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Processo nº 1003148-08.2025.8.26.0428

ID: 317672623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003148-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 1003148-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.G. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, em razão de sua menoridade. Anote… Processo 1003148-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.G. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, em razão de sua menoridade. Anote-se, tarjando-se. 2. Passo a apreciar o pedido liminar. Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida em face de plano de saúde, em razão da ausência de resposta da empresa requerida ao pedido de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico do autor em rede credenciada em Paulínia, local de residência do menor. A parte autora alega a dificuldade de transportar a criança com TEA para cidades vizinhas. Ao que consta, é incontroversa a relação contratual havida entre as partes. Do mesmo modo, está documentada a necessidade e urgência do tratamento médico prescrito para o menor (fls. 45/46), que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciam a probabilidade do direito material. De outra banda, vislumbro perigo de dano no aguardo do deslinde da demanda, pois os autores, por questões de saúde, necessitam fazer o tratamento médico, consistente, em síntese, em i) psicopedagogia especializada nos modelos JASPER, PEERS e PRT; ii) fonoaudiologia especializada nos modelos JASPER, Space e IMPACT; iii) psicologia especializada nos modelos JASPER e PEERS iv) terapia ocupacional especializada nos modelos SCERTS e CO-OP. Desse modo, em face de tais documentos, é verossímil a alegação da parte autora de que a recusa da ré não seria razoável, uma vez que, prevendo o contrato a cobertura da doença, deve a requerida custear o procedimento mais adequado ao beneficiário, com base em opinião técnica. Assim, estando a moléstia prevista no âmbito contratual, a ausência de previsão do tratamento específico necessitado, ou mesmo a falta de sua inclusão no rol da ANS, não obstam sua exigibilidade no caso concreto, no qual prevalecem o direito de demandar o cumprimento do contrato e a função social deste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e do direito à saúde da acionante, consagrado constitucionalmente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, dentre outros dispositivos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1653706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 19/10/2020) Ademais, o STJ decidiu que o tratamento multidisciplinarpara pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde,incluindo musicoterapia, com a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário fora da rede credenciada (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0-RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ). A Agência Nacional de Saúde, por sua vez, noticiou a obrigatoriedade da cobertura dequaisquer métodos ou técnicasindicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento, tendo por base aResolução NormativaANS nº 539/22,que ampliou as regras de cobertura assistencial paraTEA. Ante o exposto, e, considerando ainda as alegações ministeriais de fls. 53/56, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à requerida providencie o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, em clínica credenciada da operadora de saúde, indicando local adequado para o atendimento nesta urbe, por profissionais capacitados em sua rede credenciada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de um trintídio. Excepcionalmente, caso inexista estabelecimento credenciado no local que realize o tratamento, o requerido deverá arcar com a integralidade das despesas médico-hospitalares, realizando o pagamento direto ao fornecedor. Ressalto que a obrigação de indicar os profissionais capacitados para os tratamentos prescritos cabe à requerida, no prazo supra estabelecido. Caso a parte autora opte pela realização do tratamento em clínica diversa e não credenciada, o reembolso deverá ser efetuado dentro dos limites contratuais, bem como condicionado à comprovação de que os profissionais eleitos possuem habilitação específica para aplicação dos métodos prescritos, sob pena de ser considerada legítima a recusa do reembolso. Anoto ainda que o limite de sessões deve ser o prescrito pelo médico e que o relatório médico a ser considerado nesta liminar deve ser renovado semestralmente, considerando-se o de fls. 45/46 para início deste semestre. Atente-se a requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá, a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a cargo da parte autora, para ciência da requerida e as providências cabíveis no sentido de cumprimento desta decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). Expeça-se CARTA AR. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Com a vinda da contestação, ou decurso do prazo, intime-se o autor para a manifestação cabível. Oportunamente, tornem. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP)

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Processo nº 1003148-10.2025.8.11.0045

