriam de Alexandre Neis. Assevera-se que a apelante esclareceu que a compra e venda dessas sacas de soja não resultava no armazenamento de todo o produto em seu próprio armazém, pois realizava também efetivava o negócio mediante “troca de notas” ou “notas casadas”, a qual se trata de otimização logística, não podendo ser considerada fraude pelo simples fato de toda a soja adquirida não ter sido primeiramente armazenada pelo comprador para só então ser vendida a novo destinatário. Ou seja, trata-se da conhecida prática de “troca de notas”, costume consolidado no comércio de commodities agrícolas, que envolve substituição contábil da origem fiscal para efeitos logísticos e contratuais, sem que isso implique simulação ou fraude, desde que acompanhada da correspondente emissão documental. A demonstrar, inclusive, que os grãos vendidos pela Indiana Agri já haviam sido comercializados pela apelante a terceiros, a recorrente juntou aos autos Notas Fiscais de saída dos grãos para a BUNGE, ADM, CARGIL e outras grandes Trades, conforme ID. 32839950, p. 27, dos autos de origem. Ademais, destaca-se que o Laudo Pericial asseverou que não há provas de que os grãos de soja, sequestrados no armazém da apelante, eram os mesmos grãos extraídos da propriedade de Alexandre Neis. Para elucidar, abaixo transcrevo trechos do tão discutido Laudo Pericial: [...] 12. Com base nas informações decorrentes do questios anteriores, é correto afirmar que 42 Nfes, houve a troca de 17 notas, e das 17 notas trocadas, 12 foram trocadas em favor da Peticionária, e 5 notas foram trocadas em favor da empresa Cutrale? Em complemento, o restante do permaneceu na posse da Indina Agri e ainda, se a Agro Amazônia conseguiu arrestar algum produto em algum armazém da Indiana Agri e por fim, na época dos fatos, quantos arrestos foram distribuídos no Estado de Mato Grosso contra a empresa Indiana Agri? R.: Segundo consta nos autos o número de notas fiscais emitidas pela Indiana Agri para ABJ foram de 42 (quarenta e duas) notas fiscais repassadas para Bunge. Quanto ao número de notas trocadas foi de 18 (dezoito) que consta nos autos conforme relatório do ID nº 64066646 pagina 1383, quanto ao número de notas fiscais emitidas em favor da empresa Cutrale foi um total de 5 (cinco) notas fiscais encontradas nos autos. Sim, foi encontrado nos autos que empresa Agro Amazonia obteve um arresto no volume de 255.723 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três) kg que corresponde a 4.262,5 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois sacos e meio) sacos de soja de 60 (sessenta) kg cada nos armazéns da empresa IndianaAgri localizado em Nova Xavantina – MT, ficando como fiel depositária a Dra. Amanda Rios Mariano Cardoso Alves – OAB 24033/MT. Na época foi encontrado nos autos pedidos de arrestos da Agro Amazonia em desfavor do Sr. Alexandre Neis, IndianaAgri e ABJ; existindo ainda no processo que deveria ter sido efetuado arresto na Cutrale. 13. Com base nas informações mencionadas nos quesitos anteriores, em especial das 12 notas que foram trocadas da Indiana Agri para a Peticionária, é correto informar que a Peticionária não levou nenhum grão para seu armazém na medida em que entregou todo o produto na Bungue Rondonópolis, nos exatos termos do relatório do quesito 11? R.: O que consta nos autos mostra que as notas fiscais foram trocadas, não sendo possível afirmar se houve alguma nota fiscal que possa ter sido para deposito nos armazéns da empresa ABJ. 14. Existe algum documento nos autos que comprove que o produto reclamado pela Agro Amazônia tenha sido depositado no armazém da Peticionária, tal como ticket de entrada, ticket de balança, NF-e, contrato de depósito, ou qualquer espécie de documento? R.: Não, pela pesquisa feita nos autos nada foi encontrado que possa comprovar tais depósitos nos armazéns da ABJ. [...] 18. Existe nos autos algum documento, que demonstre que soja de propriedade do Sr. Alexandre, produzida nas áreas indicadas na CPR, ou ainda que qualquer soja adquirida de Indiana Agri de Alexandre Neis, tenha sido depositado no Armazém onde foi cumprido o Sequestro? Especificar os documentos. R.: Revisando os autos não foi encontrado nenhum documento que demonstre que o produto soja produzido pelo Sr. Alexandre Neis, tenha sido armazenada nas dependências de ABJ Comercio Agrícola Ltda. [...] (ID. 128377881, autos de origem) [grifos nossos e do original] Desse modo, o laudo técnico pericial é expresso ao afirmar que não há comprovação de que os grãos objetos da CPR tenham ingressado fisicamente nos armazéns da embargante. Ao contrário, o material probatório aponta para o destino direto dos grãos às compradoras finais, sem que a ABJ figurasse como depositária ou com posse direta do produto. Isso fragiliza a pretensão de tornar o penhor oponível à embargante, além do que ela sequer integrou a relação jurídica lastreada pela CPR, não sendo possível presumir a má-fé ou supor aquisição de bens gravados sem individualização concreta do objeto. Como é cediço, nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos”. Ou seja, exigir do terceiro embargante a demonstração de fato negativo — a ausência de vínculo entre os grãos e a CPR — contraria expressamente essa regra, devendo caber à apelada comprovar documentalmente que os bens sequestrados integravam, de fato, a garantia pignoratícia. Outrossim, não se pode presumir má-fé da embargante, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, segundo o qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” e do ônus probante previsto no já supracitado art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PRODUÇÃO DE SOJA . AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de judicial, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. A simulação não pode ser presumida, deve ser comprovado o engodo em benefício de alguém. Da mesma forma, a má-fé não se presume, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (Art. 373, I do CPC/15. No caso, o conjunto fático-probatório produzido nos autos não foi suficiente a comprovar conduta ardilosa por parte dos autores em favor do devedor. A prova produzida foi robusta quanto ao exercício da atividade de produtor rural e exploração das terras que deram origem à lavoura penhorada. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70081493231 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/06/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2019) [grifo nosso] Assim, o que está em jogo não é a higidez da garantia, mas sua oponibilidade a terceiro estranho à avença original, que, no caso, não participou da contratação da CPR, não figurou como depositária, nem manteve vínculo direto com o devedor pignoratício. Não se pode olvidar que a Cédula de Produto Rural — conforme art. 7º da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural) — confere ao credor garantia real e direito de sequela, autorizando-o a promover o sequestro dos produtos objeto da CPR em poder de terceiro. Todavia, na hipótese de impossibilidade de identificação dos bens objeto do penhor, como é o caso, não pode o credor buscar incidir o sequestro sobre outros bens de mesmo gênero, qualidade e quantidade de propriedade de terceiro que não fez parte da avença que resultou na Cédula de Produto Rural, devendo buscar a medida cautelar sobre os bens de propriedade do devedor ou de outros devedores solidários constantes da CPR, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.929/1994, in verbis: Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. [...] [grifo nosso] Por conseguinte, a não observância do dispositivo resulta em violação aos direitos de propriedade e posse do terceiro, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e art. 1.228 do Código Civil. Assim, demonstrada a constrição indevida de bens sofrida pela embargante, ora apelante, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, o provimento dos embargos é medida que se impõe, sobretudo diante da ausência de prova de ingresso físico dos bens; de que os bens sequestrados seriam de propriedade originária do devedor da CPER e da necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar de sequestro, conforme asseverado. Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para dar provimento ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a procedência dos Embargos de Terceiro e desconstituir o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e do respectivo valor da venda, depositado em juízo, por ausência de posse e de vínculo material com a obrigação garantida, restando caracterizada a ilegitimidade da constrição imposta à embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 306689108

