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Processo nº 1003205-91.2024.8.11.0003

ID: 281138042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ARIOSMAR NERIS - CPF: 930.408.735-04 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DA ROCHA - CPF: 062.344.208-69 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença reconheceu a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, além de violação ao art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na contestação; (ii) estabelecer se a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões apontadas, violou o dever de fundamentação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na contestação incorre em vício de citra petita, sendo nula nessa parte. A rejeição dos embargos de declaração sem análise das omissões apontadas viola o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC e os princípios constitucionais da jurisdição plena e motivação das decisões. Deve ser anulada a sentença omissa, com retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine todos os pedidos e fundamentos apresentados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. O apelante, em suas razões, alega que a sentença é citra petita, porquanto deixou de apreciar pedidos expressos formulados na contestação quais sejam condenação do banco por litigância de má-fé e abuso de direito. Argumenta ainda que os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão foram rejeitados sem a devida análise de mérito, com aplicação de multa, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). As contrarrazões apresentadas ID.270139418. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença, sob o aspecto da alegada omissão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Com efeito, verifica-se que o réu formulou expressamente tais pedidos, os quais não foram sequer mencionados na sentença prolatada. Diante disso, opôs embargos de declaração (ID 172530890), os quais foram rejeitados liminarmente, com aplicação de multa por suposta intenção protelatória (ID 176611203), sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas. Tal conduta viola frontalmente o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanar omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que para o fim de rejeitá-lo de forma fundamentada. Ao ignorar pedidos expressos do réu, a sentença incorreu em vício de citra petita, acarretando sua nulidade parcial. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) A jurisprudência é pacífica no sentido de que configura nulidade a omissão judicial quanto a pedidos ou matérias relevantes para o deslinde da causa: “SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. O juiz deve decidir todos os pedidos e questões suscitadas pelas partes e que sejam relevantes para a solução da controvérsia. A ausência de apreciação de pedido implica nulidade da sentença. Precedentes do STJ.” (TJSP, Apelação Cível 1003508-58.2019.8.26.0576, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA . SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) Além disso, a ausência de análise dos embargos declaratórios configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o Poder Judiciário deixou de prestar a tutela jurisdicional plena e adequada. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando expressamente os pedidos de condenação por má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente todos os pedidos e fundamentos da contestação, notadamente aqueles relativos à alegada litigância de má-fé e abuso de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003205-91.2024.8.11.0003

ID: 281138045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ARIOSMAR NERIS - CPF: 930.408.735-04 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DA ROCHA - CPF: 062.344.208-69 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença reconheceu a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, além de violação ao art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na contestação; (ii) estabelecer se a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões apontadas, violou o dever de fundamentação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na contestação incorre em vício de citra petita, sendo nula nessa parte. A rejeição dos embargos de declaração sem análise das omissões apontadas viola o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC e os princípios constitucionais da jurisdição plena e motivação das decisões. Deve ser anulada a sentença omissa, com retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine todos os pedidos e fundamentos apresentados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. O apelante, em suas razões, alega que a sentença é citra petita, porquanto deixou de apreciar pedidos expressos formulados na contestação quais sejam condenação do banco por litigância de má-fé e abuso de direito. Argumenta ainda que os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão foram rejeitados sem a devida análise de mérito, com aplicação de multa, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). As contrarrazões apresentadas ID.270139418. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença, sob o aspecto da alegada omissão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Com efeito, verifica-se que o réu formulou expressamente tais pedidos, os quais não foram sequer mencionados na sentença prolatada. Diante disso, opôs embargos de declaração (ID 172530890), os quais foram rejeitados liminarmente, com aplicação de multa por suposta intenção protelatória (ID 176611203), sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas. Tal conduta viola frontalmente o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanar omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que para o fim de rejeitá-lo de forma fundamentada. Ao ignorar pedidos expressos do réu, a sentença incorreu em vício de citra petita, acarretando sua nulidade parcial. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) A jurisprudência é pacífica no sentido de que configura nulidade a omissão judicial quanto a pedidos ou matérias relevantes para o deslinde da causa: “SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. O juiz deve decidir todos os pedidos e questões suscitadas pelas partes e que sejam relevantes para a solução da controvérsia. A ausência de apreciação de pedido implica nulidade da sentença. Precedentes do STJ.” (TJSP, Apelação Cível 1003508-58.2019.8.26.0576, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA . SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) Além disso, a ausência de análise dos embargos declaratórios configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o Poder Judiciário deixou de prestar a tutela jurisdicional plena e adequada. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando expressamente os pedidos de condenação por má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente todos os pedidos e fundamentos da contestação, notadamente aqueles relativos à alegada litigância de má-fé e abuso de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Município De Alta Floresta x Município De Alta Floresta