ID: 298451128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

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JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Recife/PE – Cuiabá/MT com conexão em Goiânia/GO, para o dia no 04.01.2025 com previsão de partida às 16hs:55min. e previsão de chegada às 20hs:50min. do mesmo dia. Aduz o autor que foi surpreendido com a alteração de seu voo de retorno para a cidade de Cuiabá, sem qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea, tendo sido realocado em um novo voo com chegada prevista apenas às 21h33 do dia 07 de janeiro de 2025. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 73 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de manutenção da aeronave. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 72 horas na chegada a seu destino conforme a declaração de contigência apresentada na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003148-19.2025.8.13.0024

ID: 315364869

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003148-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARA CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA

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LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG16388… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG163881) DECISÃO Lara Caldas impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Lucas Vilas Boas Pacheco, Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) , arguindo, em síntese, que é portadora de deficiência oculta - Sinostose Congênita nos membros superiores e inferiores (CID-10 Q87.2), a qual a impede de conduzir um veículo automotor com câmbio manual com segurança. Alegou que, em 13.02.2025, foi realizar o exame de direção em veículo propriamente adaptado para atender suas necessidades; contudo, os examinadores do órgão de trânsito a impediram de realizar a prova no veículo adequado à sua condição física, exigindo que realizasse o exame em carro de câmbio manual. Afirma que, que para garantir seus direitos, submeteu-se a perícia médica, com finalidade de comprovação de sua deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. Contudo, o médico perito designado, Dr. Vinícius Marcus Almeida Rocha, MASP 1.083.142-8, ignorou os relatórios e laudos médicos apresentados e insistiu que a impetrante poderia realizar o exame em carro de câmbio manual sem colocar em risco sua integridade física dela e a de terceiros, mesmo após realizarem simulação na qual ficou claro que tem dificuldades para realizar os movimentos necessários em um veículo automotor com câmbio manual. Relatou que, durante a perícia, o expert se portou de forma abusiva e desrespeitosa, ironizando a impetrante em vários momentos. Requereu a concessão de medida liminar, para autorizar que realize o exame de direção em veículo automático. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Proferiu-se decisão de incompetência (evento 9). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação da separação de poderes. Somente quando constatada contrariedade ao ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. A medida liminar só poderá ser concedida se houver elementos suficientes, entendidos não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte impetrante antes mesmo da oitiva da parte ré, comn base apenas nos elementos trazidos com a petição inicial. No caso em apreço, formulou-se pedido liminar para autorizar a impetrante a realizar exame de direção em veículo automático. As alegações formuladas pela impetrante não são suficientes a comprovar a relevância do fundamento invocado, nem o perigo da decisão se tornar inócua se a segurança for concedida apenas ao final, exigidos neste juízo de cognição sumária. Embora a impetrante tenha apresentado laudos médicos que indiquem a existência de deficiência física relevante e recomendem a condução em veículo com câmbio automático e direção hidráulica, a petição inicial não foi instruída com prova documental inequívoca do ato coator alegado, qual seja, que foi impedida de realizar o exame prático pelo uso de veículo adaptado. Não há, nos autos, nenhum termo de reprovação, ata do exame, ofício do Detran, comunicação formal da banca examinadora ou qualquer outro documento oficial do órgão público responsável que evidencie o ato coator descrito, o que inviabiliza, neste momento processual, concluir-se pela presença do fumus boni iuris. Desse modo, é necessária manifestação da parte contrária para sejam demonstrados maiores esclarecimentos, no que tange ao procedimento administrativo em questão. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Outrossim, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De mais a mais, o ato apontado como arbitrário ou ilegal poderá ser cassado posteriormente, se maculado pela arbitrariedade ou ilegalidade, sem que a sentença proferida após a apresentação das informações reste ineficaz. Observa-se ainda que os exames em questão são realizados constantemente, de modo que a ausência de deferimento da medida liminar, neste momento, não impedirá que, após a prestação de informações e eventual apresentação de novos elementos de convicção pela autoridade impetrada, caso se conceda a segurança, a parte impetrante possa realizar o exame em questão em veículo com automático e direção hidráulica, caso se conclua que faz jus a tal modalidade de exame. Em vista do exposto, indefiro a meeida liminar pleiteada. Defiro o requerimento de justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, caso queira, e cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Minas Gerais. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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Sociedade Educacional Das Américas S.A. x Samayk Delmondes De Souza

ID: 297053269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008062-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS S.A.