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003136-84.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL, PROPRIEDADE, PENHORA / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003136-84.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE PRODUTO RURAL, PROPRIEDADE, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (APELADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PRODUTO VINCULADO À GARANTIA PELA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos para desconstituir sequestro de grãos em armazéns da embargante (apelante), com base em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) no valor de R$3.236.739,30, emitida por devedor em favor da apelada, garantida por penhor rural. A apelante sustenta que não detinha a posse dos grãos no momento do sequestro, pois os produtos adquiridos foram remetidos diretamente para terceiros, sem armazenamento em suas instalações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos estavam na posse da embargante no momento da efetivação do sequestro; (ii) verificar se a embargante comprovou que não detinha a propriedade ou posse dos grãos vinculados à CPRF. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de sequela assegura ao credor hipotecário ou pignoratício o direito de reaver o bem dado em garantia, desde que comprovada sua identidade e posse pelo devedor ou terceiro, nos termos dos artigos 1.228 do CC e 678 do CPC. O perito judicial constatou que os grãos objeto da CPRF não estavam armazenados nas instalações da apelante, tendo sido diretamente remetidos para outra empresa, conforme contratos e notas fiscais anexados ao processo, o que inviabiliza a caracterização da posse pela primeira. O laudo pericial também confirmou que os grãos foram comercializados mediante "notas casadas", sem passagem física pelos armazéns da apelante, prática comum no setor agrícola, afastando a relação direta entre os produtos sequestrados e a garantia emitida. A ausência de vínculo de depósito entre a apelante e o devedor ou a empresa que vendeu a soja reforça a inexistência de posse, elemento essencial para a manutenção do sequestro dos grãos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O sequestro de grãos com base em garantia cedular não pode ser mantido quando demonstrada a inexistência de posse pelo terceiro embargante, uma vez que os produtos não ingressaram fisicamente em seus armazéns e foram comercializados diretamente a terceiros. A comprovação da circulação direta dos grãos para destino final afasta a presunção de posse e propriedade necessárias para a eficácia da medida constritiva. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Eminentes pares: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados improcedentes, com a condenação da embargante (apelante) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega que a apelada promoveu medida cautelar de sequestro com base em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) de R$3.236.739,30, emitida por Alexandre Neis e garantida por penhor rural sobre a safra produzida nas fazendas JP e Farinha Seca. Aduz que, conforme consta na inicial da Ação Cautelar, estariam armazenados no seu imóvel grãos de propriedade do devedor, Alexandre Neis, vendidos pela Indiana Agri. Acrescenta que o pedido de tutela de urgência formulado pela apelada amparou-se exclusivamente em trocas de e-mails entre ela e o devedor. Ressalta que Alexandre, com a anuência da apelada, negociou a garantia da CPRF com a empresa Indiana Agri, que posteriormente ingressou com processo de Recuperação Judicial e não pagou os seus credores. Afirma não haver prova da existência de soja pertencente à apelada em seus armazéns, tampouco ter realizado qualquer operação comercial com Alexandre, sendo inaceitável a atribuição do ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de grãos da apelada em suas dependências. Argumenta que o Juízo de origem distorceu as conclusões do laudo pericial, conferindo relevância indevida a meras presunções quanto à origem dos grãos, em vez de se ater aos elementos técnicos apresentados. Destaca que a perícia concluiu, com base em análise documental e inspeção física dos armazéns, que não havia soja pertencente a Alexandre Neis ou à Indiana Agri no momento da efetivação do sequestro. Diz que o laudo pericial também apontou a ausência de documentos que comprovem o depósito dos grãos reclamados pela apelada na empresa ABJ (apelante), além de indicar a indeterminação quanto à origem dos produtos, sugerindo, inclusive, que poderia ser na Fazenda São Pedro, de propriedade de Carla Simone Reis. Sustenta que a prática de substituição de notas fiscais é comum no setor agrícola e que as inconsistências entre os documentos fiscais e o volume efetivamente comercializado geram dúvidas sobre a quantidade de soja envolvida na negociação e sobre a vinculação do produto entregue à Bunge com o contrato firmado entre ela (apelante) e a Indiana Agri. Assinala que toda a soja que adquiriu foi entregue diretamente à Bunge, sem passar por armazenamento, fato ressaltado na perícia, o que revela que a ABJ não detinha a posse do produto no momento do pedido de arresto, fragilizando os fundamentos para sua manutenção. Argui que “o erro do Juízo a quo ao analisar o ônus de prova, ocorre quando este parte para a análise da existência de prova inequívoca de que os grãos sequestrados eram oriundo das CPR Financeira da Apelada, o Juízo de piso erra ao fazer tal análise. O fato constitutivo, que é a prova de que o produto perseguido em decorrência da CPR foi para no armazém da Apelante é que é o cerne do processo” (Id 279791393 - Pág. 10). E mais, que a compra de soja da Indiana Agri ocorreu sob a modalidade de produto disponível, sem conhecimento da origem exata da mercadoria, prática usual no mercado de commodities. Consigna que, ao consultar a Ação proposta por Alexandre Neis contra a Indiana Agri (n. 1002871-82.2020.8.11.0040), verificou que, das 42 notas fiscais emitidas por ele, apenas 17 foram objeto de substituição, sendo que 12 foram-lhe direcionadas (à apelante), com entrega na Bunge, e as cinco restantes, embarcadas diretamente para a empresa Cutrale. Contrarrazões no id 279791397. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR, OAB/MT 8872-O, E VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA, OAB/SP 314.235 V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Em 2-5-2019, a apelada firmou com Alexandre Neis a Cédula de Produto Rural Financeira n. 02000513, com vencimento em 30-3-2020, pela qual este último se comprometeu a pagar R$3.236.739,30. Para garantia da obrigação, foi constituído penhor agrícola de primeiro grau, sem concorrência com terceiros, sobre 2.975.400,00 kg de soja tipo exportação, correspondentes a 49.500 sacas, depositadas nos locais indicados na CPRF (Fazenda JP, matrícula 2301; Fazenda Farinha Seca, matrícula 375; e Fazenda Seca, matrícula 353, todos registrados no CRI de Nova Ubiratã –MT), como se extrai do Id 119752982. Após o vencimento da dívida, Alexandre informou a apelada, por e-mail, que teria negociado, pelo preço de R$2.100.000,00, 30 mil sacas objeto da garantia com a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, sem, contudo, ter recebido a devida contraprestação. Relatou, ainda, que os grãos foram entregues nos armazéns da referida empresa (Rodovia BR-163, em Sorriso-MT), da Cutrale Trading do Brasil (Av. Cuiabá, 1332, Centro, Rondonópolis-MT) e da apelante (Rodovia BR 364, em Rondonópolis-MT), consoante Id 119752984, pág. 2. Diante disso, foi deferida tutela de urgência na Ação Cautelar n. 1002552-17.2020.8.11.0040, ajuizada pela apelada contra Alexandre Neis, determinando-se o sequestro de 49.590 sacas de soja (60kg cada) e a expedição de Carta Precatória para que fossem apreendidas as 30 mil sacas comercializadas por Alexandre à Indiana Agri que se encontrassem nos armazéns desta última, da Cutrale e da apelante (ABJ). A primeira diligência de cumprimento ocorreu em 25-5-2020, sem sucesso, conforme certificado pelo oficial de justiça. Na segunda tentativa, em 27-5-2020, o oficial de justiça registrou que a apelante informou não mais possuir os grãos em seus armazéns, tendo apresentado seis contratos e 347 notas fiscais, alegando que, na maioria das vezes, a operação se dava mediante “nota casada”, isto é, a soja adquirida pela Indiana era imediatamente revendida a terceiros. O mandado foi então devolvido ao Juízo a quo para deliberação quanto à continuidade das diligências. Em 27-5-2020 foi determinada nova tentativa de cumprimento, efetivada no dia seguinte. Os grãos, contudo, permaneceram depositados no armazém da apelante, cujo representante foi nomeado depositário. Na sequência, a apelante opôs estes Embargos de Terceiro, sob a arguição de que adquiriu a soja celebrou contratos de compra e venda de soja com a Indiana Agri mediante pagamento à vista, com destinação integral do produto ao cumprimento de contratos celebrados com grandes tradings, como Bunge, ADM, Cargil, entre outras. Ressaltou, ainda, que, “quando do Embarque a Indiana Agri indicou que onde o produto estava, no exemplo em questão, indicou a propriedade do Sr. Alexandre Neis, sendo que este emitiu Nota Fiscal de Venda a Indiana Agri que por sua vez e de imediato emitiu nota para a ABJ e esta, emitiu nota para a Bunge, sendo que o produto foi carregado na fazenda e entregue direto na Bunge” (sic ID. n. 3119752171, pág. 20). Anexou, para comprovação, seis contratos de compra e venda de soja com a Indiana (Ids 119752177 a 119752190), quais sejam: n. 4700002248, celebrado em 31/01/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 03/02/2020 e 20/02/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.835.000,00, com vencimento em 07/02/2020. n. 4700002252, celebrado em 31/01/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 03/02/2020 e 20/02/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.835.000,00, com vencimento em 07/02/2020. n. 4700002289, celebrado em 18/02/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 