ID: 327540377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-50.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

SAMANTHA TONHA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003205-50.2022.8.11.0007 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar os requeridos ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos. 2.2. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. 2.3. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Município De Alta Floresta x Município De Alta Floresta

ID: 327540382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-50.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

SAMANTHA TONHA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003205-50.2022.8.11.0007 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) e ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar os requeridos ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos. 2.2. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. 2.3. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1009085-64.2024.8.11.0003

ID: 339873623

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009085-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009085-64.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009085-64.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ELIDIANE NUNES DOS SANTOS - CPF: 018.486.451-80 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ELIDIANE NUNES DOS SANTOS APELADO(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL EMENTA. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA PARCIAL DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA OPERADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença proferida em ação de reembolso cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a operadora de saúde ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, acrescida de juros e correção monetária, mas indeferindo o pleito de reparação extrapatrimonial. 2. A insurgência recursal da autora limita-se à negativa de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, alegando que a conduta da operadora ao negar, de forma parcial, o reembolso de despesas decorrentes de procedimento cirúrgico regularmente autorizado, configuraria violação aos direitos da personalidade e ensejaria dano moral presumido (in re ipsa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a recusa parcial de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, justifica a condenação por danos morais, em virtude da negativa de restituição de despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não restou demonstrada negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, tampouco omissão de assistência médica. A operadora informou à beneficiária sobre a possibilidade de reembolso, o qual foi parcialmente efetuado. 5. A recusa da operadora em reembolsar despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada configura mero inadimplemento contratual, sem agravamento do estado de saúde da autora, não ensejando reparação por danos morais. 6. Inexistência de lesão a direito da personalidade ou sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, não se configurando o dano moral in re ipsa. 7. Ausência de prova de conduta abusiva ou ilícita apta a justificar a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A recusa parcial de reembolso de despesas médicas por operadora de plano de saúde, desacompanhada de agravamento da condição de saúde ou violação a direito da personalidade, configura inadimplemento contratual e não enseja reparação por danos morais.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1003205-62.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, contra sentença (ID. 298359875 – Autos de Origem nº 1009085-64.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elidiane Nunes dos Santos em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso, sob os seguintes fundamentos: “ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é beneficiária de plano de saúde junto à requerida com número de cartão: 08650000036587016, contrato 7467, plano nº484374194 coletivo empresarial; que, após uma cirurgia bariátrica, a autora teve uma grande perda de peso, necessitando ser submetida a uma cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental (abdominoplastia). Acionou a Requerida, com a finalidade de obter a autorização da cirurgia, no entanto, teve sua solicitação negada; que, efetuou o procedimento, arcando com os custos hospitalares, bem como honorários médicos; que, a ré efetuou o reembolso apenas dos honorários médicos, deixando em aberto o pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); que, a ré deve ser condenada em danos morais, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária gratuita”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, ofereceu defesa, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a empresa ré requerido o julgamento antecipado da lide; e, a autora nada requereu, conforme informa a certidão Id 179206999, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Elidiane Nunes dos Santos aforou a presente Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, porque, segundo a inicial, é beneficiária de plano de saúde junto à requerida com número de cartão: 08650000036587016, contrato 7467, plano nº484374194 coletivo empresarial. Aduz que após uma cirurgia bariátrica, a autora teve uma grande perda de peso, necessitando ser submetida a uma cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental (abdominoplastia). Acionou a Requerida, com a finalidade de obter a autorização da cirurgia, no entanto, teve sua solicitação negada. Informa que efetuou o procedimento, arcando com os custos hospitalares, bem como honorários médicos. Assevera que a ré efetuou o reembolso apenas dos honorários médicos, deixando em aberto o pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), assim, busca o reembolso, bem como a condenação da ré em danos morais. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento parcial, pois, entendo que os elementos que lastreiam a presente ação confortam o pedido formulado na peça madrugadora. Inequívoca a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré a seus filiados, aliás, fato não questionado. Esquiva-se a empresa ré em honrar o pagamento das despesas hospitalares, lastreando a pretensão na afirmativa de que no contrato não há previsão de restituição de valores decorrentes de despesas médicas. Sem razão a empresa ré. Ora, a recusa de custeio do material prescrito pelo médico para ser utilizado em cirurgia revela-se abusiva. Dúvida alguma há em se afirmar que incumbe à operadora do plano de saúde cobrir os custos do procedimento, sendo descabida, portanto, a negativa da cobertura. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAL A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO PRESCRITO PELO MÉDICO – RECUSA ABUSIVA - DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A recusa de custeio do material prescrito pelo médico para ser utilizado em cirurgia revela-se abusiva e, portanto, deve a operadora do plano reembolsar o valor despendido pela autora para pagamento de tais materiais. O mero descumprimento do contrato pelo plano de saúde não caracteriza o dano moral. Porém no presente caso, dada a urgência do procedimento cirúrgico, observa-se a angústia que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, de modo que restou caracterizado o dever de indenizar. (TJ-MT 10445716920198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) No que tange ao pedido de ressarcimento por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa ilegítima de cobertura ou ressarcimento para procedimento de saúde somente enseja reparação quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019). No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. São exemplos de direitos da personalidade o nome, a honra, a integridade física e psicológica, dentre outros. A partir do contexto probatório não é possível vislumbrar a existência de qualquer fato capaz de atingir a honra ou algum outro direito da personalidade da autora, tampouco agravamento da saúde da requerente. Portanto, inexiste, neste caso, um abalo psicológico, tampouco um ferimento aos direitos de personalidade da autora, vez que o pleiteado nos autos é apenas o ressarcimento financeiro, e não o atendimento médico em si. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ‘Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais' promovida por ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribuam os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 – autora – do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 298359883), a parte recorrente sustenta o dever de indenizar por danos morais in re ipsa, ante a conduta omissiva da operadora de plano de saúde; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 298359886), nas quais rebate as alegações do recorrente, sustentando a legalidade da negativa, a natureza estética do procedimento realizado e a ausência de obrigação contratual de reembolso integral fora da rede credenciada. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 299383392). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ELIDIANE NUNES DOS SANTOS APELADO(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Reembolso c/c Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elidiane Nunes dos Santos em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso (ID. 298359875). Em complemento, a sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais e determinou a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 86 do CPC, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A parte autora/apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentando que a conduta da operadora — ao reembolsar apenas parte das despesas médicas e negar a restituição do montante de R$ 4.300,00 referente aos custos hospitalares — configuraria negativa indevida de cobertura, ensejando dano moral in re ipsa (ID. 298359883). Já a apelada apresentou contrarrazões (ID. 298359885), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que não houve recusa de cobertura do tratamento, mas mero indeferimento parcial do reembolso, o qual, inclusive, foi julgado procedente pelo Juízo de origem. Ressalta que não houve ilícito contratual qualificado a justificar reparação extrapatrimonial. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico em si, tampouco omissão de assistência médica pela operadora. A própria autora foi informada pela ré de que poderia realizar o procedimento fora da rede, com posterior solicitação de reembolso (ID. 298358895), o que de fato ocorreu. A operadora, então, reembolsou o valor de R$ 11.800,00 referente aos honorários médicos (ID. 298358899), indeferindo o pedido referente às despesas hospitalares de R$ 4.300,00, sob alegação de que tais valores não seriam passíveis de restituição fora da rede credenciada (ID. 298359851). Essa conduta foi reconhecida como indevida pelo Juízo de origem, que acolheu parcialmente a pretensão autoral e condenou a operadora ao reembolso integral. Dessa forma, constata-se que não houve negativa de cobertura do tratamento, mas mero descumprimento contratual parcial, já corrigido judicialmente. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento parcial de cláusula contratual, sem agravamento do estado de saúde ou exposição a risco, não enseja automaticamente indenização por danos morais, notadamente quando o procedimento foi realizado de forma eletiva e programada, sem urgência ou emergência. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Portanto, não se trata de dano moral presumível (in re ipsa) e a ré está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), ante a ausência de previsão contratual específica (REsp 1645762/BA, julgado em 12/12/2017). Nesse sentido, esse o entendimento deste Tribunal: “APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL APELANTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADA: TUANY PRISCILA DOS SANTOS MOTAE M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - JULGAMENTO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ - POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Unimed Rondonópolis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação, ainda que o contrato tenha sido celebrado com a cooperativa nacional, considerando sua atuação como intermediadora e a Teoria da Aparência. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9 .656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumido. Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003205-62.2022.8 .11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade. Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10094409420238110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio não seja na rede credenciada. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada. A recusa de reembolso das despesas de internação realizadas em clínica fora da rede credenciada, por si só, não configura ato ilícito, apto a ensejar indenização por dano moral. (TJ-MT - AC: 10152268720218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) No presente caso, não se verifica situação excepcional capaz de configurar lesão a direito da personalidade ou sofrimento moral indenizável. A conduta da ré não ultrapassou o limite do razoável, tratando-se de divergência interpretativa contratual já solucionada pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de indenização por danos morais, não havendo fundamento legal para sua reforma. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1009085-64.2024.8.11.0003

ID: 339873627