Polo Passivo:

SAMAYK DELMONDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAINÁ HACKENHAAR BRUM

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1008062-63.2023.8.26.0565 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a. - Samayk Delmondes de Souza - Vistos. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A, qualif… Processo 1008062-63.2023.8.26.0565 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a. - Samayk Delmondes de Souza - Vistos. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação monitória em face de SAMAYK DELMONDES DE SOUZA também qualificado, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, em 19/12/2015, para o curso de Engenharia Elétrica, comprometendo-se a pagar seis parcelas mensais de R$851,00. Aduz, não obstante a prestação dos serviços, a parte ré não realizou o pagamento das mensalidades devidas, bem como do acordo formalizado em 15/06/2020, tornando-se devedor da importância de R$11.610,69. Pede a expedição do mandado de pagamento da quantia de R$11.610,69 e, caso apresente embargos monitórios, pugna pela sua improcedência. Inicial (fls. 1/5). Deu à causa o valor de R$11.610,69. Juntou documentos (fls. 6/60). Pedido de emenda da inicial (fls. 64/83). Citado, o réu ofereceu embargos monitórios (fls. 124/127). Em resumo, alega a inépcia da petição inicial pois os documentos apresentados não comprovam a origem e a exatidão dos valores cobrados; falta de liquidez do suposto crédito; cláusulas abusivas consistente na multa de 2% cumulada com juros de 1% ao mês, correção monetária baseada no IGPM/FGV, sem previsão contatual; falha na prestação dos serviços educacionais, comprometida por problemas administrativos e encargos desproporcionais apresentados nos cálculos. Pede a procedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 128/145). Impugnação aos embargos (fls. 150/156), cm manifestação do réu (fls. 160/162). É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental produzida nos autos é suficiente para conhecer diretamente do pedido, com análise segura do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A Inicial não é inepta, pois atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e, em se tratando de ação monitória, do artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Como é cediço, a ação monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil e que não possua força executiva, dispõe para obter a satisfação de seu crédito, nesse sentido dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Portanto, é da essência do processo monitório o caráter documental. Na hipótese dos autos, está comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes (fls. 19/57) e, por conseguinte, a obrigação contraída, cuja mora tem natureza ex re, tornando despicienda a notificação do devedor para sua constituição. É evidente, pois, que o contrato celebrado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo com a evolução da dívida do embargante (fls. 60), consubstanciam-se em documentos hábeis para o exercício da pretensão monitória. E, não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Cada uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, eis que incontroversa a inadimplência do embargante, e, ainda, não há nenhum indicativo de que o saldo devedor apresentado pela parte autora esteja em desconformidade com os termos contratualmente pactuados, consignando-se que na planilha trazida às fls. 60 consta, de forma clara e expressa, os critérios utilizados para obtenção do valor indicado. Quanto aos juros e multas, cabe observar as cláusulas do contrato estabelecido entre as partes (fls. 19/57). Extrai-se de tal instrumento em sua cláusula 20ª: "Em caso de falta de pagamento das parcelas em seus respectivos vencimentos, ao valor devido serão acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 15 (um por cento) ao mês, além de correção monetária tomando-se por base a variação do IGPM da Fundação Getulio Vargas (fl. 31). Logo, devem ser aplicados os encargos de acordo com o contrato de prestação de serviços anuído pelo embargante. Por essa perspectiva: "MONITÓRIA. Documentos juntados pela parte autora constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102a, do CPC/1973), satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - A espécie envolve contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a ré apelada, destinatária final (CDC, art. 2°), e a instituição de ensino autora apelante, fornecedora de serviços (CDC, art. 3°, § 2°) - Diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, é de se reconhecer que a relação jurídica entre as partes, objeto da ação, é de consumo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Reconhecimento da exigibilidade do débito relativo à prestação de serviços educacionais, no ano letivo de 2010 - O fato de o "instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais"(fls. 21/23) não estar assinado pelas partes contratantes não implica o reconhecimento da inexistência do crédito reclamado na inicial, uma vez que a existência da contratação, nos termos e valores estipulados nesse instrumento particular, e da efetiva prestação de serviços educacionais não foi impugnada pela parte ré embargante, que também não negou a existência do débito, apenas discutindo o seu valor em razão do desconto previsto no caso de pagamento antecipado da mensalidade. DÉBITO. Configurada a abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem o cancelamento de redução da mensalidade no caso de pagamento antecipado, em razão do inadimplemento do aluno, por implicarem em ofensa às cláusulas gerais da boa-fé objetiva, da lesão enorme e da equidade do art. 51, do CDC, com bis in idem da penalidade moratória em percentual superior ao estabelecido no § 2º, do art. 52, do mesmo diploma, pelo mesmo inadimplemento, é de se reconhecer que as mensalidades devidas pela ré embargante tem o valor de R$372,50 - Em contratos de prestação de serviços educacionais, a multa moratória pode ser exigida, desde que expressamente pactuada ( CC/2002, art. 409), observando para contratos regidos pelo CDC, firmados a partir da vigência da LF 9.298/96, como acontece no caso dos autos (fls. 21, cláusula III.1), que o limite é de 2%, tendo como base de cálculo o valor do principal, com incidência de correção monetária, excluídos os juros moratórios - Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial, correspondente à condenação da ré ao pagamento das mensalidades escolares devidas no período de de 05.02.2010 a 05.01.2011, no valor de R$372,50, cada uma, com incidência de multa de 2% sobre o valor do principal, com incidência de correção monetária, com emprego dos índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, e de juros simples de mora na taxa de 12% ao ano, ambos (correção monetária e juros de mora) a partir da data de vencimento. Recurso provido, em parte." (Apelação Cível nº 1003148-87.2015.8.26.0344, Nº de registro: 2017.0000381599, 20 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Rabello Pinho, Data do Julgamento: 22/05/2017). Por fim, o simples fato de as aulas terem sido ministradas de forma remota durante a pandemia, não exonera a embargante do dever de adimplir as mensalidades escolares. Assim, restou comprovado nos autos que o embargante frequentou o curso, se utilizando da prestação dos serviços fornecidos pela autora e assim sendo, não pode negar-se a cumprir com a sua parcela da obrigação respectiva, qual seja, o pagamento das mensalidades, com juros, correção monetária e multas de acordo com o contrato entabulado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, no valor principal de R$ 11.610,69 (onze mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), que será corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados da data do demonstrativo do demonstrativo do débito apresentado com a inicial (fl. 60). A atualização monetária, na ausência de expressa previsão contratual, será pelo INPC desde o termo inicial até o início da vigência da Lei Federal n. Lei nº 14.905, de 2024 e, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do disposto noparágrafo únicodo artigo389doCódigo Civil. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa prevista no contrato e, na ausência, a SELIC. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: THAINÁ HACKENHAAR BRUM (OAB 130128/RS), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Antonio Da Fonseca Silva x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 293060633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA RACOES FAZENDEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE RIBEIRO CAMPOS