25/02/2020 e 20/03/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$3.900.000,00, com vencimento em 28/02/2020. n. 4700002290, celebrado em 18/02/2020, para aquisição de 50.000 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 25/02/2020 e 20/03/2020 no Armazém da ABJ na Rod. 364 em Rondonópolis, no valor de R$3.900.000,00, com vencimento em 28/02/2020. n. 4700002358, celebrado em 18/03/2020, para aquisição de 754,62 sacas de soja comercial tipo exportação; volume já entregue no Armazém da ABJ, na Rod. 364, em Rondonópolis, no valor de R$58.105,96, com vencimento em 20/03/2020. n. 4700002391, celebrado em 25/03/2020, para aquisição de 33.333,33 sacas de soja comercial tipo exportação; prazo de entrega entre 26/03/2020 e 03/04/2020 no Armazém da ABJ, Rod. 364 em Rondonópolis, no valor de R$2.800.000,00, a ser pago em duas prestações de R$1.400.000,00, uma em 03/04/2020 e a outra em 06/04/2020. Juntou também seis comprovantes de transferência eletrônica para a Indiana Agri (Ids 119752177 a 119752183), nos seguintes valores e datas: R$3.835.000,00, em 7-2-2020; R$3.835.000,00, em 7-2-2020; R$3.900.000,00, em 28-2-2020; R$3.900.000,00, em 28-2-2020; R$58.105,96, em 20-3-2020; R$1.400.000,00, em 3-4-2020, e R$1.400.000,00, em 6-4-2020. Além disso, anexou contrato de compra e venda celebrado com a ADM do Brasil, no qual a apelante vendeu 1.000.000,00 kg de soja por R$1.766.666,70 (Id 119752184 - Pág. 10). Para demonstrar que não havia produto da Indiana Agri depositado em seus armazéns e que a soja retirada da propriedade de Alexandre Neis foi inicialmente destinada à Indiana, que posteriormente a revendeu para ela (apelante), que, por sua vez, a comercializou com a Bunge, trouxe notas fiscais e romaneios nos Ids 32839981, pág. 19, e 32839986, pág. 14, dos autos originários. Os pedidos formulados pela apelante foram julgados improcedentes por sentença proferida em 29-9-2021, sob o fundamento de que não ficou comprovado que os grãos encontrados em seu armazém não pertenciam à apelada. Interposta Apelação, a sentença foi cassada, sendo determinada a produção de prova pericial com a finalidade de analisar as notas fiscais apresentadas por Alexandre Neis, a fim de esclarecer o destino da soja por ele cultivada. Realizada a perícia, a nova sentença manteve o entendimento anterior, julgando novamente improcedentes os Embargos de Terceiro. Nos termos do caput do artigo 678 do CPC, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Por outro lado, o direito de sequela, previsto no art. 1.228 do CC, confere ao proprietário a prerrogativa de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha, sendo característica inerente aos direitos reais, especialmente àqueles de natureza de garantia. Apesar de ser incontroverso que a apelada detém o direito de sequela em razão da garantia decorrente do registro de penhor sobre a produção agrícola das Fazendas JP e Farinha Seca, tal direito não autoriza o arresto de bens de terceiros com amparo apenas na indicação unilateral do benefícário da medida. A instrução probatória revelou que a apelante adquiriu expressiva quantidade de soja da Indiana Agri, parte da qual foi originada nas propriedades de Alexandre Neis. Essa conclusão foi sustentada pela manifestação do perito: Todavia, o perito atestou que não houve depósito prévio dos grãos nos armazéns da apelante, tendo os produtos sido encaminhados diretamente à Bunge, como demonstrado pela documentação e notas fiscais constantes dos autos. Ao responder aos quesitos periciais, esclareceu que as operações consistiram na troca de notas fiscais, prática corriqueira no setor agrícola, e que os grãos seguiram diretamente para o destino final, sem passar pelos armazéns da ABJ. Confira-se: Confira-se: Como se observa, o perito concluiu pela ausência de documentação que comprove a entrada dos grãos, cobertos pela garantia da embargada, nos armazéns da embargante. A prova pericial, portanto, corrobora a tese da apelante no sentido de que os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante), como se infere da transcrição abaixo: "Sim o veículo placa QJB 1601 foi carregado com as notas fiscais 307 e 306 de Alexandre Neis para IndianaAgri, a IndianaAgri emitiu as notas fiscais nº 6720 e 6718 emitidas para a ABJ. ABJ emitiu o documento fiscal nº 36667 para a BUNGE." (Quesito 16)”. Essa circunstância afasta a possibilidade de se reconhecer à apelada qualquer direito de sequela sobre os grãos arrestados, pois a mercadoria jamais esteve sob a posse direta da apelante. Se os grãos nem sequer ingressaram nos armazéns da embargante, torna-se evidente que não poderiam corresponder àqueles dados em garantia à embargada (Agro Amazônia), sendo, por conseguinte, indevido o sequestro deferido sobre as sacas ali armazenadas. Ficou demonstrada a inexistência de contrato de depósito entre a embargante e o devedor (Alexandre Neis), ou mesmo com a Indiana Agri, o que inviabiliza o nexo necessário à decretação do sequestro com fundamento no penhor cedular alegado pela embargada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a titularidade da apelante sobre as 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e depositado nos autos, invertendo-se, em seu favor, os ônus da sucumbência. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, O voto da Eminente Relator elucida a questão, porém, diante das peculiaridades do caso, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro opostos por ABJ Comércio Agrícola Ltda., em razão da constrição judicial de 25.737,95 sacas de soja, sequestradas no armazém da embargante, sob a alegação de ausência de posse e propriedade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural Financeira emitida por Alexandre Neis em favor da embargada. O i. Relator, sob o fundamento de que “os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante)”, concluindo, portanto, que os grãos não ingressaram nos armazéns da embargante, não correspondendo aos dados em garantia à embargada e, por isso, deu provimento ao recurso para julgar procedente o embargos de terceiro. Contudo, após a leitura atenta dos fundamentos utilizados pelo i. Relator, entendo, com a devida vênia, que não agiu com o costumeiro acerto no voto condutor. É cediço que o direito de sequela atribuído à Cédula de Produto Rural com penhor de primeiro grau (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei 167/67) autoriza o credor a perseguir a coisa gravada, ainda que em poder de terceiro. Ainda, o art. 678, caput, do CPC, exige prova suficiente da posse ou domínio para suspender medida constritiva em embargos de terceiro — ônus que, a meu ver, a embargante não se desincumbiu. Explico. A embargante alegou que os grãos foram adquiridos de empresa diversa (Indiana Agri) e imediatamente revendidos, sem ingresso em seus armazéns. Alegou, ademais, que não detinha qualquer relação jurídica com Alexandre Neis. Contudo, os autos revelam que os grãos sequestrados têm origem nas propriedades descritas na CPR-F, objeto de penhor em favor da embargada Agro Amazônia, sendo a “troca de notas” prática usual para dificultar a identificação da titularidade do produto. Dentre os elementos que embasam essa conclusão, destaco: O laudo pericial esclarece quanto ao compartilhamento de estruturas de armazenamento entre Alexandre Neis e Carla Simone Neis, sendo comum o uso da estrutura da Fazenda São Pedro — cuja titularidade é diversa — para armazenar produção do Sr. Alexandre Neis, o que fragiliza o argumento de origem distinta dos grãos. A prática de “troca de notas”, documentada nos autos, foi reconhecida tanto pela embargante quanto pelo perito como comum nas operações comerciais da ABJ, sem, contudo, comprovação cabal da destinação final dos grãos. Em diversos pontos, o perito apontou a inexistência de documentos fiscais de entrada/saída nos armazéns da ABJ, dificultando rastrear com segurança a cadeia dominial dos grãos. Nesse mesmo sentido, enveredou a prova testemunhal produzida nos autos, o qual peço vênia para citar o trecho da sentença que analisou a questão: “No ponto, é importante atentar para o fato de que, embora embargante ABJ e suas testemunhas afirmem que houve a troca de nota e a soja adquirida foi levada diretamente aos armazéns da ADM e Bunge, deixaram de apresentar as notas fiscais de saída do produto. O depoimento das testemunhas Raphael de Souza Lacerda, coordenador comercial da ABJ e Claudinei Alves Costa, colaborador da empresa ABJ, também deixam clarividente que não realizaram a checagem prévia quanto ao penhor instituído em favor da embargada Agro Amazônia. Sobre este fato, é evidentemente que competia ao adquirente verificar, mediante obtenção da competente certidão, que os grãos adquiridos encontravam-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, o que, todavia, não o fez, conforme ficou demonstrado nos autos. Colheu-se ainda o depoimento do Sr. Alexandre Neis, produtor rural que emitiu a Cédula de Produto Rural Financeira em favor da AGRO AMAZÔNIA, bem como realizou a venda dos grãos à INDIANA AGRI. Embora seu depoimento deve ser visto com reserva, eis que tem interesse direto no deslinde da questão em exame, tendo inclusive sido inicialmente colocado no polo passivo dos embargos, não se pode olvidar que as informações por ele prestadas estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução processual. Ratificando as alegações da embargada, tem-se ainda os depoimentos prestados pelas testemunhas Alexsandro dos Anjos Santos, auxiliar administrativo e colaborador do Sr. ALEXANDRE NEIS e Tiago Vitorino da Silva, analista administrativo e colaborador da AGRO AMAZÔNIA, conforme se infere das mídias digitais que integral o termo de audiência de id. 62945722. Portanto, contrariando a afirmativa da embargante, já nos autos elementos probatórios indicativos de que os grãos sequestrados foram originados das lavouras cultivadas nas propriedades rurais do Sr. ALEXANDRE NEIS, grãos estes empenhados em favor da ora embargada AGRO AMAZÔNIA, por meio de Cédula de Produto Rural Financeira, legítima a medida de apreensão dos grãos, já que amparada do direito de sequela a que faz jus a embargada e, via de consequência, improcedentes os embargos de terceiro manejados”. (id. 279791391) Assim, tenho que a embargante, não comprovou suficientemente a desvinculação dos grãos com a CPR garantida pela embargada, devendo ser mantida a sentença de origem. Portanto, sem maior delonga e estribado nessas razões, peço vênia ao douto e culto Relator para divergir do seu voto e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Eminentes pares, Ante a divergência requeiro vistas dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o eminente Relator. Está demonstrado que a embargante, ABJ Comércio Agrícola, não integrou a relação jurídica entre Alexandre Neis e a Agro Amazônia, tampouco é titular da CPR-F ou do penhor agrícola. A prova pericial é clara: os grãos foram remetidos diretamente da fazenda do emitente à Bunge, sem trânsito pelos armazéns da ABJ, por meio de notas fiscais encadeadas (troca de notas) — prática comum no setor. Não há contrato de depósito entre a ABJ e os envolvidos, nem documentação que vincule os grãos sequestrados à CPR-F. Reconheço a legitimidade do direito de sequela. Contudo, ele exige a individualização do bem. No caso, não se comprovou que os grãos arrestados correspondiam à garantia cedular, tampouco que estavam na posse da embargante. Diante disso, acompanho o voto do eminente Relator para DAR PROVIMENTO à Apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e reconhecendo a titularidade da apelante, nos termos propostos. É como voto. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA, OAB/SP 314.235. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL): Egrégia Câmara, Peço vênia ao relator e acompanho o voto da divergência pelo não provimento do recurso. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Rememoro que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. – em Recuperação Judicial, contra sentença (ID. 279791392) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência movida em desfavor de AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A e ALEXANDRE NEIS, julgou totalmente improcedentes os referidos Embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa. Verifica-se que os Embargos de Terceiro foram distribuídos em dependência aos autos da Medida Cautelar de Sequestro, nº 1002552-17.2020.8.11.0040, proposta por AGRO AMAZÔNIA em desfavor de ALEXANDRE NEIS, cautelar esta com o objetivo de sequestrar sacas de soja objeto de garantia pignoratícia decorrente da Cédula de Produto Rural Financeira de n.º 02000513. O devedor da Cédula de Produto Rural é, portanto, ALEXANDRE NEIS, produtor rural, que instituiu o penhor agrícola em favor da credora AGRO AMAZÔNIA. Segundo a apelada, o objetivo da medida cautelar de sequestro era reaver a posse sobre grãos de soja, de propriedade do devedor Alexandre Neis, depositário fiel dos bens que, não respeitando o estipulado na CPR, teria vendido as sacas de soja para a empresa Indiana Agri e esta, por sua vez, teria realizado o depósito dos grãos em seu armazém, localizado em Sorriso-MT, em armazéns de terceiro, dentre eles, o armazém da ora apelante, localizado em Rondonópolis-MT. A probabilidade do direito decorreu de juntada de e-mail, pela credora apelada, no qual o produtor rural Alexandre Neis afirmava que teria vendido 30.000 sacas de soja para a empresa Indiana Agri, porém, não conseguiria pagar a credora por ainda não ter recebido o valor da venda. No mesmo e-mail, o devedor, Alexandre Neis, ressaltou que a Indiana Agri armazenou as referidas 30.000 sacas de soja parte em seu próprio armazém, localizado em Sorriso, e em Rondonópolis, sendo parte no armazém de terceira empresa (Cutrale Trading Brasil) e parte no armazém da ora apelante. Assim, ao final de maio de 2020, por determinação judicial, foram sequestradas 25.737,95 sacas de soja no armazém da embargante, ora apelante, sob o fundamento de se tratar dos grãos objeto da garantia da referida Cédula de Produto Rural. Na ocasião, o representante da apelante foi nomeado depositário dos grãos e, em sequência, a recorrente propôs os Embargos de Terceiro ora em exame. Posteriormente, a Ação Cautelar foi convertida em Ação principal de Execução de Título Extrajudicial. Em momento ulterior, as sacas de soja sequestradas foram vendidas e o saldo foi depositado vinculado aos autos de origem. Sob o argumento principal de que as sacas de soja, sequestrada, eram de sua propriedade e não de Alexandre Neis, a ora apelante propôs os Embargos de Terceiro que foram julgados improcedentes. No que tange à sentença objurgada, em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os grãos sequestrados, objeto dos embargos de terceiro, eram originários das lavouras do Sr. Alexandre Neis e, portanto, gravados com penhor agrícola de primeiro grau em favor da embargada AGRO AMAZÔNIA, o que confere direito real com eficácia erga omnes e direito de sequela. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que, embora a apelante alegasse ter adquirido a soja de boa-fé da empresa INDIANA AGRI, e não de Alexandre Neis, não logrou comprovar a origem diversa dos grãos nem apresentou documentação fiscal que demonstrasse a saída da mercadoria para terceiros, tampouco verificou eventual gravame. O Juízo a quo também concluiu que a prova pericial e os demais elementos colhidos nos autos confirmaram que os grãos estavam abrangidos pela garantia cedular instituída em favor da embargada, não havendo razão jurídica para afastar o direito de sequela decorrente do penhor regularmente registrado. Assim, julgou totalmente improcedentes os Embargos de Terceiro. Porém, em suas razões recursais, a apelante, em síntese, sustenta as seguintes teses de mérito a fundamentar a reforma da sentença para a procedência total dos Embargos de Terceiro: inversão indevida do ônus da prova, uma vez que foi exigida da embargante a demonstração de que os grãos em seu armazém não estavam vinculados aos do penhor agrícola instituído por Alexandre Neis, quando o ônus probatório competiria à embargada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Asseverou, ainda, que a única prova de que os grãos de Alexandre Neis estariam no armazém da apelante seria o e-mail de Alexandre Neis, enviado à apelada, afirmando que teria vendido os grãos para Indiana Agri e que esta armazenou parte dos grãos no armazém da ora apelante. os grãos de soja depositados em seu armazém e sequestrados na medida cautelar não pertencem ao produtor Alexandre Neis, tampouco são frutos da lavoura onerada pelo penhor agrícola instituído na CPR-F nº 02000513. Segundo a apelante, foram comprados grãos da empresa Indiana Agri, mediante pagamento à vista, porém, os respectivos grãos comprados não chegaram a ser depositados em seu armazém. Conforme prova testemunhal, a negociação de Alexandre Neri quanto à parte da soja produzida para vender à Indiana Agri obteve anuência da credora apelada; inexistência de qualquer relação contratual ou jurídica entre a apelante e o emitente da Cédula de Produto Rural, não podendo o penhor instituído, em favor da apelada, ser oposto à legítima posse da embargante, adquirente de boa-fé; ausência de prova segura e inequívoca quanto à origem específica dos grãos apreendidos, não havendo nos autos demonstração de que tais produtos derivavam efetivamente das lavouras oneradas pelo penhor agrícola; e irregularidade na fundamentação da sentença, por presumir a má-fé da embargante a partir de práticas comerciais supostamente comuns no mercado agrícola (como a “troca de notas”), sem base objetiva que infirmasse a boa-fé presumida da adquirente. A apelada, por sua vez, rebate as alegações da apelante sustentando, em síntese, as seguintes teses de mérito: validade e eficácia da Cédula de Produto Rural Financeira n.