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009085-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009085-64.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009085-64.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ELIDIANE NUNES DOS SANTOS - CPF: 018.486.451-80 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ELIDIANE NUNES DOS SANTOS APELADO(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL EMENTA. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA PARCIAL DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA OPERADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença proferida em ação de reembolso cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a operadora de saúde ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, acrescida de juros e correção monetária, mas indeferindo o pleito de reparação extrapatrimonial. 2. A insurgência recursal da autora limita-se à negativa de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, alegando que a conduta da operadora ao negar, de forma parcial, o reembolso de despesas decorrentes de procedimento cirúrgico regularmente autorizado, configuraria violação aos direitos da personalidade e ensejaria dano moral presumido (in re ipsa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a recusa parcial de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, justifica a condenação por danos morais, em virtude da negativa de restituição de despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não restou demonstrada negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, tampouco omissão de assistência médica. A operadora informou à beneficiária sobre a possibilidade de reembolso, o qual foi parcialmente efetuado. 5. A recusa da operadora em reembolsar despesas hospitalares realizadas fora da rede credenciada configura mero inadimplemento contratual, sem agravamento do estado de saúde da autora, não ensejando reparação por danos morais. 6. Inexistência de lesão a direito da personalidade ou sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, não se configurando o dano moral in re ipsa. 7. Ausência de prova de conduta abusiva ou ilícita apta a justificar a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A recusa parcial de reembolso de despesas médicas por operadora de plano de saúde, desacompanhada de agravamento da condição de saúde ou violação a direito da personalidade, configura inadimplemento contratual e não enseja reparação por danos morais.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1003205-62.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, contra sentença (ID. 298359875 – Autos de Origem nº 1009085-64.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elidiane Nunes dos Santos em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso, sob os seguintes fundamentos: “ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, é beneficiária de plano de saúde junto à requerida com número de cartão: 08650000036587016, contrato 7467, plano nº484374194 coletivo empresarial; que, após uma cirurgia bariátrica, a autora teve uma grande perda de peso, necessitando ser submetida a uma cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental (abdominoplastia). Acionou a Requerida, com a finalidade de obter a autorização da cirurgia, no entanto, teve sua solicitação negada; que, efetuou o procedimento, arcando com os custos hospitalares, bem como honorários médicos; que, a ré efetuou o reembolso apenas dos honorários médicos, deixando em aberto o pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); que, a ré deve ser condenada em danos morais, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária gratuita”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, ofereceu defesa, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a empresa ré requerido o julgamento antecipado da lide; e, a autora nada requereu, conforme informa a certidão Id 179206999, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Elidiane Nunes dos Santos aforou a presente Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, porque, segundo a inicial, é beneficiária de plano de saúde junto à requerida com número de cartão: 08650000036587016, contrato 7467, plano nº484374194 coletivo empresarial. Aduz que após uma cirurgia bariátrica, a autora teve uma grande perda de peso, necessitando ser submetida a uma cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental (abdominoplastia). Acionou a Requerida, com a finalidade de obter a autorização da cirurgia, no entanto, teve sua solicitação negada. Informa que efetuou o procedimento, arcando com os custos hospitalares, bem como honorários médicos. Assevera que a ré efetuou o reembolso apenas dos honorários médicos, deixando em aberto o pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), assim, busca o reembolso, bem como a condenação da ré em danos morais. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento parcial, pois, entendo que os elementos que lastreiam a presente ação confortam o pedido formulado na peça madrugadora. Inequívoca a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré a seus filiados, aliás, fato não questionado. Esquiva-se a empresa ré em honrar o pagamento das despesas hospitalares, lastreando a pretensão na afirmativa de que no contrato não há previsão de restituição de valores decorrentes de despesas médicas. Sem razão a empresa ré. Ora, a recusa de custeio do material prescrito pelo médico para ser utilizado em cirurgia revela-se abusiva. Dúvida alguma há em se afirmar que incumbe à operadora do plano de saúde cobrir os custos do procedimento, sendo descabida, portanto, a negativa da cobertura. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAL A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO PRESCRITO PELO MÉDICO – RECUSA ABUSIVA - DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A recusa de custeio do material prescrito pelo médico para ser utilizado em cirurgia revela-se abusiva e, portanto, deve a operadora do plano reembolsar o valor despendido pela autora para pagamento de tais materiais. O mero descumprimento do contrato pelo plano de saúde não caracteriza o dano moral. Porém no presente caso, dada a urgência do procedimento cirúrgico, observa-se a angústia que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, de modo que restou caracterizado o dever de indenizar. (TJ-MT 10445716920198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) No que tange ao pedido de ressarcimento por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa ilegítima de cobertura ou ressarcimento para procedimento de saúde somente enseja reparação quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019). No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. São exemplos de direitos da personalidade o nome, a honra, a integridade física e psicológica, dentre outros. A partir do contexto probatório não é possível vislumbrar a existência de qualquer fato capaz de atingir a honra ou algum outro direito da personalidade da autora, tampouco agravamento da saúde da requerente. Portanto, inexiste, neste caso, um abalo psicológico, tampouco um ferimento aos direitos de personalidade da autora, vez que o pleiteado nos autos é apenas o ressarcimento financeiro, e não o atendimento médico em si. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ‘Ação de Reembolso c/c Indenização por Danos Morais' promovida por ELIDIANE NUNES DOS SANTOS, em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribuam os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 – autora – do Código de Processo Civil.” Em razões recursais (ID. 298359883), a parte recorrente sustenta o dever de indenizar por danos morais in re ipsa, ante a conduta omissiva da operadora de plano de saúde; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 298359886), nas quais rebate as alegações do recorrente, sustentando a legalidade da negativa, a natureza estética do procedimento realizado e a ausência de obrigação contratual de reembolso integral fora da rede credenciada. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo isento pela gratuidade da justiça (ID. 299383392). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ELIDIANE NUNES DOS SANTOS APELADO(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Reembolso c/c Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elidiane Nunes dos Santos em desfavor de Unimed Nacional – Cooperativa Central, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00, a título de reembolso de despesas hospitalares, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso (ID. 298359875). Em complemento, a sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais e determinou a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 86 do CPC, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A parte autora/apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentando que a conduta da operadora — ao reembolsar apenas parte das despesas médicas e negar a restituição do montante de R$ 4.300,00 referente aos custos hospitalares — configuraria negativa indevida de cobertura, ensejando dano moral in re ipsa (ID. 298359883). Já a apelada apresentou contrarrazões (ID. 298359885), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que não houve recusa de cobertura do tratamento, mas mero indeferimento parcial do reembolso, o qual, inclusive, foi julgado procedente pelo Juízo de origem. Ressalta que não houve ilícito contratual qualificado a justificar reparação extrapatrimonial. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico em si, tampouco omissão de assistência médica pela operadora. A própria autora foi informada pela ré de que poderia realizar o procedimento fora da rede, com posterior solicitação de reembolso (ID. 298358895), o que de fato ocorreu. A operadora, então, reembolsou o valor de R$ 11.800,00 referente aos honorários médicos (ID. 298358899), indeferindo o pedido referente às despesas hospitalares de R$ 4.300,00, sob alegação de que tais valores não seriam passíveis de restituição fora da rede credenciada (ID. 298359851). Essa conduta foi reconhecida como indevida pelo Juízo de origem, que acolheu parcialmente a pretensão autoral e condenou a operadora ao reembolso integral. Dessa forma, constata-se que não houve negativa de cobertura do tratamento, mas mero descumprimento contratual parcial, já corrigido judicialmente. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento parcial de cláusula contratual, sem agravamento do estado de saúde ou exposição a risco, não enseja automaticamente indenização por danos morais, notadamente quando o procedimento foi realizado de forma eletiva e programada, sem urgência ou emergência. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Portanto, não se trata de dano moral presumível (in re ipsa) e a ré está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), ante a ausência de previsão contratual específica (REsp 1645762/BA, julgado em 12/12/2017). Nesse sentido, esse o entendimento deste Tribunal: “APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL APELANTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADA: TUANY PRISCILA DOS SANTOS MOTAE M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - JULGAMENTO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ - POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Unimed Rondonópolis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação, ainda que o contrato tenha sido celebrado com a cooperativa nacional, considerando sua atuação como intermediadora e a Teoria da Aparência. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9 .656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumido. Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003205-62.2022.8 .11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade. Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10094409420238110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, deve a operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio não seja na rede credenciada. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada. A recusa de reembolso das despesas de internação realizadas em clínica fora da rede credenciada, por si só, não configura ato ilícito, apto a ensejar indenização por dano moral. (TJ-MT - AC: 10152268720218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) No presente caso, não se verifica situação excepcional capaz de configurar lesão a direito da personalidade ou sofrimento moral indenizável. A conduta da ré não ultrapassou o limite do razoável, tratando-se de divergência interpretativa contratual já solucionada pelo Poder Judiciário. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de indenização por danos morais, não havendo fundamento legal para sua reforma. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa atualizado, observada a concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0016347-51.2013.8.11.0041

ID: 316733474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0016347-51.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGEU DIVINO BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIEGO NASCIMENTO DE REZENDE Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de alienação de veículo cumulada com obrigação de fazer e pedidos correlatos, proposta por Ageu Divino Borges em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando o reconhecimento da alienação do automóvel VW/Gol, placa HQH0985, supostamente vendido em 2000, com determinação ao órgão de trânsito para baixa ou retificação cadastral, além da declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas posteriores à alienação, com eventual indenização por danos morais. Sustenta o autor que entregou o CRV do veículo ao comprador, porém não formalizou a comunicação ao DETRAN, razão pela qual permaneceu vinculado ao cadastro do automóvel, sofrendo cobranças de tributos e penalidades administrativas relativas a período em que não mais detinha a posse do bem. A inicial foi recebida à fl. 54 do Id. 72459620, determinando-se a citação dos réus. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação às fls. 59/63 do Id. 72459620 e às fls. 1/8 do Id. 72459621, arguindo preliminar de inépcia e, no mérito, defendendo a subsistência da responsabilidade solidária do autor nos termos do art. 134 do CTB. O DETRAN/MT, por sua vez, apresentou contestação às fls. 11/15 do Id. 72459621, sustentando a necessidade de comunicação formal para efetivar a transferência e a presunção de legitimidade de seus atos. Houve impugnações do autor às fls. 22/28 do Id. 72459621, reiterando a alienação e negando qualquer intenção de fraudar o sistema de trânsito, bem como ratificando a inexistência de provas de má-fé. Juntou documentos de infrações em nome do terceiro Diego Nascimento de Rezende, que figuraria como real possuidor do veículo, e petições posteriores mantendo o pedido de julgamento antecipado. Houve contestação por negativa geral (id. 114139179), impugnada pela parte autora (id 119376398). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 130310829). É o relato necessário. Decido. Examinando detidamente o conjunto dos autos, constata-se que a controvérsia central versa sobre a extensão da responsabilidade do autor quanto a débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, após a data em que alega ter alienado o bem, sem, contudo, ter formalizado a comunicação de venda perante o DETRAN/MT. A questão posta em análise exige a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a solidariedade do alienante até a efetivação da comunicação. A mesma foi confrontada, no entanto, com a realidade fática da tradição do bem, amplamente demonstrada nos documentos acostados, bem como pela identificação de terceiro que passou a responder por autuações e infrações vinculadas ao veículo, quais sejam, o condutor Diego Nascimento de Rezende. Nesse contexto, o autor logrou trazer elementos concretos de que não mais exercia a posse do veículo desde o ano de 2000, juntando protocolos administrativos, documentos de infrações registradas diretamente em nome do condutor apontado e declarações que corroboram a transmissão da posse do bem. Ainda que não tenha celebrado contrato escrito de compra e venda, as circunstâncias reveladas evidenciam a tradição do bem, bastando à caracterização da alienação para fins de afastar a sua responsabilidade sobre débitos posteriores. Tal compreensão se mostra consentânea com o princípio da verdade material e, sobretudo, com a função social da propriedade, pois seria desarrazoado impor ao antigo proprietário a obrigação de suportar, indefinidamente, tributos e penalidades de veículo sobre o qual não detém qualquer uso ou gozo. Releva notar, nesse ponto, que a própria jurisprudência pátria vem reconhecendo a necessidade de interpretar o art. 134 do CTB de forma mitigada, precisamente para não perpetuar obrigações sobre quem já não exerce a posse efetiva do automóvel. Nesse sentido, vale destacar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor integra-se de modo harmônico ao presente feito, ao fixar que, na ausência de comunicação formal ao DETRAN, mas comprovada a tradição do bem, a responsabilidade do antigo proprietário pelas dívidas de IPVA deve ser afastada, aplicando-se a Súmula 585 do STJ, que limita a solidariedade às penalidades administrativas, jamais ao tributo. Vejamos: "Recurso inominado. Transferência de veículo a terceiro, sem a efetiva transferência. Débitos de IPVA e multas por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário após a alienação. Sentença de parcial procedência para declarar de inexigibilidade dos débitos a partir da data da comunicação de venda. Recurso das rés FESP e DETRAN. Preliminar de ilegitimidade passiva. DETRAN é parte legítima quanto às multas de trânsito, e a FESP quanto ao IPVA e seus consectários (licenciamento e DPVAT). Responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, que não abrange o IPVA. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Incontroversa a venda do veículo, responde o novo adquirente pelas dívidas posteriores à venda, já que tinha o dever legal de transferir o veículo para o seu nome. Ausência de comprovação inequívoca da data da tradição, adotando-se a data do registro da comunicação como data da venda. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP, RI 1003205-74.2023.8.26.0564) Tal precedente fortalece a conclusão de que, mesmo quando a comunicação ao DETRAN não se perfectibiliza, deve prevalecer a realidade da tradição, mitigando-se o rigor do art. 134 do CTB, por se tratar de situação fática que retira do alienante a disponibilidade do bem. Além disto, é o entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade por multas, débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Sentença de procedência. IPVA do veículo objeto de contrato de compra e venda, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 13.296/08 pelo C. Órgão Especial do TJSP, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a tradição do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do art. 134 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP, RI 1002519-71.2023.8.26.0309) Assim, verifica-se perfeita identidade fática, pois também aqui o autor tentou formalizar a baixa administrativa, restando frustrado por fatores alheios à sua vontade, mantendo-se, assim, a responsabilidade apenas aparente, derivada do cadastro público, mas sem relação com a efetiva disponibilidade econômica do bem. Em reforço, cito igualmente o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que consagra a mesma linha interpretativa, reconhecendo que a comprovação da tradição do veículo, ainda que sem contrato escrito, autoriza a exoneração do alienante, afastando a rigidez do art. 134 do CTB e resguardando sua esfera patrimonial, sendo inviável exigir-lhe, indefinidamente, que arque com débitos de um bem sobre o qual não exerce mais qualquer poder. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. 'Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgRg no REsp 1.024.868/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Se não há provas da violação aos direitos da personalidade, não há danos morais indenizáveis." (TJ-MT, RI 1001330-11.2023.8.11.0007) Nesta senda, diante do conjunto de provas acostadas, destacando-se as infrações em nome de terceiro, os protocolos administrativos e a inexistência de posse ou uso do veículo pelo autor, reputo suficientemente comprovada a tradição do bem, motivo pelo qual entendo que o autor não pode ser responsabilizado por quaisquer débitos de IPVA, licenciamento ou multas ocorridas após a data da alienação, a qual, na ausência de elemento mais preciso, deverá ser considerada conforme os registros administrativos de sua primeira comunicação junto ao DETRAN. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não restou configurada qualquer violação efetiva a direito da personalidade do autor. Embora seja inegável o incômodo gerado pela manutenção indevida de seu nome no cadastro do DETRAN, tal fato não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de divergências administrativas, especialmente quando não comprovados constrangimentos públicos ou prejuízos de ordem íntima que possam caracterizar abalo psíquico relevante. A situação descrita, embora provoque desconforto, insere-se no campo dos transtornos patrimoniais e burocráticos, carecendo de elementos que demonstrem sofrimento emocional intenso ou exposição vexatória capaz de atingir a esfera moral do autor. Não basta, para fins indenizatórios, a frustração decorrente de cobrança indevida ou de falhas cadastrais, pois tais circunstâncias não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial passível de reparação pecuniária. Assim, ausente qualquer prova de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade pessoal do autor, não há justificativa jurídica para acolher o pedido de reparação por dano moral, devendo este ser integralmente rejeitado, sem prejuízo da procedência parcial quanto aos demais pedidos, os quais já tutelam o direito material pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos (IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito) incidentes sobre o veículo VW/Gol, placa HQH0985, em nome do autor, a partir da data de sua primeira comunicação administrativa de venda ao DETRAN. Determino que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação cadastral para exclusão do nome do autor como proprietário, anotando expressamente a alienação do bem ao condutor identificado nos autos, Diego Nascimento de Rezende, ou a quem legalmente corresponder, vedada qualquer restrição em seu CPF, para o período posterior à tradição já reconhecida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003205-60.2025.8.11.0002