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MARIELE SANTOS ROSA

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JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

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GIOVANA NISHINO

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ELDER JOSÉ MARTINS

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CAMILA ARAUJO FELICIO

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Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIO DA FONSECA SILVA ajuizou a presente ação em face de NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, RACOES FAZENDEIRO EIRELI e BANCO ITAU - UNIBANCO S/A alegando, em breve síntese, ter sido surpreendido por negativação realizada pela Nutrialfa e por protesto realizado pelo Itaú por ordem de Rações Fazendeiro Eireli em razão de inadimplência relacionada a duplicatas/débitos que desconhece, pois não adquiriu qualquer produto ou serviço da(s) requerida(s). Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Postulou, então, a declaração de inexigibilidade dos débitos com a baixa da restrição e do protesto, além de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida na fl. 97 determinando a suspensão do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10) e da inscrição no Serasa (fl. 12 - R$5.376,60). O Banco réu compareceu espontaneamente, apresentando contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, não tendo contribuído para a fraude. Argumentou também que não foi procurado administrativamente para resolver o problema. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois atuou apenas como intermediário da relação com o titular do crédito/corré, tendo havido culpa exclusiva de terceiro. Alegou inexistência de prejuízos ou dano moral e pediu a improcedência. Citadas, as demais empresas rés apresentaram contestações. A corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, por sua vez, alegou em resumo que o protesto se refere à compra realizada em 09/09/2021, de 30 sacos de 40 kg de ração no valor de R$2.654,00, por via telefônica em razão da pandemia, tendo sido apresentado RG e comprovante de endereço. Alega que o comprovante de endereço e do endereço alternativo junto ao Serasa correspondem ao local de entrega das mercadorias, localizado na estrada de Santo André, Sítio do Rosário, Santana de Parnaíba- SP. Ademais, o recibo de entrega foi assinado por Daniel da Silva, que se apresentou como funcionário do requerente. Por sua vez, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, negando possuir qualquer relação com as demais empresas corrés. Esclarece que a compra e venda de ração se deu através de empresa representante comercial de nome Marco Antonio de Oliveira Barros, consubstanciada na Nota Fiscal de n. 10595, emitida em 09/08/2021 sendo o destinatário da mercadoria o Autor, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021, dívida que não foi paga. Afirma que o autor realizou cadastro com abertura de crédito junto a empresa Ré, com apresentação de CNH. Ademais, argumenta que não houve efetiva negativação, não havendo danos morais. Houve réplicas e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado a fls., tendo sido deferida a produção de prova oral, a qual foi atingida pela preclusão (fls. 218), tendo havido desistência do depoimento pessoal (fl. 221) É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de prova documental e matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, observando-se que a prova testemunhal postulada pela requerida Rações Fazendeiro Eireli restou atingida pela preclusão (fl. 218) e a corré Nutrialfa Alimentos Ltda desistiu do depoimento pessoal do autor (fl. 221). Ao final de instrução, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco réu, uma vez que segundo se depreende do protesto anexado a fls. 14, a instituição financeira atuou como simples mandatária da empresa credora, uma vez que se tratou de 'endosso mandato' e não restou demonstrado que o banco extrapolou os limites do mandato que lhe foi conferido ou cometeu ato culposo próprio. Nesse sentido, a Súmula 476 do C. STJ ("O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário") e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 463: "Só responde pordanos materiaise morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". - REsp 1063474/RS Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Polo passivo - Banco mandatário da cobrança, que figura como mero apresentante das duplicatas a protesto - Endosso-mandato - Ausência de demonstração de eventual abuso - Súmula 476 do C. STJ - Legitimidade da instituição bancária apelada para integrar o polo passivo da demanda afastada - Pertinência subjetiva que fica adstrita aos casos em que se discute a responsabilidade do mandatário por excesso de mandato - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1063474/RS) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003148-58.2021.8.26.0101; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - I - Decisão saneadora que acolheu a preliminar arguida em contestação pelo banco corréu, ora agravado, e extinguiu o processo com relação ao mesmo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - II - Reconhecido que a instituição financeira agiu em decorrência de endosso mandato - Instituição financeira que limita-se a agir em nome daquele que endossa o título, não sendo, portanto, parte legítima para responder por indenização por danos morais, em ação movida pelo sacado-devedor - Ilegitimidade passiva do banco agravado corretamente reconhecida - Ausência de comprovação que o agravado excedeu os limites do mandato - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Inteligência da Súmula nº 476 do C. STJ - Correta a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - III - Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados em 10% sobre o valor do título - Ausência de excessividade, sendo descabida a redução da verba honorária - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2266681-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Desta forma, o processo será extinto sem resolução do mérito quanto ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA já foi afastada na decisão saneadora (fl. 209), ressaltando-se que ainda que não tenha relação com o débito protestado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), é a responsável pela cobrança do outro débito impugnado (fl. 12 - R$5.376,60) e envio de notificação de cobrança (fl.13). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Primeiro, passo a apreciar o protesto impugnado de R$ 2.654,10 (fls.14/15) em relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI. Ocorre que embora a empresa corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI tenha alegado a regularidade da compra realizada e entrega dos produtos no endereço do autor, não comprovou as alegações. O comprovante de endereço juntado na fl. 142 está em nome de terceiro e não foi juntado documento que relacione o autor ao endereço de entrega dos produtos. Ademais, a pessoa que assinou o recebimento da mercadoria (Daniel da Silva - fls. 144/145), não indicou número de documento para possibilitar sua devida identificação. Quanto ao dano moral, em casos de protesto indevido está in re ipsa e independe de maior comprovação, bastando os documentos anexados aos autos. Resta então fixar o montante. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (a ré não exigiu comprovante de endereço em nome do autor), o valor dos débitos impugnados, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta/falha, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Em relação ao débito de R$5.376,60, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, também nada comprovou em seu favor, não tendo demonstrado a origem e regularidade do débito questionado - prova que lhe incumbia, uma vez que seria inviável à parte autora comprovar fato negativo (inexistência de dívida/contratação). A ré não anexou aos autos contrato assinado pelo autor, comprovante de endereço do autor referente ao endereço de entrega nem juntou gravações de atendimentos. Juntou apenas uma imagem parcial da CNH do autor (fl.169) que, contudo, não é suficiente para comprovar que o autor foi o responsável pela abertura do cadastro e realização da compra. Diante desse quadro, merece acolhida a versão apresentada pelo consumidor, no sentido de que não contraiu os débitos impugnados, o que conduz à declaração de inexistência da relação jurídica einexigibilidadede tais valores. E da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral - que em casos de contratação fraudulenta ecobrançaindevida (vide fls.12/13) está in re ipsa. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (consta ter havidoefetiva'negativação'/inscrição do débito com publicidade para terceiros as fls.12, ainda que posteriormente tenha sido retirada- fl.195, além de envio de notificação de cobrança - fl.13), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, para o fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), em razão da inexistência do débito a ele relacionado, bem como condena-la a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA para o fim de declarar inexigível o débito impugnado de R$5.376,60 (fls.12, referente a nota fiscal 10.595 a fl.189) e condena-la pagar à requerente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida NUTRIALFA arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl.97 e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício para baixa definitiva do protesto cancelado nesta demanda e também para baixa no Serasajud. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor arcará com as custas, despesas e honorários do banco réu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB 191152/MG), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), MARIELE SANTOS ROSA (OAB 323741/SP), ELDER JOSÉ MARTINS (OAB 118646/MG), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (OAB 136548/MG), CAMILA ARAUJO FELICIO (OAB 189879/MG)