º 02000513, devidamente registrada, a qual constituiu penhor agrícola de primeiro grau sobre a produção de soja cultivada por Alexandre Neis, conferindo à credora o direito de sequela sobre o bem gravado; comprovação, por meio de documentos fiscais, relatórios logísticos e laudo pericial, de que os grãos sequestrados no armazém da apelante são originários da produção vinculada à CPR mencionada, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem fungível; ausência de boa-fé da apelante na aquisição dos grãos, pois teria adquirido o produto de empresa Indiana Agri, que atuou como intermediária, sem demonstrar a cadeia de titularidade lícita da mercadoria, sendo indicativo de má-fé o reconhecimento da prática de “troca de notas” para fins de simulação de origem; e inaplicabilidade da proteção do terceiro de boa-fé no caso concreto, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de desconhecimento da origem e do gravame. O ilustre Relator, Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que não restou demonstrada a posse dos grãos pela embargante no momento da medida constritiva, tampouco o ingresso físico da mercadoria em seus armazéns. Nesse sentido, asseverou que, embora a CPR-F nº 02000513, registrada em favor da apelada, conferisse direito real de garantia e sequela, tal prerrogativa não se exerce de forma irrestrita, sendo necessário demonstrar que os bens gravados realmente ingressaram na esfera de disponibilidade do terceiro embargante e ora apelante. No caso concreto, o Exmo. Des. Relator verificou que os grãos oriundos das fazendas de Alexandre Neis foram diretamente remetidos à empresa Indiana Agri e, por esta, imediatamente revendidos à Bunge, sem que houvesse depósito físico nas instalações da ABJ. Destacou que os autos comprovaram a adoção da prática de “troca de notas fiscais” — prática comum no setor agrícola — mediante a qual os produtos foram direcionados ao destino final sem passagem pelo armazém da apelante, o que inviabiliza a caracterização da posse apta a justificar a medida de sequestro. Ainda segundo o Relator, os contratos de compra e venda, notas fiscais, comprovantes de pagamento e o laudo pericial atestaram que a ABJ apenas figurou como intermediária contábil na operação, sem vínculo material com os grãos que lastreavam a CPR executada. Concluiu, portanto, que a ausência de prova da posse ou titularidade pela embargante sobre os bens sequestrados afasta a eficácia do penhor oponível a terceiros e torna indevida a constrição judicial. Reconheceu, assim, o direito da embargante à liberação das sacas ou ao recebimento do valor correspondente já depositado nos autos. Em sequência, o Exmo. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 1º Vogal, apresentou Voto-Vista divergente, por meio do qual, com a devida vênia ao Relator, entendeu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Asseverou que, embora o Relator tenha reconhecido a ausência de posse direta ou armazenamento físico dos grãos nos armazéns da embargante, o conjunto probatório evidencia que os grãos sequestrados são originários das propriedades descritas na CPR-F nº 02000513, vinculada à apelada AGRO AMAZÔNIA. Enfatizou que o direito de sequela decorrente do penhor agrícola regularmente registrado autoriza o credor a perseguir o bem, ainda que em poder de terceiro, desde que não demonstrada sua boa-fé ou titularidade desvinculada do gravame. Ressaltou que a embargante não logrou afastar a presunção de origem dos grãos nas lavouras do devedor pignoratício, limitando-se a alegações sobre aquisição junto à Indiana Agri, sem apresentar prova documental idônea ou notas fiscais de saída que comprovassem sua desvinculação da CPR. Destacou que a perícia identificou o uso de estrutura logística comum entre o devedor Alexandre Neis e a Fazenda São Pedro, de terceiro, o que fragiliza o argumento de origem distinta da soja. Acrescentou que a prática de “troca de notas”, embora comum, não impede o rastreio da titularidade dos grãos, sendo ônus da embargante demonstrar sua boa-fé na cadeia dominial da mercadoria, o que não ocorreu. Por fim, concluiu que há elementos suficientes nos autos a indicar que os grãos sequestrados são os mesmos dados em garantia à apelada, razão pela qual votou por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Vogal, por sua vez, entendeu por dar provimento ao recurso, acompanhando o Voto do Relator, pois verificou que a embargante ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. não integrou a relação jurídica entre Alexandre Neis e AGRO AMAZÔNIA, tampouco figurou como titular da CPR-F ou do penhor agrícola, inexistindo qualquer contrato de depósito entre as partes ou documentação que vinculasse os grãos sequestrados à garantia cedular. Assentou que a prova pericial produzida nos autos é clara ao indicar que os grãos foram remetidos diretamente da fazenda do emitente à empresa Bunge, sem transitar fisicamente pelos armazéns da ABJ, por meio da prática de "troca de notas fiscais", usual no setor agrícola. Reconheceu a legitimidade do direito de sequela, mas ponderou que seu exercício pressupõe a individualização do bem gravado, o que não se comprovou no caso concreto. Assim, entendeu que não houve demonstração de que os grãos arrestados correspondiam àqueles vinculados à CPR executada, tampouco que estivessem sob posse da embargante. Diante disso, votou por dar provimento à Apelação para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e reconhecendo a titularidade da ABJ, ora apelante, sobre a mercadoria, nos termos do voto do Relator. Assim, diante da divergência, a apelação foi encaminhada para a técnica de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, entendo que a solução jurídica apropriada ao caso concreto impõe a reforma da sentença, tal como propõe o douto Relator. A controvérsia posta nos autos exige a conjugação entre o direito processual civil — no tocante à proteção possessória de terceiro alheio à relação obrigacional originária — e os institutos próprios do direito agrário e do financiamento da atividade rural, especialmente a Cédula de Produto Rural (CPR) e o penhor agrícola. O ônus da prova, neste ponto, estava invertido de modo indevido pela sentença. Exigir da embargante que demonstre fato negativo — a origem não vinculada dos grãos — implica violação aos princípios do contraditório e da distribuição racional da prova (art. 373, I e II, do CPC). Assim, caberia à embargada comprovar, de modo técnico e documental, que os grãos constritos eram os mesmos dados em garantia na CPR-F nº 02000513 — o que, repita-se, não foi feito de forma objetiva ou conclusiva. No tocante ao direito de sequela oriundo do penhor agrícola, ainda que sua oponibilidade a terceiros seja ampla (Lei nº 4.829/65, art. 60 c/c Decreto-Lei nº 167/67, art. 69), é condição essencial a prova da identidade do bem gravado — o que demanda individualização suficiente do objeto da garantia. Sob a inteligência do art. 1.228 do Código Civil, o exercício do direito real sobre coisa em poder de quem a injustamente a possua requer demonstração de que o bem perseguido é precisamente aquele objeto da relação jurídica. Ocorre que, no caso concreto, a documentação acostada aos autos, o laudo pericial e as notas fiscais evidenciam que os grãos comercializados pela embargante foram adquiridos de empresa diversa (Indiana Agri) e direcionados à Bunge, sem qualquer trânsito pelos armazéns da ABJ. Assevera-se que a negociação da compra de sacas de soja ocorreu entre a ora apelante, ABJ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. e a empresa INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, conforme comprovam as Notas Fiscais e romaneios juntadas pela recorrente aos autos de origem, IDs. nº 32839981, p. 19 a ID. 32839986, p. 14. Ou seja, não há Nota Fiscal a demonstrar negociação entre Alexandre Neis e a ora apelante, no que tange aos grãos objeto da lide. Desse modo, com fulcro no art. 373 do Código de Processo Civil, que trata do ônus probante, não se pode presumir ou afirmar que ocorreu conluio entre a empresa INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, ALEXANDRE NEIS e a ora apelante, e também não se pode exigir que a ora apelante fizesse busca em cartório no que tange aos grãos que saíram da propriedade de Alexandre Neis, pois a negociação comercial foi entre Indiana Agri e a apelante e não entre esta e devedor da CPR. Destaca-se que à época do sequestro, ressai dos autos a ora apelante comprovou a realização de inúmeros contratos de compra e venda de soja, tendo adquirido o montante de 234.097.95 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa e sete e noventa e cinco) sacas de soja, de 60 Kg (sessenta quilogramas) cada, da empresa Indiana Agri, muito além das alegadas 30.000,00 sacas de soja que seriam de Alexandre Neis. Assevera-se que a apelante esclareceu que a compra e venda dessas sacas de soja não resultava no armazenamento de todo o produto em seu próprio armazém, pois realizava também efetivava o negócio mediante “troca de notas” ou “notas casadas”, a qual se trata de otimização logística, não podendo ser considerada fraude pelo simples fato de toda a soja adquirida não ter sido primeiramente armazenada pelo comprador para só então ser vendida a novo destinatário. Ou seja, trata-se da conhecida prática de “troca de notas”, costume consolidado no comércio de commodities agrícolas, que envolve substituição contábil da origem fiscal para efeitos logísticos e contratuais, sem que isso implique simulação ou fraude, desde que acompanhada da correspondente emissão documental. A demonstrar, inclusive, que os grãos vendidos pela Indiana Agri já haviam sido comercializados pela apelante a terceiros, a recorrente juntou aos autos Notas Fiscais de saída dos grãos para a BUNGE, ADM, CARGIL e outras grandes Trades, conforme ID. 32839950, p. 27, dos autos de origem. Ademais, destaca-se que o Laudo Pericial asseverou que não há provas de que os grãos de soja, sequestrados no armazém da apelante, eram os mesmos grãos extraídos da propriedade de Alexandre Neis. Para elucidar, abaixo transcrevo trechos do tão discutido Laudo Pericial: [...] 