ID: 309321867

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003205-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003205-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLENE DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003205-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLENE DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta por MARLENE DE ALENCAR RAMOS em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano de 2019 a 2022, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional e professor. Devidamente citado o município demando apresentou contestação, alegando a prescrição parcial e no mérito pleiteando a improcedência dos pedidos. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 193248540), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 06/02/2017 a 22/12/2017, sob número de matrícula 123453; de 19/02/2018 a 30/06/2018, sob número de matrícula 128573; de 16/07/2018 a 21/12/2018, sob número de matrícula 131991; de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 133193; de 30/07/2019 a 22/11/2019, sob número de matrícula 135893; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 139589; de 02/08/2021 a 01/01/2022, sob número de matrícula 146826; de 01/02/2022 a 01/03/2022, sob número de matrícula 148826; de 02/03/2022 a 23/12/2023, sob número de matrícula 151003; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob número de matrícula 157548; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 161888. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar inclusive o exercício de funções distintas (professor e técnico de desenvolvimento educacional) e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Por outro lado, como se pode observar da redação do artigo 10 acima transcrito, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras do período de 2020 e 2024 observa-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 193249893, 193249895, 193249896, 193249898 e 193249899). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). No entanto, o Requerido não demonstrou estar adimplente com o pagamento das férias e do respectivo adicional, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionais aos meses trabalhados no período de 2020 a 2024, respeitada a prescrição quinquenal, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Odair Jose Dos Santos x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 261734690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002553-30.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANNE SOBRAL DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADRIANO ALBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIE RODRIGUES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002553-30.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ODAIR JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002553-30.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ODAIR JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ODAIR JOSE DOS SANTOS em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o Requerente é portador da CID: K509 doença de Crohn e mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Requerida. Por isso, informa que precisa, com urgência, iniciar a “Terapia imunossupressora e imunobiologica” prescrita pela médica que o acompanha. Após solicitar junto à Requerida o fornecimento das medicações, teve o pedido indeferido sob a alegação de que o requerente não preenche o DUT 65.6, que apresenta os critérios a serem preenchidos para que o plano tenha a obrigatoriedade de custear os procedimentos necessários. Assim, requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, visando o “(...) fornecimento das medicações: INFLIXIMABE E HIDROCORTISONA, conforme prescrição médica (em anexo) em caráter emergencial;”. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como danos morais. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial ao ID 167501482, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento pugnando pela concessão da medida liminar, o qual foi provido, conforme decisão de ID 184577668. Citada, a parte requerida apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da petição inicial, bem assim requereu a revogação da justiça gratuita concedia à autora, além de outras questões de mérito. (ID 171571572). Impugnação acostada ao ID 174932627. O feito fora saneado ao ID 175613726, momento em que o juízo determinou a aplicação do CDC no presente caso, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como afastou as preliminares arguidas pela ré e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Instadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 177320384/177896981). Em decisão proferida ao ID 180636497 o julgamento foi convertido em diligência. Ato contínuo, as partes se manifestaram ao ID 182538948/184308978. Vieram os atos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém relembrar que as provas produzidas no processo se destinam à formação do livre convencimento do magistrado e, por isso, a antecipação do julgamento não caracteriza cerceamento de defesa se os aspectos relevantes da causa estão suficientemente líquidos para embasar a decisão. Nesse sentido: “A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.” (STJ, 2ª Turma, REsp n.° 944.975 - RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 472). Frise-se que cabe ao juiz, nos termos do artigo 139, II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo, bem assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo matérias preliminares remanescentes, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer endereçada contra o requerido, em que a parte autora alega, brevemente, que é beneficiária de plano de saúde, porém teve seu tratamento médico negado pela empresa seguradora. A requerida se opõe ao pleito sob o argumento de que o paciente não preencheu os requisitos da DUT 65.6 da ANS (ID 171571575). Restou incontroverso o contrato existente entre a parte autora e a Unimed. Pois bem. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes é claro ao excluir a cobertura obrigatória de quaisquer procedimentos quando não forem preenchidas as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, vejamos: XI - EXCLUSÕES DE COBERTURA Art. 24 - Em conformidade com o que prevê a Lei n.º. 9656/98 e respeitando as coberturas mínimas obrigatórias previstas na Lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estão excluídos de cobertura do Plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época da utilização, fora da segmentação ora contratada e os abaixo relacionados: [...] XXIX. Procedimentos não relacionados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na data do evento ou que não apresente as diretrizes de utilização estabelecidas pelo rol em vigor; Com efeito, observo que o tratamento de terapia imunobiológica endovenosa para doença de Crohn se encontra listado no Anexo II da RN 465/2021, observadas as Diretrizes de Utilização – DUT, descritas atualmente no item 65.6, do Anexo II da referida norma[1]: “65.6 DOENÇA DE CROHN. 