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Processo nº 1003148-27.2025.4.01.3600

ID: 292989709

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN VICTORIO CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003148-27.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003148-27.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NATANIA REGINA CAMARGO APOLINARIO AUTOR: B. V. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 29/08/2024). Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (ID 2185013158). O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R - O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Natania Regina Camargo Apolinário, que relatou histórico de agitação desde a primeira infância. Informou que o periciando apresenta dificuldade de manter a atenção, não obedece orientações, é impulsivo e frequentemente interfere nas atividades dos colegas, tendo tido reclamações recorrentes da escola. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Mostrou-se receptivo ao contato e colaborativo. Inquieto, atenção prejudicada (hipervigilante e hipotenaz), linguagem verbal e não verbal sem alteração, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. Não houve manifestação de comportamento agressivo ou disruptivo. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R - Sim. 2.1. Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R - O autor possui os diagnósticos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90.0) e transtorno opositor desafiador (CID-10: F91.3). [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R - Sim. A genitora informa que o periciando faz uso de cloridrato de atomoxetina (Atentah)25 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R - A genitora refere que o periciando não apresenta efeitos colaterais. Refere que houve redução na hiperatividade, com redução das queixas escolares relacionadas ao comportamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) Qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R - Cidade de Várzea Grande (MT). b) Qual a sua idade? R - 9 anos. c) Qual a sua escolaridade? R - O autor está cursando o 4º ano do ensino fundamental. d) Qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R - Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) O(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R - Sim. A genitora alega que devido às reclamações recorrentes dos professores, foi necessária a transferência de escola. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R - O periciando apresenta dificuldade de concentração e comportamento hiperativo. No entanto, não se observam comprometimentos cognitivos significativos, não apresentando prejuízos nas áreas de socialização, comunicação ou limitações físicas. O periciando é capaz de realizar atividades cotidianas compatíveis com sua faixa etária. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R - Não. O periciando não apresenta impedimento para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. Embora as limitações observadas possam ocasionar dificuldades no ambiente escolar, tais manifestações não caracterizam, neste momento, um comprometimento significativo que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R - Não se aplica. A obtenção de trabalho remunerado não se aplica ao periciando, uma vez que ele é menor de idade e, portanto, não está em idade laboral. Com o acompanhamento adequado, é possível que o periciando desenvolva competências que favoreçam sua inclusão no mercado de trabalho no futuro 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R - Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R - Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Não há impedimento no momento. Conforme avaliação pericial e exame do estado mental sem alterações cognitivas e do comportamento significativas. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Não há impedimento no momento. [...] 14. Outras conclusões/anotações: Para a elaboração do presente laudo pericial, foi realizada anamnese, exame do estado mental (psíquico) e análise dos documentos médico-legais pertinentes. O autor possui os diagnósticos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90.0) e transtorno opositor desafiador (CID-10: F91.3). Apesar das dificuldades observadas no âmbito escolar, essas limitações não acarretam um comprometimento funcional moderado ou grave. O periciando demonstra uma interação social adequada e preservada, sendo capaz de realizar, de forma independente, as atividades cotidianas compatíveis com sua faixa etária. Conforme avaliação do estado mental, não há alterações significativas na cognição, linguagem, pensamento e comportamento. No momento, o quadro clínico do periciando não o incapacita para desempenhar atividades diárias compatíveis com a sua idade (comunicar/pensar/estudar/brincar/autocuidado). Não há limitações na mobilidade, na execução de atividades cotidianas ou na participação em atividades sociais. Destaca-se que os diagnósticos apresentados, por si só, não caracterizam incapacidade para a vida independente, tampouco inviabilizam o desempenho de atividades laborais no futuro. Recomenda-se a continuidade do tratamento multiprofissional, a fim de promover melhor desenvolvimento. As patologias do autor não caracterizam, neste momento, impedimento de longo prazo com impacto significativo sobre sua funcionalidade global. [...] No caso ora em exame, constata-se com base no laudo da perícia médica que, embora constatado transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtorno opositor desafiador, não há impedimento e, desse modo, não há obstrução a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo esclarece, ainda, que o requerente é capaz de realizar atividades cotidianas compatíveis com sua faixa etária. A parte autora apresentou manifestação ao laudo no ID 2186209926, alegando, em síntese, que a conclusão pericial diverge do quadro clínico apresentado, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. A inconformidade do requerente com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões da perita. Verifica-se que o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, o que, junto com o exame clínico e demais documentos médicos constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. De acordo com o laudo pericial, verifica-se que, embora o autor apresente “dificuldade de concentração e comportamento hiperativo”, não foram constatados “prejuízos nas áreas de socialização, comunicação ou limitações físicas”, sendo “capaz de realizar atividades cotidianas compatíveis com sua faixa etária”. Registre-se que a mera existência da patologia não garante a concessão do benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que provoque impedimento, de longo prazo, para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício de prestação continuada, pois não preenchido o requisito legal previsto no § 2º, do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO CHAVES ALCANTARA

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO TRUST S.A

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263764

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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