12. Com base nas informações decorrentes do questios anteriores, é correto afirmar que 42 Nfes, houve a troca de 17 notas, e das 17 notas trocadas, 12 foram trocadas em favor da Peticionária, e 5 notas foram trocadas em favor da empresa Cutrale? Em complemento, o restante do permaneceu na posse da Indina Agri e ainda, se a Agro Amazônia conseguiu arrestar algum produto em algum armazém da Indiana Agri e por fim, na época dos fatos, quantos arrestos foram distribuídos no Estado de Mato Grosso contra a empresa Indiana Agri? R.: Segundo consta nos autos o número de notas fiscais emitidas pela Indiana Agri para ABJ foram de 42 (quarenta e duas) notas fiscais repassadas para Bunge. Quanto ao número de notas trocadas foi de 18 (dezoito) que consta nos autos conforme relatório do ID nº 64066646 pagina 1383, quanto ao número de notas fiscais emitidas em favor da empresa Cutrale foi um total de 5 (cinco) notas fiscais encontradas nos autos. Sim, foi encontrado nos autos que empresa Agro Amazonia obteve um arresto no volume de 255.723 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três) kg que corresponde a 4.262,5 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois sacos e meio) sacos de soja de 60 (sessenta) kg cada nos armazéns da empresa IndianaAgri localizado em Nova Xavantina – MT, ficando como fiel depositária a Dra. Amanda Rios Mariano Cardoso Alves – OAB 24033/MT. Na época foi encontrado nos autos pedidos de arrestos da Agro Amazonia em desfavor do Sr. Alexandre Neis, IndianaAgri e ABJ; existindo ainda no processo que deveria ter sido efetuado arresto na Cutrale. 13. Com base nas informações mencionadas nos quesitos anteriores, em especial das 12 notas que foram trocadas da Indiana Agri para a Peticionária, é correto informar que a Peticionária não levou nenhum grão para seu armazém na medida em que entregou todo o produto na Bungue Rondonópolis, nos exatos termos do relatório do quesito 11? R.: O que consta nos autos mostra que as notas fiscais foram trocadas, não sendo possível afirmar se houve alguma nota fiscal que possa ter sido para deposito nos armazéns da empresa ABJ. 14. Existe algum documento nos autos que comprove que o produto reclamado pela Agro Amazônia tenha sido depositado no armazém da Peticionária, tal como ticket de entrada, ticket de balança, NF-e, contrato de depósito, ou qualquer espécie de documento? R.: Não, pela pesquisa feita nos autos nada foi encontrado que possa comprovar tais depósitos nos armazéns da ABJ. [...] 18. Existe nos autos algum documento, que demonstre que soja de propriedade do Sr. Alexandre, produzida nas áreas indicadas na CPR, ou ainda que qualquer soja adquirida de Indiana Agri de Alexandre Neis, tenha sido depositado no Armazém onde foi cumprido o Sequestro? Especificar os documentos. R.: Revisando os autos não foi encontrado nenhum documento que demonstre que o produto soja produzido pelo Sr. Alexandre Neis, tenha sido armazenada nas dependências de ABJ Comercio Agrícola Ltda. [...] (ID. 128377881, autos de origem) [grifos nossos e do original] Desse modo, o laudo técnico pericial é expresso ao afirmar que não há comprovação de que os grãos objetos da CPR tenham ingressado fisicamente nos armazéns da embargante. Ao contrário, o material probatório aponta para o destino direto dos grãos às compradoras finais, sem que a ABJ figurasse como depositária ou com posse direta do produto. Isso fragiliza a pretensão de tornar o penhor oponível à embargante, além do que ela sequer integrou a relação jurídica lastreada pela CPR, não sendo possível presumir a má-fé ou supor aquisição de bens gravados sem individualização concreta do objeto. Como é cediço, nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos”. Ou seja, exigir do terceiro embargante a demonstração de fato negativo — a ausência de vínculo entre os grãos e a CPR — contraria expressamente essa regra, devendo caber à apelada comprovar documentalmente que os bens sequestrados integravam, de fato, a garantia pignoratícia. Outrossim, não se pode presumir má-fé da embargante, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, segundo o qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” e do ônus probante previsto no já supracitado art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PRODUÇÃO DE SOJA . AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme dispõe o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de judicial, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. A simulação não pode ser presumida, deve ser comprovado o engodo em benefício de alguém. Da mesma forma, a má-fé não se presume, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (Art. 373, I do CPC/15. No caso, o conjunto fático-probatório produzido nos autos não foi suficiente a comprovar conduta ardilosa por parte dos autores em favor do devedor. A prova produzida foi robusta quanto ao exercício da atividade de produtor rural e exploração das terras que deram origem à lavoura penhorada. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70081493231 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/06/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2019) [grifo nosso] Assim, o que está em jogo não é a higidez da garantia, mas sua oponibilidade a terceiro estranho à avença original, que, no caso, não participou da contratação da CPR, não figurou como depositária, nem manteve vínculo direto com o devedor pignoratício. Não se pode olvidar que a Cédula de Produto Rural — conforme art. 7º da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural) — confere ao credor garantia real e direito de sequela, autorizando-o a promover o sequestro dos produtos objeto da CPR em poder de terceiro. Todavia, na hipótese de impossibilidade de identificação dos bens objeto do penhor, como é o caso, não pode o credor buscar incidir o sequestro sobre outros bens de mesmo gênero, qualidade e quantidade de propriedade de terceiro que não fez parte da avença que resultou na Cédula de Produto Rural, devendo buscar a medida cautelar sobre os bens de propriedade do devedor ou de outros devedores solidários constantes da CPR, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.929/1994, in verbis: Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. [...] [grifo nosso] Por conseguinte, a não observância do dispositivo resulta em violação aos direitos de propriedade e posse do terceiro, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e art. 1.228 do Código Civil. Assim, demonstrada a constrição indevida de bens sofrida pela embargante, ora apelante, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, o provimento dos embargos é medida que se impõe, sobretudo diante da ausência de prova de ingresso físico dos bens; de que os bens sequestrados seriam de propriedade originária do devedor da CPER e da necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar de sequestro, conforme asseverado. Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para dar provimento ao recurso de apelação, a fim de reconhecer a procedência dos Embargos de Terceiro e desconstituir o sequestro das 25.737,95 sacas de soja e do respectivo valor da venda, depositado em juízo, por ausência de posse e de vínculo material com a obrigação garantida, restando caracterizada a ilegitimidade da constrição imposta à embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327901740

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327902219

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327902338

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327902456

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327902564

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Leonardo Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327902913

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010006-27.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURYANNE DIAS SOUSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0010006-27.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP E OUTROS (6) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que não se desconhece que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em sua composição plena, entendeu ser do Ente Público o ônus da prova da fiscalização do trabalho pelo tomador de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão de 12/12/2019). Entretanto, entendo que a inexistência, até a presente data, de publicação do respectivo acórdão prejudica a adoção do precedente da Subseção uniformizadora deste Tribunal aos casos ora em exame e julgamento, por ausência de fixação objetiva dos fundamentos determinantes daquela decisão colegiada para o necessário cotejo com a tese de repercussão geral. Por outro lado, há de se considerar que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em julgados supervenientes, sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público, sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Repisou-se que a tese firmada na ADC nº 16 pacifica a questão, a fim de exigir, para responsabilização do Estado, a comprovação real de comportamento sistematicamente negligente do ente público: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020, destaques acrescidos). Na oportunidade do julgamento do referido agravo interno, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mediante o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu no seguinte sentido: “O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão da eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à reclamação em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADA A DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante alega, em síntese, a contrariedade ao decidido na ADC 16, bem como no Recurso Extraordinário 760931-RG, especialmente porque “a exemplo da sentença, o Acórdão inverteu o ônus da prova em desfavor deste ente público, contra o padrão decisório firmado no RE 760.931, confirmado no julgamento dos embargos de declaração que acrescentou a tese vinculante a impossibilidade da automaticidade da condenação subsidiária derivar de prova presumida e subjetiva processual, por atentar contra a presunção maior de legitimidade e validade dos atos administrativos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de agravo interno. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho manifestado nas hipóteses que envolvam a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011). Assim como tenho registrado, a matéria decidida na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011) foi revolvida por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Na presente hipótese, o acórdão proferido pelo TRT-16 (disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal) atribuiu a responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão, sob os seguintes parâmetros: Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, ônus processual que lhe competia por força do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de comprovação quanto à forma de contratação e da fiscalização contratual inerente aos aspectos trabalhistas, inviável afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente. (...) Nessa esteira, ante a ausência de comprovação pelo recorrente de ter cumprido o dever fiscalizatório das normas contratuais, com a 1ª reclamada, impostas pela Lei nº 8.666/93, ônus que lhe competia, atrai para si a culpa in vigilando. (...) Assim, não tendo comprovado, o recorrente, o cumprimento das obrigações legais, correta a sua responsabilização subsidiária. (...) Ao ente público, cujos atos devem ser documentados, cumpria para fins de eximir-se de qualquer responsabilidade trazer aos autos a forma de contratação, com a realização de procedimento licitatório regular e que exigiu as garantias legais para contratação; e destacar como se dava eventual fiscalização do contrato de terceirização, não havendo sequer menção a referidas informações. Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida, recentemente, prevaleceu nesta Turma, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 28.459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019). Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma que seja CASSADO o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002). É como voto”. Já a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em voto de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 37035 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Eis o inteiro teor da referida decisão: “1. Em 27.9.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Ney de Jesus Caldas Farias contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo em Recurso de Revista com Agravo n. 0016206-10.2016.5.16.0018, pelo qual se teria aplicado equivocadamente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “4. Põe-se em foco na reclamação se, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Administração por considerar não ser juridicamente possível a imputação de responsabilização automática ao ente público, o Tribunal Superior do Trabalho teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. (...) 13. Na espécie vertente, a Sétima Turma do Superior Tribunal do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10-13, doc. 4). No caso em análise, ao afastar a responsabilização da entidade administrativa o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, que não tinha sido observado pelas instâncias antecedentes. Ademais, não se pode reexaminar provas que foram apresentadas nos órgãos judiciais competentes em reclamação, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 14. Pelo exposto, harmonizando-se a decisão reclamada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida” (doc. 7, grifos no original). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2019, Ney de Jesus Caldas Farias interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. Alega o agravante que “a ofensa ao conteúdo da ADC nº. 16 aqui suscitada versa exatamente no fato de que não foi feita a análise precisa do contexto dos autos quando do julgamento do Ag-RR-16206-10.2016.5.16.0018. Logo, o TST, embora mencione a suposta análise acerca da existência ou não de culpa in eligendo e culpa in vigilando na conduta do ESTADO DO MARANHÃO, acabou por aplicar, de forma irrazoável, a tese de irresponsabilidade subsidiária, com base na já mencionada ementa da ADC nº. 16” (fl. 3, doc. 9). Sustenta que o Maranhão “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ateste a fiscalização do contrato com a primeira Reclamada” (fl. 3, doc. 9) e que “não foi feita a devida apuração do contexto probatório, vez que o Ente Público não produziu qualquer prova que ratifique a alegação de fiscalização do referido contrato” (fl. 7, doc. 9). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para se cassar o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no Processo n. 16206-10.2016.5.16.0018. É o relatório. V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. O agravante não apresentou argumento apto a influenciar o resultado da presente reclamação. 3. Ao negar seguimento à presente reclamação, ressaltei que, em reclamação, não se admite o reexame de provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havia a se prover. 4. Como assentado na decisão agravada, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “Primeiramente, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Assim, só se há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na situação de comprovação cabal de nexo causal entre o não pagamento dos encargos trabalhistas e o proceder negligente dos agentes administrativos incumbidos da fiscalização do cumprimento dos deveres legais e trabalhistas pela empresa interposta. In casu, o acórdão regional não aponta nenhuma conduta em que se configura a culpa na fiscalização do contrato de terceirização por parte do ente público agravado. Cinge-se a estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelo só fato de haver inadimplência de verbas trabalhistas devidas pela prestadora. Sob essa ótica, revela-se, pela intelecção do acórdão ad quo (sem imiscuir-se ou revolver-se o contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST), que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida sem a efetiva constatação da culpa in vigilando da Administração Pública, por desídia e negligência, na fiscalização do contrato administrativo mantido com a prestadora dos serviços. É certo que a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no bojo do RE 760.931 - estabelecendo que o só inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa interposta não transfere, automaticamente e por si só, o ônus de responsabilidade subsidiária à pessoa jurídica tomadora -, não tolhe o intérprete no reconhecimento de situações de distinção (distinguishing), nas quais haja a comprovação cabal de desídia do ente tomador na fiscalização do regular adimplemento das obrigações trabalhistas a que se acha submetida a empresa interposta. Desídia tal que há de estar evidenciada no acórdão ad quo – o que não ocorre no caso. Houve, no aresto regional, manutenção de indevida inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, exigindo-se do Estado do Maranhão encargo que juridicamente não lhe pertence: o de comprovar que fiscalizou efetivamente o contrato de prestação de serviços que entabulou e o subjacente contrato de trabalho havido entre a pessoa jurídica interposta e o reclamante. Contrariou-se, a toda evidência, a notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior. Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760931/DF. (…) Considerar-se a exigência de comprovação de culpa in vigilando do ente estatal para efeito de responsabilidade subsidiária como uma violação à dignidade da pessoa humana ou à primazia despendida pela ordem jurídica ao trabalho é asserção que não pode ser afirmada, porquanto ausente esteio legal com mencionado conteúdo. (…) O quadro fático comprovador de eventual culpa do ente público há de estar cabalmente delineado no bojo do aresto regional, o que não sucede na espécie. Incensurável, pois, a decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno” (fls. 10- 13, doc. 4). Ao afastar a responsabilização da entidade administrativa, o Poder Judiciário, pelo acórdão reclamado, garante a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e respeita à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa, como expressamente afirmado no julgado do Tribunal Superior do Trabalho. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Não houve, portanto, decisão em sentido contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Diferente disso, o Tribunal Superior proveu o recurso para atender o entendimento fixado na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, não observado pelas instâncias antecedentes. Não se pode reexaminar em reclamação provas apresentadas nos órgãos judiciais competentes, pelo que, inexistindo divergência do acórdão reclamado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada há a prover. 5. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” Cabe registrar que é entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em casos como o dos autos, há de se observar a jurisprudência de efeito vinculante e eficácia erga omnes da Suprema Corte, no sentido de que “inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador” (Rcl 36836 ED-AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). Nesse sentido, é a ilustrativa decisão proferida pelo Exmo. Min. Ives Gandra da Silva Martins, no AIRR-101204-43.2017.5.01.0421. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, “a”, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015). Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade” (AgR-E-ED-RR-637900-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido). O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que “após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos” (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é “inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral” (AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país. Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral. Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-2434200-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013). São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-58900-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012). "PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E-ED-RR-74000-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012). Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator" (RR-1663-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-584-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4687-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho – uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-96400-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014). O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto: “Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental. […] O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998) . […] De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. […] De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes”. Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes: “[…] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou”. Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016). Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas: (a) são constitucionais os art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme. (c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator: “O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado. […] O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser “em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. […] Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada “efeito natural da sentença” (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso”. No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que: “Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação…” Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de “vício de inconstitucionalidade qualificado”, é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o entendimento adotado pela Corte Regional está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, quanto ao tema a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista quanto ao tema. Quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária dos Reclamados TECBAN e do Banco Original, sob o fundamento de ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST à presente hipótese, tendo em vista haver a pulverização da força de trabalho do Autor em favor de diversas tomadoras, esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-127900-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/09/2014). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a esse respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2868-13.2014.5.02.0055, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/5/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso dos autos, o julgador, com amparo na análise das provas coligidas aos autos, formou a sua convicção motivada no sentido de que houve a terceirização de serviços, direcionados principalmente para a segunda, terceira e quarta reclamadas (de forma simultânea), e afirmou que por "haver a embargante firmado contrato de terceirização e sido tomadora de serviços, a ela cabia comprovar o período delimitado no qual essa situação perdurou, nos termos do art. 333, inciso II do CPC, ônus de que não se desincumbiu." Entende-se que, quanto ao ônus da prova, a empresa tomadora de serviços, justamente em face do contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada e de ter sido incontestavelmente tomadora de serviços da reclamante, possui melhor aptidão para provar o período em que a situação perdurou, de forma a afastar o fato constitutivo do direito alegado. Aliás, restou consignado que "a prova carreada aos autos, quer documental, oral ou pericial, que demonstraram período em que a parte reclamante exercia atividade de reposição de produtos e limpeza dos stands e gôndolas destinadas às reclamadas em supermercados". No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Luci apoia a convicção de que a prestação de serviços da reclamante em favor da terceira reclamada se deu durante toda a contratualidade, pois afirmou que "desde que entrou a autora trabalhava com Melitta, Gomes da Costa e os Vinhos Aliança", o que vai ao encontro da alegação autoral de que trabalhou durante todo o período contratual para a primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda, terceira e quarta reclamadas na promoção dos seus produtos nas grandes redes de supermercados da cidade. Ocorrendo a prestação de serviços simultaneamente a vários tomadores, a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e tomadoras desses serviços . Cabe frisar que não se exige a demonstração de culpa do tomador de serviços na fiscalização quanto às obrigações contratuais trabalhistas da contratada, porquanto tal entendimento se restringe aos entes públicos. Tratando-se de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, para que se configure a sua responsabilidade subsidiária, uma vez que se beneficiou da energia vital dos serviços da reclamante para o seu enriquecimento, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-326-56.2013.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/6/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES PARA VÁRIOS BANCOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, aprovada pela Resolução n.º 174/2011 de 31/5/2011, afirma que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Tal entendimento decorre da constatação de os tomadores dos serviços terem sido beneficiados pelos trabalhos prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Preenchidos tais requisitos, a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços não é elidida pelo fato de a prestação de serviços não se realizar em suas dependências ou ainda em face de eventual licitude da terceirização, nem ainda pela circunstância de as empresas tomadoras não orientarem diretamente a realização das atividades de que se beneficiam. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 127400-71.2008.5.01.0031, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 1°/6/2012). "(...) 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/6/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Trabalho executado de forma simultânea para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada. Extrai-se do acórdão recorrido que "o autor prestou serviços para as empresas indicadas na petição inicial". Segundo o Tribunal de origem, "o autor, na mesma jornada, prestava serviços, tanto para as rés como também para outras empresas que não foram chamadas a responder à lide, concomitantemente". Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-779-05.2013.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/8/2018 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2550-89.2014.5.02.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. Constatada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA. POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST, de modo que a multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003136-62.2013.5.02.0321, 8ª Turma , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/9/2018 - destaquei). Dessa forma, ao modificar a sentença e indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos Reclamados pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte Autora, o Tribunal de origem contrariou o item IV da Súmula nº 331 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, o seu provimento se impõe para condenar subsidiariamente os Reclamados, à exceção do ente público, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, devendo o período em que houve o labor a cada uma dos Reclamados ser apurado em liquidação da sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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