1. Cobertura obrigatória quando preenchidos os seguintes critérios: a. pacientes com índice de atividade da doença igual ou maior a 221 pelo IADC (Índice de Atividade da Doença de Crohn) ou igual ou maior que 8 pelo IHB (Índice de Harvey-Bradshaw), refratários ao uso de medicamentos imunossupressores ou imunomoduladores por um período mínimo de 6 semanas ou intolerantes ou na presença de contraindicação e /ou de efeitos colaterais ou em caso de falha na manutenção da remissão apesar do uso de azatioprina ou metotrexato. Em primeira linha de tratamento, nos casos de fístulas perianais complexas.” Portanto, pelas novas Diretrizes de Utilização, se o paciente apresentar Índice de Atividade da Doença de Crohn (IADC) igual ou superior a 221, associado à falha na manutenção da remissão, apesar do uso de azatioprina ou metotrexato, deve o plano de saúde arcar com a terapia proposta. O relatório médico de ID 167400658 traz a seguinte descrição: “PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN COM QUADRO DE DOR ABDOMINAL E DIARREIA. A ILEOCOLONOSCOPIA COM ULCERAS EM VALVULA ILEOCECAL EM ATIVIDADE. ASSOCIADO A CALPROTECTIAN FECAL 3.300 E ENTEROTOMOGRAFIA COM SUBESTEONSE EM ILEO DISTAL. SOLICITO INICIO DA TERAPIA IMUNOSSUPRESSORA E IMUNOBIOLOGICA (INFLIXIMABE). CDAI ACIMA 400. COM CORTICODEPENDENCIA. CID K 50” Nessa toada, muito embora o IADC seja superior a 221, não é possível extrair do esboço probatório produzido nos autos que o autor preenche os requisitos para cobertura obrigatória, uma vez que não foi comprovada refratariedade ao uso de medicamentos imunossupressores ou imunomoduladores por um período mínimo de 6 (seis) semanas, tampouco foi demonstrada intolerância, presença de contraindicações ou ocorrência de efeitos colaterais relevantes que justificassem a interrupção desses fármacos. Ademais, não há evidências de falha na manutenção da remissão da doença, apesar do uso contínuo de azatioprina ou metotrexato. Ao contrário, conforme se depreende do laudo médico acostado aos autos, o início do tratamento terapêutico ocorreu diretamente com os medicamentos pleiteados na presente demanda, sem que tenham sido observadas as etapas prévias de utilização de imunossupressores ou imunomoduladores conforme exigido pelos protocolos clínicos vigentes. Portanto, não há se falar em recusa injustificada ou indeferimento indevido por parte da ré, uma vez que a decisão administrativa encontra respaldo nas normas contratuais pactuadas. Nesse sentido, preleciona a egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO “ENOXAPARINA- 40 MG“. GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR . NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA JUSTIFICADA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10255514220248110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). Data venia, a requerida não está obrigada a fornecer e custear todo e qualquer tratamento, sob pena de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro no contrato e, de forma mais abrangente, inviabilizar a prestação de serviços no seguimento de saúde complementar. As empresas e cooperativas de planos de saúde realizam complexos cálculos embasados nos custos e receitas dos contratos, e não devem ser surpresadas com a expansão dos limites de suas coberturas assistenciais pelo Poder Judiciário. Vale lembrar que as operadoras de plano de saúde não ostentam a responsabilidade universal que a Constituição Federal impõe aos entes públicos. Importa destacar que a possibilidade de inversão do ônus da prova não permite que o consumidor se exima de produzir quaisquer provas e relegue à parte adversa a obrigação de comprovar o contrário do alegado na peça vestibular. Longe disso, é necessário que o consumidor apresente as provas que estão a seu alcance, de forma a comprovar o fato constitutivo de seu direito. A parte autora detinha a seu alcance os meios de comprovar o integral preenchimento dos requisitos constantes na DUT 65.6 da ANS, mas não o fez. Nesse contexto, não vislumbro fundamento jurídico que autorize imputar à operadora de saúde a obrigação de custear o tratamento pleiteado pelo autor, uma vez que o paciente não preenche os requisitos necessários para tanto, nos termos da legislação aplicável ao caso e em estrita observância ao contrato firmado entre as partes, impondo-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido de obrigação de fazer. Por fim, é de meridiana clareza que os fatos vivenciados pela autora não são aptos a causar dano moral indenizável, conforme pleiteado. In casu, não há que se falar em ato ilícito ensejador de dano moral, porque a Operadora do Plano de Saúde negou a autorização para o fornecimento do tratamento do paciente, amparada na existência de previsão contratual, nos moldes do pacto firmado entre as partes. A meu ver, não há que se falar em indenização por dano moral, por não se vislumbrar má-fé na conduta da operadora do plano de saúde, já que se recusou a custear o tratamento, sob argumento de cumprir as normas da ANS e do contrato firmado. Sendo assim, a mera divergência contratual não configura, por si só, desgaste emocional e psicológico, capaz de violar os direitos da personalidade, mas meros transtornos, que não têm a repercussão suficiente para causar dor moral. É o que indica a jurisprudência. Cito-a: “APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL APELANTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADA: TUANY PRISCILA DOS SANTOS MOTAE M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - JULGAMENTO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ - POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Unimed Rondonópolis é parte legítima para figurar no polo passivo de ação, ainda que o contrato tenha sido celebrado com a cooperativa nacional, considerando sua atuação como intermediadora e a Teoria da Aparência. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9 .656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumido. Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual . Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).”- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003205-62.2022.8 .11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Com efeito, ausentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, pois, não evidenciada má-fé do plano de saúde, ao negar a cobertura com amparo nas cláusulas contratuais constantes no contrato firmado, não há falar em prática de ato ilícito passível de condenação, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Passadas tais elucubrações, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. REVOGO a liminar anteriormente deferida. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Anexo II – Diretrizes de Utilização (DUT) para Procedimentos e Eventos em Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN588.pdf. Acesso em: 23 abr. 2025.

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